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Kendra Carter Cunha Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 261714459

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007982-96.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KENDRA CARTER CUNHA COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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ANA LAURA MELLO MAGALHAES

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VINICIUS AUGUSTO VAZ PINTO

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JOSE ROBERTO FABRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007982-96.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KENDRA CARTER CUNHA COSTA CPF: 113.966.696-71 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1088-36 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Kendra Carter Cunha Costa em face de Magazine Luiza S/A, na qual alega que, embora tenha promovido a retificação de seu prenome em todos os órgãos competentes e encaminhado os documentos atualizados à ré, continua a ser identificada pela empresa por seu nome de registro anterior, “Maick”, situação que lhe causa constrangimento e abalo emocional. Narra que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais para a correção do nome nos sistemas da requerida, esta não sanou o problema de forma definitiva, insistindo em manter registros e comunicações utilizando o nome pretérito, conhecido como “nome morto”, ID. 10293517065. O réu, devidamente citado, afirma, em sua contestação, que já promoveu a alteração do nome da autora em todos os seus cadastros e sistemas internos, conforme determinado judicialmente, e que eventuais falhas residuais não configuram ato ilícito passível de indenização. Sustenta que não houve dolo ou má-fé por parte da empresa, tampouco conduta reiterada de desrespeito à identidade da autora, de modo que não estariam presentes os requisitos para responsabilização civil, inexistindo, portanto, o dever de indenizar, ID. 10314957843. Relatado o necessário, passo ao saneamento do feito. 1.Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha reiterada da ré na prestação do serviço, consistente na manutenção do “nome morto” da autora em seus registros, sistemas e comunicações; b) se tal conduta representa ato ilícito apto a configurar violação aos direitos da personalidade da autora, em especial sua identidade de gênero; c) se houve dano moral e, em caso positivo, o seu grau e extensão; d) se há nexo de causalidade entre a conduta atribuída à ré e o dano alegado pela autora; e) se persiste, na data da instrução processual, eventual descumprimento da ordem judicial liminar referente à correção do nome da autora. 2.Não obstante a alegação de ilegitimidade passiva, é sabido que todo aquele que integra a cadeia de fornecedores do serviço responde por eventuais danos causados à parte autora em relação à falha na prestação de serviços. Isto posto e considerando que demonstrada a relação entre as partes, rejeito a preliminar. 3. Da mesma forma, não há se falar em denunciação da lide, porquanto, se cogitando apenas eventual ação regressiva, não se aplica, em regra, às relações de consumo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, pois, nesses casos, deve prevalecer a celeridade processual e a tutela do consumidor, considerado parte final da cadeia de fornecimento. 4. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual julgo saneado o presente feito. 5.Considerando tratar-se de pedido de indenização advindos da falha na prestação de serviços, entendo que é patente a vulnerabilidade da parte autora, na condição de consumidora. Isto posto, com amparo no art. 373, §1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova para atribuir à parte ré o ônus de comprovar a efetiva retificação do nome da parte autora em seus registros, sistemas e comunicações. 6.Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa e a fim de evitar eventual nulidade, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, dizer se pretende produzir outras provas, justificando-as sob pena de indeferimento. 7.Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007982-35.2024.8.13.0637

