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"5008045-60.2022.4.04.9999" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5000037-77.2024.8.13.0481

ID: 313560815

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000037-77.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARBOSA PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000037-77.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: GILBERTO BARBOSA PIVA CPF: 531.472.606-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO GILBERTO BARBOSA PIVA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser segurada da Previdência Social. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem, com destaque para “patologias ortopédicas e sequelas decorrentes do acidente”, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em 04/03/2022, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de “estabelecimento benefício anterior”. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em auxílio acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o acréscimo de 25% caso constatada a necessidade dos cuidados permanentes por outra pessoa. 2. Despacho inicial em ID 10153645362 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10252086562. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10265595563 Quanto ao mérito, a parte ré se manifesta pela rejeição dos pedidos iniciais, com base nos seguintes argumentos: - não comprovação da qualidade de segurada. - não comprovação do cumprimento do período de carência. - não comprovação de incapacidade laborativa da parte autora e a não demonstração de necessidade de assistência permanente, apta a gerar direito ao acréscimo de 25%. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10294865675 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa permanente, de modo que faz jus ao benefício correspondente à espécie. - argumenta que a DIB deverá corresponder à data da cessação do benefício por incapacidade, em 09/08/2009 e, subsidiariamente, à data de cessação do benefício por incapacidade temporária, em 31/07/2016. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora manifestou que não pretende produzir novas provas (ID 10306822639). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a configuração da qualidade de segurada da parte autora; - o cumprimento da carência legal. - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - direito ao acréscimo de 25% pela assistência permanente de terceiros. 2. Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213/91). 3. Análise dos requisitos e dos pontos controvertidos no caso concreto Com relação à qualidade de segurada e o período de carência contestada pelo réu, depreende-se dos autos que a parte autora juntou extrato do CNIS (ID 10145375005), do qual se verifica que, tanto à época do início da incapacidade (07/2009), quanto à época da data do requerimento (04/03/2022), a parte autora verteu contribuições ao RGPS, logo mantinha a qualidade de segurada, porquanto devidamente filiada, com fulcro no art. 15 da Lei n.º 8.213/91. De igual sorte, reconheço que a parte autora também cumpriu o período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, I e 26, I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10252086562) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, desde 07/2009. Também atestou que a parte autora é capaz para o trabalho em geral e incapaz para a sua atividade profissional habitual (serviços gerais). Segundo o perito, a parte autora “teve acidentes de mão e ombro, porém na perícia médica a sequela incapacitante foi na avaliação de movimentos de mãos, principalmente onde ocorreu acidente, com evolução de artrose importante”, as quais comprometem significativamente sua mobilidade funcional e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Ressalta-se que, em relação ao quesito acerca da reabilitação, o expert afirmou a impossibilidade de reabilitação apenas em sua atividade habitual, como prestador de serviços gerais, vide quesito n.º 5.2. No mesmo raciocínio, no quesito de n.º 10, o perito assevera que há limitação para as funções de serviços gerais, em decorrência das sequelas em suas mãos. Ainda, há que se considerar que o autor possui várias anotações em sua CTPS (ID 10145370831), com cargos diversos, inclusive, tendo informado, ao perito da autarquia que laborava como porteiro de escola (ID 10145373221), o que demonstra a sua experiência profissional e a possibilidade concreta de reabilitação. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é parcial e temporária, diante da possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o do auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). 4. Data de Início do Benefício (DIB) No tocante à fixação do termo inicial do benefício por incapacidade temporária, observa-se que a parte autora esteve anteriormente em gozo de auxílio por incapacidade temporária até 31/07/2016, conforme comprovado nos autos (ID 10145375005). A nova avaliação pericial, realizada em 29/05/2024, atestou a persistência do estado de incapacidade laboral, evidenciando que não houve plena recuperação da parte autora. Nesse cenário, revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, ou seja, 01/08/2016, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 01/08/2016. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60º, 8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir de 01/08/2016, com duração prevista até 01 (um) ano após a data da perícia médica (29/05/2024). Dessa forma, ressalto que o benefício ora concedido somente poderá ser cessado após 29/05/2025, mediante prévia perícia médica a ser realizada pela autarquia, com o objetivo de atestar a recuperação da capacidade laborativa da autora. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária à parte requerente, desde a DIB fixada em 01/08/2016, até a DCB fixada em 23/11/2024, ressalvando-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer mediante prévia perícia médica administrativa, para atestar a capacidade da parte autora, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 531.472.606-82 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 01/08/2016 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 29/05/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5008125-07.2024.8.13.0481

ID: 306990917

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008125-07.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELAINE PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008125-07.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: SUELAINE PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 051.344.306-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SUELAINE PATRICIA DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 31/05/1981, agente comunitária de saúde, ajuizou ação previdenciária com pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, em razão de seu estado de saúde fragilizado por diversas enfermidades, dentre elas “CID10: F 41.0 - transtorno de pânico; F 33.0 - transtorno depressivo recorrente; S 42.0 - fratura da clavícula (osso que liga o ombro ao tórax); M 75.0 - patologias relacionadas a doenças do ombro; T 92.8 - sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior; dentre outras”. - Relata que atualmente encontra-se com vínculo empregatício, porém, com faltas frequentes, sentindo-se “totalmente desanimada, ansiosa, com medo, tristeza, irritabilidade, apatia, dentre outros comportamentos negativos”, o que dificulta suas atividades, que exigem constante interação com pessoas. - Informa que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi deferido no período de 20/07/2023 a 29/07/2024, mas que o pedido de prorrogação, datado de 18/07/2024, foi indeferido. Sustenta que houve agravamento do quadro clínico, persistindo a incapacidade laboral, de modo que não dispõe de condições de exercer atividades laborativas. Pedido de tutela de urgência: Requereu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com implantação imediata, a contar da data do pedido de prorrogação do benefício (18/07/2024), com fundamento no art. 300 do CPC. Pedido de tutela definitiva: Ao final, pleiteou a confirmação da tutela em sentença, com o restabelecimento do benefício ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despachos de IDs. 10289807079 e 10309056872. - Foi determinada em ID 10289807079 a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sob pena de cancelamento da distribuição. - A parte autora cumpriu a determinação, apresentando comprovante de residência em nome de seu marido ANDRÉ LUIZ FERREIRA, acompanhado da certidão de casamento (IDs. 10305664387 e 10305649952). - Em ID. 10309056872 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinada a realização da prova pericial médica, a citação do réu e sua intimação para apresentar cópia do processo administrativo e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 10311708518. Preliminarmente, argui: - A inépcia da petição inicial, ao argumento de que esta não preenche os requisitos exigidos pelo art. 129-A, caput, I e II, da Lei n.