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Processo nº 5007611-46.2022.8.13.0183

ID: 316095984

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007611-46.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS SENRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CURTY FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007611-46.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRMAOS SENRA LTDA - ME CPF: 03.921.013/0001-91 EXECUTADO(A): ANDERSANDRO ROCHA DE ALMEIDA CPF: 014.116.996-61 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 07/08/2025, às 16:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcb2332582f7ae208c11e7406b3eefa32 número da reunião: 2340 102 5463 , Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 3 de julho de 2025. RUTEMBERG CRISTOFER SILVA NOGUEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Roberto Teixeira x Maria De Fatima Ladeira Alves

ID: 329402360

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-65.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LADEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

AGATA PRISCILA SILVINO LOPES

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EDUARDO RODRIGO DE SENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007611-65.2021.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA CPF: 663.841.766-53 RÉU: MARIA DE FATIMA LADEIRA ALVES CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela provisoria de urgência c /c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Roberto Teixeira em face de Maria de Fátima Ladeira Alves. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação com reconvenção apresentada em ID- 10215937498. Impugnação a contestação e contestação a reconvenção apresentada em ID- 10406150476. Impugnação a contestação a reconvenção apresentada em ID- 10489569008. Da justiça gratuita. Aparte ré requereu o beneficio da justiça gratuita, juntado aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de pensão por morte. Com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Em análise aos documentos de IDs – 10215939943 e 10215940208, a parte interessada juntou documentos que comprovam fazer jus ao beneficio da justiça gratuita Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita a autora. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes requerem oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e prova pericial. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentado pelas partes. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5007611-26.2025.8.13.0188

ID: 316007893

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-26.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007611-26.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MIGUEL MORAIS SANTIAGO CPF: não informado RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de pedido oral formulado por MIGUEL MORAIS SANTIAGO em desfavor CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Alega, em síntese, que reside no imóvel situado à Rua Geraldo Dias Borges, nº 895, bairro Cabeceiras, neste Município e Comarca, no qual exerce a posse de forma mansa e pacífica, haja vista que o seu genitor não mais reside no local, sendo este o titular da instalação de nº 3005620122. Afirma que solicitou junto à requerida a transferência da titularidade, contudo, o pedido foi negado ao argumento de que havia débito em aberto no nome do antigo morador, bem como suspendeu o fornecimento do serviço em razão da inadimplência. Requer, em sede liminar, seja a requerida compelida a restabelecer o imediato fornecimento de energia elétrica da instalação de nº 3005620122, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, abstendo-se de cobrar pelo serviço de religação e de realizar novos cortes pelo não pagamento das faturas anteriores à troca de titularidade. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que haja probabilidade do direito da autora, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atrelado a estas condições, a medida não pode ser irreversível, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 300 do CPC. No caso em apreço, a probabilidade do direito da parte autora encontra-se presente haja vista que demonstrou que reside no imóvel cujo serviço de energia elétrica é prestado por meio da instalação de nº 3005620122, a qual está sob a titularidade de um terceiro que não mais reside no local (ID. 10484757412). Em uma primeira análise, demonstra-se desarrazoada a negativa de troca de titularidade ao argumento de existência de débito de terceiros, uma vez que tal condição é expressamente vedada no art. 346, inciso I, da Resolução nº 1000/2021. Redijo: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; (...) destaquei. Além disso, dado o caráter essencial do serviço de energia elétrica, à luz da Resolução 1.000/2021 e art. 6º da Lei 8.987/1995, afigura-se, a princípio, descabida a interrupção dos serviços com base no suposto débito pretérito e de terceiros, dado o caráter de natureza pessoal, consoante entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. O perigo de dano na possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora e o caráter essencial do serviço. Além disso, a medida é reversível. Destarte, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência, o que faço para determinar que a requerida efetue a troca da titularidade da instalação de nº 3005620122 para o nome do autor, Miguel Morais Santiago, bem como proceda o restabelecimento da energia elétrica na referida instalação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 362, inciso IV, da Resolução 1000 da ANEEL, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento. Cite-se a requerida. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5007611-54.2025.8.13.0114

