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Processo nº 5007069-50.2019.8.13.0145

ID: 331380299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007069-50.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRANDAO MIRANDA ELIANE BRANDAO MIRANDA JANE BRANDAO MIRANDA ALVES TEREZINHA LOPES BRANDAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5007069-50.2019.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5007069-50.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TEREZINHA LOPES BRANDAO DE MIRANDA e outros RÉU: PAULO RODRIGUES DE MIRANDA Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de PAULO RODRIGUES DE MIRANDA. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10499116850, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Processo isento de custas nos termos do art. 7º do Provimento Conjunto n° 75/2018. Proceda a secretaria com a retificação do valor da causa, para que passe a constar o valor informado no plano de partilha. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante TEREZINHA LOPES BRANDAO DE MIRANDA, foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 86714271, 86716111, e 10201258948). Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10499116850 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de PAULO RODRIGUES DE MIRANDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: A expedição de FORMAL DE PARTILHA; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento/saque dos valores arrolados; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo arrolado junto ao DETRAN. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 21 de julho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5007069-02.2025.8.13.0481

ID: 336106575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007069-02.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JERA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007069-02.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: JERA AGROPECUARIA LTDA CPF: 58.076.055/0001-65 RÉU: Prefeito de Serra do Salitre CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Conforme apontamento da certidão de triagem, há outro processo envolvendo as mesmas partes do presente, denotando a possibilidade de distribuição em duplicidade ou litispendência/coisa julgada, além de eventual conexão ou continência. É imperioso, portanto, que se manifeste a parte autora. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, que o Juiz determinará a intimação do autor para emendar ou completar a inicial, caso se depare com defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito - No caso, muito embora tenha sido intimado para esclarecer a existência de conexão ou litispendência entre a presente ação e aquela apontada na certidão de triagem, o autor manteve-se inerte, mostrando-se correta a sentença que indeferiu a inicial - Em se tratando de extinção do processo em razão do indeferimento da inicial mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50746699720188130024, Relator: Des.(a) Wander Marotta, Data de Julgamento: 06/08/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) Nesse passo, intime-se a parte autora para que esclareça a situação, em 15 dias, sob pena de extinção. II - Verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, nem apresentou procuração válida. Considerando ainda que a parte autora não requereu a gratuidade da justiça, é de sua incumbência o recolhimento antecipado das custas processuais, em atenção ao artigo 82 do CPC. Isto posto, com fulcro na norma supracitada, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais e procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição (artigo 290 CPC). Superado o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5007069-50.2025.8.13.0271

ID: 338157958

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-50.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5007069-50.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANO NUNES ALVES CPF: 038.003.386-02 RÉU: NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA CPF: 23.673.309/0001-48 DECISÃO Luciano Nunes Alves, qualificado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Nutrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda, qualificada, aduzindo, em síntese, que não celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida, sendo surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Requereu a antecipação da tutela para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo de ID 10503313354. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora. Há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – ID 10503313354, no valor de R$19.233,74, referente ao contrato n. Diversos NF, vencido em 28/11/2023. Após as diligências necessárias, tornem conclusos para as providências junto ao SERASAJUD para cumprimento da ordem acima deliberada. Caso o autor comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito acima mencionado, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 28 de julho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Wesley Henrique Ferreira Caetano x Jose De Almeida E Silva

ID: 278542868

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007069-98.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERREIRA CAETANO

Polo Passivo:

JOSE DE ALMEIDA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA

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BEATRIZ BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5007069-98.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5007069-98.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE FERREIRA CAETANO CPF: 113.680.586-98 RECORRIDO(A): JOSE DE ALMEIDA E SILVA CPF: 312.978.466-72 DECISÃO Vistos. De início, consigno que o não conhecimento do recurso pode se dar por decisão monocrática nas hipóteses do art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V”. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, a seu turno, dispõe que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O recurso não apresenta o pressuposto de admissibilidade correspondente ao preparo. Vejamos. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No caso, a gratuidade de Justiça foi indeferida (Id 501805946) e a parte recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo, quedou-se inerte. Não recolhido o preparo, o não conhecimento do recurso é a medida de rigor, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. Em razão da deserção, entendo devida a verba honorária, pois a recorrente restou vencido e a parte recorrida desenvolveu atividade processual, oferecendo contrarrazões. Nesse sentido o intento do legislador em estabelecer verba honorária em segundo grau de jurisdição, perante as Turmas Recursais, como bem destacado no enunciado 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. O valor dos honorários, no caso, deve observar o resultado da subtração entre o valor da causa e o valor da condenação. Com efeito, buscando o recurso a reforma da r. sentença quanto a parte vencida, os honorários devem incidir sobre essa base de cálculo. Dessarte, valorizada a causa em R$15.138,72 e logrando êxito o recorrente em R$697,40, os honorários devem observar o valor da diferença, ou seja, o importe de R$14.441,32. A forma de arbitramento acima está em conformidade com a parte final do art. 55 da Lei dos Juizados. Com efeito, sendo a condenação parcial favorável ao recorrente, não é possível que os honorários incidam sobre esse percentual, mas sim sobre a parte em que ele pretende ver reformada, que é o valor da causa menos o montante em que se sagrou vencedor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, em conformidade com o art. 55 da Lei dos Juizados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz Relator

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Rodrigo De Siqueira x Mefal Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 321337535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-06.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MEFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME NILSON DE ASSIS SILVANA VITOR DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LEMOS TEIXEIRA

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ADRIANO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007069-06.2021.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RODRIGO DE SIQUEIRA CPF: 574.628.286-34 RÉU: MEFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 20.074.415/0001-17 e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte impugnante entende que a penhora efetivada nos autos não pode prosperar, uma vez que os valores constritos seriam impenhoráveis, além de se encontrar depositados em caderneta de poupança, o que, por si só, demonstraria a impenhorabilidade de tais verbas. Inicialmente, com relação à alegada impenhorabilidade da conta bancária da parte executada, a meu aviso, tal pretensão não merece acolhida, senão vejamos. Realmente, a certidão de ID 10423858033 revela que foi bloqueado nas contas da parte executada Silvana Vitor de Assis o valor total de R$428,71 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), sendo certo que do referido valor, R$176,01 foi bloqueado junto a instituição Caixa Econômica Federal; R$66,69 foi bloqueado na instituição Mercado Pago IP LTDA; R$125,76 e R$30,82 na instituição Banco Mercantil do Brasil LTDA; e R$19,21 e R$10,20 na instituição Banco Nu Pagamentos. Outrossim, foi concedido à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar que as contas bancárias referidas são do tipo poupança, diligência essa não cumprida pela parte executada. Com efeito, em regra, cadernetas de poupança estão cobertas sob o manto da impenhorabilidade, insculpido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja redação torna absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse ponto, de todo pertinente é a lição de Araken de Assis: A regra só protege semelhante aplicação financeira. É o investimento mais popular entre as pessoas de renda baixa. Revelou o legislador reformista, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida1. No caso dos autos, todavia, atento aos documentos jungidos pela parte executada, não há comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Dessa forma, não há que se falar em desconstituição da penhora em razão da impenhorabilidade das contas bancárias mencionadas, porquanto, conforme ponderado, não restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da parte executada. Transitada em julgado a presente, expeça-se alvará, em benefício da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados junto ao Sisbajud, e seus acréscimos legais. Ultimadas as diligências supra, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito 1 Manual da execução. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 225.

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Eduardo Francisco Ferreira De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 330213518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-97.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A ZEOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA

