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Processo nº 5008567-10.2025.8.13.0134

ID: 282276766

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-10.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5008567-13.2023.8.13.0479

ID: 280224846

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-13.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GRACIANO MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008567-74.2023.8.13.0394

ID: 292111417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-74.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCY JACOMEL CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA RIBEIRO RISTORI

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TULLIO CONRADO RIBEIRO RISTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5008567-64.2016.8.13.0024

ID: 322897166

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-64.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON EDUARDO COLEN

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5008567-64.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh x Bruno Otacio Ferreira Campos e outros

ID: 322904417

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-64.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Polo Passivo:

BRUNO OTACIO FERREIRA CAMPOS RAISLA FELIPE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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MILTON EDUARDO COLEN

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ANA CAROLINA MIRANDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5008567-64.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Jose Agostinho Praes x Associacao Comunitaria Rural De Hollywood

ID: 321094326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-83.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGOSTINHO PRAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VELOSO PRATES

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LUAN JOSE SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008567-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE AGOSTINHO PRAES CPF: 587.836.286-49 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD CPF: 20.131.414/0001-67 DESPACHO Vistos, etc. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025 às 13h20min, oportunidade em que as partes poderão produzir provas, podendo apresentar caso necessário no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m41e3619fef4f872920983ad8b072afc3 Data/Hora: quinta-feira, 14 de agosto de 2025, 13h20min Número da reunião: 2332 104 8439 Senha: edYJ2fdeV23 Cientifiquem-se as partes de que poderão arrolar até 03 (três) testemunhas cada uma, que comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se neste caso que a parte desistiu de sua inquirição caso a referida testemunha não compareça, conforme previsão do art. 455, §2º, do CPC. Caso se faça necessária a intimação da testemunha, a intimação da testemunha deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que deverá informar à testemunha sobre a data e o horário, da necessidade de comparecimento com documento de identificação válido, bem como disponibilizar o link e senha para acesso à audiência (art. 455 do CPC). A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nos casos previstos no art. 455, § 4º do CPC, devendo o requerimento de intimação das testemunhas ser juntado aos autos no prazo mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, 02 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga

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Processo nº 5008567-55.2025.8.13.0313

ID: 336677193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-55.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA LUIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS QUADROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008567-55.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: EVANDA LUIZ ALVES FERREIRA CPF: 068.689.546-03 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 DECISÃO 1) Em atenção à peça de ID10451029409, verifica-se que, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis somente contra sentença ou acórdão, de modo que não é cabível no caso de decisão que indeferiu tutela liminar. Além disso, em que pese a estranheza desse juízo, a autora, de fato, fez o seguinte pedido na inicial, in verbis (ID 10433936955, pág. 12): Demonstrado de forma inequívoca que a rescisão e exclusão da autora do plano de saúde é ilegal, requer a Vossa Excelência, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, quanto aos efeitos da sentença que deverá determinara sustação dos efeitos do protesto efetivado. E, mais, defende, em ID 10451029409, que "inexiste pedido para sustação de protesto nos autos" e que " requer e espera que Vossa Excelência receba os presentes embargos para no conhecimento e apreciação da matéria em discussão dê o provimento para aclarar omissão supracitadas, até mesmo para atribuir-lhe efeito infringente, em vista da urgência e o objeto que se pretende tutelar", novamente não havendo pedido expresso em sentido diverso daquele que consta na inicial. Ora, em que pese se possa inferir o que a autora pretende, fato é que em razão do princípio da adstrição deve o julgador limitar-se expressamente ao que pedido. Veja-se que a contradição não é desse juízo, mas da própria autora. 2) Deste modo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação e mediação. 3) Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Jaqueline Cardoso Pena Faria x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 256447384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5008567-51.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU UNIBANCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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CAROLINA HAMAGUCHI

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PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE OLIVEIRA COELHO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE SANTANA CABRAL

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JADE SOARES VEIGA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIZENANDO SPINDOLA ATAIDES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL HOFFLING