ID: 314819086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-54.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILANE FERNANDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5007611-54.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RICHARD DOS SANTOS DUARTE CPF: 138.834.546-30 RÉU: TOP CAR VEÍCULOS CPF: não informado DESPACHO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido indenizatório proposta por RICHARD DOS SANTOS DUARTE em desfavor de TOP CAR VEÍCULOS, ambos qualificados, noticiando, em suma, que adquiriu um veículo da requerida, pontuando que era carro que tinha sinistro, recuperado por financeira, mas que não possuía problema algum, estando em perfeito estado para o uso, realizando os pagamentos na forma pactuada. Contudo, assevera que ao levar o veículo no mecânico, constatou-se a adulteração de quilometragem no veículo, razão pela qual, requereu a rescisão do negócio o que não foi aceito pela ré. Diz que diante da adulteração constatada acionou a Polícia Militar e registrou o respectivo boletim de ocorrência e, de posse de laudo técnico confeccionado, procurou a ré que ofertou outros veículos em troca, todavia, ao levá-lo na mecânica, também constatou-se adulteração na quilometragem em um e o outro com problema na compressão. Diz que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, contudo sem êxito. Vergou os fatos alinhavados às questões de direito que entendeu pertinentes ao caso pedindo, ao final: I) a anulação do negócio jurídico realizado entre as partes com a devolução do veículo entregue pelo autor como entrada e o autor com a entrega do veículo adquirido, bem como seja determinado o cancelamento do contrato de financiamento do valor restante; II) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a restituição dos valores gastos pela parte autora para regularizar o veículo adquirido. Determinada a emenda à inicial para que o autor qualificasse o agente financiador no polo passivo, cumpriu-se a determinação na petição de ID nº 10457793418. Despacho de ID nº10461632326 determinou o autor emendar a inicial indicando o valor do dano material sofrido, vindo a cumprir a ordem sob o ID nº 10463813496. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o autor acostou documentos à manifestação de ID nº 10475489853. É o sucinto relato. Determino. DA EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, recebo a emenda à inicial sob o ID nº 10463813496, passando a compor o liame subjetivo e objetivo da lide. Retifique-se o polo passivo da lide cadastrando a ré Aymoré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, uma vez que, à luz dos documentos que instruem a inicial, resta suficientemente demonstrada nos autos a hipossuficiência socioeconômica alegada. TUTELA DE URGÊNCIA Ausente qualquer pretensão antecipatória, dou prosseguimento à demanda. AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO Ante a necessidade de se conferir maior celeridade ao andamento processual, e considerando o direito em debate, deixo de designar, no presente caso, a audiência prevista no 334 do Código de Processo Civil. Ressalto que a experiência tem demonstrado que a designação da referida audiência inaugural na comarca, não raramente, tem atrasado o andamento dos processos, com adiamentos de audiência e repetição de atos processuais, em descompasso com o princípio da duração razoável do processo. Consigno, ainda, que a referida medida não ocasionará nenhum prejuízo às partes, uma vez que poderão conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. CITAÇÃO DA PARTE RÉ Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, nos termos dos artigos 335, incisos III e 231, incisos I e II, do Diploma Processual Civil, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 344 do mencionado diploma legal. Em prol da efetividade dos atos processuais, consigno que a parte com domicílio na comarca deverá ser citada por mandado e aquela com domicílio fora da comarca deverá ser citada pelo correio, nos termos do artigo 246 do Diploma Processual Civil. Conste do mandado ou da carta de citação o aviso no sentido de que deverá a parte ré, ao apresentar contestação, se manifestar sobre eventual interesse na autocomposição, com a apresentação aos autos da proposta de acordo, por escrito. Com a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Em seguida, intime-se para especificação de provas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em Substituição FSL

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Processo nº 5007611-52.2024.8.13.0223

