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Processo nº 5009782-76.2025.8.13.0245

ID: 333826817

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009782-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO ANTONIO SALOMAO SALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CAETANO PINTO COELHO

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YURI MACHADO CASTELAR BRITO

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DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009782-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EUSTAQUIO ANTONIO SALOMAO SALIM CPF: 117.856.676-53 RÉU: REGIANE ALVES GOMES CPF: 067.529.446-01 Vistos, Trata-se de ação reintegração de posse ajuizada por Eustáquio Antônio Salomão Salim representado por seu curador Felipe Venancio Salim em face de Regiane Alves Gomes, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel melhor descrito na inicial. Relatou que, em 26/04/2025, tomou conhecimento da presença de uma retroescavadeira executando movimentações de terra no local, ocasião em que lavrou boletim de ocorrência. Em diligência realizada pela autoridade policial, apurou-se que a intervenção havia sido determinada pela parte requerida, Sra. Regiane Alves Gomes, a qual, quando questionada, admitiu ser responsável pelos atos praticados no imóvel. Sustentou, ainda, que em nova vistoria realizada em 23/05/2025, constatou-se a continuidade das intervenções, incluindo o cercamento de lotes e abertura de ruas, configurando, segundo a narrativa da parte autora, esbulho possessório. Afirmou, inclusive, que a invasora declarou estar promovendo o desmembramento do terreno para sua divisão em lotes. Diante desse cenário, pleiteia a liminar a fim de que seja determinada a imediata reintegração na posse do imóvel identificado como Área Remanescente 3, situado na Rua São Paulo, nº 640, Bairro Padre Miguel, Santa Luzia/MG, inscrito sob a matrícula nº 12.822, oriunda do desmembramento da matrícula nº 22.576, com expedição de mandado de desocupação, autorizando, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Para que se analise o cabimento de tal medida, cumpre-nos fazer algumas considerações acerca dos requisitos para concessão da reintegração de posse liminar, assim prevista no art. 561, do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em apreço, após análise preliminar dos autos, vislumbra-se, em exame de cognição sumaria, que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela, eis que, não obstante os documentos trazidos pelo autor, mostra-se prudente aguardar a formação do contraditório. Tenho que, nesse momento processual, não se mostra razoável deferir a reintegração de posse pleiteada, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória e ainda, a dificuldade de irreversibilidade dos efeitos. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, indefiro o pedido liminar. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2025, às 10h45min, a ser realizada por meio de videoconferência. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes dando ciência do link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atendendo as regulamentações do TJMG e CGJ. O prazo para contestação ocorrerá de acordo com as regras do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do requerente aos atos e diligências do processo, determino de pronto a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob as penas da lei. Santa Luzia, 17 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5110566-79.2024.8.13.0024

ID: 308400330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5110566-79.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - ME CREDORES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMPRESA NACIONAL DE COMERCIO, REDITO E PARTICIPACOES S.A.-ENCORPAR ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA DO CANTAGALO LTDA INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE OXFORD COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. UNIÃO FEDERAL- (PFN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

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GILBERTO GORNATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110566-79.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Concurso de Credores] AUTOR: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 e outros RÉU: DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pelo Grupo Coteminas, que teve deferido o seu processamento em 25/07/2024, conforme se infere da decisão de ID 10271713017. 2. Conforme se infere da decisão de ID 10458260754, foi determinada a intimação das Recuperandas para apresentarem documentos de avaliação das ações ordinárias da A11L Tecnologia S.A., elaborado por profissional especializado; foi determinada a intimação da Administração Judicial e Ministério Público acerca de denúncia realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ID 10436285732) ; foi concedido às Recuperandas prazo suplementar para apresentação de laudo de avaliação da marca Mmartan; foi determinada a intimação do MP acerca dos aclaratórios de ID 10421478565; foi determinado que se aguardasse a conclusão do processo competitivo para alienação de parte do imóvel de matrícula nº 84.674, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros; e foi autorizada a realização de processo competitivo destinado à alienação do imóvel de matrícula nº 44.872, registrado perante o 1º Ofício de Notas de São Gonçalo do Amarante/RN, mediante a apresentação de propostas fechadas, conforme autoriza o art. 66 da Lei 11.101/2005, dentre outras diligências. 3. Manifestação da Administração Judicial (ID 10463462739), opinando sejam as Recuperandas intimadas acerca dos ofícios de IDs 10455554754 e 10461015873, bem como informando que a Segunda Praça referente a processo competitivo destinado à alienação do imóvel de matrícula nº 84.674, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG não foi concluída com êxito e que o prazo de 10 dias para qualificação para a Terceira Praça passará a contar da data daquela manifestação (02/06/2025). 4. Objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por Transportes Bertolini Ltda (ID 10464342262). 5. Parecer do Ministério Público ao ID 10464898247, opinando pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos por Aliança Geração de Energia S.A. ao ID 10421478565. 6. Petição das Recuperandas ao ID 10467027310, apresentando laudo de avaliação das ações ordinárias, nominativas e sem valor de emissão, da sociedade A11I Tecnologia S.A., bem como laudo de avaliação da marca Mmartan. Na oportunidade, tratou a denúncia realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, bem como requereu seja reconhecida a desnecessidade de publicação de edital para abertura de processo destinado à alienação do imóvel matriculado sob o nº 44.872, registrado perante o 1ª Ofício de Notas de São Gonçalo do Amarantes/RN. 7. Por meio da decisão de ID 10467141177 foi determinada a intimação da AJ e MP acerca de petição de ID 10467027310, bem como foi corrigido erro material contido na decisão de ID 10458260754, a qual foi alterada para determinar que, no prazo de 05 dias, ficam os credores interessados em convocar AGC para deliberar sobre a alienação do imóvel de matrícula nº 44.872, do 1º Oficial de Notas De São Gonçalo Do Amarantes/RN, cientes que deverão prestar caução do valor total da operação e arcar com as despesas inerentes à convocação e realização de assembleia, nos termos do art. 66, §1º, I da Lei 11.105/2005, sem a necessidade de expedição de edital. 8. Nova petição das Recuperandas ao ID 10468525978, pugnando pela expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Itaúna/MG com ordem expressa para que os valores bloqueados e disponíveis em conta vinculada ao Cumprimento de Sentença nº 5009782-93.2022.8.13.0338 sejam imediatamente liberados e transferidos para as contas bancárias de titularidade da recuperanda Companhia Tecidos Santanense, bem como determinando a baixa das penhoras incidentes sobre os veículos de placa HMQ-7549 e GYR-6783. 9. Petição do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Montes Claros/MG ao ID 10469873508, apresentando “Proposta de Alteração do Plano de Recuperação Judicial”. 10. As Recuperandas, aos IDs 10471437154 a 10471435666, apresentaram “minuta do Plano de Recuperação Judicial com ajustes pontuais em relação à versão anterior”. 11. Parecer do Ministério Público ao ID 10471720483, opinando pela necessidade de manifestação prévia da Administração Judicial sobre a venda das ações ordinárias da A11L Tecnologia S.A. e marca Mmartan. 