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ALEXANDRE PAGANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007069-97.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA CPF: 045.047.646-44 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros Vistos, etc. Afirma o requerente que, através da agência de viagens Zeos Empreendimentos e Participações Ltda, contratou pacote de viagem para Portugal gerido pela requerida Viagens Promo Turismo S.S. Ltda de forma parcela, por meio do cartão de crédito administrado pelo requerido Banco C6 S.A. Diz que, alguns dias depois, a requerida Zeos Empreendimentos e Participações Ltda lhe informou que os serviços não seriam prestados e que deveria entrar em contato com a administradora de seu cartão de crédito para requerer o cancelamento da transação efetivada. Diz que contestou junto ao banco administrador do cartão de crédito a referida compra, encaminhando-lhe cópia do documento comprobatório do desacordo comercial, tendo a instituição financeira negado dita contestação e continuado com a cobrança dos valores da compra (15 parcelas de R$ 1.210,67 cada). Pede em sede antecipatória que dito banco cancele as parcelas restantes, a vencer, pleiteia também a restituição dos valores já quitados e que forem cobrados durante a lide. Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do CPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência. A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada rescisão do contrato celebrado entre as partes, fato noticiado a instituição financeira requerida. Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso continue sendo cobrada por débitos ao que tudo indica inexigíveis. Lado outro, intimada para se manifestar a respeito do pleito antecipatório a parte requerida quedou-se inerte. No entanto, entendo que a restituição de valores, por ora, não pode ser imposta ao banco requerido, já que nesse particular inexiste perigo de dano, posto que reúne saúde financeira suficiente para restituir os valores já cobrados em caso de procedência do pleito autoral, em sendo o caso. Não bastasse, a decisão ora proferida se trata de medida provisória e reversível, já que em caso de improcedência do pleito autoral o banco requerido poderá cobrar o débito de que cuida a lide. Assim, presentes os requisitos legais, antecipo parcialmente a tutela de urgência e determino a intimação do requerido BANCO C6 S.A., através de publicação no DJe e por mandado, para suspender a cobrança dos valores de que cuida a lide, identificados na fatura do cartão de crédito do requerente, Eduardo Francisco Ferreira de Souza (CPF.: 045.047.646-44) como “VIAGENSPROMO” no valor de R$ 1.210,67 cada parcela, até posterior deliberação deste juízo. Os valores lançados na fatura do requerente após a intimação desta decisão deverão ser estornados. Cumpra-se, por mandado e por meio eletrônico. Para o cumprimento por meio eletrônico servirá cópia desta decisão como ofício. Encaminhar o expediente com cópia da inicial. Citem-se. Intimem-se. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5007069-26.2023.8.13.0625

ID: 332366634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-26.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007069-26.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007069-26.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: SIMONE ELISABETH ALVES CPF: 077.781.266-56 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Os cálculos estão em conformidade com o título exequendo, dispensado o recolhimento de custas prévias para o início da fase executória (art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, in contrario sensu). Recebo a inicial do Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, sob pena de ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-a ainda de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nos termos do art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018 são devidas custas judiciais quando a parte devedora se opuser à execução. Vejamos: Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) § 3º No ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Assim sendo, antes de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença porventura juntada, deverá a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, ser intimada para recolher as custas prévias, em até 5 (cinco) dias. Cientifique-a de que, caso não proceda ao recolhimento das respectivas custas, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença carreada nos autos será rejeitada de plano. Vinda a impugnação e, se for o caso, recolhidas as custas prévias, abra vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão da impugnação. Realizado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará ou proceda à transferência bancária em favor da parte credora. Decorrido o prazo concedido sem pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, devendo nele constar multa de 10% do valor do débito e arbitramento de honorários que também ficam fixados em 10%, sob o qual não incide a multa a que se refere o art. 523, CPC, bem como requerer o que entender de direito. Juntado o demonstrativo e, em sendo requerida penhora on-line de valores, bem como recolhidas as respectivas despesas para tanto, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5007069-73.2025.8.13.0134

ID: 322351972

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007069-73.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROMUALDO DIAS

Intimação

Advogados:

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007069-73.2025.8.13.0134 (j) CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL DOS SANTOS COELHO CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL DOS SANTOS COELHO e DANIEL ROMUALDO DIAS, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. DECIDO. 1-Da manutenção da prisão preventiva Consoante o disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 13.964/19, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que não houve mudanças fáticas que pudesse ensejar na revogação do decreto preventivo. Persistindo, ainda, a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, valendo-me, nesse momento, dos mesmos fundamentos já apresentados, não sendo necessária a integral repetição dos seus termos, deve ser mantida a custódia cautelar dos réus, conforme decisão contida ao ID 10444776708. Frisa-se ainda que, não se encontra presente eventual excesso de prazo. Com tais razões e mais aquelas lançadas na decisão que decretou a prisão cautelar dos denunciados, mantenho as prisões preventivas de RAFAEL DOS SANTOS COELHO e DANIEL ROMUALDO DIAS (ID 10444776708). Promova a secretaria com o cadastro do respectivo evento da manutenção da prisão preventiva. 2-Do recebimento da denúncia e do aditamento 2.1-Considerando que o acusado Daniel Romualdo Dias constituiu advogado nos autos e apresentou defesa prévia (ID 10477787155), dou por suprida a notificação, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. 2.2-Compulsando os autos com particular atenção, verifico que a peça acusatória acompanhada do aditamento de ID 10455265059 atendem aos requisitos declinados no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que contém (1) a exposição do suposto fato criminoso com todas as suas circunstâncias, (2) a qualificação dos acusados, (3) a classificação do crime e (4) o rol de testemunhas. Não bastasse isto, não verifico neste momento processual, qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, as quais conduziriam à rejeição da denúncia e do aditamento de ID 10455265059. Logo, RECEBO a denúncia e o aditamento de ID 10455265059. Promova a secretaria a evolução da classe processual. 3-Da audiência de instrução e julgamento Em 19 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a regulamentação da realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que a realização das audiências presenciais são a regra, porém, o artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, prevê as hipóteses excepcionais em que as sessões poderão, de ofício, serem realizadas de forma telepresenciais, a saber: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversas; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. No presente caso, há de se ressaltar que, considerando o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apontam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos na condução das ações penais, de forma a promover o andamento processual o mais célere possível. Há de se ressalvar ainda que deve o magistrado cumprir com as recomendações propostas pelo Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal emanado pelo CNJ, com relação aos prazos estabelecidos no trâmite das ações penais que contenham presos provisórios. Nesse sentido, necessária é a manutenção da realização da audiência de instrução e julgamento telepresencial, com o interrogatório do acusado por videoconferência, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos procedimentos de réu preso. Ademais, certo é que o Código de Processo Penal, em seu artigo 185, §2º, faculta ao juiz a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência, de forma excepcional e desde que motivada por decisão fundamentada, de acordo com as finalidades elencadas pelo supradito dispositivo processual legal. Logo, ante o acima narrado, tenho que, no presente momento, a manutenção do interrogatório judicial dos réus presos por videoconferência é medida necessária, proporcional e adequada, ante o caráter de urgência do andamento processual, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, e do artigo 185, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência para o dia 19/08/2025, às 15h00min. 3.1-Intimem-se os acusados da audiência designada, bem como o Ministério Público, a Defesa constituída e a Defensoria Pública, da audiência designada e para, no prazo de 48 horas, manifestarem eventual discordância quanto à realização do interrogatório do réu por videoconferência, sob pena de preclusão. 3.2-Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação arroladas ao ID 10448068863. 3.3-Intime-se a testemunha arrolada pela Defesa constituída do acusado ao ID 10477787155. 3.4-O ofício requisitório para apresentação dos policiais militares na audiência de instrução e julgamento ora designada deverá ser instruído com cópia do REDS 2025-018922242-001, conforme requerido pelo Ministério Público. 3.5-As testemunhas deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original com foto. 3.6-Expeçam-se os mandados de intimação. 3.7-Proceda a secretaria com o agendamento do ato junto ao Presídio de Caratinga, onde encontram-se recolhidos os réus, através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (https://videoagendamento.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br/). 3.8-Designo o servidor Matheus Marques Canedo para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária. Cumpra-se. Publicar. Intimar. Requisitar. Expeça-se o que for necessário para realização do ato. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CONSUELO SILVEIRA NETO Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

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Elisangela Aparecida Teixeira De Santana x Banco Pan S.A.

