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Processo nº 5007967-87.2024.8.13.0145

ID: 306984892

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-87.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDIR ARAUJO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5007967-87.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: NEDIR ARAUJO GONZAGA CPF: 756.673.476-87 RÉU: IPSM CPF: não informado SENTENÇA Vistos e etc. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, afirmando a autora, em síntese, que é hipertensa, hipotireoidea, diabética não insulina dependente, dislipêmica, portadora de Insuficiência Renal Crônica estágio II (redução discreta) com clearence de creatinina de 62 ml/ min (c:0,9) e de estenose aórtica severa. Indica que, dada a gravidade do quadro, a ausência do tratamento poderia ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, bem como grave comprometimento do bem estar, portanto, seria necessária, em caráter urgente, a realização da cirurgia, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Aduz que requereu perante o réu a realização do procedimento, no entanto, a cobertura lhe fora negada sob o fundamento de que: “A solicitação da beneficiária Nedir não preenche os critérios mínimos para autorização, conforme regra técnica do IPSM que recomenda a avaliação do procedimento para pacientes maiores de 75 anos e com STS- PROM >=8. O paciente em questão tem 74 anos e STS-PROM e euroscore abaixo dos valores considerados indica”. Acrescenta que o procedimento é de alto custo, conforme orçamento acostado em Id núm. 10178131414, cujo custeio pela via particular se faz inviável. À vista disso, intentou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência: “A concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando às autoridades que de imediato proceda a cirurgia para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI” Requer, portanto: “1. A concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando às autoridades que de imediato proceda a cirurgia para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI. 2. A notificação do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa da autoridade competente (IPSM), para que prestem informações em 10 (dez) dias. 3 A oitiva do ilustre representante do Ministério Público. 4. O deferimento definitivo da medida pleiteada, determinando-se a concessão do procedimento cirúrgico para o IMPLANTE DE TRANSCATETER VALVAR – TAVI. 5. O deferimento dos benéficos da Assistência Jurídica Gratuita ao impetrante nos termos da Lei 1.060/50. 6. A juntada dos documentos comprobatórios do alegado” Juntou documentos de Id. núm. 10178161334 e seguintes. Tutela provisória e Gratuidade Judiciária deferidas em Id. núm. 10178317317. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em Id. Num. 10186145084, aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pugnando, em razão disso, pela extinção do processo. No mérito, aduz ser necessária o direcionamento para cumprimento da decisão em relação ao município de residência do paciente. Finalmente, sustenta que devem ser indeferidos todos os pedidos. Citado, o réu IPSM apresentou contestação em Id núm. 10215637678, sustentando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade judiciária. No mérito, pugna para que sejam julgados improcedentes os pedidos, tendo em vista que todo o procedimento está em consonância com a legislação aplicável, uma vez que a autora não preenche os requisitos para a realização do procedimento TAVI, sob pena de afronta os Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes, da Contrapartida e do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Decisão de Saneamento e Organização do Processo no Id núm. 10403263419, determinando a exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de e Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, pleiteando a submissão requerente a cirurgia, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Não havendo preliminar, passa-se à análise do mérito propriamente dita. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do ente público estadual em ao autor o tratamento descrito na exordial, qual seja o Implante de Prótese Valvar Aórtica Percutânea (TAVI). Inicialmente cumpre destacar que o caso em análise não se refere à assistência integral e universal aos serviços de saúde, cuja obrigação compete ao Estado, nos termos do art. 196, da Constituição da República, por meio do SUS, mas sim à assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, em relação que se assemelha aos planos de saúde privados. Tal assistência complementar de saúde encontra-se regulada pela Lei estadual n. 10.366/1990, que dispõe, "in verbis": “Art. 17. A assistência à saúde compreende os serviços de natureza médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, psicológica e de aquisição de aparelhos de prótese e órtese. § 1º A assistência à saúde será prestada com a participação do beneficiário no seu custeio. § 2º Ao militar se dará gratuidade na assistência básica à saúde, excluídas as situações expressamente definidas no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. § 3º A assistência básica de que trata o parágrafo anterior é o conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, conforme o disposto no Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho Administrativo e homologado pelo Governador do Estado. Art. 18. Observados os parâmetros atuariais, a assistência à saúde será prestada pelos órgãos de saúde da Polícia Militar, ou através de entidade, empresa ou profissional, em virtude de convênio específico, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem. Art. 19. O benefício da assistência à saúde será prestado à vista de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSM” Em seu artigo 2.º o referido Plano de Assistência conceitua a assistência básica à saúde como sendo o "conjunto de procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, realizada sem ônus para o público logístico", este último compreendendo os militares da ativa, os inativos e os concursandos da PMMG, no que se refere aos exames admissionais. Já o artigo 3º, alínea "b", item 1, dispõe que é considerada assistência básica para os beneficiários - portanto, objeto de custeio pelo IPSM - a assistência hospitalar em enfermaria. De outro lado, o artigo 6.