12. Manifestação da Administração Judicial (ID 10472377504), juntando ata de AGC (1ª Convocação), demonstrando a não instalação do conclave por ausência de quórum, bem como se manifestando sobre as questões pendentes de pronunciamento judicial. 13. Foram apresentados pedidos de habilitação/divergência de crédito aos IDs 10460362317, 10461439057, 10461891866, 10461893258, 10462431096, 10464665137, 10464956754, 10465602809, 10466560543, 10466638555, 10467079783, 10467122698, 10467529172, 10467946484, 10467965770, 10467965770, 10468136085, 10468734689, 10468759415, 10468763392, 10469760128, 10469818753, 10471020224 e 10472871710. 14. Ofícios enviados pela 2ª Vara Cível de Itaúna/MG (ID 10461015873 a 10461024163), 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (ID 10465218255), 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC (IDs 10466969449 e 10469111657), 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB (IDs 10468293479, 10471094119 e 10468365106), 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB (ID 10469183209). 15. É o breve relatório. Decido. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA A11L TECNOLOGIA S.A 16. Sobreveio aos autos, ao ID 10433952259, pedido das Recuperandas pugnando pela autorização judicial para a venda de 8.363.276 ações ordinárias, nominativas e sem valor de emissão, da sociedade A11I Tecnologia S.A. (“A11I”), atualmente detidas pela Recuperanda AMMO Varejo S.A. (“AMMO”), nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005. 17. Por meio da decisão de ID 10435058657, determinei a intimação da Administração Judicial e Ministério Público, sucessivamente, sobre o referido pleito. 18. A Administração Judicial, ao ID 10451860732, opinou pela necessidade de apresentação de documento de avaliação das ações ordinárias da A11I Tecnologia S.A., para posterior abertura do processo competitivo com preferência à Compradora (cláusula de Stalking Horse), em observância do art. 66, §3º, da Lei 11.101/05 c/c art. 142, IV, da mesma Lei. 19. O Ministério Público, por meio do parecer de ID 10396758508, concordou com o pedido formulado pela Auxiliar do Juízo. 20. As Recuperandas apresentaram, ao ID 10467029916, laudo de avaliação das ações ordinárias, nominativas e sem valor de emissão, da sociedade A11I Tecnologia S.A. 21. Manifestação da Administração Judicial, ao ID 10472377504, opinando pelo deferimento do pleito, para abertura do processo competitivo, com preferência à proponente de ID nº 10433951259 (cláusula de Stalking Horse), em observância do art. 66, §3º, da Lei 11.101/05 c/c art. 142, IV, da Lei 11.101/05. 22. Assim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido das Recuperandas ao ID 10433952259, por meio do qual pleiteiam pela autorização judicial para a venda de 8.363.276 ações ordinárias, nominativas e sem valor de emissão, da sociedade A11I Tecnologia S.A. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA MARCA MMARTAN 23. As Recuperandas, ao ID 10303846319, reiteraram o pedido de autorização judicial para realização do processo competitivo para alienação da marca Mmartan. 24. Após solicitar os esclarecimentos de ID 10323321740, que foram prestados pelas Recuperandas ao ID 10351844779, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido em epígrafe, desde que seja apresentado laudo de avaliação da marca elaborado por profissional capacitado. 25. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10376521676, reiterando o entendimento adotado pelo Ministério Público. 26. As Recuperandas, ao ID nº 10467011276, apresentaram laudo de avaliação, pugnando pela autorização judicial para alienação da marca Mmartan. 27. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10472377504, opinando pela intimação das Recuperandas para explicarem os apontamentos do avaliador acerca da diferença entre o laudo e as projeções expostas no Plano de Recuperação Judicial. 28. Pelo exposto, sobre o pedido das Recuperandas de ID 10303846319, pleiteando autorização judicial para realização do processo competitivo para alienação da marca Mmartan, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 05 dias. DENÚNCIA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA – CNTI 29. A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias (CNTI) compareceu aos autos ao ID 10436285732, tecendo comentários acerca da prática irregular da advocacia pelos Drs. Sidney Graciano Franze (OAB/SP 122.221) e Dra. Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB/SP 124.517), representantes do escritório De Lacerda Sociedade de Advogados (DLSA). 30. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10440128025, opinando sejam as Recuperandas, bem como os Drs. Sidney Graciano Franze (OAB/SP 122.221) e Dra. Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB/SP 124.517), intimados para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ao ID nº 10436285732. 31. Manifestação das Recuperandas ao ID 10467027310, argumentando que “inexiste qualquer irregularidade na contratação de “proxy hunter” para atuação em assembleia geral de credores, desde que sejam respeitadas a autonomia da vontade e a liberdade na outorgada procuração, tal como ocorre no presente caso.” 32. Manifestação da Administração Judicial, ao ID 10472377504, opinando pela ausência de irregularidade na procuração apresentada, porquanto não comprovado vício na manifestação de vontade dos credores ou a existência de nulidade, fraude ou qualquer ilegalidade. 33. Assim, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a denúncia da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias (CNTI) ao ID 10436285732. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. 34. Aliança Geração de Energia S.A. opôs Embargos de Declaração ao ID 10421478565, sustentando que a decisão de ID 10418172098 apresenta omissão, porquanto não se manifestou sobre o questionamento acerca da capacidade financeira das Recuperandas, bem como sobre os termos da Objeção ao Plano de Recuperação Judicial de ID 10416052545. 35. As Recuperandas apresentaram contrarrazões ao ID 10442348059, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração de ID 10421478565. 36. A Administradora Judicial, ao ID 10451860732, opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração em epígrafe. 37. Parecer do Ministério Público ao ID 10464898247, opinando pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos por Aliança Geração de Energia S.A. ao ID 10421478565. 38. Pois bem. O art. 1.022 do CPC estabelece que são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para sanar contradição, omissão ou obscuridade, bem como para corrigir erro material. 39. Ocorre que, analisando os Embargos de Declaração de ID 10421478565, não há qualquer vício passível de ser sanado. 40. O art. 56 da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.” 41. Vê-se, pois, que as Objeções ao Plano de Recuperação apresentadas nos autos serão analisadas em AGC, enquanto o controle de legalidade do plano deve ser exercido no momento de sua homologação, ou seja, após a sua aprovação. 42. Este é o entendimento do eg. TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS - APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - A Lei de Recuperação Judicial e Falência estabelece que o Plano de Recuperação deve ser submetido à apreciação dos credores, em sede de Assembleia-Geral, dentro de suas classes, para verificação da viabilidade da empresa e sobre as vantagens e desvantagens da respectiva aprovação. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade; (enunciado extraído da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal). - Uma vez que o plano de recuperação já foi aprovado em assembleia de credores, e, de sua análise, não percebe qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do judiciário em sede de controle, não merece provimento a pretensão do recorrente. - Manutenção da decisão agravada que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.188806-6/000, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024)” 43. Assim, não havendo o vício apontado, rejeito os Embargos de Declaração de ID 10421478565. OFÍCIO DE ID 10455554754 44. Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, informando a existência de débito para pagamento nos autos da reclamatória trabalhista nº 0012164-78.2023.5.03.0067, a título de contribuição previdenciária, cota patronal e custas processuais. 45. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10463462739, opinando pela intimação das Recuperandas sobre o teor do ofício em epígrafe. 