ID: 329207447

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007982-35.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA JUNQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº 5007982-35.2024.8.13.0637 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº 5007982-35.2024.8.13.0637 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: VANESSA JUNQUEIRA DOS SANTOS CPF: 115.760.316-59 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RECORRIDO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando que, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso", não conheço dos aclaratórios de ID n. 517362921. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, embora a parte recorrente tenha alegado que não possui condições de arcar com as custas do processo, não juntou aos autos outros documentos que comprovem a alegada miserabilidade. Portanto, há indícios de que a parte recorrente tenha condições de suportar as custas do processo, ressaltando-se que contratou advogado(s) para o patrocínio da causa. Consoante autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Conforme vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deve a parte, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição da República, segundo o qual “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação. (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) É necessitado aquele que sobrevive de salário mínimo ou de seguro desemprego (artigo 7º, II e IV, da Constituição da República); está vinculado ao INSS e se sustenta com benefício previdenciário e ou enquadra-se no rol de pessoas alcançadas pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (artigo 203, V, da Constituição da República combinado com artigo 20,§ 3º da Lei 8.742, de 1993, artigo 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (artigo 1º da Lei 10.188, de 2001); é consumidor residencial de eletricidade compatível com o subsídio quilowatt/hora previsto na Lei 10.438, de 2002; é isento de imposto de renda, portanto com remuneração mensal máxima de R$2.343,65 (artigo 1º, I da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS. Uma gama de documentos é apta a comprovar necessidade: faturas de água, luz, e telefone; carnê do IPTU; CTPS (últimos salários); cartão de benefícios da assistência social; declaração de isento do IRPF; histórico de créditos de beneficiário do RGPS; certidões negativas de imóveis e veículos; etc. Nesse ínterim, conquanto devidamente intimada, nos termos do despacho de ID n. 516445922, para colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência apta a ensejar-lhe as benesses da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou nenhum documento. Portanto, não havendo comprovação da miserabilidade jurídica da parte recorrente, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dito isso, intime-se a parte recorrente para que proceda ao preparo recursal nos termos supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/99), sob pena de deserção. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-901

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Processo nº 5007982-26.2025.8.13.0079

ID: 262638196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007982-26.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007982-26.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: TATIANA GOMES DE MORAIS CPF: 074.497.226-40 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Tatiana Gomes de Morais em face de Município de Contagem, em que a parte autora, requer liminarmente, a suspensão imediata de sua exclusão do certame, com sua reintegração provisória e realização de nova heteroidentificação ou, subsidiariamente, sua inclusão na ampla concorrência. Manifestação da ré no id 10412645405. Vieram os autos para apreciação da medida liminar. Decido. A autora alega que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital PMC n° 001/2023, para o cargo de Professora de Educação Básica, sendo convocada para nomeação por meio da reserva de vagas destinadas a negros e pardos. Ocorre, porém, que ao ser convocada para o procedimento de heteroidentificação, a este não compareceu, em razão de alteração no horário de sua realização, fato este que não foi observado pela autora, resultando, assim, em sua eliminação do certame. Fundamenta seu pedido ao argumento de que não identificou no edital do