ID: 313489859

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-52.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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ALEXANDRA FARIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5007611-52.2024.8.13.0223 AUTOR: GREGORI OLIVEIRA BARBOSA RÉU: BRASIL EDUCAÇÃO S/A SENTENÇA Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5007611-52.2024.8.13.0223 AUTOR: GREGORI OLIVEIRA BARBOSA RÉU: BRASIL EDUCAÇÃO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GREGORI OLIVEIRA BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA e REVISIONAL em face de BRASIL EDUCAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que no ato da matrícula no curso de Engenharia Mecânica, foi-lhe ofertado um desconto de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades, e também um financiamento de 25%(vinte e cinco por cento), por onde realizou o pagamento de boletos que retirada do portal do aluno, conforme valores e orientação da instituição de ensino; que jamais foi informado de que a concessão do desconto estaria condicionada à contratação de financiamento estudantil (FIES), tampouco de procurar a Caixa Econômica Federal para os procedimentos cabíveis; que confiava que os boletos que pagava já correspondiam ao valor final com desconto, tendo pago cinco parcelas; que no segundo mês do curso, foi surpreendido com a cobrança das parcelas em atraso, e informado que pagou somente a primeira mensalidade de forma parcelada, o que lhe fez abandonar o curso; que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes, o que entende indevido, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, e no mérito, requer o cumprimento da oferta de desconto de 50% durante todo o curso de graduação para seu retorno à graduação e inexigibilidade do débito em aberto além dos benefícios da gratuidade judiciária – ID 10211494416. Juntou documentos. Restou prejudicada a análise de pleito antecipatório pela manifestação da ré de baixa do apontamento ID 10263645133. Em defesa, o requerido confirma que a contratação do curso pelo autor se deu com mensalidade de R$1.659,00 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais) com beneficio de duas bolsas, “sou mais anima” e “bolsa pra você anima” que eram condicionadas ao pagamento pontual; que ante a inadimplência, o desconto foi encerrado e a bolsa foi suspensa de forma automática; que o autor está inadimplente com as mensalidades dos meses de março a junho de 2023, que o aluno não deu início ao processo de contratação do FIES perante a Caixa Econômica Federal, sendo esta uma obrigação exclusiva sua, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais – ID 10309155187. Juntou documentos. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes, com apresentação de impugnação pelo autor – ID 10311948283. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação declaratória em que afirma o autor que apesar de receber descontos da parte ré para cursar a faculdade de engenharia mecânica, as cláusulas contratuais não lhe foram bem esclarecidas, tendo efetuado o pagamento do que lhe era apresentado, contudo foi cobrado além do pactuado, o que lhe obrigou a abandonar o curso. Em contrapartida, alega a requerida que o autor está inadimplente, o que lhe retirou o direito às bolsas anteriormente concedidas, e que este não apresentou o pedido de FIES, sendo lícita a negativação e cobrança realizadas. No mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. No caso pela confirmação pelo réu da existência de descontos de montante total equivalente a R$829,50(oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) do original de R$1.659,00(mil seiscentos e cinquenta e nove reais), torna questionável a emissão de boletos em valores de R$319,75(trezentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) e R$328,75(trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). E também não corrobora a tese de que referidos valores se tratavam do parcelamento da primeira parcela, já que no valor da mensalidade de R$829,50(oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), o autor não pagaria cinco parcelas dos valores na média de R$320,00(trezentos e vinte reais). Nesse sentido, com a divergência de dados e a ausência de documentação contábil clara e objetiva por parte do réu, que demonstre de forma pormenorizada a composição dos valores cobrados e do débito em aberto, não há como aceitar a alegada inadimplência total imputada ao aluno, em respeito aos princípios da transparência contratual previsto no art. 6º, inciso III, do CDC e boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil. Dentro deste contexto, alegando o autor que efetuou o pagamento de cinco parcelas e não tendo o réu satisfatoriamente contrariado tal alegação, para fins da quitação integral do semestre de 2023, entendo que deve ser reconhecido uma inadimplência de somente de uma parcela, considerando o abandono a partir de então. Sendo assim, o valor de R$328,75(trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) deve ser adotado como o devido para quitação do último semestre contratado, até a data do abandono do curso. Por outro lado, deve-se observar que o abandono do curso, devidamente comprovado nos autos, repercute juridicamente na extinção do vínculo obrigacional com efeitos ex nunc, não sendo portanto cabível a determinação de retorno do autor ao curso e a manutenção dos descontos. Dessa forma, ajustado o valor devido, deve-se reconhecer a inexigibilidade de qualquer outro valor do demandante, observada a data do abandono e, consequentemente, somente após a notificação do autor para quitação do débito, que não o fazendo, poderá a ré se valer de nova negativação a partir de então. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos pagamentos efetuados pelo autor como suficientes para quitação das 05(cinco) mensalidades relativas ao primeiro semestre de 2023, até a data do abandono do curso, restando um saldo devedor de sua parte de apenas R$328,75(trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser devidamente atualizado segundo os índices do IPCA desde junho de 2023 até pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5007611-18.2024.8.13.0105

ID: 291421598

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007611-18.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN DA SILVA NEVES