46. Defiro o pedido da Auxiliar do Juízo, determinando a intimação das Recuperandas para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o teor do ofício acostado ao ID 10455554754. OFÍCIO DE ID 10461015873 47. Trata-se de ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, solicitando informações acerca da essencialidade dos bens penhorados no processo nº 5009782-93.2022.8.13.0338, quais sejam: veículos de placa HMQ-7549 e GYR-6783, bem como o valor de R$ 1.761,31, bloqueado em aplicação financeira da Recuperanda Companhia de Tecidos Santanense, via sistema Sisbajud. 48. As Recuperandas, ao ID 10468525978, opinaram pela expedição de ofício ao referido juízo determinando o desbloqueio dos valores bloqueados, bem como a retirada de eventuais penhoras lançadas sobre veículos de propriedade da Recuperanda Companhia de Tecidos Santanense. 49. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10472377504, opinando pela expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Itaúna/MG, em resposta ao ofício de ID nº 10461015873, solicitando que os valores bloqueados em aplicações financeiras da Recuperanda Companhia de Tecidos Santanense, no curso da ação nº 5009782-93.2022.8.13.0338, sejam-lhe restituídos. Ainda, seja retirada eventual impedimento, indisponibilidade, lançados sobre os veículos de placas HMQ-7549 e GYR-6783. 50. Como bem destacado pela AJ, o crédito em discussão nos autos da ação de cobrança nº 5009782-93.2022.8.13.0338 (em fase de cumprimento de sentença), está sujeito aos efeitos da presente RJ, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e Tema Repetitivo 1.051 do col. STJ, porquanto o fato gerador é anterior à distribuição da presente ação (06/05/2024). 51. Para além disso, o inciso III do art. 6º da LRF, estabelece a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” 52. Assim, não há que se falar em bloqueio de valores ou constrição de bens em favor do exequente, sob pena de ofensa ao inciso III do art. 6º da Lei 11.101/2005 e ao par conditio creditorum. 53. Quanto ao mais, os efeitos do stay period foram estendidos até o dia 11/07/2055, conforme se infere da decisão de ID 10440323442. 54. Pelo exposto, determino a expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Itaúna/MG para quem, em relação ao processo nº 5009782-93.2022.8.13.0338, restitua os valores bloqueados à Executada Companhia de Tecidos Santanense, bem como proceda à baixa de eventual penhora/constrição lançada sobre os veículos de placas HMQ-7549 e GYR-6783. OFÍCIO ENVIADO PELA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 55. Trata-se de ofício encaminhado pela 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (ID 10457779313), pugnando pela reserva provisória do valor de R$960.287,97, em favor do credor Milton Robert Kleinert, apurado na Reclamatória Trabalhista nº 0020228-88.2023.5.04.0022. 56. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10463462739, opinando pelo acolhimento da reserva de crédito, assegurando o direito de voto do credor em AGC, ressalvando que o pagamento deverá observar o disposto no Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado. 57. Em observância ao disposto no §3º do art. 6º da Lei 11.101/05, deverá a Administração deverá incluir o crédito do credor Milton Robert Kleinert, no importe de R$ 960.287,97, na Classe I - Trabalhista, assegurando-lhe o direito de voto em Assembléia Geral de Credores. OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO 58. Ao ID 10465218255 foi juntada decisão com força de ofício expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, encaminhando ao juízo recuperacional Certidão de Habilitação de crédito referente à Reclamatória Trabalhista nº 0010493-81.2024.5.03.0100. 59. Certidões de Habilitação de Crédito encaminhadas pela 1ª Vara do Trabalho de Blumenau aos ID 10466969449 e 10469111657, referente a créditos apurados nas Reclamatórias Trabalhistas nº 000375-97.2024.5.12.0002 e 000539-62.2024.5.12.0002. 60. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10472377504, manifestando ciência do teor dos referidos ofícios e informando que a habilitação/impugnação do respectivo crédito deverá respeitar o rito judicial, via incidente, tal qual estabelecida em decisão de ID nº 10364027975. 61. Razão assiste à Administração Judicial, na medida em que cabe ao credor, uma vez publicada a Relação de Credores apresentada pela Administração Judicial, promover habilitação retardatária, na forma dos arts. 8º, §5º, art. 10, 13 e 15, todos da Lei 11.101/05. 62. Assim, nada a prover em relação aos ofícios de IDs 10465218255, 10466969449 e 10469111657. DOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB 63. Foram juntados aos autos ofícios encaminhados pela 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB (IDs 10468293479, 10471094119 e 10468365106) e 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB (ID 10469183209), determinando que o juízo recuperacional indique bens passíveis de penhora para satisfação de crédito apurados em reclamatórias trabalhistas. 64. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10472377504, opinando que referidos ofícios sejam respondidos informando que não cabe ao Juízo Recuperacional indicar bens passíveis de serem constritos. 65. De fato, conforme já decidido aos ID 10296900136 e 10316200523, não cabe ao juízo recuperacional indicar bens passíveis de constrição, mas tão somente analisar a suspensão ou substituição de atos constritivos que versem sobre bens essenciais às atividades das Recuperandas, não sendo sua atribuição o exercício da competência para deliberar sobre todo acervo patrimonial das Devedoras, conforme preleciona a norma inserta nos §§ 7º-A e 7º-B, do art. 6º, da Lei Nº 11.101/05. 66. Assim, determino a expedição de ofício, em resposta aos ofícios de IDs nº 10468293479, 10471094119 e 10468365106 e 10469183209, informando que não cabe ao Juízo Recuperacional indicar bens passíveis de serem penhorados, mas tão somente posicionar-se pela essencialidade ou não de algum bem eventualmente constrito, se a tanto demandado, em processo recuperacional. PROCESSO COMPETITIVO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E MATRÍCULA Nº 84.674, REGISTRADO PERANTE O 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG 67. Por meio da decisão de ID 10383462388, foi autorizada a alienação de parte do imóvel de matrícula nº 84.674, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, mediante a apresentação de propostas fechadas, conforme autoriza o art. 66 da Lei 11.101/2005. 68. O edital para realização do certame foi disponibilizado no DJe em 26/03/2025, e considera-se publicado no dia 27/03/2025, conforme se infere do ID 10420224956. 69. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10451860732, informando que a Primeira Praça não foi concluída com êxito e que o prazo de 10 dias para qualificação para a Segunda Praça começou a fluir em 16/05/2025. 70. Já na manifestação de ID 10463462739, a Administração Judicial informou que a Segunda Praça não foi concluída com êxito e que o prazo de 10 (dez) dias para a Qualificação para a Terceira Praça passará a contar da data daquela manifestação, qual seja, 02/06/2025. 71. Assim, considerando que o prazo para Qualificação para Terceira Praça já se esgotou, intime-se a Administração Judicial para, no prazo de 05 dias, informar sobre o andamento do processo competitivo para alienação de parte do imóvel de matrícula nº 84.674, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros. DA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA AO ID 10463521298 72. O credor Transportes Bertolini Ltda apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial ao ID 10464342262. 73. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10472377504, manifestando ciência dos termos da Objeção. 74. Como bem observado pela AJ, o prazo para apresentação de Objeções ao Plano de Recuperação findou-se em 21/03/2025. 75. Logo, intempestiva a Objeção apresentada por Transportes Bertolini Ltda ID 10464342262, razão pela qual deixo de conhecê-la. MODIFICATIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 76. As Recuperandas, aos IDs 10471437154 a 10471435666, apresentaram “minuta do Plano de Recuperação Judicial com ajustes pontuais em relação à versão anterior”. 77. Manifestação da Administração Judicial ao 10472377504, manifestando ciência do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado e informando que, em observância ao disposto no art. 22, inciso II, alínea “h”, apresentará Relatório sobre o novo Plano de Recuperação Judicial. 