º 8.213/91, qual seja, a juntada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, e a citação após a realização do exame pericial e juntada do laudo. Diante disso, requer a determinação da emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora apresente o referido documento. Questiona, outrossim, a citação antes da elaboração do laudo pericial. - A ausência de interesse de agir, em razão da ausência do pedido de prorrogação do benefício, nos termos dos Temas 350, do STF, e 277, da TNU. - No mérito: - ausência dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, em especial quanto à ausência de incapacidade laborativa. 4. Instrução processual - O laudo pericial foi apresentado em ID. 10360017363. - Em manifestação de ID. 10367046365 o réu apresentou proposta de acordo, recusada pela parte autora, que reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência (ID. 10390149375). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Inépcia da petição inicial A parte ré alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que não teriam sido observados os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, a análise da petição revela que a parte autora atendeu adequadamente às exigências legais, descrevendo com clareza as enfermidades que a acometem, as limitações decorrentes dessas condições e o impacto direto sobre sua capacidade de trabalho, especialmente no exercício da função de agente comunitária de saúde. Também foi juntada aos autos a comprovação do indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício da autora, realizado administrativamente em 18/07/2024 (ID. 10276392646). Além disso, a petição inicial demonstra a existência de divergência entre a avaliação médico-pericial e a condição alegada pela autora, o que motivou o ajuizamento da ação. Assim, a narrativa cumpre os requisitos formais do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, não havendo fundamento para o reconhecimento da inépcia. Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida. 2. Ausência de interesse de agir O réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não teria requerido a prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Entretanto, tanto o Tema 350 do STF quanto o Tema 277 da TNU exigem a formulação prévia de pedido administrativo apenas quando há a intenção de prorrogar, reconsiderar ou recorrer de benefício anteriormente concedido. Essas diretrizes visam evitar a judicialização precoce, permitindo que o INSS reavalie a situação do segurado diante de eventuais mudanças no seu estado de saúde. No presente caso, contudo, como acima referido, a parte autora comprovou o indeferimento administrativo de seu pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, realizado em 18/07/2024 (ID.10276392646), restando configurada a resistência da autarquia, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de incapacidade laborativa, sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente);. b) a comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento de carência na DII; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Com relação à controvérsia acerca da incapacidade, sua extensão e grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID. 10360017363) após exame da pericianda e de toda a documentação médica acostada, diagnosticou a autora com “Fratura da Clavícula (S420), Capsulite Adesiva do Ombro (M750) e Sequelas de Outras Lesões Especificadas do Membro Superior (T928)”, com “limitação de mobilidade e descontrole do quadro de dor”. A análise pericial indicou, ainda, de forma expressa, que a Data de Início da Incapacidade (DII) remonta a 04/07/2023, data de um acidente motociclístico que resultou na fratura da clavícula esquerda e que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e geral. Concluiu, ainda, que há possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tempo estimado em um ano, com um prognóstico de recuperação até julho de 2025, mediante a continuidade do tratamento medicamentoso e a realização de abordagem cirúrgica para correção da pseudoartrose e limitação funcional. Desse modo, ausente prova robusta de irreversibilidade da moléstia, entendo que a incapacidade laborativa reconhecida se revela de natureza temporária, compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Quanto à data de início da incapacidade, registro que o laudo pericial judicial (ID. 10360017363) reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e estabeleceu a data de início da incapacidade (DII) em 04/07/2023. A Data de Início do Benefício (DIB), em casos de restabelecimento de benefício por incapacidade, deve ser fixada no dia subsequente à cessação indevida da benesse anteriormente concedida, desde que a incapacidade tenha permanecido de forma contínua. No presente caso, o benefício por incapacidade temporária foi concedido de 20/07/2023 a 29/07/2024 (ID 10367046366). Considerando que a perícia judicial confirmou a incapacidade total e temporária da autora desde o DII (04/07/2023) e que o benefício administrativo foi equivocadamente cessado em 29/07/2024, o termo inicial para a continuidade do benefício deve ser o dia imediatamente posterior à sua cessação administrativa indevida. Desse modo, a DIB a ser fixada é 30/07/2024. No que concerne à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, fixou-se como data de início da incapacidade (DII) a data de 04/07/2023. Nesse contexto, impõe-se verificar se, nessa data, estavam preenchidos os requisitos legais. De início, observa-se que a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 20/07/2023 a 29/07/2024, conforme expressamente indicado no comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação (ID. 10276392646). Trata-se, portanto, de benefício por incapacidade temporária e aplicam-se as disposições do art. 15, I, da Lei 8.213/91, que assegura o direito à manutenção da qualidade no gozo de benefício por incapacidade. Assim, considerando que o benefício anterior foi cessado em 29/07/2024, a parte autora mantinha a qualidade de segurada na DII (04/07/2023). Nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é exigido o cumprimento de 12 contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas pelos arts. 26 e 151 da mesma norma. No caso em apreço, a concessão do benefício pleiteado não está fundamentada no diagnóstico de doenças que integram o rol de isenção de carência. O exame do CNIS (ID. 10276439518) revela que a autora manteve vínculo empregatício com o Município de Patrocínio como Agente Comunitária de Saúde por longos períodos, o que se evidencia pelas diversas remunerações registradas desde maio de 2005 até julho de 2023, e o recebimento de benefícios por incapacidade ao longo dos anos, incluindo o benefício por incapacidade temporária até 29/07/2024. A existência de um benefício acidentário previamente concedido e pago 29/07/2024, em função do mesmo quadro de saúde, corrobora, de forma inequívoca, que a autora detinha e mantém a qualidade de segurada. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos (ID. 10360017363) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total para as atividades habitual e geral. Segundo o perito, a parte autora é portadora de “S420 - Fratura da clavícula M750 - Capsulite adesiva do ombro T928 - Sequelas de outras lesões especificadas do membro superior”. Não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total e permanente, nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, o princípio da fungibilidade e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Data de Início do Benefício (DIB) Revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, ou seja, 30/07/2024, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 30/07/2024. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60, §8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir de 30/07/2024, com duração prevista até a data fixada pelo perito, 04/07/2025. Dessa forma, ressalto que o benefício ora concedido somente poderá ser cessado após 04/07/2025, mediante prévia perícia médica a ser realizada pela autarquia, com o objetivo de atestar a recuperação da capacidade laborativa da autora. 7. Tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte requerente, desde a 30/07/2024 até a DCB fixada em 04/07/2025, ressalvando-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer mediante prévia perícia médica administrativa, para atestar a capacidade da parte autora, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; c) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 051.344.306-16 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 30/07/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 04/07/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5005541-64.2024.8.13.0481