ID: 308036538

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5007069-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA CPF: 003.132.226-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DE SANTANA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial (Id. 9439264739), ter celebrado com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, no qual alega a incidência de juros remuneratórios em patamar abusivo. Sustenta que a taxa contratada (2,37% a.m.) excede sobremaneira a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (agosto de 2019), a qual seria de 1,57% a.m. Postula, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão do pacto para limitar a taxa de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado, e a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. citada, apresentou contestação (Id. 10209570787). Em sua defesa, arguiu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a observância do princípio do pacta sunt servanda, a inexistência de limitação legal para as taxas de juros praticadas por instituições financeiras (Súmula 596/STF), a não abusividade da taxa pactuada, que estaria em conformidade com as práticas de mercado, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito em dobro. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10235313655), rebatendo a prejudicial de prescrição, ao argumento de que se aplica ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 10284874441) e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10343345209). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se maduro para o julgamento, não havendo nulidades a serem sanadas. A. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A instituição financeira ré sustenta a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, e a consequente repetição dos valores pagos indevidamente, sujeitam-se ao prazo prescricional geral, ante a ausência de previsão específica em lei. Sob a égide do Código Civil de 2002, tal prazo é de 10 (dez) anos, nos termos de seu art. 205. A tese do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC) possui natureza subsidiária, aplicando-se apenas quando não houver dispositivo legal que regule especificamente a hipótese. No caso em tela, a pretensão de restituição decorre diretamente da alegação de nulidade de uma cláusula contratual, possuindo, portanto, fundamento jurídico próprio que afasta a incidência do prazo trienal. Considerando que o contrato foi celebrado em agosto de 2019 e a presente ação foi ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em decurso do prazo prescricional decenal. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. B. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e da Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal constatação permite a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), viabilizando a revisão de cláusulas que se revelem excessivamente onerosas ou abusivas ao consumidor, conforme autoriza o art. 6º, V, do CDC. 2. Da Limitação dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na análise da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,37% ao mês. É cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ. A abusividade da taxa de juros deve ser aferida com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma espécie e período. Contudo, a taxa média serve como um paradigma, um referencial, e não como um teto inflexível. A abusividade somente se configura quando a taxa contratada se mostrar substancial e injustificadamente discrepante em relação a essa média. No caso em apreço, a parte autora alega que a taxa média para o período (agosto de 2019) e para o tipo de crédito (empréstimo pessoal consignado para servidores públicos) era de 1,57% a.m. Em sua tese, considera abusiva a taxa que excede uma vez e meia a média de mercado, o que resultaria em um limite de 2,355% a.m. (1,57% x 1,5). A taxa contratada foi de 2,37% a.m. A diferença entre a taxa pactuada e o limite proposto pela própria autora é de meros 0,015 pontos percentuais. Tal disparidade, a toda evidência, é ínfima e não pode ser considerada uma "discrepância substancial" apta a macular o contrato com o vício da abusividade. A flutuação das taxas de juros é inerente ao risco da atividade financeira, e uma variação mínima em relação à média de mercado não configura onerosidade excessiva, sob pena de se engessar o mercado de crédito e de se criar insegurança jurídica. A intervenção judicial para modular as taxas de juros é medida excepcional, reservada para situações de manifesto e gritante desequilíbrio contratual, o que não se vislumbra na presente hipótese. Dessa forma, a taxa de juros pactuada, por não se revelar substancialmente superior à média de mercado, deve ser mantida, em respeito à autonomia da vontade das partes e à estabilidade das relações negociais. 3. Da Repetição do Indébito O pedido de restituição de valores é consectário lógico do pedido de revisão da taxa de juros. Uma vez reconhecida a legalidade da taxa pactuada e, por conseguinte, a improcedência do pedido revisional, não há que se falar em pagamento indevido. Inexistindo valores cobrados a maior, resta prejudicado o pleito de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Sergio Luiz Neves x Vale S/A

ID: 317029625

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-50.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ NEVES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

SOLIMAR LUIZ ROSSI

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BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

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JANICE BARROSO REAL

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PEDRO HENRIQUE ALKMIM JORDAO