78. Assim, aguarde-se a apresentação do Relatório sobre o novo Plano de Recuperação Judicial pela Administração Judicial. PETIÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE MONTES CLAROS/MG AO ID 10469873508 79. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Montes Claros/MG se manifestou nos autos ao ID 10469873508, apresentando “Proposta de Alteração do Plano de Recuperação Judicial” (ID 10469860732). 80. Manifestação da Administração Judicial ao ID 10472377504, manifestando ciência de informando que as deliberações acerca do Plano de Recuperação Judicial deverão ser objeto de tratativas quando da realização da Assembléia Geral de Credores. 81. Como bem destacado pela Auxiliar do Juízo a proposta de alteração do Plano de Recuperação Judicial apresentada ao ID 10469860732 deve ser objeto de análise em AGC. 82. Logo, nada a prover. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES 83. Conforme bem destacado pela Administração Judicial ao ID 10463462739, a Auxiliar do Juízo apresentou os procedimentos para realização do conclave, dentre os quais consta a forma de cadastramento dos credores. 84. Lado outro, o edital previsto no art. 36 da LRF foi disponibilizado no DJe em 07/05/2025 (ID nº 10445429410), informando que este juízo homologou os procedimentos para realização da AGC virtual. 85. Registre-se que este juízo já proferiu decisão neste sentido, ao ID 10458260754. 86. Pelo exposto, defiro o pedido da AJ e determino a intimação dos peticionários de IDs 10451563671, 110451935443, 10453989523, 10456186309, 10456557186, 10457296761, 10457499705 e 10459181339, cientificando-lhes que deverão observar os procedimentos constantes no edital anexado ao ID nº 10445429410 para fins de participação na Assembleia Geral de Credores. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 87. Em relação ao pedido de habilitação/impugnação de crédito, realizados inadequadamente nos autos do presente feito, conforme já decidido, finda a fase administrativa, com a publicação da Relação de Credores apresentada pela Administração Judicial, não concordando o credor com o valor relacionado em seu favor, ou caso não haja valor relacionado, poderá o credor ajuizar impugnação de crédito ou habilitação retardatária, na forma dos arts. 8º, §5º, art. 10, 13 e 15, todos da Lei 11.101/05. 88. Registre-se que o edital referente ao §2º do art. 7º da Lei 11.101/05 foi disponibilizado no DJe em 18/02/2024, conforme se infere ao ID 10395709741. 89. Assim, determino que a serventia do juízo realize o cadastramento de todos os Habilitantes/Impugnantes, os quais deverão ser intimados dos esclarecimentos ora prestados. JUNTADA DE ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES 90. A Administração Judicial, ao ID 10472383497, juntou aos autos Ata da Assembléia de Credores em primeira convocação, realizada em 12/06/2025, demonstrando que restou prejudicada a instalação em primeira convocação por inexistência de quórum. 91. Assim, cumprido o encargo previsto no §7º do art. 37 da Lei 11.101/05 pela Auxiliar do Juízo. 92. Aguarde-se a realização do conclave a ser realizado, em segunda convocação, em 26/06/2025. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009782-81.2025.8.13.0114

ID: 316202319

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009782-81.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE MIRANDA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVIS RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5009782-81.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ITAMAR DE MIRANDA TORRES CPF: 156.055.327-82 RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU CPF: 29.115.466/0001-14 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação proposta por Itamar de Miranda Torres em desfavor do Município de Conceição de Macabu/RJ. Em brevíssima síntese, o autor narra que vendeu, em 2015, a motocicleta JTA/SUZUKI AN125, placa KOU-7118, a terceiro que não transferiu a titularidade. Aduz que, segundo informado por este comprador, o veículo foi furtado em 2022, embora o fato só tenha sido formalizado em boletim de ocorrência registrado em fevereiro de 2025, pelo próprio requerente após tomar conhecimento do fato. O autor relata que, mesmo residindo em Minas Gerais, passou a receber notificações de infrações de trânsito cometidas em Conceição de Macabu/RJ nos anos de 2024 e 2025, referentes aos AITs n.º T29358009, T29357727 e T29357191. Entretanto, sustenta ser parte ilegítima para responder pelas penalidades, por não mais deter a posse do veículo. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas e da pontuação em seu prontuário e, no mérito, pede a declaração de nulidade dos autos de infração e das penalidades aplicadas, bem como o cancelamento definitivo das pontuações daí decorrentes. DECIDO. De plano, tenho que o feito deve ser extinto prematuramente, na medida em que figura no polo passivo ente subnacional de outra unidade da Federação. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5492, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim prevê o dispositivo acima: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Em linha de princípio, na medida em que o dispositivo destacado faculta a propositura da ação perante o foro de domicílio do autor, isso dá lugar a que a Fazenda Pública seja demandada em qualquer juízo da Federação (em comarca de qualquer parte do país). Ainda que o voto da relatoria (min. Dias Toffoli) tenha sido no sentido da constitucionalidade do dispositivo em questão, enaltecendo o intento inovador do Código de Processo Civil, prevaleceu o entendimento de voto divergente (min. Roberto Barroso), no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do voto prevalente mencionado, destaco os seguintes trechos: 7. Analisando as razões de decidir que integram o precedente mencionado, nota-se que o posicionamento se pautou na ideia de que, tal como a União, as suas autarquias possuem representação em todo o território nacional, por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF). A mesma ratio decidendi, todavia, não pode ser estendida aos demais entes, já que as Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não atuam por todo o país. Tampouco há obrigação constitucional, genérica ou específica, de que os entes regionais estruturem seu serviço público além de seus limites territoriais. 8. É certo que a prática eletrônica de atos processuais facilita a atuação à distância, mas essa possibilidade não elimina os problemas federativos decorrentes da norma impugnada. Não se pode, em tal contexto, desconsiderar a ideia de que a Justiça estadual é um componente da auto-organização do Estado-membro (CF/1988, art. 25, caput, e art. 125). A autonomia federativa resta violada ao se permitir que temas como a validade de atos normativos estaduais ou distritais, o provimento de cargos por concurso público, as relações dos respectivos entes subnacionais com seus servidores, ativos ou inativos, e outras pretensões ligadas a fatos locais sejam decididos, de forma tendencialmente definitiva, por magistrado vinculados a outra unidade federativa. 9. É importante frisar que tal raciocínio não questiona a independência dos magistrados ou a unidade do Poder Judiciário nacional. Todavia, é preciso que as atribuições exercidas pelos órgãos judicantes estejam em conformidade com a forma federativa do Estado brasileiro. Em questões que interfiram significativamente na gestão pública, a discussão não pode ser simplesmente alijada do Judiciário local. 10. Em segundo lugar, a previsão questionada também traz efeito prejudicial ao avanço dos precedentes e dificulta a formação de soluções uniformes para a solução de questões locais por meio de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR). Isso porque, ainda que determinada controvérsia de interesse local fosse resolvida por essa via no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado federativo afetado, o precedente obrigatório e qualificado firmado no incidente poderia ser desconsiderado se ação sobre o mesmo tema fosse proposta perante a Justiça Estadual do domicílio do autor, conforme a sua conveniência. Aqui não se presume, de forma alguma, que haja má-fé do requerente, mas se constata uma possibilidade sistemicamente indesejada de escolha de foro para litigar, em detrimento da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional, elementos que inspiram o fortalecimento do sistema de precedentes. 