concurso previsão expressa de eliminação automática do certame por ausência à heteroidentificação e, que não lhe foi oportunizados o contraditório e ampla defesa que lhe são assegurados constitucionalmente. Pois bem! Inicialmente, em respeito ao princípio da separação dos poderes, é sabido que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, limitando-se à análise de sua legalidade, fato este em que se baseia os fundamentos da autora. Ainda, como se sabe, nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em avanço, o edital de regência do concurso em análise - Edital nº 001/2023 (ID 10393614676), prevê, em suas cláusulas 6.10, 6.10.1 e 6.12 que: 6.10. O candidato que não comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação no dia, horário e local estabelecidos e comunicados terá a sua autodeclaração não confirmada em caráter definitivo. (grifo nosso) 6.10.7. O candidato não será considerado enquadrado na condição de preto e pardo quando: a) não comparecer à entrevista junto à Comissão de Heteroidentificação; b) não assinar a declaração; e c) por maioria, os integrantes da Comissão de Verificação considerarem que não atendeu à condição de preto ou pardo. (destaquei) 6.12. Serão eliminados do certame os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimentos de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé. (grifei) Feitas essas considerações e analisando detidamente o caso dos autos, tem-se, conforme alegação da própria autora, que a mesma foi devidamente comunicada acerca da retificação do horário de realização da heteroidentificação e não atendeu à convocação por falta de sua parte que não acompanhou devidamente as publicações da Administração Municipal, vejamos: “A autora, contudo, acompanhou apenas a publicação original feita no Diário Oficial no dia 21/01/2025, não se atentando para a retificação posterior, e compareceu ao local no horário originalmente estipulado (à tarde). Lá, foi surpreendida com a informação de que não poderia realizar o procedimento, pois o horário correto havia sido alterado e já estava encerrado.” Informou ainda que recebeu e-mail da Administração no dia 28/01/2025: “Ocorreu, porém, que houve retificação do cronograma do certame, alterando o horário da heteroidentificação para o mesmo dia, porém das 9h às 11h, conforme e-mail enviado pela Administração Municipal no dia 28/01/2025.” Em caso semelhante, onde candidata não atende à convocação para procedimento de heteroidentificação, segue entendimento do E.TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL Nº 01/2022 - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DA CANDIDATA - SUBMISSÃO A NOVO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. 2. Na hipótese, observa-se que a candidata, que foi notificada e não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, pretende a participação em novo procedimento, específico para aqueles que, não tendo sido inicialmente habilitados, tiveram o seu resultado final alterado em razão a anulação de uma questão da prova objetiva (item 16.15 do edital), não podendo a impetrante, no entanto, obter benefício em detrimento dos demais candidatos, por falta que só a si pode ser imputada. 3. A impetrante não fez prova do direito líquido e certo vindicado, bem como da ilegalidade praticada pela autoridade coatora, que se pautou pelos princípios que regem a administração pública, implicando a concessão da ordem, na realidade, violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 4. Segurança denegada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.191521-6/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (Destacamos) Por outro lado, vê-se, prima facie, que o réu agiu em observância às disposições editalícias, oportunizou à autora o direito ao contraditório e a ampla defesa, através de interposição de recurso, o qual foi julgado conforme consta de ID 10393610275. Nesse esteio, em análise de cognição sumária, típica deste momento processual, entendo pelo que indeferimento da tutela de urgência ante a ausência de elementos que demonstram a probabilidade do direito. Ante o exposto, face à ausência de fumus boni iuris (probabilidade do direito), indefiro a medida liminar requerida pela autora. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do réu para apresentação de sua defesa. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LM

