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"5008045-05.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5008043-37.2025.8.13.0223

ID: 328681294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008043-37.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008043-37.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0069710-27.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0069710-27.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008041-67.2025.8.13.0223

ID: 328708666

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008041-67.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008041-67.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0039580-54.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0039580-54.2016.8.13.0223. 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Processo nº 5008044-22.2025.8.13.0223

ID: 328745448

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008044-22.2025.8.13.0223

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GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008044-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0073316-63.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0073316-63.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008047-74.2025.8.13.0223

ID: 328797245

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008047-74.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

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Intimação

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008047-74.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0108130-38.2015.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0108130-38.2015.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008042-52.2025.8.13.0223

ID: 328784326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008042-52.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008042-52.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0056048-93.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0056048-93.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Aparecida Neves De Freitas Franklin e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 298265337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008045-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEVES DE FREITAS FRANKLIN WAGNER JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008045-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: WAGNER JOSE DE FREITAS CPF: 816.731.756-00 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por WAGNER JOSE DE FREITAS e outro, com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10447875582. Sustentam que teria havido omissão, na medida em que não seria possível exigir dos embargantes cálculos prévios a respeito do excesso e do valor incontroverso, na medida em que seriam circunstâncias dependentes de perícia. Assim, pugnaram pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela parte embargante, o que se denota é que ela, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Em verdade, os embargantes limitam-se a, de maneira genérica, afirmar que a sentença feriu a ampla defesa, não apreciando também as alegações de excesso de execução, inexigibilidade do título e aplicação do CDC. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível interposta em ação revisional de contrato bancário. A embargante alega omissão quanto à ausência de análise das peculiaridades do contrato de crédito, sustentando a necessidade de prova técnica para apuração do risco da operação e demais elementos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso quanto à análise das peculiaridades do contrato de crédito, especialmente no tocante à necessidade de produção de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisa, de forma fundamentada, todas as teses apresentadas na apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. O reconhecimento da abusividade dos juros contratados se dá com base em exame concreto dos autos, tendo o acórdão apontado a ausência de justificativas documentais por parte da instituição financeira quanto às taxas pactuadas, em consonância com jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de que a decisão se baseou exclusivamente na taxa média de mercado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à reanálise do mérito, quando inexistentes os vícios legais previstos, sendo incabível o uso do recurso com efeitos infringentes sob alegações meramente interpretativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que analisa de forma fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. A abusividade dos juros pode ser reconhecida, com base em análise do conjunto probatório concreto, especialmente quando as justificativas da instituição financeira forem genéricas e desacompanhadas de prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação da controvérsia com fins modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.351888-5/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.070122-7/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10447875582 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5001278-29.2025.8.13.0521