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RAICE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007611-18.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BRUNO FRANCISCO COSTA SILVA CPF: 055.492.936-84 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise do mérito. Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as verbas anteriores a janeiro/2019, visto que o autor ajuizou ação em 12/01/2024, pleiteando verbas desde janeiro/2018. Quanto aos fatos, o autor alega ser servidor público desde 02/07/2012. Que sua jornada de trabalho regular é de 07h às 17h com 02 horas de intervalo, contudo três vezes por semana realizava horas extras. Além disso, o autor também alega que o réu utiliza, para fins de cálculo para horas extras, o divisor 240, quando deveria ser utilizado o divisor 200. Requer o pagamento das horas extras, referente ao período de março/2019 a setembro/2023, utilizando-se o divisor 200 para base de cálculos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se o autor possui direito a percepção da diferença salarial referente às horas extras pagas em valor menor, do período de 2019 a 2023. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os servidores da Administração Indireta do município de Governador Valadares respondem ao estatuto do servidor nº 204/2015: Art. 1º Os servidores públicos municipais de Governador Valadares, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, reger-se-ão pelo regime jurídico único de natureza estatutária na forma instituída por esta Lei. O autor era servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal e, portanto, enquadra-se no estatuto supracitado. No que se refere ao pedido de horas extras pela supressão de intervalo intrajornada, o art. 35 da Lei 204/2015 dispões: Art. 35 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, cumprirão a carga horária estabelecida em legislação específica, com o vencimento correspondente a uma jornada mensal: (...) § 2º Fica estabelecido o mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas de almoço para OS servidores que cumprem 08 (oito) horas diárias de trabalho ou 40 (quarenta) horas semanais, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. (...) § 4º Os servidores que exercerem suas atividades em turnos de 12 (doze) horas corridas farão jus a intervalo de 01 (uma) hora a partir da 6º hora trabalhada, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. Como é possível verificar, desde 2015 está estabelecido a jornada de trabalho dos servidores municipais 40 ou 30 horas semanais. Ressalta-se, que as horas extraordinárias devem ser calculadas somente sobre o salário básico do servidor e são sobre o total remuneratório, como dispõe o art. 37, XIV, da CF. É também o entendimento do e. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - AFASTADA A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. - O servidor do Município de Juiz de Fora, que trabalha em regime de plantão (12x36), com carga horária semanal de 40 horas, tem direito à remuneração das horas trabalhadas que excedam o limite mensal de 172 horas. - As horas extras são calculadas sobre o vencimento básico do servidor (CF, art. 37, XIV). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123341-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) Ressalta-se que o salário-base é fixado por piso salarial ou quadro de carreira da categoria ou cargo, verba esta que deve ser utilizada para calcular horas extras. O réu, por sua vez, não acostou aos autos comprovação de pagamento integral ou cálculos a fim de impugnar o autor. Vejamos julgamento do TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...) - Comprovado que o autor laborou em período extra jornada e, não tendo o Estado de Minas Gerais se desincumbido do ônus (art. 373, II, do CPC) de comprovar a regular remuneração do contratado pelas horas extraordinárias trabalhadas, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da referida verba. - (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.14.002407-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Vale ressaltar, que a jornada de trabalho do autor é de 40 horas semanais devendo, portanto, ser aplicado o divisor 200, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - FATOR DE DIVISÃO "200" - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - RECURSO NÃO PROVIDO - Tratando-se de jornada de trabalho semanal de 40 horas, o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentos) horas mensais. - A contraprestação do serviço noturno deve ter um acréscimo ("adicional") em relação ao valor que é pago pela hora normal de trabalho, a qual inclui o vencimento básico e demais vantagens pecuniárias de caráter habitual (art. 7º, IX c/c art. 39, § 3º, CR). - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.071292-9/003, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) Quanto ao dano moral pleiteado não há comprovação nos autos de prejuízo que ultrapasse o mero aborrecimento: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSENCIA DE PROVA. - O pagamento em atraso de verbas salariais por parte da Administração Púbica não dá sejo à percepção de indenização por dano moral em favor do servidor diante da ausência de prova de que referida conduta implicou em ato ofensivo à sua honra e dignidade, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.055310-8/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) 2. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a pagar a diferença de horas extras do referente do período de março/2019 a setembro/2023, que devem ser calculadas utilizando-se o divisor 200, visto que o autor labora pela jornada 40h semanais. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5007611-51.2016.8.13.0702

ID: 321381046

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007611-51.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007611-51.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: ROSANGELA DE CASTRO MONTAGENS INDUSTRIAIS - ME CPF: 15.120.177/0001-07 e outros Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id. 10248343689, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.9786001161, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados, nos moldes do que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. III) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. IV) Da pesquisa pelo INFOJUD: Depreende-se dos autos, que realizadas diligências, inclusive pelos sistemas conveniados Renajud e Sisbajud, não foram encontrados bens passíveis de penhora (ids. 9790862370 e 9790858913). Destarte, exclusivamente em relação ao(à/s) executado(a/s) que está(ão) citado(a/s), não pagou(aram) e não obteve efetivo suspensivo por embargos, cabe avançar para a busca informações constantes de declarações para imposto sobre a renda da parte executada à Receita Federal, acerca de possíveis bens passíveis de penhora. Para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD. A Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preserve-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Cumpridas as etapas acima, certifique-se. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso decorra tal prazo sem que a parte exequente se manifeste e não haja nenhum outro requerimento anterior pendente de análise, renove-se a vista à parte exequente, dessa vez alertando que, se perdurar a falta de requerimentos, será decretada a suspensão do processo, com fulcro no art.921, inciso III e §1º, do CPC. V) Do requerimento de providência pelo CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Joaquim Pedro Alves x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282045332