11. Ressalto, por fim, que o efeito negativo ligado ao federalismo está presente não apenas em questões judiciais, mas também em matérias administrativas no âmbito dos tribunais. Nesse ponto, destaco, especialmente, a gestão dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Essas são atribuições que implicam grave interferência no orçamento público e que não podem ficar sujeitas, sem base constitucional expressa, a autoridades vinculadas a outros Estados da Federação. Os próprios direitos dos credores, especialmente os ligados à não preterição, ficariam em iminente risco com a pulverização de requisitórios por outros Tribunais de Justiça ao redor do país. 12. Razões similares a essas também infirmam a validade de uma interpretação ampla do art. 46, § 5º, do CPC, sobre o foro da execução fiscal. Nesse caso, há ainda o agravante de que a disposição impugnada dificulta a recuperação de ativos em um procedimento que já apresenta baixo índice de eficiência. Não se pode esquecer, nesse contexto, que o exercício concreto e efetivo da competência tributária e a exigência dos valores devidos têm importante função socioeconômica para as finanças dos entes subnacionais, aspecto que também integra a autonomia federativa (CF/1988, art. 18, caput). 13. Por todas essas razões, acolho o pedido subsidiário e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; e ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, julgo parcialmente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. 15. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. (Destaquei). Vê-se, por todo o expendido, que a razão jurídica preponderante para a adoção do posicionamento foram os desdobramentos, de ordem administrativa e judicial, decorrentes da possibilidade de serem os entes subnacionais demandados de qualquer parte do país. Assim, deu-se relevo ao federalismo, também implementado por meio dos instrumentos de exercício do poder estatal (uno, indissolúvel), no caso, a jurisdição. Esta, deve se dar de modo a não anular ou infirmar o pacto federativo. Conclusivamente, no caso em tela, na medida em que autor demanda em desfavor do Município de Conceição de Macabu/RJ, deve a ação ser distribuída perante o foro do domicílio do réu. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Com o trânsito, ao arquivo. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5009782-55.2024.8.13.0134

ID: 321849198

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-55.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5009782-55.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: LUIS GUSTAVO VIANA CPF: 972.000.776-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUIZ GUSTAVO VIANA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial, alegando, em síntese, que implementou todos os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, razão pela qual apresentou requerimento administrativo em 17/03/2024, indeferido ao fundamento de falta de tempo de contribuição. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, desde o requerimento administrativo em 17/03/2024. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10266002640. Quesitos médicos e socioeconômicos apresentados pelo réu no ID 10271728167. Relatório social no ID 10283560919. Quesitos médicos apresentados pelo autor no ID 10284050401. Manifestação do réu acerca do relatório social no ID 10286144984. Laudo pericial no ID 10337286629. O réu apresentou contestação no ID 10372119036, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício e afirma que não foram atingidos pelo autor. Aduz que a deficiência do autor é de grau leve, motivo que deveria atingir 33 anos de contribuição. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Complementação do relatório social no ID 10394484482. Complementação do laudo pericial no ID 10465216167. Manifestação do réu acerca das complementações periciais no ID 10468475967. Manifestação do autor no ID 10484845445. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, § 1°, estabeleceu a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos casos de segurados com deficiência. Vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (...)” Essa previsão constitucional foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. A LC n° 142/2013, estabelece em ser art. 2º, o conceito de deficiência para fins previdenciários, definindo-a como: “Art. 2º. (...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Este conceito adota uma abordagem biopsicossocial da deficiência, reconhecendo que a incapacidade não reside unicamente nas características individuais, mas na interação entre a condição da pessoa e as barreiras impostas pelo ambiente. O impedimento de longo prazo foi definido pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, em seu art. 3°, que assim dispõe: “Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta”. Essa Portaria é essencial para a avaliação médica e funcional do segurado, visando identificar o grau de deficiência, se leve, moderada ou grave, bem como a data provável de seu início. Conforme o art. 2º, § 1º, da referida Portaria, a avaliação funcional deve ser realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial da Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência possui requisitos diferenciados de tempo de contribuição, que variam de acordo com o grau de deficiência. De acordo com a Lei Completar n° 142/2013, as condições para concessão do benefício pleiteado são: “Art. (...) “I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. No caso em comento, o autor aduz ser portador de deficiência grave, o que lhe garante a aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, nos termos do art. 3°, I, da Lei Complementar n° 142/2013. Durante a instruução, foi realizada perícia biopsicossocial do autor, a fim de se averiguar suas condições. Do laudo pericial, extrai-se que o autor é portador de “PARALISIA CEREBRAL NÃO ESPECIFICADA (G80.9); HEMIPLEGIA NÃO ESPECIFICADA (G81.9) E COXARTROSE (M16)”, apresentando incapacidade parcial permanente desde a infância (ID 10337286629). Na avaliação específica, do Formulário 3 da Portaria Interministerial n° 1/2014, o i. perito atribuiu uma pontuação de 3.550 para a funcionalidade do autor (ID 10465216167). No tocante ao estudo social, a Sra. Assistente Social consignou que o autor é portador de deficiência física definitiva, adquirida na infância, com caráter crônico e progressivo. Ressaltou ainda, que os impactos psicossociais da deficiência podem gerar raiva, culpa, angústia e depressão, afetando as relações pessoais e interpessoais do autor (ID 10283560919). Na aplicação do Formulário 3 da Portaria Interministerial n° 1/2014, a expert atribuiu uma pontuação total de 3.900 para o autor. (ID 10394484482). Para determinar o grau de deficiência do autor, somam-se as pontuações obtidas nas avaliações do perito médico e da assistente social, observada a aplicação do modelo Fuzzy, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria, in verbis. “4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585”. Da análise dos autos, verifico que a pontuação total do autor é de 7.450 pontos, assim, sua deficiência é classificada como grau leve. Não obstante os argumentos do autor, não há razão para se desconsiderar as conclusões periciais, as quais foram produzidas por profissionais imparciais e de confiança deste juízo. Dessa forma, uma vez estabelecido que a deficiência do autor é de grau leve, cumpre analisar se preenche o requisito de tempo de contribuição exigido, que são de 33 (trinta e três) anos, de acordo com a Lei Completar n° 142/2013, in verbis. “Art. (...) “I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. No caso em apreço, verifico no CNIS, que até a DER o autor possuía os seguintes registros na condição de empregado e contribuinte individual, já reconhecidos pelo réu: de 20/09/1997 a 30/06/1998 e de 08/08/1999 a 31/03/2024, que somados perfazem 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias (ID 10259557810). De todo o processado, o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência leve, uma vez que não implementou o tempo mínimo de contribuição de 33 anos na data de entrada do requerimento administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Cleusa Maria De Assis x Banco Do Brasil Sa

ID: 277175266