ID: 313690334

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005541-64.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZENI PEREIRA DE MELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005541-64.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUZENI PEREIRA DE MELO LIMA CPF: 105.968.346-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LUZENI PEREIRA DE MELO LIMA ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Relatou que é portadora de diversas patologias psiquiátricas, destacando as seguintes: “episódio depressivo grave com sintomas psicóticos/alucinações, impulsos de autoextermínio, insônia persistente, conflitos conjugais, dores no corpo, depressão, ingestão de medicamentos de uso contínuo tarja preta, dentre outras”. Afirmou exercer atividade braçal/rural, incompatível com seu atual estado clínico, que compromete significativamente sua funcionalidade laboral e social. - Informou que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, sendo que, o último deles foi recebido entre 09/05/2024 e 12/05/2024 e cessado sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Sustentou que mantém a condição de segurada em razão do recebimento de benefício anterior e que possui a qualidade de segurada e carência mínima exigida. - Defendeu que a incapacidade é total, de natureza física, mental e também social, em virtude do estigma e da exclusão decorrente de seu quadro clínico, impossibilitando sua inserção no mercado de trabalho. Pedido de tutela de urgência: Requereu a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária (item “b” - Requerimentos). Pedido de tutela definitiva: Ao final, pleiteou a confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência e o reconhecimento da incapacidade, a fim de que o benefício seja concedido desde a DCB ocorrida em 12/05/2024, convertendo-o, alternativamente, em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pediu a reafirmação da DER e a concessão do benefício por incapacidade “b31/b32”, por prazo indeterminado, até a realização da reabilitação. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despacho inicial em ID 10282613702 Determinada a emenda à petição inicial e atendido o comando judicial (ID 10262642375, ID 10262629337 e ID 10262630789), foi proferido despacho inicial, no qual se deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, determinou-se a realização de prova pericial médica e postergou-se o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - O laudo pericial foi apresentado em ID 10362560423. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10366124002 - O réu apresentou proposta de acordo. - Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, com base no Tema 350 do STF e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em razão da ausência de prévio requerimento ou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. - No mérito, discorreu sobre os aspectos gerais dos requisitos necessários à concessão de benefícios por incapacidade e argumentou que os requisitos de qualidade de segurado e carência não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos a partir da Data de Início da Incapacidade (DII) considerada na via judicial. Impugnou, por fim, eventual pedido de indenização por dano moral e perdas e danos, alegando que a autarquia agiu dentro dos limites legais. - Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Impugnação à contestação e manifestação sobre o laudo – síntese da manifestação de ID 10380172191 - A proposta de acordo apresentada pelo réu foi rejeitada. - Destacou que o laudo pericial concluiu pela presença de incapacidade total e temporária entre maio de 2024 a junho de 2025. - Reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência e a procedência dos pedidos iniciais, a fim de que o benefício por incapacidade seja concedido desde a DCB ocorrida em 12/05/2024. 6. Outras manifestações relevantes A parte autora apresentou alegações finais remissivas (ID 10394837929). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS em sua contestação. A autarquia alega que a parte autora não possui interesse de agir, pois não houve pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo. O prévio requerimento administrativo, como condição da ação previdenciária (interesse de agir), é exigido pelo Tema 350 do STF exclusivamente quando se leva à Administração uma matéria de fato ainda não conhecida por ela, seja quando se pretende a obtenção original de um benefício, seja quando se busca melhoramento ou proteção de vantagem já concedida (revisão, manutenção ou prorrogação), e, mesmo assim, apenas para os casos em que o entendimento da Autarquia Previdenciária não seja notoriamente contrário à pretensão do interessado. Em outros termos, dispensa-se o prévio requerimento administrativo se há pedido de revisão, manutenção ou prorrogação fundado na persistência da situação fática anterior e, em qualquer hipótese (ainda que se trate de matéria nova, em pedido original, revisão, manutenção ou prorrogação), se o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão. Nesse contexto, em homenagem ao poder vinculante do Tema 350 do STF, entende-se, diversamente do Tema 277 TNU, que por ‘fato novo’, no âmbito de pedidos de melhoramento ou proteção de vantagem já concedida, haveria de se considerar um quadro clínico de saúde diverso daquele que fundamentou a concessão do benefício original, e não a persistência inalterada de tal quadro clínico. Saliente-se, por fim, que mesmo nos casos em que se exige prévio requerimento, não se exige o exaurimento da via administrativa. No caso concreto, portanto, não há se falar em falta de interesse de agir, porque se trata de pedido de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, baseado na persistência do quadro clínico anterior, portanto, sem inovação de matéria fática, o que dispensa o prévio requerimento a teor do Tema 350 do STF. Assim, à luz da teoria da asserção, deve-se considerar que está presente o interesse de agir. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares ou questões prejudiciais e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, a resistência do réu se limitou à arguição da preliminar, já resolvida, razão pela qual não há pontos controvertidos a serem fixados. O fato de a parte ré ter se limitado a tecer considerações genéricas sobre os requisitos legais dos benefícios por incapacidade não altera essa conclusão. Passa-se, então, à análise dos requisitos legais. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Inicialmente, é necessário fixar, com precisão, a data de início da incapacidade. Observa-se que o laudo pericial apresenta incongruência quanto à data de início da incapacidade, ora indicada como fevereiro de 2024, ora como maio de 2024, sem fundamentação clara para a divergência. No entanto, o próprio perito, ao longo do laudo e em resposta aos quesitos do juízo, reconhece que o acompanhamento clínico especializado teve início em fevereiro de 2024, data a partir da qual se identificaram limitações funcionais decorrentes do quadro depressivo grave e refratário. Diante disso, com base no histórico de atendimento constante do ID 10237110567, fixa-se a Data de Início da Incapacidade (DII) em 14/02/2024, por refletir com maior precisão o início do comprometimento laborativo. Com relação à qualidade de segurada e ao período de carência, fixou-se, nesta sentença, a data de início da incapacidade (DII) em 14/02/2024. Nesse contexto, impõe-se verificar se, nessa data, estavam preenchidos os requisitos legais1. Verifica-se do dossiê previdenciário (ID 10366124003 - pág. 4), a existência de vínculo contributivo ativo à época do surgimento da incapacidade (entre 19/12/2023 e 04/06/2024), o que é suficiente para a caracterização da qualidade de segurado, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei no 8.213/91. No que tange ao cumprimento da carência, o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito mínimo o recolhimento de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas pelo art. 26 da mesma norma, o que não se verifica no presente caso. Os últimos vínculos empregatícios da parte autora anteriormente à data de início da incapacidade, conforme o dossiê previdenciário de ID 10366124003 - págs. 3 e 4, foram mantidos nos períodos de 06/12/2021 a 17/02/2022, 25/04/2022 a 20/05/2022, 01/08/2022 a 25/08/2022, 06/06/2023 a 05/09/2023, 21/09/2023 a 28/11/2023 e de 19/12/2023 a 14/02/2024, o que totaliza número superior a 12 competências válidas, de modo a demonstrar o cumprimento desse requisito. Portanto, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. Quanto à incapacidade, sua extensão e grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10362560423) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária entre fevereiro de 2024 e junho de 2025. Segundo o laudo, a parte autora foi diagnosticada com “Episódios depressivos graves com sintomas psicóticos" e “F60.3 - Transtorno de personalidade emocionalmente instável”. O perito fundamentou sua conclusão no atual acompanhamento psiquiátrico e no uso contínuo de medicação específica para tratamento das enfermidades de cunho psiquiátrico. Não há nos autos elementos probatórios indicativos de irreversibilidade da moléstia. Ressalte-se que a parte autora é portadora da doença desde 2013, mas somente agora apresentou quadro suficientemente grave a ponto de justificar o afastamento do trabalho, o que reforça o caráter intermitente da patologia, compatível com episódios de agudização e que podem ser sucedidos por estabilização, desde que mantido o acompanhamento terapêutico adequado, conforme revela o relatório médico datado de 18/11/2024 (ID 10355027663), cujo teor informa: “Em última consulta realizada dia 18 de novembro, durante avaliação psíquica, paciente relata quadro de compulsão alimentar associada a ganho de peso. Paciente também relata labilidade humoral ao longo do dia e associado a choro fácil. Paciente relata medo intenso quando necessita "sair de sua zona de conforto". Paciente verbaliza que está realizando psicoterapia semanal e também hidroginástica 2 vezes na semana. Paciente relata que com psicoterapia está conseguindo discernir sobre questões familiares, que influenciam diretamente o quadro psíquico da paciente. Devido ao quadro psíquico, curso com ajuste medicamentoso. Além de orientação administração de medicação supervisionada; necessidade de psicoterapia semanal, se possível; prática de atividade física”.(destaques acrescidos). A parte autora não impugnou o laudo pericial e nenhuma das partes trouxe elementos clínicos ou documentais que infirmassem a avaliação técnica. Desse modo, ausente prova robusta de irreversibilidade da moléstia, entendo que a incapacidade laborativa reconhecida se revela de natureza temporária, compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total entre fevereiro de 2024 a junho de 2025. Não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total e permanente nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, o princípio da fungibilidade e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Pedido de Acréscimo de 25% Conforme exposto anteriormente, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária, motivo por que não se aplica o disposto no art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45 do Decreto nº 3.048/99, o que conduz ao indeferimento da majoração. 5. Data de Início do Benefício (DIB) Revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior (recebido até 12/05/2024), ou seja, 13/05/2024, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 13/05/2024. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60º, 8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, com previsão de recuperação até junho de 2025, diante do atual acompanhamento psiquiátrico e do prognóstico favorável com continuidade do tratamento. Diante disso, fixa-se a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30/06/2025. 7. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o pedido de tutela de urgência tem por objeto o pagamento de valores referentes a períodos já vencidos, considerando que a DCB foi fixada em data igual ou anterior à da presente sentença (30/06/2025). Nessa hipótese, não se configura o perigo de dano apto a justificar o deferimento da tutela, uma vez que o dano – consistente na ausência de pagamento do benefício até a DCB – já se materializou. Assim, não há risco iminente de perecimento de direito, mas, tão somente, pretensão voltada ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Além disso, o pagamento de verbas de natureza alimentar devidas pela Fazenda Pública, quando decorrente de decisão judicial, deve observar o regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Antecipar tais pagamentos mediante tutela de urgência, quando se trata de valores pretéritos, implicaria violação à ordem constitucional de pagamentos imposta à Administração Pública. Diante desse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde a DIB fixada em 13/05/2024 até a DCB fixada em 30/06/2025; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 105.968.346-67 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 13/05/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 30/06/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias. 1“(...) A existência de incapacidade laborativa é questão essencialmente prejudicial à aferição dos requisitos de qualidade de segurado e carência, afinal, a data de início da incapacidade (dii) é o momento de referência para verificação destes requisitos (...)” (TRF6, AC 6000819-59.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 19/03/2025)

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Processo nº 5005568-81.2023.8.13.0481

ID: 313673001

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005568-81.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VARGAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005568-81.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: VANDERLEI VARGAS GONCALVES CPF: 627.361.836-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANDERLEI VARGAS GONCALVES ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A parte autora propõe ação previdenciária com o argumento de que lhe foi concedido, no período de 22/09/2022 a 10/01/2023, benefício por incapacidade temporária, posteriormente cessado sob o fundamento de "não constatação de incapacidade laborativa". Alega, contudo, que permanece incapaz para o desempenho de suas atividades laborais habituais como comerciante, em razão das mesmas patologias que motivaram a concessão inicial do benefício. - Sustenta que seu quadro clínico não apresentou melhora, pelo contrário, agravou-se. Relata ter sido diagnosticado com hemorragia subdural decorrente de traumatismo (CID S06.5) e hematoma subdural bilateral com efeito de massa, o que resultou em múltiplas intervenções cirúrgicas (mais de cinco cirurgias), incluindo cranioplastia, hemicraniectomia e craniotomia. - Em decorrência das patologias e intervenções, alega sofrer graves sequelas neurológicas, tais como prejuízo na visão periférica, afasia, perda de memória recente, dificuldade em leitura, escrita e cálculos. Defende que tais limitações são incompatíveis com as exigências da atividade de comerciante, que requer contato direto com o público, manejo de valores e gestão de equipe. - Argumenta, ainda, que o próprio INSS reconheceu anteriormente a incapacidade laborativa, e que o tratamento ainda está em curso, sem previsão de cura. Sustenta que a avaliação da incapacidade deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também condições pessoais e sociais, à luz da Súmula 47 da TNU, reconhecendo eventual incapacidade socioprofissional