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-73.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEDRO ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007611-73.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAQUIM PEDRO ALVES CPF: 034.971.647-12 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇAb1 Joaquim Pedro Alves move ação contra Facta Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento visando a condenação do requerido ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais, a declaração de inexistência da contratação de mútuo via cartão consignado, bem como a conversão para mútuo tradicional. Requer, em tutela de urgência, que o réu abstenha-se de realizar descontos no benefício previdenciário do autor. Sustenta o autor (ID 10205782225), que buscou a requerida a fim de contratar um mútuo consignado tradicional, sendo surpreendido com contrato em modalidade diversa, qual seja, cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC). Sustenta que nunca manifestou interesse em contratar mútuo na modalidade de RCC e que o requerido, em momento algum, informou que a contratação realizada referia-se a tal modalidade. Despachada a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita em favor da autora, declarada a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela de urgência requerida (ID 10215969658). Interposto agravo de instrumento (ID 10229046180), ao qual foi negado provimento (ID 10283584643). Em comparecimento voluntário, a requerida apresenta contestação (ID 10233959018), arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnação do valor da causa. No mérito, sustenta que além do contrato, a autora assinou “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, declarando manifesta ciência acerca do produto contratado. Aduz que a contratação foi realizada por meio digital dispondo de geolocalização, biometria facial e cópia de documentos. Sustenta que a autora sabe ler e escrever, sendo inequívoca a ciência da contratação. Aduz que não é crível apontar que a requerida levou o autor a erro, uma vez que o mútuo na modalidade contratada é menor vantajoso para instituição, do que o mútuo tradicional. Impugnada a contestação (ID 10306007689). Instadas à especificação de provas, a requerida afirmou não haver outras provas a produzir (ID 10315773449). O autor requereu a disponibilização do teor da oferta (ID 10317939721). Decisão saneadora em ID 10340031992, rejeitando a preliminar e oportunizando a apresentação de alegações finais. A autora apresentou alegações finais (ID 10387472892). A requerida apresentou alegações finais intempestivas (ID 10396496655). É o relatório Decido. Fundamentação À secretaria para que desentranhe dos autos, a petição de ID 10396480309, uma vez que apresenta fora do prazo legal. Não havendo questões pendentes de análise, passo a julgar o feito. A autora busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC), bem como condenação da requerida ao pagamento de danos morais, e subsidiariamente, a conversão da modalidade contratada em mútuo para pagamento consignado tradicional. A relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, uma vez que a própria autora, em síntese inicial, afirma a contratação. O cerne do litígio cinge-se, portanto, em verificar a validade do negócio jurídico celebrado, e o eventual dever de indenizar. No caso em tela, incidem as normas do CDC, já que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista, dispondo, nesse sentido, o art. 3º, § 2º, ao definir serviço: “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Ademais, menciono a súmula nº 297, do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese a relação entre as partes ser abrangida como relação de consumo, há que se ater ao fato de que à parte autora incumbe lastrear os autos com provas que permitam a assimilação do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido é importante mencionar o artigo 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse diapasão, consigno que a parte requerente em momento algum trouxe aos autos elementos concretos acerca das condições em que realizou o mútuo objeto dos autos. No entanto, conforme ID 10215969658, houve inversão do ônus da prova, impondo à requerida o ônus de produzir prova positiva da contratação, apresentar o contrato de cartão de crédito consignado e prova do saque pelo qual a autora vem sendo cobrada. Em análise aos documentos apresentados pela requerida, verifico que esta não se desincumbiu do ônus imposto, não trazendo aos autos qualquer documento que, ao menos, aponte a relação jurídica entre as partes. O requerido nada traz a respeito do contrato de cartão de crédito RCC, inexistindo qualquer comprovação nos autos de anuência do requerente quanto a tal tipo de desconto que permeia em seu benefício previdenciário. Em sede de contestação, era necessário que a parte requerida juntasse qualquer contrato, termo, gravação telefônica ou outro meio legal capaz de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Ora, se a parte requerente afirma que foi induzida ao erro no momento da contratação de mútuo sobre a RCC, era dever da instituição ré demonstrar o contrário, provando que os termos contratuais eram claros e respeitavam o direito de informação do consumidor, o que não o fez. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPRESSÃO DE TELA DE COMPUTADOR - FATURAS - PROVA UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. (...) II- Nas ações declaratórias negativas, incumbe ao réu fazer prova do fato constitutivo do direito. III- As impressões de tela de computador e faturas geradas pela empresa de telefonia configuram prova unilateral, o que é refutado pela legislação processual civil. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0097.17.001544-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 22/05/2020 (g.n.) Além disso, a parte requerida sequer juntou aos autos faturas para comprovar a realização de compras no cartão de crédito que alega que o autor tinha ciência ou até mesmo os saques que afirma terem sido realizados. No julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 IRDR – TJMG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou a controvérsia existente em torno das contratações de “empréstimos de RMC”, tendo, na ocasião, fixado diversas teses. Foram reconhecidas as seguintes teses (as teses 3, 9 e 10 foram alteradas no julgamento dos embargos de declaração nºs 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006): “1) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial.” 