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009782-80.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5009782-80.2023.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CLEUSA MARIA DE ASSIS CPF: 755.567.746-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECEIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por CLEUSA MARIA DE ASSIS em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados na inicial, através da qual sustenta que em 27/05/2019 celebrou um contrato de financiamento de veículo com o requerido, garantido por alienação fiduciária do próprio bem adquirido, para pagamento em 96 prestações mensais e consecutivas, no importe de R$283,71 cada uma. Após apontar abusividades no referido contrato, alegando que a instituição financeira aplicou taxa de juros diferente da firmada no contrato (2,10% a.m. aplicada vs. 1,84% a.m. contratada), que houve venda casada de seguro no valor de R$ 1.017,24, e invocar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (inclusive com a inversão do ônus probatório), pugnou, a título de tutela de urgência: a) autorização para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,84% a.m., com emissão de novos boletos no valor incontroverso de R$259,51 por parcela vincenda; b) que o requerido se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; c) que seja conservada na posse direta do veículo. Como provimento final, pugnou a demandante pela confirmação da medida liminar e a procedência do pedido pórtico, para que: a) seja realizada a revisão do contrato, a fim de que seja declarada a ilegalidade da venda casada do seguro, com consequente ressarcimento em dobro no valor de R$2.034,48; b) seja o réu condenado na obrigação de fazer para recalcular as parcelas, cujos juros foram aplicados de forma distinta da acordada, com a consequente devolução dos valores pagos a maior, também em dobro, no importe de R$ 4.647,03; c) seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus probatório. Na decisão de ID 10175345240 foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita e deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, para autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas contratadas e, neste caso, que o requerido se abstenha de ajuizar eventual processo de busca e apreensão e de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Citado, o requerido apresentou contestação ao feito (ID 10223747299) onde, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou não ter havido qualquer espécie de ilegalidade e abuso nas cláusulas contratuais, que se encontram em consonância com a legislação e demais normas aplicáveis à espécie. Alegou que a taxa de juros cobrada está dentro do valor praticado pelo mercado, que não há qualquer ilegalidade na capitalização dos juros e encargos moratórios, assim como na cobrança das taxas e tarifas descritas no contrato, e que não merece prosperar o pedido de devolução em dobro do suposto indébito. Afirmou, também, que não estão presentes os requisitos necessários para inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à contestação (ID 10236230896), a autora rechaçou as alegações do demandado, reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10240307867 e ID 10245088912). Na decisão de ID 10303670173 foi deferido o pedido de inversão do ônus probatório formulado na exordial e recebida a impugnação à concessão da benesse da justiça gratuita à autora, apresentada pelo requerido. Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas de ofício e não foram arguidas prejudiciais de mérito. Porém, há questão preliminar que a presente fase impõe seja enfrentada. 2.1) Da Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita: O requerido, em sede de contestação (ID 10223747299), impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, sob o argumento, em síntese, de que ela não juntou ao processo documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Alegou, também, que a autora ingressou em juízo com advogado particular e realizou financiamento, o que leva a crer que possui condições suficientes para arcar com o pagamento de eventuais ônus sucumbenciais. Devidamente intimada, a demandante/impugnada rechaçou as alegações expostas pelo requerido/impugnante, sustentando sua hipossuficiência financeira (ID 10236230896). Como é cediço, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Consequentemente, incumbe à parte adversa, caso queira impugnar o pedido de justiça gratuita, apresentar provas que afastem a situação declarada pelo beneficiário. Em que pesem as alegações sustentadas pelo requerido/impugnante, compulsando os autos, verifico que ele não cuidou de trazer ao processo quaisquer documentos que comprovem que a demandante/impugnada aufere renda mensal ou possua patrimônio suficiente para descaracterizar a situação de penúria econômica sustentada na exordial. A mera alegação de que a parte contratou advogado particular ou realizou financiamento, por si só, não é suficiente para elidir a presunção legal de hipossuficiência. Sendo assim, concluo que o requerido/impugnante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a autora/impugnada possui renda/patrimônio tal que lhe permita arcar com as custas do processo e eventuais ônus sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo incólume a decisão de ID 10175345240, onde foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita. 2.2) Mérito: É cabível o julgamento antecipado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente ação versa sobre matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas jungidas aos autos. Inicialmente, registro não haver dúvidas de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis às instituições financeiras, conforme entendimento já pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e que, no caso em análise, é inegável a existência de relação consumerista, enquadrando-se a suplicante na condição de consumidora e o suplicado na condição de fornecedora de serviços no mercado financeiro (artigos 2º e 3º, Lei 8.078/1990). Conforme decidido em ID 10303670173, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. Assim, cabia ao requerido comprovar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas pela autora. A autora impugna a taxa de juros aplicada, alegando que o banco aplicou 2,10% a.m., enquanto o contrato previa 1,84% a.m. O requerido, por sua vez, afirma que a taxa contratada foi de 1,84% a.m. e 24,45% a.a., e que esta taxa foi a aplicada, estando dentro da média de mercado. Compulsando o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 10223748913), verifica-se que a taxa de juros contratada é expressamente indicada como 1,84% a.m. e 24,45% a.a. O mesmo documento apresenta o cronograma de pagamentos, onde todas as 96 parcelas são fixadas em R$ 283,71, valor este que corresponde ao cálculo do financiamento de R$ 12.670,87 (valor financiado, incluindo IOF e Seguro) pela taxa de 1,84% a.m. no sistema Tabela Price. O Custo Efetivo Total (CET) é apresentado como 2,11% a.m. e 28,45% a.a., o que é natural, pois o CET inclui todos os encargos da operação (juros, tarifas, seguros, tributos, etc.), e não apenas a taxa de juros remuneratórios. A alegação da autora de que foi aplicada uma taxa de 2,10% a.m. não encontra respaldo no contrato ou no demonstrativo de parcelas apresentado pelo réu, que, sob o ônus da prova invertido, demonstrou que a taxa de 1,84% a.m. foi a base para o cálculo das parcelas fixas. Ademais, a simples alegação de que a taxa de juros praticada seria superior à taxa média do mercado não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário demonstrar que a taxa cobrada destoa excessivamente da média praticada, o que não ocorreu no presente caso. Conforme histórico de taxas de juros publicado pelo Banco Central à época da celebração da Cédula de Crédito Bancário (27/05/2019 – cf. documento em anexo), a média de juros praticada pelas instituições financeiras nas hipóteses de aquisição de veículos automotores era de 1,73% ao mês e 23,29% ao ano, valores bem próximos daqueles contratados pela autora (1,84% ao mês e 24,45% ao ano), o que exclui a tese da abusividade. Quanto à CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, a autora alega sua ilegalidade. O requerido defende a legalidade com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 10223748913), a taxa de juros mensal contratada é de 1,84% e a taxa anual é de 24,45%. Como a taxa anual (24,45%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (12 * 1,84% = 22,08%), considera-se que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual foi expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 é permitida, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso pela simples comparação das taxas mensal e anual. Com relação ao SEGURO PRESTAMISTA cumpre ressaltar que, conforme entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, sua cobrança somente pode ser considerada inválida quando ocorre venda casada, em que o consumidor vê-se