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE MORAES GULMANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA NUNES DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE BARROS CROZERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE SILVA DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS PHILLIPE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN SCARABELLO SOUTO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008567-51.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA CPF: 933.925.836-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO As ações monitória (nº 5001712-22.2025.8.13.0261) e execução de título executivo extrajudicial (nº 5001710-52.2025.8.13.0261) possuem a mesma causa de pedir remota da ação de repactuação de dívida por superendividamento, porquanto estão lastreadas nos mesmos contratos pactuados com a credora Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor. Sendo assim, visando a condenação ao pagamento da dívida baseada em contrato no qual o devedor pretende que seja repactuada a dívida por superendividamento, é induvidoso que essas demandas são conexas. Isto posto, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e os processos 5001712-22.2025.8.13.0261 e 5001710-52.2025.8.13.0261. Considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, avoco o processo nº 5001712-22.2025.8.13.0261, com fundamento no artigo 59 do mesmo diploma legal, para que tramitem conjuntamente perante este Juízo. Em relação ao de nº5001710-52.2025.8.13.0261, em trâmite neste juízo, determino o apensamento dos autos. DO PROSSEGUIMENTO I. Nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando que houve êxito na conciliação somente em relação ao credor Will S.A Instituição de Pagamentos, deve prosseguir o feito, em relação aos demais, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. II. Intimem-se os credores, ora requeridos, para juntarem aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Nomeio como administrador Décio Freire, para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, no prazo de até 30 (trinta) dias. IV. Registro que o plano judicial compulsório deverá estar em conformidade com o estabelecido no §4º do art. 104-B do CDC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008567-10.2025.8.13.0134

ID: 332127322

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-10.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008567-10.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELIO DA COSTA GONCALVES CPF: 099.770.706-28 RÉU: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA CPF: 27.942.085/0022-08 SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” movida por Celio da Costa Gonçalves em face de Nater Coop – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a preliminar de irregularidade da representação processual da autora, arguida pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, aduzindo a parte autora a irregularidade da negativação de seu nome pela ré, competia a esta demonstrar o contrário, ou seja, a efetiva existência do débito ensejador da inscrição desabonadora questionada. Ocorre que, a meu sentir, a parte ré logrou se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. De fato, saliento que a peça defensiva veio acompanhada da nota fiscal referente à compra de mercadorias pelo autor, do boleto pertinente e do canhoto de recebimento das referidas mercadorias devidamente assinado por este (autor) – ID’s 10492592559, 10492578819 e 10492584030. De outro lado, destaco que a parte autora apresentou réplica genérica (ID 10492597771), havendo deixado de impugnar especificamente os documentos carreados com a defesa do réu, assim como não comprovou o tempestivo e integral pagamento do débito que possuía perante este. Nesse cenário, penso que a inclusão do nome do autor nos organismos de proteção ao crédito, pela ré, representou legítimo exercício de direito por parte desta, restando inviável, portanto, a condenação da mesma (ré) ao pagamento de indenização por danos morais àquele. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 21 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Maria Teresa Gomes Barbosa x Habit Construtora Ltda - Me e outros

ID: 319147134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-45.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

HABIT CONSTRUTORA LTDA - ME MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

KELRY CISCOTTO SILVA PAIS

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JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS

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VICTOR GARCIA

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DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008567-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA TERESA GOMES BARBOSA CPF: 906.649.066-72 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por MRV Engenharia e Participações S/A e outra. A parte executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto tempestivamente, o qual versa sobre os mesmos fundamentos que embasam a execução. Argumenta, ainda, a existência de excesso de execução, questionando o valor cobrado pela exequente. É fato incontroverso nos autos que se trata de cumprimento provisório de sentença. Verifica-se, ainda, que o Recurso Especial transitou em julgado, conforme certidão de Id. 10408284062, pelo que houve a interposição de cumprimento definitivo de sentença pela parte exequente, nos autos de nº 0516785-08.2014.8.13.0145, o qual tramita regularmente perante este juízo, com objeto idêntico ao do presente feito. Apesar dos fundamentos opostos na impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão torna-se prejudicada porque foi interposto cumprimento definitivo de sentença, o que encerra automaticamente os efeitos do cumprimento provisório. É a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.572578-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021) Por consequência, a questão também torna a impugnação prejudicada, sendo que eventuais divergências em relação aos valores devidos devem ser tratadas nos autos do cumprimento definitivo. Destarte, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, III, do CPC, bem como JULGO PREJUDICADA a análise da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sem custas adicionais e honorários advocatícios tendo em vista a existência dos autos de nº 0516785-08.2014.8.13.0145 (cumprimento definitivo), Assim, arquivem-se os autos,com as devidas baixas na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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