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios. 6) Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. 8) Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” In casu, pelas razões acima, entendo que restou demonstrado que se trata de hipótese de erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139 do CC/02. O autor foi levado a crer que se tratava de um mútuo consignado, com depósito do crédito na sua conta, via TED. Diante do desejo do consumidor de realizar o mútuo consignado, as instituições financeiras se aproveitam da ausência de margem consignável para realizar o “mútuo via cartão de crédito consignado- RCC”. Portanto, o presente caso configura clara ofensa ao art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A referida negociação ofende ainda o direito à informação (art. 6º, inciso II, do CDC), a “garantia de práticas de crédito responsável” (art. 6º, inciso XI, do CDC), bem como vai de encontro ao dever previsto no art. 31 do CDC, que determina que a oferta de serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as suas características, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Isto posto, no caso em espeque, entendo que restou suficientemente demonstrado que a operação de cartão de crédito consignado atribuída ao autor foi indevida. Evidente, portanto, o defeito na prestação do serviço bancário, razão pela qual o pedido de conversão das operações de cartão de crédito consignado para a modalidade de mútuo consignado deve ser deferido. Conforme fixado na “Tese 2” do IRDR 73, o banco fica obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contrações da espécie, na época em que firmada a avença. Considerando que o contrato pactuado entre as partes não foi apresentado pelo réu, considera-se, como data de início, a informada pelo autor em petição inicial e constante em documento de ID 10205774974 pág. 14, qual seja, 10/10/2022, com valor de limite de cartão de R$2.473,90 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos). Em consulta ao site: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, consta que, em outubro de 2022, a taxa de juros mensal média para crédito consignado para pensionista e aposentado do INSS era de 2,16%. Logo, a conversão deve considerar a taxa de juros apontadas acima. Ainda, de acordo com a “Tese 3”, a ausência de margem consignável não impede a conversão. Autorizo que os valores descontados no benefício do autor sejam utilizados para amortizar a dívida do contrato convertido. Se ainda houver saldo devedor e o consumidor não possuir mais margem consignável para suportar o mútuo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos mútuos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios, nos termos do item 03 do IRDR 73. Caso tenha ocorrido débito de parcelas em número superior ao contrato convertido, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condeno a ré a restituir ao autor os valores debitados no seu benefício previdenciário em função do contrato de cartão de crédito. Como não há engano que justifique a prática de vincular contrato diverso do pretendido ao benefício do autor, sem a existência de lastro contratual válido, há amparo jurídico para a repetição em dobro. Contudo, respeitando o decidido pelo STJ no Tema 929 da jurisprudência vinculante, apenas os valores pagos a maior após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. No que se refere aos danos morais, entendo que em caso de cobrança indevida descontada do benefício previdenciário do autor a título de contratação inexistente é latente a compensação moral, considerando o lapso temporal que sofreu, injustamente, em seus proventos. Assim também entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO RMC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEV NCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.100616-6/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª C MARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelo réu é suficiente para amenizar os danos sofridos, montante sobre o qual incidirá, desde a data da presente sentença, taxa SELIC, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do Bacen. O exposto converge para a parcial procedência da pretensão autoral. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONVERTER o contrato entabulado entre as partes em mútuo consignado, em razão do erro essencial. A parte ré deverá converter em mútuo com a taxa de juros mensal de 2,16%, dados obtidos em consulta ao site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Autorizo que os valores descontados no benefício do autor sejam utilizados para amortizar a dívida do contrato convertido. Se ainda houver saldo devedor e o consumidor não possuir mais margem consignável para suportar o mútuo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos mútuos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios, nos termos do item 03 do IRDR 73. Caso tenha ocorrido débito de parcelas em número superior ao contrato convertido, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condeno a ré a restituir ao autor os valores debitados a maior no seu benefício previdenciário em função do contrato de cartão de crédito, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, sendo que os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. b) CONDENO o réu ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), montante sobre o qual incidirá, desde a data da presente sentença, taxa SELIC, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do Bacen. Condeno a parte ré a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Arlete De Castro Costa x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 323478214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-84.