ID: 319767259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001278-29.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001278-29.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Tempo de Serviço] AUTOR: DIMAS RODRIGUES CPF: 081.626.996-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a inicial que o autor é servidor público efetivo de carreira, sendo que entrou em exercício em 19/12/2008, atuando na função de Policial Penal. Antes de tornar-se servidor público efetivo, o autor atuou na condição de contratado, entre 19/12/2008 a 23/04/2017. Pleiteia a condenação do réu a realizar o cômputo do tempo de serviço de contrato (de 19/12/2008 a 23/04/2017) para fins de obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens, com os respectivos reflexos remuneratórios no atual cargo efetivo ocupado pelo autor. Com a procedência do pedido de averbação de tempo, deve ser o réu condenado ao pagamento dos retroativos da diferença salarial pela progressão na carreira, cujo valor estima em R$ 6.000,00. Contestação (10412615298). Inicialmente, pugna o Estado pelo reconhecimento da coisa julgada, pois no dia 23/11/2018, a parte autora ingressou com a ação judicial n. 0068697- 83.2018.8.13.0720, na qual narra que laborou como contratada temporária no Estado de Minas Gerais, entre o dia 19/12/2008 e 23/04/2017. No dia 26/11/2019, sobreveio sentença nos autos do referido procedimento (n. 0068697- 83.2018.8.13.0720) declarando a nulidade das contratações temporárias firmadas entre o ente federativo e a parte autora, bem como condenando o Estado ao pagamento do FGTS. Afirma que a a decisão judicial aplica o Tema n. 916 da repercussão geral do STF, que determina que as contratações temporárias consideradas nulas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e do FGTS. Assim, pleiteia a intimação da parte autora para informar o desfecho do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, no qual pode existir decisão judicial transitada em julgado contraditória à pretensão que exerce nesta demanda. Quanto ao mérito, tece argumentos pela improcedência do pleito autoral. O EMG apresentou também os documentos constantes no ID n.10441489120, notadamente a declaração com o seguinte teor: Declaramos, ainda, que o período de 19/12/2008 a 23/04/2017, relativo ao contrato administrativo, encontra-se averbado desde 16/05/2019, e está devidamente registrado e computado em sua linha de tempo funcional, conforme tela SISAP anexa (111937080) Impugnação à contestação (10417400337). Manifestou a inexistência de prescrição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Em consulta ao PJE, há os seguintes processos distribuídos pelo autor em face do EMG: (i) 5002059-75.2021.8.13.0720: cumprimento de sentença - julgado procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. (ii) 5008045-54.2023.8.13.0521: hora extra (iii) 5004207-74.2021.8.13.0521: promoção por escolaridade, com dispositivo da sentença nos seguintes termos (processo encontra-se remetido para a Turma Recursal de Viçosa): Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dimas Rodrigues em desfavor de Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o ente estatal requerido conceder-lhe promoção por escolaridade adicional, enquadrando o demandante no nível IV do grau A, na carreira de Agente Segurança Penitenciário. CONDENO, ainda, ao pagamento das diferenças salariais vencidas e daqueles que vierem a vencer no curso da demanda, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo e levando-se em conta as progressões concedidas desde o ingresso na carreira, cujo cálculo há de ser feito em fase de liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos, devendo incidir correção monetária, segundo os índices do IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. Há, no entanto, outros processos físicos ajuizados pela parte em face do Estado: (i) 0070396-12.2018.8.13.0720: adicional noturno (ii)0068697-83.2018.8.13.0720: nulidade da contratação temporária, com pagamento do FGTS do período Em consulta ao site do TJMG, no tocante ao processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720, consta a seguinte movimentação: Foi possível ainda o acesso à sentença e aos embargos de declaração (anexos). Em consulta aos processos existentes na comarca de Ubá/Turma Recursal de Ubá, consta: Quanto ao processo n. 0002748-10.2020.8.13.0699, refere-se a pedido diverso: Portanto, ao que tudo indica, o processo decorrente dos autos n. 0068697-83.2018.8.13.0720, é o 0002712-31.2021.8.13.0699, o qual encontra-se suspenso: Assim, mostra-se necessário obter o resultado do julgamento do referido feito, em consonância com o pleito estatal formulado em sede de contestação. Afinal, sendo a contratação nula, não gera outros direitos senão ao pagamento do salário, férias, décimo terceiro e FGTS. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para: 1) Reconhecer a conexão do presente feito com os autos n. 5004207-74.2021.8.13.0521, 0068697-83.2018.8.13.0720 e 002712-31.2021.8.13.0699. 2) Determinar a suspensão do presente até o trânsito em julgado do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699). 3) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Turma Recursal de Ubá, solicitando que informe a este juízo o julgamento do recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699 e o seu trânsito em julgado. 4) VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a Comarca de Visconde do Rio Branco, solicitando que informe a este juízo o trânsito em julgado do processo n. 0068697-83.2018.8.13.0720 e o seu teor. 5) Considerando que o PJE não permite o controle de suspensão dos processos, mas tão somente o arquivamento definitivo, determino a intimação da parte autora, a qual deverá efetuar o controle do prazo de suspensão, manifestando no feito quando do trânsito em julgado do do feito 0068697-83.2018.8.13.0720 (recurso inominado nos autos n.002712-31.2021.8.13.0699) para a sua reativação, independentemente de nova intimação. I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5008045-09.2023.8.13.0439