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Processo nº 5007982-26.2025.8.13.0079

ID: 262636412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007982-26.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007982-26.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: TATIANA GOMES DE MORAIS CPF: 074.497.226-40 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Tatiana Gomes de Morais em face de Município de Contagem, em que a parte autora, requer liminarmente, a suspensão imediata de sua exclusão do certame, com sua reintegração provisória e realização de nova heteroidentificação ou, subsidiariamente, sua inclusão na ampla concorrência. Manifestação da ré no id 10412645405. Vieram os autos para apreciação da medida liminar. Decido. A autora alega que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital PMC n° 001/2023, para o cargo de Professora de Educação Básica, sendo convocada para nomeação por meio da reserva de vagas destinadas a negros e pardos. Ocorre, porém, que ao ser convocada para o procedimento de heteroidentificação, a este não compareceu, em razão de alteração no horário de sua realização, fato este que não foi observado pela autora, resultando, assim, em sua eliminação do certame. Fundamenta seu pedido ao argumento de que não identificou no edital do concurso previsão expressa de eliminação automática do certame por ausência à heteroidentificação e, que não lhe foi oportunizados o contraditório e ampla defesa que lhe são assegurados constitucionalmente. Pois bem! Inicialmente, em respeito ao princípio da separação dos poderes, é sabido que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, limitando-se à análise de sua legalidade, fato este em que se baseia os fundamentos da autora. Ainda, como se sabe, nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em avanço, o edital de regência do concurso em análise - Edital nº 001/2023 (ID 10393614676), prevê, em suas cláusulas 6.10, 6.10.1 e 6.12 que: 6.10. O candidato que não comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação no dia, horário e local estabelecidos e comunicados terá a sua autodeclaração não confirmada em caráter definitivo. (grifo nosso) 6.10.7. O candidato não será considerado enquadrado na condição de preto e pardo quando: a) não comparecer à entrevista junto à Comissão de Heteroidentificação; b) não assinar a declaração; e c) por maioria, os integrantes da Comissão de Verificação considerarem que não atendeu à condição de preto ou pardo. (destaquei) 6.12. Serão eliminados do certame os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimentos de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé. (grifei) Feitas essas considerações e analisando detidamente o caso dos autos, tem-se, conforme alegação da própria autora, que a mesma foi devidamente comunicada acerca da retificação do horário de realização da heteroidentificação e não atendeu à convocação por falta de sua parte que não acompanhou devidamente as publicações da Administração Municipal, vejamos: “A autora, contudo, acompanhou apenas a publicação original feita no Diário Oficial no dia 21/01/2025, não se atentando para a retificação posterior, e compareceu ao local no horário originalmente estipulado (à tarde). Lá, foi surpreendida com a informação de que não poderia realizar o procedimento, pois o horário correto havia sido alterado e já estava encerrado.” Informou ainda que recebeu e-mail da Administração no dia 28/01/2025: “Ocorreu, porém, que houve retificação do cronograma do certame, alterando o horário da heteroidentificação para o mesmo dia, porém das 9h às 11h, conforme e-mail enviado pela Administração Municipal no dia 28/01/2025.” Em caso semelhante, onde candidata não atende à convocação para procedimento de heteroidentificação, segue entendimento do E.TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL Nº 01/2022 - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DA CANDIDATA - SUBMISSÃO A NOVO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. 2. Na hipótese, observa-se que a candidata, que foi notificada e não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, pretende a participação em novo procedimento, específico para aqueles que, não tendo sido inicialmente habilitados, tiveram o seu resultado final alterado em razão a anulação de uma questão da prova objetiva (item 16.15 do edital), não podendo a impetrante, no entanto, obter benefício em detrimento dos demais candidatos, por falta que só a si pode ser imputada. 3. A impetrante não fez prova do direito líquido e certo vindicado, bem como da ilegalidade praticada pela autoridade coatora, que se pautou pelos princípios que regem a administração pública, implicando a concessão da ordem, na realidade, violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 4. Segurança denegada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.23.191521-6/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (Destacamos) Por outro lado, vê-se, prima facie, que o réu agiu em observância às disposições editalícias, oportunizou à autora o direito ao contraditório e a ampla defesa, através de interposição de recurso, o qual foi julgado conforme consta de ID 10393610275. Nesse esteio, em análise de cognição sumária, típica deste momento processual, entendo pelo que indeferimento da tutela de urgência ante a ausência de elementos que demonstram a probabilidade do direito. Ante o exposto, face à ausência de fumus boni iuris (probabilidade do direito), indefiro a medida liminar requerida pela autora. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do réu para apresentação de sua defesa. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LM

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Constantino Luiz Neto x 24.648.152 Clebson Barbosa De Freitas e outros

ID: 316986458

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007982-31.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO LUIZ NETO

Polo Passivo:

24.648.152 CLEBSON BARBOSA DE FREITAS MAICON P. MAGALHAES

Intimação

Advogados:

HELDER VELOSO REIS

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FELIPE BATISTA CAMBUI

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FABIO DA SILVA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª UJ JESP 2ºJD MONTES CLAROS Autos nº 5007982-31.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de aç… 1ª UJ JESP 2ºJD MONTES CLAROS Autos nº 5007982-31.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Constantino Luiz Neto em face de Maicon P. Magalhães (Centro Automotivo Auto Fácil) e Clebson Barbosa de Freitas com pedido contraposto. Aduz o requerente, em apertada síntese, que é proprietário de um veículo Ford Focus, placa GWT-9029, que apresentou problema mecânico e foi entregue ao primeiro requerido para avaliação dos serviços necessários. Afirma que foi apresentado um orçamento no valor total de R$ 3.233,00 (três mil duzentos e trinta e três reais), que incluía a contratação dos seguintes serviços: "troca das válvulas e retífica completa do cabeçote; óleo, filtro, polia do vira, correia dentada e sensor, kit retífica, silicone", com garantia de 180 dias. Contudo, ao chegar em casa com o veículo, notou um grande vazamento de óleo lubrificante no motor, conforme fotos anexas, que demonstram a necessidade de colocar um vasilhame para aparar o óleo. Alega que o vazamento é tão intenso que impede qualquer deslocamento com o veículo. Relata que ao procurar o primeiro requerido para solucionar o problema sob garantia, este teria se recusado a fazê-lo sem custos adicionais, propondo que o requerente arcasse com valores suplementares para o reparo do vazamento. Em face do exposto, diante da recusa dos requeridos em cumprir a garantia, requer sejam os requeridos compelidos a sanar as incorreções no motor do veículo, corrigindo o vazamento de óleo sem custo adicional, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Além disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos transtornos e desgastes sofridos (ID 10416136473). Os requeridos, por sua vez, apresentaram contestação (ID 10441991547), na qual impugnaram os fatos narrados na inicial, alegando que foram contratados em 09/10/2024 para realizar a troca das válvulas e retífica completa do cabeçote, óleo, filtro, correia dentada e sensor, kit retífica e silicone, serviços que foram executados com exatidão pelo custo de R$ 3.233,00 (três mil duzentos e trinta e três reais), com entrega do veículo em 08/02/2025. Sustentam que a retífica completa do cabeçote não se confunde com a retífica do motor, sendo componentes e serviços distintos. Afirmam que o requerente tinha total conhecimento dos serviços contratados, e que não houve celebração de contrato para o conserto do motor. Argumentam que o vazamento de óleo só foi solicitado para orçamento em 04/04/2025, após a entrega do veículo, e que o valor para esse serviço seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo alertado o requerente sobre o risco de fundir o motor caso continuasse rodando com o veículo. Alegam má-fé do requerente ao tentar obter vantagens indevidas e contestam a idoneidade das fotografias apresentadas pelo requerente, por não conterem especificações de data e apresentarem indícios de manipulação. Negam a responsabilidade por obrigação de fazer ou indenização substitutiva, bem como a ocorrência de danos morais, atribuindo o problema do vazamento à culpa exclusiva do requerente por conduta imprudente. Em pedido contraposto, pleiteiam a condenação do requerente por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC, requerendo multa entre 1% e 10% do valor da causa, indenização pelos prejuízos causados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada requerido, além de condenação ao pagamento de honorários e despesas. O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10449748467), na qual ratifica os pedidos iniciais e reitera que os requeridos foram contratados para reparar o veículo em relação ao vazamento de óleo. Afirma que as conversas de WhatsApp juntadas pelos próprios requeridos demonstram que ele buscou solucionar o problema antes do ajuizamento da ação, sem custos, por estar dentro da garantia. Impugna o pedido contraposto, alegando que sua ação é um exercício de direito constitucional e que a litigância de má-fé foi praticada pelos requeridos ao negar a garantia do serviço. Passo à fundamentação. A controvérsia central do presente processo reside em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte dos requeridos que justifique a obrigação de fazer, consubstanciada no reparo do vazamento de óleo do veículo do requerente, assim como a consequente indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Entretanto, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte requerente desincumbida de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que o serviço contratado abrangia o reparo do vazamento de óleo e que a falha na prestação do serviço resultou no dano alegado. Em análise aos autos, verifica-se que o requerente apresentou o orçamento e a nota fiscal dos serviços prestados (IDs 10416130533 e 10416153549) detalham a "Troca das válvulas e retífica completa do cabeçote; Óleo filtro, polia