Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008969-31.2023.8.13.0209" – Página 5 de 6

Processo nº 5008969-21.2025.8.13.0707

ID: 312292725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008969-21.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADA GHATTAS BOU KARIM LOPES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5008969-42.2024.8.13.0194

ID: 319437718

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-42.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GUIMARAES CRUZ SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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Processo nº 5008969-75.2024.8.13.0183

ID: 317636126

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-75.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH APARECIDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

BARBARA BAETA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5008969-82.2025.8.13.0525

ID: 275897476

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008969-82.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISSA GUERSONI RODRIGUES SALES ELISSA GUERSONI RODRIGUES SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISSA GUERSONI RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Processo nº 5008969-40.2024.8.13.0518

ID: 261381492

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-40.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5008969-04.2021.8.13.0079

ID: 259419529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-04.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DELMINDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CAETANO ROCHA CARVALHO

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NAYARA FERNANDA DE FRABIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5008969-63.2022.8.13.0145

ID: 303296463

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-63.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5008969-42.2024.8.13.0194

ID: 258005637

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008969-42.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GUIMARAES CRUZ SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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Processo nº 5008969-15.2022.8.13.0452

ID: 257813966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008969-15.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DUARTE PEDRO HENRIQUE LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5008953-79.2025.8.13.0024

ID: 321327824

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008953-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008953-79.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: RITA DE CACIA TOMICH MAGALHAES CPF: 242.631.926-72 RÉU: UNITED AIRLINES, INC. CPF: 01.526.415/0003-28 e outros DECISÃO Vistos, etc. Decisão saneadora. A parte requerida United Airlines impugnou o deferimento da justiça gratuita a parte autora. Pois bem. Sobre a concessão de assistência judiciária, dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060/50: "Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1° Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)" Portanto, conforme os termos da lei e o entendimento jurisprudencial assente, basta que o interessado apresente declaração de pobreza para fazer jus à assistência judiciária. Nessa linha, eis o posicionamento do E. TJMG: “A afirmação da necessidade do benefício da assistência judiciária goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, se desejar, requerer a revogação deste, provando a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Mediante a presunção iuris tantum da declaração de pobreza, torna-se ônus do impugnante, no incidente de impugnação à concessão do benefício, produzir prova capaz de desconstituir a dita presunção.(Processo nº1.0570.03.001454-4/001 (1) Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS). Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, e havendo condenação da parte beneficiária, a exigibilidade dessa condenação fica suspensa até a ocorrência da hipótese prevista pelo artigo 11, § 2º c/c artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, qual seja, até que a parte beneficiária perca a sua condição legal de necessitada. Assim, a declaração de pobreza constitui presunção iuris tantum de incapacidade econômica, ou seja, gera os efeitos legais até que se produza prova em contrário capaz de elidi-la. Quanto à prova em contrário, leciona Nelson Nery Júnior que: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária." A Jurisprudência salienta: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINARES - REJEITADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- Em incidente de impugnação à justiça gratuita, cumpre ao impugnante instruir seu pedido com provas que demonstrem o contrário, ou seja, que o impugnado teria capacidade econômica para suportar os ônus e despesas processuais, de acordo com o art. 7º, da Lei 1.060/50, então vigente, ônus do qual o impugnante devidamente se desincumbiu, não podendo ser concedido o benefício. (...) ( Ap civel 1.0223.15.008437-2/001 -DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA). In casu, compulsando os autos observo que a autora não se encontra amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Noutro giro, o réu alegou em sua contestação: CONEXÃO – A requerida alega a existência de conexão entre a presente demanda e os processos de número 5008969-33.2025.8.13.0024 e 5008953-79.2025.8.13.0024, a fim de julgamento em conjunto. Compulsando os processos, observo que razão assiste ao requerido, visto que os referidos processos possuem a mesma causa de pedir e pedido. Acolho, portanto a preliminar arguida. Anote-se alerta de apenso neste feito e nos processos 5008969-33.2025.8.13.0024 e 5008953-79.2025.8.13.0024. Vista às partes para informar se possuem provas a produzir, 5 dias. PRI C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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