ID: 329294329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-09.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008045-09.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ALVES CARNEIRO FILHO CPF: 330.680.036-87 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA Vistos. JOSE ALVES CARNEIRO FILHO, qualificado nos autos, através de Procurador legalmente habilitado, aforou a presente “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR” em face de VIA VAREJO S.A., também qualificada nos autos, sustentando, em apertada síntese, que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por uma dívida infundada. Requereu a concessão liminar para que a Ré exclua seu nome junto ao SPC/SERASA; a condenação por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova, conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de folhas de ID: 9880658621. Instruiu o pedido com documentos. Decisão inicial proferida às fls. de ID:9899196050, na qual foi deferido o pleito tutelar de urgência e deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o a Ré apresentou contestação às laudas de ID: 10093224953. Aventou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de verossimilhança nos fatos alegados; o exercício regular do seu direito; a inexistência de danos morais e que as circunstâncias do caso concreto demonstram a existência de mero dissabor; a razoabilidade na valoração do dano; o não cabimento da inversão do ônus da prova; dos honorários de sucumbência, requerendo a improcedência do pleito autoral. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID: 10104283638). Impugnação à contestação às páginas de ID n.10212940642. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID n.10245162243), foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação das partes (ID: 10295260503). Decisão saneadora às folhas de ID: 10306979413, na qual foi indeferida a preliminar aventada e indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Instadas a apresentaram alegações finais (ID: 10440573664), a parte Ré as apresentou às laudas de ID: 10445050207 e o Autor em ID: 10453723827. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, verifico que a presente matéria encontra-se sob a égide da legislação consumerista, devendo, portanto, serem observados seus postulados. Assim, após análise pormenorizada do caso em comento, denoto que as alegações do Demandante em sua exordial são verossímeis e merecem acolhimento. Alega o Autor, na peça de ingresso, que não reconhece o débito apontado na certidão de folhas de ID nº 9880714453, sendo surpreendido com a negativação do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Por outro lado, a parte Requerida nada trouxe para o bojo do feito que desconstituísse as alegações iniciais, não servindo, para tanto, o “contrato replanificado” (ID: 10093224953 - Pág. 03); parcelas do contrato (ID: 10093224953 - Pág. 04); o suposto pedido do Autor (ID: 10093224953 - Pág. 05-07, posto que sequer constam a anuência do mesmo com o pedido (seja anuência de forma presencial ou eletrônica), se tratando apenas de telas unilaterais do Réu, sem nenhuma validação. A propósito, sobre a insuficiência probatória das telas do sistema da parte Ré quando desacompanhados de outros documentos fidedignos, confira o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - É válida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre usuários e prestadores de serviço de telefonia, reconhecendo-se a hipossuficiência do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II - Compete ao réu, na condição de suposto credor, demonstrar a existência de relação contratual que justifique a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. A juntada de documentos unilaterais, como telas sistêmicas internas e registros genéricos, é insuficiente para comprovar a contratação alegada. III - Em se tratando de situações submetidas à legislação consumerista, conforme o art. 14, caput, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço. IV - O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do abalo, sendo presumido (in re ipsa), consoante jurisprudência consolidada do STJ e deste e. TJMG. V - A fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor do débito e a função pedagógica da condenação. VI - Recurso conhecido e desprovido". Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.058650-0/001, Relator(a): Des.(a) LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, 20ª Câmara Cível, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Ora, competia à parte Demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, o que não foi feito. Logo, tenho para comigo que a parte Ré não conseguiu comprovar, ônus que lhe competia, a teor do que determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Suplicante. Nesse contexto, a inscrição do nome do Postulante nos cadastros restritivos de crédito (ID: 9880714453) afigura-se como totalmente ilegítima, pois não se poderia considerar devido qualquer débito em nome do Autor, face a inexistência de comprovação da sua inadimplência. Além do mais, embora o Autor possua inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida com a Energisa (ID: 9880714453 - Pág. 02), a mesma foi posterior a inscrição referente à Ré, o que afasta a aplicação da tese do STJ, Resp.1.386-424-MG. Sendo assim, quanto ao dano moral, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade do Suplicado deve ser analisada sob a ótica objetiva, já que é fornecedor de serviço, decorrendo, pois, do risco no exercício de suas