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RENAN BARROSO REAL

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007069-50.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SERGIO LUIZ NEVES CPF: 524.327.426-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por SÉRGIO LUIZ NEVES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, o autor alega que: - é morador da cidade de Brumadinho há anos e conhecia diversas vítimas fatais do rompimento da barragem, como colegas, amigos, vizinhos e conhecidos; - desenvolveu quadro de estresse pós-traumático logo após o rompimento da barragem, em razão da perda de pessoas próximas e da gravidade do evento; - sofreu grande abalo emocional no dia 25/01/2019 ao receber a notícia da tragédia, agravado pela ausência de informações sobre conhecidos que estavam no local; - sentiu extrema dor, tristeza e revolta com a morte brutal de pessoas de seu convívio, sentimento que persiste até hoje; - desenvolveu diversas patologias mentais e emocionais em razão da tragédia, comparável a eventos de guerra, incluindo depressão e estresse pós-traumático; - passou a viver em luto contínuo, agravado pelo desaparecimento ou condição dos corpos encontrados, enterrados de forma indignificante; - tem convivido, desde o desastre, com severos impactos ambientais e sociais, como poluição, ruído excessivo, aumento da criminalidade e desestruturação da rotina local; - enfrenta sofrimento psicológico diário, com sintomas como ansiedade, insônia, taquicardia, sensação de sufocamento, tristeza profunda, apatia, medo constante, isolamento social, e perda de interesse em atividades; - foi diagnosticado com estresse pós-traumático (CID 10 F43.1) e transtorno depressivo recorrente moderado (CID 10 F33.1), conforme laudo médico/psiquiátrico; - busca indenização por danos morais decorrentes do trauma psicológico causado exclusivamente pelo rompimento da barragem de responsabilidade da ré. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores despendidos com consultas médicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais). No despacho de ID 9556931949 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO (ID 9586265157). Não foram arguidas preliminares pela parte ré. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e o rompimento da barragem, alegando que o endereço de residência do autor se encontra fora da Zona de Autossalvamento e da chamada “zona quente”. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública como parâmetro judicial, a ausência de comprovação dos danos morais e materiais alegados, e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugna pela fixação de valor indenizatório proporcional, conforme jurisprudência consolidada. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9596818655). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9632021796, especificou as seguintes provas: prova testemunhal, perícia médica e prova documental. - a parte ré, no ID 9629406726, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9633576506): afastou a oposição da parte ré ao “Juízo 100% digital”, fixou os pontos controvertidos da lide e distribuiu o ônus da prova. No despacho de ID 9701711238, a parte autora foi intimada a comprovar residência em seu nome, referente à época e ao local dos fatos, permanecendo inerte (ID 9752930924). Na decisão de ID 9782794051 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. No ID 9935347900, a parte autora manifestou sua adesão ao negócio jurídico processual (ID 9886710159). A parte autora foi devidamente intimada para comparecimento à perícia agendada (ID 10025704504), porém não compareceu (ID 10167966317), conforme certificado no ID 10323024507. Intimada para esclarecer e/ou justificar sua ausência à perícia médica designada (ID 10323033935), a parte autora apresentou manifestação no ID 10335057052. Despacho proferido no ID 10348224548, que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia médica, encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 10377233227 e pela parte ré no ID 10375392816. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, impugnou a alegação de que a parte autora residia em Brumadinho. No entanto, não apresentou contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos juntados aos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, a parte autora comprovou residir no bairro Progresso, em Brumadinho, por meio de conta de consumo da CEMIG em nome de sua esposa, Cleonice Mendes de Jesus Neves, referente ao mês de dezembro de 2018 (ID 9750335901), bem como apresentou certidão de casamento (ID 9750256610), o que confirma sua residência no município à época do rompimento da barragem, ainda que fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Destaca-se, ainda, que a própria ré juntou aos autos extrato de pagamentos do auxílio emergencial (ID 9586282080), no qual constam repasses efetuados ao autor entre abril de 2019 e outubro de 2021, reconhecendo, portanto, de forma administrativa, que o autor preenchia os requisitos do Programa de Transferência de Renda (TAP) e que residia dentro dos limites geográficos elegíveis à época da tragédia de Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso em questão, a prova pericial médica foi concedida para que a parte autora demonstrasse os danos morais alegados, ônus que lhe incumbia. Contudo, o autor não compareceu ao exame pericial agendado, sem justificativa válida ou comprovação de sua impossibilidade. Diante disso, a prova precluiu, tornando inviável a análise do pedido e levando à improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Da mesma forma, deve ser afastada a tentativa de ampliação da extensão do alegado dano moral com fundamento na suposta morte de pessoas conhecidas, sob o argumento de que teria sentido extrema dor, tristeza e revolta, sentimentos que persistiram até os dias atuais. Trata-se de mera alegação desacompanhada de qualquer prova de vínculo afetivo estreito, convivência habitual ou dependência econômica com as vítimas. Nos termos do parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o dano moral é presumido apenas nos casos de falecimento de parentes até o terceiro grau. Fora dessas hipóteses, em situações excepcionais, é imprescindível a comprovação concreta da relação de proximidade e afeto, a fim de legitimar eventual pretensão reparatória. No presente caso, não há provas dos óbitos mencionados, nem qualquer elemento que comprove que essas pessoas foram vítimas do rompimento da barragem ou que mantinham laços afetivos relevantes com o autor. A ausência dessas comprovações impede o reconhecimento da extensão do dano moral pretendido. Portanto, considerando que a prova pericial era o meio adequado para comprovar os danos psíquicos e que sua produção foi inviabilizada pela conduta do autor, a preclusão da prova impõe, inequivocamente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, quanto aos danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Súmula 326 do STJ e dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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