total. Pedido de tutela de urgência: Requereu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em sentença, com fundamento no art. 300 do CPC. Pedido de tutela definitiva: Ao final, postulou, em ordem sucessiva, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, se verificada a necessidade de auxílio de terceiros; o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde o momento da cessação indevida (10/01/2023) ou a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de ser constatada a mera limitação funcional. Em qualquer caso, pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despacho inicial em ID 10022415701 Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinada a realização de prova pericial médica e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10156022007 - O réu apresentou contestação (ID 10263878314), arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, inserido pela Lei 14.331/22. - Ainda em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, com base no Tema 350 do STF e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em razão da ausência de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. Afirmou que a simples cessação do benefício na Data de Cessação do Benefício (DCB) previamente fixada não configura indeferimento administrativo, sendo imprescindível o prévio requerimento administrativo para a configuração da pretensão resistida. - No mérito, discorreu sobre os aspectos gerais dos requisitos necessários à concessão de benefícios por incapacidade e argumentou que os requisitos de qualidade de segurado e carência não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos a partir da Data de Início da Incapacidade (DII) considerada na via judicial. Impugnou, por fim, eventual pedido de indenização por dano moral e perdas e danos, alegando que a autarquia agiu dentro dos limites legais. 4. Instrução processual - O laudo pericial foi apresentado em ID 10201350577. - Esclarecimentos prestados em ID 10270957330. 5. Manifestação da parte autora sobre o laudo - ID 10220720203 - A parte autora, em sua manifestação, sustentou que apesar das evidências clínicas, o perito concluiu pela incapacidade apenas temporária, fixando prazo impreciso de 6 meses a 1 ano para eventual recuperação, contados desde 23/09/2022. Aduz que esse período já se esgotou e que o autor permanece incapacitado, não havendo melhora substancial em seu quadro, o que justifica o pedido de novos esclarecimentos. Diante disso, formulou quesitos complementares. 6. Impugnação à contestação - síntese da manifestação de ID 10317072693 - A parte autora rejeitou a proposta de acordo formulada pelo réu em ID 10206273851. - Afirmou que, ao contrário do que se consignou no laudo pericial, a incapacidade deve ser classificada como permanente e não total, visto que as patologias são crônicas; a DID remonta desde julho de 2022; o autor está incapaz para o trabalho habitual e geral e a patologia acarreta limitações neurológicas e visuais. - Argumentou que não há prazo para a cessação da incapacidade, o que afasta a temporariedade alegada pelo perito. - Reiterou que as limitações decorrentes das patologias visuais e neurológicas são incompatíveis com a profissão antes exercida pelo autor e que os aspectos sociais devem ser considerados para estabelecer o grau da incapacidade. - Pleiteou a procedência dos pedidos iniciais para que lhe seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DCB do auxílio-doença anteriormente recebido (10/01/2023). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Da falta de interesse de agir A parte ré alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que não teriam sido observados os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, a análise da petição revela que a parte autora atendeu adequadamente às exigências legais, descrevendo com clareza as enfermidades que a acometem, as limitações decorrentes dessas condições e o impacto direto sobre sua capacidade de trabalho, especialmente no exercício da função de comerciante. Além disso, a petição inicial demonstra a existência de divergência entre a avaliação médico-pericial e a condição alegada pela autora, o que motivou o ajuizamento da ação. Assim, a narrativa cumpre os requisitos formais do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, não havendo fundamento para o reconhecimento da inépcia. Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na alegação de que a parte autora não comprovou a formulação do requerimento de concessão do benefício por incapacidade temporária na esfera administrativa, também não assiste razão ao réu. O prévio requerimento administrativo, como condição da ação previdenciária (interesse de agir), é exigido pelo Tema 350 do STF exclusivamente quando se leva à Administração uma matéria de fato ainda não conhecida por ela, seja quando se pretende a obtenção original de um benefício, seja quando se busca melhoramento ou proteção de vantagem já concedida (revisão, manutenção ou prorrogação), e, mesmo assim, apenas para os casos em que o entendimento da Autarquia Previdenciária não seja notoriamente contrário à pretensão do interessado. Em outros termos, dispensa-se o prévio requerimento administrativo se há pedido de revisão, manutenção ou prorrogação fundado na persistência da situação fática anterior e, em qualquer hipótese (ainda que se trate de matéria nova, em pedido original, revisão, manutenção ou prorrogação), se o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão. Nesse contexto, em homenagem ao poder vinculante do Tema 350 do STF, entende-se, diversamente do Tema 277 TNU, que por ‘fato novo’, no âmbito de pedidos de melhoramento ou proteção de vantagem já concedida, haveria de se considerar um quadro clínico de saúde diverso daquele que fundamentou a concessão do benefício original, e não a persistência inalterada de tal quadro clínico. Saliente-se, por fim, que mesmo nos casos em que se exige prévio requerimento, não se exige o exaurimento da via administrativa. No caso concreto, portanto, não há se falar em falta de interesse de agir, porque se trata de pedido de prorrogação de benefício anteriormente concedido, baseado na persistência do quadro clínico anterior, portanto, sem inovação de matéria fática, o que dispensa o prévio requerimento a teor do Tema 350 do STF. Ademais, no caso dos autos, a parte autora, de fato, apresentou solicitação de prorrogação do benefício por incapacidade em 27/12/2022, a qual foi indeferida pelo INSS sob a justificativa de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa” (ID 9828655902). Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas pelo réu. Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixa-se como ponto controvertido da presente demanda a natureza — temporária ou permanente — da incapacidade. O fato de o réu ter feito apenas considerações genéricas sobre os requisitos de benefícios por incapacidade não desvirtua o foco da controvérsia fática. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Com relação à controvérsia acerca da incapacidade, sua extensão e grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10201350577) e sua posterior complementação (ID 10270957330) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e geral (quesito 3) desde 23/09/2022. Segundo o perito, a parte autora é portadora de hemorragia subdural devido a traumatismo, traumatismo cerebral focal, defeitos do campo visual (CID: S065, S063 e H53.4). Concluiu, ainda, que há possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tempo estimado entre seis meses e um ano, mediante acompanhamento médico e fonoaudiológico. A parte autora impugnou a conclusão relativa à temporariedade da incapacidade. Todavia, nos esclarecimentos periciais (ID 10270957330), o perito enfatizou que o prognóstico permanece dependente da resposta ao tratamento médico e fonoaudiológico, não havendo, até o momento, elementos que permitam afirmar a irreversibilidade ou caráter permanente da incapacidade. Ainda que se reconheça a persistência de limitações decorrentes do quadro clínico apresentado (quesito 8), não há nos autos declaração técnica de que tais limitações sejam permanentes e insuscetíveis de reabilitação, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ao contrário, o perito foi cauteloso ao apontar que a situação atual demanda afastamento temporário para tratamento, havendo perspectiva de melhora e