atividades no mercado de consumo, o que a leva, de forma inexorável, a responder pelo ato praticado. Sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, precisas são as palavras de Felipe Peixoto Braga Netto: “No que toca, especificamente, à responsabilidade civil, o Código do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelos danos que cause no mercado de consumo, o fornecedor – cujo conceito é amplo o bastante para compreender todos que disponibilizam produtos ou serviços com habitualidade, mediante remuneração – responde, sem culpa, pelos danos sofridos pelos consumidores. A única exceção é relativa aos profissionais liberais, que apenas respondem se lhes for apurada a culpa (art. 14, §4º), cuja responsabilidade adiante examinaremos. A responsabilidade civil do fornecedor, portanto, francamente objetiva, está inspirada na teoria do risco proveito, devendo, assim, quem aufere os bônus (lucros) da atividade, responder pelos ônus (danos) que elas venham causar a terceiros. Ou, de igual sorte, a teoria do risco criado, mercê da qual quem cria, por sua atividade, um risco (insere medicamente perigosos no mercado) deve responder pelos danos que dele decorram. A prova do nexo causal, entretanto, é necessária. Se em parque de diversões um carrinho de montanha sai dos trilhos, causando graves lesões a consumidor, é evidente a responsabilidade do fornecedor, que deverá reparar os danos materiais e morais que do acidente advierem. Ressalta-se, no caso, que quaisquer pessoas atingidas pela queda do carrinho, ainda que nenhuma relação contratual tenha com o fornecedor de serviços de diversão, serão consideradas consumidoras, por força da equiparação estabelecida pelo art. 17 ('Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento')”. (in Manual de Direito do Consumidor. 3ª edição. Editora Jus Podivm, 2009, páginas 102/103). Além de ser a responsabilidade objetiva, a parte Ré tem o dever de vigilância sobre os procedimentos por ela adotados, devendo tomar as providências cabíveis a fim de se evitar atos negligentes como o ora relatado. Não tomadas as devidas precauções e trazendo prejuízos a outrem, surge o dever de reparar, em razão de sua culpa. Inegável, portanto, o cabimento da reparação por danos morais, haja vista que o nome do Requerente foi inserido, de forma indevida, iníqua, em órgão restritivo de crédito. Na verdade, o dano moral se caracteriza no presente caso, porquanto fere a dignidade da pessoa, o que se traduz em ofensa a certos aspectos de sua personalidade, ter seu nome lançado, injustamente, no rol dos maus pagadores, não se podendo olvidar que o nome da pessoa se constitui em um bem imaterial de suma importância, porquanto se traduz na inquinação de seu patrimônio ideal. O dano experimentado pelo Autor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito (ID: 9880714453), e aí também se configura o nexo causal, é manifesto, ante os constrangimentos, transtornos e desajustes por ela suportados diante da conduta da Reclamada. Releva notar que, em se tratando de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Em caso semelhante, reconhecendo a existência do dano moral in re ipsa, já se manifestou o E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO/ATRASO DA LIMINAR - REDUÇÃO DA MULTA - RECURSO NEGADO. É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A negativação do nome da autora, decorrente de contrato não celebrado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante, e após analisar os autos e os danos sofridos pela autora, conclui-se que o valor arbitrado pelo magistrado se mostra irrisório, principalmente comparado ao poderio econômico do banco apelante, não sendo necessário a sua minoração. Não é possível a redução da multa, se não restar demonstrado que o valor se mostra excessivo ou desproporcional ao bem jurídico tutelado pela decisão judicial. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103589-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) No mais, o dano moral, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento a medida reparatória. Nesta hipótese, à falta de regulamentação específica, cabe ao Juiz, valendo-se dos poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, de sua experiência e do bom senso, orientando-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, fixar o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, razoável, no caso vertente, a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela reparação moral. Por conseguinte, a retirada definitiva do nome do Autor dos órgãos restritivos de crédito a declaração de inexigibilidade/inexistência do débito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar, como declarado tenho, a inexistência do débito atribuído ao Postulante (ID: 9880714453), e para condenar a parte Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação. Por conseguinte, dou o caráter de definitividade à tutela de urgência concedida em ID: 9899196050. Condeno a Demandada ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observâncias dos critérios legais (art. 85, §2º, do CPC), em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008045-05.2023.8.13.0699" – Página 5 de 5

Processo nº 5008043-37.2025.8.13.0223

Processo nº 5008041-67.2025.8.13.0223

Processo nº 5008044-22.2025.8.13.0223

Processo nº 5008047-74.2025.8.13.0223

Processo nº 5008042-52.2025.8.13.0223

Aparecida Neves De Freitas Franklin e outros x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 5001278-29.2025.8.13.0521

Processo nº 5008045-09.2023.8.13.0439