do vira, correia dentada e sensor, kit retífica, silicone". O valor total desses serviços foi de R$ 3.233,00 (ID 10416130533). A descrição dos serviços não menciona explicitamente o reparo de vazamento de óleo proveniente da parte inferior do motor. Em depoimento pessoal, o requerente afirmou que, antes de levar o carro à oficina, já havia relatado ao requerido Maicon sobre um vazamento de óleo no veículo. No entanto, em um primeiro momento, havia afirmado que só percebeu o vazamento ao retirar o veículo da oficina, o que torna contraditória as alegações do requerente. Já a testemunha João Barbosa do Carmo, arrolada pelo requerente, afirmou ter visto o veículo com vazamento de óleo antes de ir para a oficina, em setembro de 2024, e que o vazamento estava "bem pouco", mas que depois que o carro voltou da mecânica, o vazamento "aumentou" e estava "pior". Contudo, embora a testemunha afirme que o vazamento aumentou após o serviço, essa informação, por si só, não comprova que o serviço contratado (ID 10416130533) foi mal executado ou que o vazamento existente na parte inferior do motor era responsabilidade dos requeridos, uma vez que se tratava de um problema diferente do serviço contratado. As conversas de WhatsApp anexadas aos autos pelos requeridos (ID 10441989956) indicam que, em 12/02/2025, Maicon informou ao requerente que "o vazamento aqui é na parte de baixo do motor seria preciso desmontar tudo para resolver. Desmontar a parte de baixo". Posteriormente, em 04/04/2025, Maicon informa: "Mecânico me passou aqui que fica 2 mil pra tirar esse vazamento. Me disse tbm que se continuar rodando vai fundir o motor. Esse valor incluso peças". Essas conversas demonstram que, de fato, o problema do vazamento na parte inferior do motor era um serviço adicional, não compreendido no orçamento inicial de retífica do cabeçote, e que o requerente foi informado do custo e do risco de não realizar o reparo. O depoimento da testemunha José Mário dos Santos, arrolada pela parte requerida, corrobora com a prova documental produzida. A testemunha afirmou que realizou o conserto no veículo do requerente e que o veículo chegou à oficina rebocado e que o requerente não informou que havia vazamento de óleo no motor. Esclareceu que a retífica do cabeçote não se confunde com a retífica do motor, sendo procedimentos distintos. De acordo com a testemunha, a retífica de cabeçote foca na parte superior do motor, não contemplando a troca de óleo do motor, enquanto a retífica do motor envolve o bloco do motor. Informou que foi trocado correia dentada, uma polia que estragou no motor. Após a troca, o carro funcionou e ele viu o vazamento. Alegou, ainda, que só foi possível constatar o vazamento de óleo no motor depois que o veículo voltou a funcionar. Salientou que após executar os serviços contratados, constatou o defeito e explicou para o requerente sobre a necessidade de sanar o vazamento na parte do motor do veículo (parte debaixo), inclusive, alertou sobre os riscos de dirigir o veículo naquelas condições. Pois bem. Ao analisar as provas produzidas, especialmente a testemunhal, verifica-se que o requerente não logrou êxito em demonstrar que os serviços contratados abrangiam o reparo do vazamento de óleo na parte inferior do motor ou que a retífica do cabeçote foi mal executada, causando o referido vazamento. Nesse sentido, o requerente não apresentou nenhum laudo técnico ou prova pericial que demonstrasse que o vazamento de óleo na parte inferior do motor decorreu de uma falha na execução dos serviços de retífica do cabeçote, conforme contratado. As fotografias apresentadas (IDs 10416146653 e 10449748467) mostram o vazamento de óleo, mas não comprovam o nexo causal entre este e os serviços realizados pelos requeridos. A simples alegação de que o vazamento aumentou após o serviço não é suficiente para imputar a responsabilidade aos requeridos, especialmente quando a natureza do vazamento (parte inferior do motor) difere do serviço explicitamente contratado (retífica do cabeçote). Dessa forma, conclui-se que o vazamento de óleo na parte inferior do motor era um problema preexistente, porém diverso dos serviços contratados, e que o requerente foi devidamente informado sobre a necessidade de um reparo adicional com custo. Destarte, em razão das circunstâncias acima descritas, não há como imputar à parte requerida a responsabilidade pelo reparo deste defeito, tampouco condená-la no dever de indenizar por danos morais. No que tange ao pedido contraposto, este não merece prosperar. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave, alterando a verdade dos fatos de forma deliberada com o objetivo de prejudicar a outra parte, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos, considerando a complexidade da controvérsia e a interpretação das partes sobre o escopo dos serviços. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, em litigância de má-fé, tampouco em condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 01 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros, 01 de julho de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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