º, alínea "b", item 1", trata da assistência farmacêutica, que, em âmbito hospitalar, compreende "o fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares utilizados para: a) aplicação imediata em compensações de urgência ou emergência, em serviços de Pronto Atendimento; b) pacientes hospitalizados." Resta claro, portanto, que uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. Vê-se, pois, que, nos termos do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, é obrigação do IPSM custear procedimentos cirúrgicos indispensáveis à manutenção da saúde dos servidores da ativa e dos inativos, incluídos todos os medicamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao sucesso do tratamento. Portanto, concluo que inexiste, seja na Lei Estadual n.º 10.366/1990, seja na Resolução conjunta n.º 07/1995, qualquer exigência de comprovação, pelo segurado, de urgência, imprescindibilidade, eficácia ou relação "custo-benefício" do procedimento, bastando que seja indicado, por profissional médico, como necessário para o tratamento da patologia que lhe acomete. Ademais, a necessidade/urgência da paciente de realizar o procedimento cirúrgico postulado na inicial restou devidamente evidenciada através dos documentos de Id núm. 10178162018 – Pág. 03, nos quais o profissional que acompanha a paciente, atestou a necessidade do referido procedimento, informando que “(…) O caso da paciente acima foi discutido por equipe multidisciplinar e concluímos portanto, após cuidadosa análise, que por ser portadora de Estenose Aórtica Severa sintomática, tem indicação de substituição de valva aórtica trans-cateter (TAVI) em função do seu quadro clínico, da sua fragilidade e da sua anatomia favorável para realização deste procedimento por via trans-femoral com urgência” Dessa forma, a fim de assegurar direitos fundamentais constitucionalmente previstos, principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, a dispensação do tratamento não pode se dar ao tempo e modo impostos pela Administração Pública, mas de forma imediata e continuada, ao cidadão cuja necessidade e impossibilidade de custeio do tratamento restou demonstrada nos autos. Assim, havendo prescrição de médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina sobre a necessidade do tratamento indicado, não pode o IPSM negá-los. Outrossim, no meu sentir, não sendo contestada a existência da moléstia que está acometido o paciente, somente o médico que acompanha o caso poderá aquilatar a mudança de medicação ou alternativa terapêutica, já que ele é o responsável pela prescrição. Aliás, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1931/2009 (Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90) (Retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173), Código de Ética Médica, Capítulo I, dos Princípios Fundamentais, XVI, dispõe que, in verbis: “XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.” Ora, in casu há informação nos autos do médico responsável que o tratamento reclamado é indicado. Nesse diapasão, comprovada essa necessidade por meio de laudo médico circunstanciado, revela-se ilícita a negativa de custeio do procedimento com base em suposta ineficácia da técnica escolhida pelo profissional médico, por ausência de previsão legal ou regulamentar nesse sentido. Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados deste E. Tribunal, “in verbis: "REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA (TAVI) - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, constitui uma relação que se assemelha aos planos de saúde privados. - Uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde pelo IPSM, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. - Comprovada a necessidade do Implante Transcateter da Valva Aórtica (TAVI), indicado por médicos especialistas, para o tratamento da grave doença que acomete o autor, bem como o risco de realização da troca valvar por meio da cirurgia tradicional, dadas as condições de saúde do paciente, além da inexistência de cláusula expressa de exclusão, resta caracterizada a obrigação de disponibilização do procedimento." (Apelação Cível 1.0000.19.172043-2/003, Relator: Des. Maurício Soares, 3.ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2021, com publicação da súmula no DJe de 18/06/2021) Em outra oportunidade, “in verbis”: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA DE IMPLANTE TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA (TAVI) - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A assistência à saúde prestada pelo IPSM, aos servidores militares estaduais, mediante o pagamento de uma contraprestação, constitui uma relação que se assemelha aos planos de saúde privados. - Uma vez paga a devida contraprestação, tem o servidor direito de que lhe seja garantida a assistência à saúde pelo IPSM, mediante o fornecimento do tratamento adequado ao seu quadro clínico, cuja negativa somente é justificável em casos excepcionais, quando expressamente excluída a cobertura, ou quando demonstrada a desnecessidade/ineficácia do procedimento pleiteado. - Comprovada a necessidade do Implante Transcateter da Valva Aórtica (TAVI), indicado por médicos especialistas, para o tratamento da grave doença que acomete o autor, bem como o risco de realização da troca valvar por meio da cirurgia tradicional, dadas as condições de saúde do paciente, além da inexistência de cláusula expressa de exclusão, resta caracterizada a obrigação de disponibilização do procedimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.172043-2/003, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Logo, o pleito é procedente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE a Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional aforada por Nedir Araújo Gonzaga em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, condenando o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do “IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI)”, na forma da receita prescritas pelo médico. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o art. 85, §3º, do CPC. Deixo de condená-los ao pagamento das custas, inclusive despesas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual no 14.939/2003. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5007967-87.2024.8.13.0145