recuperação funcional, o que impede, neste momento, o reconhecimento da incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral. O relatório fonoaudiológico apresentado pela própria parte autora em ID 9828654103 - pág. 6, não diverge dessa conclusão, pois sugere que o autor continue com o tratamento para estimular os domínios cognitivos. O laudo oftalmológico de ID 9828654103 - pág. 7, por sua vez, também afirma que o autor preserva boa acuidade visual, apesar da perda difusa de sensibilidade em ambos os olhos. No caso concreto, embora haja sequelas neurológicas e visuais (como CID S06.5, S06.3 e H53.4), a idade do autor (atualmente com 57 anos), o grau de escolaridade (ensino superior completo), o tipo de atividade profissional (comerciante urbano) e o prognóstico ainda incerto, com possibilidade de melhora mediante tratamento fonoaudiológico e acompanhamento médico, indicam que a reabilitação não é, em princípio, inviável. Diante disso, com base no conjunto da prova pericial produzida, não se mostra juridicamente possível o deferimento do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente neste momento, uma vez que o requisito da irreversibilidade da incapacidade não restou comprovado, o que é compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. No que concerne à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, fixou-se, nesta sentença, como data de início da incapacidade (DII) o dia 23/09/2022. Nesse contexto, impõe-se verificar se, nessa data, estavam preenchidos os requisitos legais1. Ressalte-se que o último benefício por incapacidade temporária foi concedido à parte autora entre 22/09/2022 e 10/01/2023, o que revela o reconhecimento administrativo da qualidade de segurado e da carência. Sobre o tema: “(...) Quanto à qualidade de segurado, esta restou evidente uma vez que a discussão do restabelecimento de benefício cessado se deu por parecer contrário da perícia médica e não por apontamento pelo INSS da falta da qualidade de segurado, restando incontroversa, uma vez que a parte autora já gozava do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente (...)” (TRF-3 - ApelRemNec: 5001446-98 .2023.4.03.9999 MS, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/02/2024) De todo modo, a qualidade de segurada da autora foi mantida durante o gozo de benefício, nos termos do art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, o que satisfaz o requisito em tela, já que na data de início da incapacidade a autora era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária. Quanto à carência, conforme se verifica do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – ID 9828636922), foram vertidas diversas contribuições na condição de contribuinte individual, com número de competências mensais manifestamente superior a 12, todas em valores iguais ou superiores ao salário mínimo vigente. Tal circunstância assegura a regularidade das contribuições para fins de cumprimento do período de carência legalmente exigido e manutenção da qualidade de segurado. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos (ID 10201350577), complementado por esclarecimentos, concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total para as atividades habitual e geral. Segundo o perito, a parte autora é portadora de patologias visuais e neurológicas. Não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total e permanente nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, o princípio da fungibilidade e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Pedido de Acréscimo de 25% No presente caso, além de a perícia não ter constatado que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), o acréscimo de 25% decorrente do auxílio de terceiros só é devido sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Conforme exposto anteriormente, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária, motivo por que não se aplica o disposto no art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45 do Decreto nº 3.048/99, o que conduz ao indeferimento da majoração. 5. Data de Início do Benefício (DIB) Revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, ou seja, 11/01/2023, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 11/01/2023. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60º, 8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir de 11/01/2023, com duração prevista até 01 (um) ano após a data da perícia médica (15/03/2024). Dessa forma, ressalto que o benefício ora concedido somente poderá ser cessado em 15/03/2025. 7. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o pedido de tutela de urgência tem por objeto o pagamento de valores referentes a períodos já vencidos, considerando que a DCB foi fixada em data anterior à da presente sentença (15/03/2025). Nessa hipótese, não se configura o perigo de dano apto a justificar o deferimento da tutela, uma vez que o dano – consistente na ausência de pagamento do benefício até a DCB – já se materializou. Assim, não há risco iminente de perecimento de direito, mas, tão somente, pretensão voltada ao adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Além disso, o pagamento de verbas de natureza alimentar devidas pela Fazenda Pública, quando decorrente de decisão judicial, deve observar o regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Antecipar tais pagamentos mediante tutela de urgência, quando se trata de valores pretéritos, implicaria violação à ordem constitucional de pagamentos imposta à Administração Pública. Diante desse contexto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde a DIB fixada em 11/01/2023 até a DCB fixada em 15/03/2025. b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 627.361.836-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 11/01/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 15/03/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias. 1“(...) A existência de incapacidade laborativa é questão essencialmente prejudicial à aferição dos requisitos de qualidade de segurado e carência, afinal, a data de início da incapacidade (dii) é o momento de referência para verificação destes requisitos (...)” (TRF6, AC 6000819-59.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 19/03/2025).

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Processo nº 5009013-44.2022.8.13.0481

ID: 291701770

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009013-44.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009013-44.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ABADIA APARECIDA CPF: 555.082.006-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ABADIA APARECIDA ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 01/05/1961, trabalhadora rural, ajuizou ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, com o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, em razão de seu estado de saúde fragilizado por diversas enfermidades, dentre elas hipotireoidismo, transtorno bipolar, cisticercose e sequelas de fratura no braço. Relata uso contínuo de medicamentos, episódios de dores intensas, inchaço nos membros e oscilações de humor, com indicação médica de afastamento laboral por tempo indeterminado. Juntou atestados e relatórios médicos comprobatórios. - Informa que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi deferido no período de 06/03/2022 a 06/05/2022, mas que o pedido de prorrogação datado de 26/06/2022 foi indeferido. Sustenta que houve agravamento do quadro clínico, persistindo a incapacidade laboral, de modo que não dispõe de condições de exercer atividades laborativas. Pedido de tutela de urgência: Requereu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com implantação imediata, a contar da data do pedido de prorrogação do benefício (26/06/2022), com fundamento no art. 300 do CPC. Pedido de tutela definitiva: Ao final, pleiteou a confirmação da tutela em sentença, com o restabelecimento do benefício ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despachos de ID 9702755912 e ID 9812240700 - Foi determinada em ID 9702755912 a apresentação de novo requerimento administrativo indeferido, pois entendeu o juízo que o documento de ID 9640630058 não era comprobatório da negativa. - A parte autora apresentou a decisão de indeferimento de novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária formulado em 26/10/2022 (ID 9792483718). - Em ID 9812240700 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinada a realização da prova pericial médica, a intimação do réu para apresentar o laudo SABI e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Dossiê médico juntado aos autos pelo réu em ID 9827051976. - O laudo pericial foi apresentado em ID 10244035925. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10252423292 - O réu apresentou contestação na qual suscita as teses preliminares de litispendência e coisa julgada, com o argumento de que existem ações anteriores envolvendo as mesmas partes e que cabe à parte autora esclarecer se está presente a tríplice identidade dos elementos da ação. - No mérito, sustenta que o laudo é genérico e sem fundamentação técnica suficiente, contrariando o art. 473 do CPC. Impugna o laudo pericial, por ausência de elementos essenciais, como a data de início da incapacidade (DII) e o prazo estimado para recuperação e apresenta quesitos complementares ao perito judicial. - Pugnou pelo acolhimento da tese preliminar, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Impugnação à contestação - síntese da manifestação de ID 10262232133 - A parte autora refutou as preliminares de litispendência e coisa julgada apresentadas pelo INSS, ao apresentar a distinção entre os processos mencionados na contestação e o presente. Especificamente, a autora esclareceu que (I) o processo n.º 1000707-42.2022.4.01.3806, ajuizado no Juizado Especial Federal de Patos de Minas/MG, tratava de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porém com Data de Entrada do Requerimento (DER) distinta da atual. Além disso, narrou que essa ação foi julgada improcedente, exclusivamente porque o laudo pericial, à época, não atestou a incapacidade, o que demonstra que os fundamentos fáticos divergem; (II) o processo nº 0000763-68.2017.4.01.3806 envolvia aposentadoria por idade rural, e teve resultado desfavorável por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência; (III) o processo nº 5005185-11.2020.8.13.0481 também se referia à aposentadoria por idade rural, sendo, portanto, diverso da ação em curso; (IV) por fim, o processo nº 5009005-67.2022.8.13.0481 tratava de aposentadoria por idade mista (híbrida), igualmente sem identidade com a presente ação, que discute benefício por incapacidade. Concluiu-se que não há identidade de partes, causa de pedir e pedido, afastando-se, assim, a configuração de litispendência ou coisa julgada. - No mérito, rechaça a alegação de que o laudo judicial seria inconsistente, pois sustenta que ele é claro ao atestar incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 2021, agravada recentemente. - Assevera que os argumentos do réu não se sustentam, diante das provas médicas e periciais constantes nos autos, que demonstram a necessidade de afastamento laboral, bem como a fragilidade física e mental da autora. - Reforça que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, especialmente a qualidade de segurado e a incapacidade laboral vigente, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER de 26/10/2022. - Ao final, afirmou fazer jus ao acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial e à concessão do benefício. 6. Outras manifestações relevantes - Em atenção ao pedido de esclarecimentos formulados pela parte ré (ID 10252423292), o perito se manifestou em ID 10319593682, oportunidade em que afirmou que para definir a data de início da incapacidade, seria necessário realizar avaliações ortopédicas e psiquiátricas com os respectivos especialistas. - Na petição de ID 10321799076, a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial e da impugnação. - O réu, por sua vez, manifestou em ID 10325255660 e sustentou que, embora tenha sido reconhecida a incapacidade temporária, a pretensão da autora não merece prosperar. Alega que o laudo não fixou a data de início da incapacidade (DII), razão pela qual considera-se como DII a data da perícia judicial (07/06/2024). Afirma que a autora não possuía a qualidade de segurada na referida data, tampouco havia cumprido a carência exigida para o benefício. Destaca que as contribuições das competências de 02/2020 a 02/2021, 05/2021 a 07/2021 e 02/2022 a 03/2022 foram realizadas em valores inferiores ao salário mínimo, motivo pelo qual não podem ser computadas para fins previdenciários (qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição ou cálculo do benefício). Ressalta que o benefício recebido pela autora no período de 06/03/2022 a 06/05/2022, só foi concedido devido à dispensa de carência por acidente, hipótese que não se aplica ao pedido atual. Assim, defende que a parte autora, ao realizar contribuições a partir de 04/2023, já estava sem a qualidade de segurada. Destacou, ainda, que os dois recolhimentos anteriores à nova DII são insuficientes para o reingresso no sistema, que exige seis contribuições. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Da litispendência e da coisa julgada O réu suscitou a tese preliminar de litispendência ou coisa julgada, em razão de existirem processos anteriores envolvendo as mesmas partes. Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, a litispendência e a coisa julgada pressupõem a existência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido. No entanto, tal identidade não se verifica no caso concreto. O processo nº 1002249-95.2022.4.01.3806, que tramitou no Juizado Especial Federal, teve como objeto benefício por incapacidade, mas foi julgado improcedente com base na ausência de incapacidade laboral à época da perícia. A presente ação, por sua vez, funda-se em novo requerimento administrativo, instruído com documentação médica mais ampla, e pressupõe o agravamento do quadro clínico da autora. A prova pericial judicial realizada nestes autos (07/06/2024), em momento posterior à sentença anteriormente proferida (28/10/2022), constatou a existência de incapacidade laborativa total e temporária, caracterizando nova situação fática. Desse modo, a presente demanda não reproduz os fundamentos da ação anterior, afastando-se a alegação de coisa julgada material. No que se refere às demais ações mencionadas pelo réu — processos nºs 0000763-68.2017.4.01.3806, 5005185-11.2020.8.13.0481 e 5009005-67.2022.8.13.0481 —, verifica-se que todas têm por objeto benefícios de natureza distinta daquele pleiteado na presente demanda, quais sejam, aposentadoria por idade rural ou híbrida, cujos fundamentos jurídicos e fáticos divergem substancialmente daqueles próprios dos benefícios por incapacidade. A circunstância de ter sido concedida aposentadoria por idade híbrida à parte autora não impede o julgamento da presente demanda, apenas impõe que a parte autora opte pelo benefício que lhe é mais vantajoso (PEDILEF 0510941-91.2012.4.05.8200, TNU; art. 332 da IN INSS nº 128/2022), ante a vedação de cumulação (art. 124, II, da Lei nº 8.213/91). Diante da ausência de identidade de causa de pedir e de pedido, deve ser afastada a alegação de litispendência ou de coisa julgada material relativamente a tais processos. 2. Da falta de interesse de agir O juízo de origem requereu a apresentação de requerimento administrativo indeferido, o que foi sanado pela parte autora em ID 9792483718. Logo, está presente a condição de ação. Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de incapacidade laborativa, sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente);. b) a data de início da incapacidade, já que não houve fixação no laudo pericial e o réu requereu que a DII corresponda à data do próprio laudo; c) a comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento de carência na DII; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Com relação à controvérsia acerca da incapacidade, sua extensão e grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10244035925) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e geral (quesito 3). Segundo o perito, a parte autora é portadora de hipotireoidismo, transtorno bipolar e cisticercose. Concluiu, ainda, que há possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tempo estimado de seis meses a um ano. Desse modo, ausente prova robusta de irreversibilidade da moléstia, entendo que a incapacidade laborativa reconhecida se revela de natureza temporária, compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Quanto à data de início da incapacidade, registro que, embora o laudo pericial judicial (ID 9459324645) tenha reconhecido a existência de incapacidade laborativa total e temporária, não estabeleceu a data de início da incapacidade (DII), com o argumento de que são necessárias avaliações ortopédicas e psiquiátricas, limitando-se a indicar que o início da doença remonta ao ano de 2021 (quesito 2). Diante da ausência de fixação, o réu requereu que a DII corresponda à data da perícia (07/06/2024). Não se pode acolher o argumento do réu quanto à fixação da DII na data da perícia, pois nesta data se constatou que há incapacidade, não o seu início. Quando não houver elementos suficientes para determinar com exatidão a data do início da limitação, é necessário adotar critério que reflita minimamente a realidade, evitando-se a fixação da DII em data meramente aleatória. Sobre a excepcionalidade da fixação da data de início da incapacidade na data da perícia, cite-se o Tema 343 da TNU, segundo o qual: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. Em atenção à orientação jurisprudencial acima referida, o TRF 6 assim decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO RESTABELECIMENTO . BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO NA DATA DO EXAME PERICIAL. CASO CONCRETO. RETROATIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. TEMA 343 DA TNU . REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. “(...) 10. No caso, por falta de elementos suficientes para indicar com precisão a DII, o perito indicou o termo inicial da incapacidade na data do exame, ou seja, em 24/10/2023. O juízo de origem, sem fundamentação específica, autônoma ou complementar, acolheu a DII indicada pelo perito judicial. 11. Como se vê, o caso se amolda perfeitamente ao decidido pela TNU no Tema 343, sendo certo que não consta da sentença fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. 12. Analisando o contexto probatório e as circunstâncias do caso concreto,é forçoso reconhecer que a incapacidade se manteve presente desde a DCB em 21/03/2021. Em primeiro lugar, porque se trata da mesma doença. Em segundo lugar, porque o autor é pedreiro e a doença ortopédica em questão afeta consideravelmente o exercício das suas atividades. Em terceiro lugar, porque constam dos autos diversos exames e relatórios médicos emitidos entre 2018 e 2023, registrando a doença em curso, as limitações para o trabalho e o quadro de incapacidade. 13. Fixada a DII em 21/03/21, é certo que o autor tinha qualidade de segurado e carência, fazendo jus ao restabelecimento do benefício. 14. Recurso provido para: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 22/03/2021 (DCB), RMI/RM/RMA na forma da legislação de regência e dados do CNIS e DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício (tutela antecipada concedida)” (...). (TRF-6 - RCIJEF: 10045650620234063807 MG, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2025, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Data de Publicação: 16/05/2025). No caso concreto, a autora trouxe aos autos documentos que comprovam que a incapacidade laborativa já estava presente na época da DER (26/10/2022), tais como: (I) relatório médico datado de 24/03/2022, em que consta a informação de que a paciente Abadia Aparecida é acompanhada na unidade de saúde do município e foi diagnosticada com hipotireoidismo e faz uso de levotiroxina diária. O relatório narra, ainda, que a autora teve consulta com neurologista há cerca de 2 anos, tendo tido em época diagnóstico de transtorno bipolar e cisticercose, sem uso de medicação controlada (ID 9640640538) e (II) atestado médico para o período de 90 dias, datado de 07/03/2022, em razão da fratura da extremidade distal do rádio - CID-10 S52.5 (ID 9640616354). Neste caso, a DII corresponderá à data do primeiro exame constante dos autos que tenha atestado a existência da doença, qual seja, 24/03/2022. No que concerne à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, fixou-se como data de início da incapacidade (DII) a data de 24/03/2022. Nesse contexto, impõe-se verificar se, nessa data, estavam preenchidos os requisitos legais. De início, observa-se que a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 06/03/2022 a 06/05/2022, conforme expressamente indicado no laudo SABI (ID 9827051976 – pág. 7), que relata quadro de incapacidade temporária em razão de fratura do rádio distal direito. Trata-se, portanto, de auxílio-doença e não auxílio-acidente, conforme alegado pelo réu. Em decorrência disso, aplicam-se as disposições do art. 15, I, da Lei 8.213/91, que assegura o direito à manutenção da qualidade no gozo de benefício por incapacidade. Assim, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 06/05/2022, a parte autora mantinha a qualidade de segurada na DII (24/03/2022). Nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é exigido o cumprimento de 12 contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas pelos arts. 26 e 151 da mesma norma. No caso em apreço, a concessão do benefício pleiteado está fundamentada no diagnóstico de hipotireoidismo, transtorno bipolar e cisticercose, que não integram o rol de doenças isentas de carência. O exame do CNIS revela que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual nos seguintes períodos: 01/02/2020 a 31/05/2020, 01/07/2020 a 31/03/2021, 01/05/2021 a 31/07/2021, 01/01/2022 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 31/03/2022, somando 19 competências, identificados com o indicador “IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores/pendência”. Cumpre observar, contudo, que tal anotação não implica, por si só, a invalidade automática das respectivas contribuições para fins de carência. O réu não informou quais pendências recaem sobre os recolhimentos, nem o motivo pelo qual eles não podem ser considerados regulares, ônus que lhe cabia (art. 373, II , CPC). O indicador “PSC-MEN-SM-EC103” é o que efetivamente indica que a contribuição foi realizada em valor inferior ao salário mínimo da respectiva competência, todavia, não há nenhum registro dessa natureza no CNIS da parte autora, motivo pelo qual a tese de defesa não deve ser acolhida. Dessa forma, não tendo o INSS comprovado de maneira objetiva e fundamentada a inidoneidade das contribuições marcadas com o indicador 'IREC-INDPEND', impõe-se o reconhecimento de sua validade, para fins de carência e de manutenção da qualidade de segurada. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos (ID 10244035925) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total para as atividades habitual e geral. Segundo o perito, a parte autora é portadora de hipotireoidismo, transtorno bipolar e cisticercose. Não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total e permanente, nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, o princípio da fungibilidade e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Data de Início do Benefício (DIB) Revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, ou seja, 07/05/2022, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 07/05/2022. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60, §8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir de 07/05/2022, com duração prevista até 01 (um) ano após a data da perícia médica (07/06/2024). Dessa forma, ressalto que o benefício ora concedido somente poderá ser cessado após 07/06/2025, mediante prévia perícia médica a ser realizada pela autarquia, com o objetivo de atestar a recuperação da capacidade laborativa da autora. 7. Tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, não se vislumbram os requisitos para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que foi concedida à parte autora aposentadoria por idade híbrida, nos autos do processo n. 5009005-67.2022.8.13.0481, não havendo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da sentença. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte requerente, desde a DIB fixada em 07/05/2022 até a DCB fixada em 07/06/2025, ressalvando-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer mediante prévia perícia médica administrativa, para atestar a capacidade da parte autora, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 555.082.006-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 07/05/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 07/06/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5000037-77.2024.8.13.0481

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