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE CASTRO COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE CASSIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID TAINARA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 5007611-84.2025.8.13.0686 Requerente Arlete de Castro Costa Requerido Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Sentença Ementa: DIREITO CIVI… Processo 5007611-84.2025.8.13.0686 Requerente Arlete de Castro Costa Requerido Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por Arlete de Castro Costa em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, visando à cessação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alegou não ter firmado qualquer contrato com a requerida, que, por sua vez, defendeu a existência de contratação, tendo posteriormente cancelado o contrato e cessado os descontos após o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Três questões principais são objeto de análise: (i) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora possuem respaldo em relação contratual válida; (ii) se há dever de restituir os valores descontados em dobro; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há óbice ao prosseguimento do processo em razão da Operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, pois inexiste determinação judicial que imponha suspensão, e a autonomia do processo civil afasta a necessidade de aguardar desfecho penal. Por envolver alegação de fato negativo (inexistência de relação contratual), o ônus da prova incumbe à requerida, conforme art. 373, II, do CPC, não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova pelo CDC. A requerida não juntou contrato que legitimasse os descontos, não comprovando fato constitutivo de seu direito. A tese firmada pelo STF no Tema 935 não é aplicável, pois trata de contribuições assistenciais oriundas de instrumentos coletivos, inexistentes no caso, além de a autora não integrar categoria abrangida. A relação é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora, nos termos do CDC, ainda que eventual fraude tenha sido praticada por terceiro, caracterizando fortuito interno. O desconto reiterado por mais de dois anos gera dano moral in re ipsa, por atingir a esfera patrimonial e a tranquilidade da autora. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedidos julgados procedentes. Tese de julgamento: (i) O fornecedor responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, ainda que decorrentes de fraude praticada por terceiro, por configurar fortuito interno; (ii) O ônus da prova acerca da existência de relação contratual que legitime os descontos incumbe ao fornecedor, quando o consumidor alega fato negativo; (iii) A restituição em dobro do indébito é devida quando demonstrada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva; (iv) O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem respaldo contratual, enseja compensação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 373, II, 487, I, 536 e 537; CDC, arts. 6º, VIII, 17 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.018.459 (Tema 935), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.9.2011; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.10.2020; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, DJ 3.5.2013; TJMG, Ag. Inst. nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJ 8.11.2013 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Inépcia da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir Registro que o caso em análise não enseja a aplicação IRDR tema 91 do TJMG. Isso porque, a situação tratada no processo, na qual a autora nega a existência de relação jurídica entre ele e a parte requerida, não se enquadra no conceito de "natureza prestacional" contida na tese do citado IRDR. Logo, exigir prova documental nesse sentido é o mesmo que estabelecer que a parte está obrigada a fazer prova de fatos negativos, o que, quase sempre, é muito difícil. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 Preliminar de concessão e impugnação à justiça de gratuidade Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. 2.4 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Arlete de Castro Costa ajuizou demanda em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pedindo a cessação dos descontos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A requerente alegou, em síntese, que a parte requerida vem efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário desde o mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos), com a descrição "Contrib. AAPPS UNIVERSO", tratando-se de contribuição destinada a associação. Sustentou que os descontos são indevidos, haja vista que não celebrou nenhum contrato com a associação. Em contestação (id 10477879746), a parte requerida defendeu-se dizendo que o serviço foi contratado pela autora, sem qualquer irregularidade e que os descontos são devidos em virtude do negócio jurídico firmado entre as partes. Afirmou que após o ingresso da presente demanda, procedeu com o cancelamento do contrato e o cessamento dos descontos mensais. Pois bem. Inicialmente, registro que a parte requerida requereu a suspensão do presente processo, em virtude da Operação “Sem Desconto" deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que investiga fraudes na filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com suposto envolvimento do INSS. Nesse sentido, entendo que embora tenha sido noticiada a deflagração da operação "Sem Desconto" pela Polícia Federal, inexiste qualquer determinação judicial expressa que vincule ou imponha a suspensão de processos individuais como o presente em decorrência da referida operação. Ressalto que o processo judicial possui autonomia própria, não estando vinculado ou subordinado diretamente às investigações realizadas no âmbito criminal, sendo que em eventual relação de conexão entre procedimentos investigatórios criminais e processos judiciais cíveis ou administrativos só terá relevância prática caso haja elementos concretos e objetivos capazes de influenciar diretamente na instrução ou no julgamento da demanda posta em juízo. A suspensão do processo somente protelaria a resolução de uma lide cujos elementos fáticos e jurídicos já foram suficientemente demonstrados e debatidos. Ademais, a Operação "Sem Desconto" e as investigações em curso, reforçam mais a plausibilidade das alegações autorais sobre a ocorrência de descontos indevidos por associações. Portanto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Quanto ao mérito, tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora alega jamais ter feito a contratação que motivou os descontos em seu benefício, cabia à requerida provar situação contrária. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tal com bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Em análise do processo, verifico que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário do requerente, nas seguintes quantias: R$ 28,64 no período de janeiro a abril de 2023; R$ 29,04 no período de maio a dezembro de 2023; R$ 31,06 no período de janeiro a dezembro de 2024 e R$ 33,39 no período de janeiro a abril de 2025, conforme histórico do INSS (id 10453055449). Por outro lado, apesar de argumentar acerca da validade da contratação, a parte requerida não apresentou cópia do contrato que teria ensejado o débito. Logo, para comprovar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos realizados, deveria constar no processo cópia do contrato firmado, que atestasse a anuência da parte autora com a celebração do instrumento, fato que não ocorreu neste caso. Desse modo, considerando que o réu reconheceu a autoria dos descontos realizados em conta-corrente da parte autora, contudo, não trouxe aos autos elementos que comprovassem que, de fato, a requerente efetuou a contratação do empréstimo discutido, entendo que a razão assiste à autora. Ademais, ainda que se cogitasse sobre a incidência do que restou decidido pelo Supremo Tribunal no tema 935 ao presente caso, verifico que a parte requerida não teria se desincumbido do seu ônus probatório, conforme exposição abaixo. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar embargos de declaração interpostos no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.018.459, entendeu ser constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Segundo o relator do recurso, o Ministro Gilmar Mendes, que alterou seu entendimento, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das entidades sindicais, que perderam força nas instâncias de negociação coletiva. Desta forma, a possibilidade de criação de uma contribuição destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação. A nova tese foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso e seguida pelo relator ministro Gilmar Mendes, sendo acatada pela maioria dos Ministros no plenário da Suprema Corte. Assim, da decisão foi estabelecida tese de repercussão geral fixada no Tema 935, com a seguinte redação: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Em seu voto, o relator também destacou que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, esclarecendo ainda que a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixarem de exercer seu direito à oposição. No caso deste processo, é imprescindível destacar que o autor não é empregado da categoria representada pela requerida, razão pela qual se mostra inaplicável a cobrança da mencionada contribuição assistencial, tratando-se, na realidade, de uma contribuição de caráter previdenciário e associativo, distinta daquela prevista pela jurisprudência indicada. Do mesmo modo, nada indica que a requerida estabeleceu, por meio de acordo ou convenção coletiva, contribuição assistencial obrigatória a todos os membros da categoria, facultando aos não sindicalizados a possibilidade de se oporem ao pagamento da contribuição nos prazos e moldes estabelecidos no instrumento coletivo. Em outras palavras, não houve demonstração da existência acordo ou convenção coletiva pactuando a cobrança da contribuição assistencial discutida, tampouco que foi facultado ao autor a possibilidade de se opor. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Destaquei). No caso do processo, entretanto, restou demonstrado que a parte autora, embora não associado, foi vítima de um evento de consumo, desencadeado pela instituição de auxílios, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Corte Mineira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC – IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20, § 3º, do CPC, entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (Apelação Cível nº 1.0194.10.002660-9/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, 16ª Câmara Cível, DJ de 3.5.2013 - Destaquei). Nesse sentido, é pertinente enfatizar que as associações de benefícios estabelecem relação de consumo junto a seus associados, uma vez que, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços em troca de remuneração pecuniária, essencial para a manutenção do vínculo do corpo associativo, qualificando-se, assim, como fornecedoras, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de débito e, também, o pedido de indenização por danos morais e de restituição dos valores cobrados, considerando que o “desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário, decorrente de contrato celebrado mediante fraude, causa evidente dano ao patrimônio moral do autor, de onde decorre o dever de indenizar”. (Apelação Cível nº 1.0153.13.009339-3/001, Rel. Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, DJ de 1º.8.2014). O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 676.608 (Min. Rel. Og Fernandes, Dje de 21.10.2020 - destaquei), fixou tese no sentido de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso do processo, entendo que a repetição do indébito deve se dar em dobro, vez que há indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, haja vista que a parte requerida efetuou descontos sucessivos no benefício previdenciário da requerente, não existindo contratação válida para tanto. Assim, deverão ser devolvidos à autora todos os descontos efetuados, em dobro, inclusive aqueles efetuados no curso do processo, mediante planilha de débito atualizada que poderá ser apresentada na fase de cumprimento de sentença. Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do montante indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (grupo de casos). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do montante indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes em que a parte autora não reconhece a relação jurídica que motivou os descontos realizados em seu beneficio previdenciário. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justifico o montante indenizatório, considerando que os descontos discutidos, embora pequenos, foram realizados periodicamente por mais de 2 (dois) anos (período que considero longo). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, na inicial para declarar a inexistência de débito, determinando que o réu suspenda os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, referente a contribuição denominada “AAPPS UNIVERSO” , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, se necessário, nos termos do art. 537, § 1º, do mesmo Código. Ato contínuo, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno também a parte requerida à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores descontados indevidamente, inclusive no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde a cobrança de cada prestação, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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