obrigado a contratar o serviço oferecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada. Inexistindo no processo elementos que evidenciem a venda casada, ou seja, que a liberação do crédito foi condicionada à celebração de outro contrato, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro de proteção financeira, decorrendo ela de vontade manifestada pelo consumidor. Neste sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.639.320/SP, também representativo de controvérsia (Tema 972), fixando tese vinculante: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). No caso dos autos, o requerido, sob o ônus da prova invertido, apresentou elementos que indicam a opcionalidade da contratação do seguro, como as telas dos canais de atendimento onde o cliente pode escolher entre contratar com ou sem seguro. A autora não produziu prova em sentido contrário, ou seja, não demonstrou que foi compelida a contratar o seguro como condição para obter o financiamento. Portanto, não restou configurada a venda casada. A autora também menciona a cobrança de outras tarifas ilegais em sua inicial e réplica. No entanto, o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 10223748913) indica que as rubricas "TAC", "Registros" e "Outras Despesas" foram cobradas no valor de R$ 0,00. A única "tarifa" com valor cobrado, além do IOF (que é um tributo legalmente devido), é o "Seguro", já analisado. Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de tarifas que não foram efetivamente cobradas no contrato em questão. Por fim, tendo em vista que não foi reconhecida a ilegalidade ou abusividade de quaisquer encargos ou cláusulas contratuais, não há que se falar em valores pagos a maior ou em repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Dessarte, o requerido, sob o ônus da prova invertido, logrou êxito em demonstrar a regularidade das cláusulas e cobranças impugnadas pela autora, impondo-se a improcedência da ação. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, mantendo todas as condições contratuais tal como pactuadas pelas partes litigantes, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a decisão que acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial (ID 10175345240). Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista que litiga sob os auspícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 22 de maio de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Processo nº 5009782-17.2024.8.13.0567

ID: 323482812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009782-17.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5009782-17.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 055.431.916-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, partes qualificadas, na qual o autor alega na inicial que possui conta bancária junto ao requerido há mais de uma década e que em novembro de 2022, devido a uma mudança provisória de cidade para Senador Modestino Gonçalves, onde não havia agência do banco réu, optou por utilizar os serviços de outra instituição financeira, cessando a movimentação em sua conta junto ao Itaú Unibanco. Afirmou que, à época em que cessou a movimentação, sua conta não apresentava saldo negativo. Passados aproximadamente dois anos sem movimentação, o requerente relatou ter sido contatado pelo banco, sendo comunicado da existência de um débito que, em 04 de outubro de 2024, totalizava R$ 7.916,30. Ao verificar a origem da dívida, o autor alegou ter sido surpreendido com a cobrança contínua de tarifa de pacotes de serviços, bem como de um seguro pessoal que, segundo sua versão, teria vencido em junho de 2023 e sido renovado automaticamente sem a sua anuência. O autor manifestou sua discordância com o valor total da cobrança, imputando má-fé ao requerido por permitir que os descontos seguissem, visando lucro com o prejuízo do correntista em conta inativa. Embora tenha declarado não se eximir do pagamento das parcelas de nº 05 a 12 do seguro pessoal, no montante de R$ 1.200,33, cuja vigência, em sua compreensão, encerrou em junho de 2023, o autor expressou não concordar com os pagamentos referentes às demais cobranças, juros e taxas de utilização da conta e do cartão, uma vez que não teria utilizado os serviços correspondentes. Formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão das cobranças e, no mérito, requereu a condenação da parte ré a proceder com a cobrança somente das parcelas 05 a 12 do seguro, no valor de R$ 1.200,33, o cancelamento da renovação automática do seguro e o cancelamento de todas as taxas e juros referentes a utilização da conta e do cheque especial no importe de R$ 6.715,97. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão ID10332821619. Frustrada a autocomposição, o Banco Itaú Unibanco S/A ofereceu contestação (ID10397466339) na qual suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de incompetência do Juízo. No mérito, o banco réu alegou que a contratação do serviço de crédito conhecido como Cheque Especial (LIS) foi realizada no ato da abertura da conta, em 25 de março de 2013, por meio da Proposta de Abertura de Conta (PAC), formalizada por escrito e com a assinatura do autor. Afirmou que o LIS é um limite de crédito rotativo cujas condições, como data de pagamento dos encargos, valor do limite, taxa de juros remuneratórios, IOF e Custo Efetivo Total, estão discriminadas no contrato. O réu argumentou que a revisão mensal do limite concedido é prevista contratualmente, podendo o valor ser modificado ou até mesmo cancelado em respeito às políticas de crédito da instituição. Asseverou que a análise dos extratos de movimentação da conta confirma a utilização do limite disponível para suprir as movimentações realizadas pelo autor, o que torna as cobranças legítimas, com um saldo devedor atual de R$ 8.733,84. Concluiu que não houve abusividade na cobrança dos encargos em razão da utilização do limite de conta e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do Autor (ID10446736260). II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob a alegação de ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. Contudo, tendo em vista o caráter inafastável da jurisdição, não é pressuposto a tentativa de solução extrajudicial. Além disso, o TJMG suspendeu os efeitos do Tema 91. Isso significa que a tese que exigia a tentativa de solução extrajudicial em casos de consumo encontra-se suspensa. Assim, fica afastada a preliminar. Preliminar de incompetência do Juízo A alegação do réu de que a causa seria complexa, demandando perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura do autor na Proposta de Abertura de Conta (PAC), não merece acolhimento. A parte autora, em momento algum, negou a autenticidade de sua assinatura no referido documento. Sua contestação se concentra no conhecimento ou consentimento informado acerca de algumas das cobranças, especialmente a renovação automática de seguros e o aumento do limite do cheque especial, e não na falsidade do documento ou da assinatura inicial. A análise da validade das cobranças e da adequação da conduta do banco pode ser realizada com base na documentação já anexada aos autos (extratos, contratos, PAC) e no depoimento pessoal do autor, que complementou o quadro fático. O julgamento da lide não exige conhecimentos técnicos complexos que extrapolem a capacidade de cognição do juízo ou que sejam incompatíveis com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar. Mérito Inicialmente, impende reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). O autor enquadra-se no conceito de consumidor, como destinatário final dos serviços bancários, enquanto o banco réu configura-se como fornecedor de serviços. Desse modo, a presente lide deve ser dirimida à luz das normas e princípios consumeristas, que visam equilibrar a relação, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e impondo ao fornecedor deveres de boa-fé objetiva, transparência, lealdade e, crucialmente, o dever de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos. O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Tal preceito é basilar para a proteção da autonomia da vontade do consumidor, garantindo que suas decisões sejam tomadas com pleno conhecimento das implicações contratuais. A questão controvertida da lide é sobre a legitimidade das cobranças de tarifas de pacote de serviços, seguros e encargos do LIS (cheque especial) em uma conta com baixa ou nula movimentação ativa por parte do consumidor. Da Contratação e Utilização do Limite de Crédito (LIS/Cheque Especial) A Proposta de Abertura de Conta (ID10397480378), devidamente assinada pelo autor, comprova que este, ao abrir a conta corrente em 25 de março de 2013, optou pela contratação do "LIS - Limite Itaú para Saque", marcando a opção "Sim" no campo correspondente. Este documento também especifica que, em caso de utilização do LIS, o cliente pagaria os encargos respectivos, incluindo a taxa de juros remuneratórios e IOF. Desta forma, a contratação inicial do limite de crédito e a ciência da incidência de juros e demais encargos pelo seu uso são incontroversas e válidas. Contudo, a controvérsia surge com o acúmulo exponencial da dívida e a alegação do autor de que o limite do cheque especial foi aumentado de R$ 5.000,00 para R$ 6.500,00 sem o seu consentimento. A PAC, item 2, Cláusulas LIS, prevê que a revisão do limite de crédito concedido pode ser revista mensalmente. Embora essa cláusula confira ao banco a faculdade de revisar e modificar o limite, a interpretação dessa prerrogativa deve ser feita em consonância com o dever de boa-fé objetiva e o dever de informação adequada nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso III, e o artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A majoração unilateral do limite de crédito, sem prévia e expressa anuência do correntista, especialmente em uma conta que se encontrava inativa em termos de movimentação ativa por parte do consumidor, configura uma prática questionável sob a ótica consumerista. Se o banco aumenta o limite de crédito sem a solicitação ou consentimento inequívoco do cliente, e em um cenário de inatividade da conta que já vinha gerando débitos automáticos e levando ao uso do LIS, a instituição financeira assume o risco de agravar a situação de endividamento do consumidor. O dever de informar não se limita a apresentar extratos, mas exige uma comunicação proativa e eficaz sobre o aumento do limite e as implicações financeiras de sua utilização, especialmente quando a dívida está se perpetuando por meio de débitos automáticos sobre serviços que o consumidor alega não ter utilizado ou cuja renovação não consentiu. O autor, em depoimento, esclareceu que tinha conhecimento sobre as regras do cheque especial e incidência de tarifas, mas não sabia que a paralisação da conta geraria cobrança de taxas e encargos. Essa nuance é fundamental: a expectativa do consumidor de que a inatividade resultaria em cessação ou, no mínimo, alerta sobre o acúmulo de débitos significativos, foi frustrada pela conduta do banco de permitir que a conta "entrasse" no LIS e, ainda mais, tivesse seu limite expandido sem a sua ciência ou concordância ativa. A elevação do limite do LIS, neste contexto de inatividade e endividamento crescente por débitos automáticos, revela uma conduta excessivamente onerosa para o consumidor, contrária aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Dessa forma, entendo que os encargos (juros, IOF e multas) incidentes sobre o valor que excedeu o limite original de R$ 5.000,00 do LIS, a partir da data do aumento unilateral, são indevidos, por ausência de consentimento informado do consumidor para tal majoração. Das Tarifas de Pacote de Serviços A Proposta de Abertura de Conta demonstra que o autor, em 25 de março de 2013, optou pela contratação do "Pacote de Serviços MaxiConta Total", com mensalidade de R$ 27,50. Posteriormente, os extratos bancários confirmam a cobrança regular dessa tarifa, que, a partir de outubro de 2023, foi ajustada para R$ 71,90 mensais ("TAR PACOTE ITAU"). A contratação inicial do pacote de serviços é, portanto, válida, e o autor tinha ciência da existência de tarifas. Contudo, a questão a ser ponderada é a exigibilidade contínua dessa tarifa em uma conta que, a partir de novembro de 2022, conforme relato do autor, tornou-se inativa em termos de movimentação espontânea. Embora o contrato preveja a cobrança da mensalidade do pacote, a prolongada inatividade da conta, aliada ao fato de que o próprio banco alega ter o autor procurado outros serviços, impõe uma reflexão sobre o dever de boa-fé e cooperação do fornecedor. Permitir que uma conta inativa acumule dívida exclusivamente em razão de débitos automáticos de serviços (como o pacote de tarifas), levando à ativação do cheque especial e à incidência de encargos moratórios, sem uma comunicação mais ostensiva ou a sugestão de migração para um pacote de serviços essenciais (gratuitos, conforme regulamentação do Banco Central), pode ser considerada uma conduta que onera excessivamente o consumidor. Embora não haja uma proibição legal expressa para a cobrança de tarifas em contas inativas, o princípio da boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade e probidade durante toda a relação contratual. A instituição financeira, ao perceber a inatividade e o consequente endividamento do cliente por débitos de serviços que não estão sendo ativamente utilizados, deveria adotar medidas proativas para mitigar o prejuízo do consumidor, além do mero envio de extratos ou contatos para negociação da dívida já acumulada. Considerando a prolongada inatividade da conta e o dever de boa-fé objetiva do fornecedor, que deve cooperar para evitar o endividamento excessivo do consumidor em circunstâncias anormais, entendo que a cobrança da "TAR PACOTE ITAU" após o início da inatividade da conta, a partir de novembro de 2022, tornou-se indevida, visto que o serviço contratado não estava sendo usufruído de forma ativa e a cobrança contribuiu para o débito no LIS. Das Cobranças de Seguros A análise dos documentos revela a cobrança de pelo menos três tipos de seguros na conta do autor: "Seguro LIS Itaú", "Seguro Cartão" e "ITAU SEG AP PF", que parece corresponder ao "Seguro Viva Família" (ID10329792419). A Proposta de Abertura de Conta mostra que o autor, em 25 de março de 2013, também marcou "Sim" para a contratação do "Seguro LIS Itaú". Este seguro, com valor mensal de R$ 2,00 ou 0,50% do saldo devedor médio utilizado, visa cobrir o saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente total por acidente, caso o LIS tenha sido utilizado. A contratação inicial deste seguro é válida, sendo sua exigibilidade vinculada à utilização legítima do LIS. A mesma Proposta de Abertura de Conta apresenta a opção "Seguro Cartão Protegido", que, no caso do autor, foi marcada como "Não". Contudo, os extratos bancários (Ids 10329784986 e 10329781638) demonstram a cobrança regular de "SEGURO CARTAO", com valores que variam entre R$ 5,11 e R$ 5,36. Diante da expressa negativa do autor em contratar o "Seguro Cartão Protegido" no momento da abertura da conta, conforme a PAC, e da ausência de qualquer outra prova documental ou fática que comprove a posterior, voluntária e informada adesão do consumidor a este serviço, as cobranças de "SEGURO CARTAO" são manifestamente indevidas. O ônus da prova da regularidade da contratação e da adesão consciente do consumidor a qualquer serviço adicional recai sobre o fornecedor, em razão da hipossuficiência do consumidor e da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (Art. 6º, VIII, CDC). O banco não logrou êxito em demonstrar a legitimidade de tais débitos. Os extratos bancários revelam cobranças recorrentes de "ITAU SEG AP PF", com valores de R$ 54,33 (em 2023 e início de 2024) e R$ 52,02 (a partir de julho de 2024). O autor, em sua petição inicial, alegou que um seguro pessoal teria vencido em junho de 2023 e sido renovado automaticamente sem sua anuência. O "contrato do seguro de vida." (ID10329792419) fornecido pelo autor, referente ao "SEGURO VIVA FAMÍLIA", apresenta vigência de 18/06/2024 a 18/06/2025 e prêmio mensal de R$ 52,02, o que se alinha com as cobranças de "ITAU SEG AP PF" a partir de julho de 2024. A questão central aqui é a alegação do autor de que "não tinha conhecimento de seguro com débito na conta" e que a renovação do seguro ocorreu "automaticamente, sem o conhecimento do autor". O banco, em sua contestação, não forneceu o contrato do seguro anterior ao "SEGURO VIVA FAMÍLIA" ou qualquer prova da anuência do autor à renovação ou nova contratação do "ITAU SEG AP PF". Embora o contrato ID10329792419 informe o Processo SUSEP 15414.900198/2018-76, o documento não contém a assinatura do autor. A Proposta de Abertura de Conta (PAC) apenas indica a opção pelo "Seguro LIS Itaú", mas não por outro "seguro pessoal" com os valores e características do "ITAU SEG AP PF" ou "Viva Família". O contrato ID10329792419 em "Observações", estabelece que "O seguro esta automaticamente cancelado com a falta de pagamento de parcela." Essa cláusula não estabelece renovação automática, mas sim o cancelamento por falta de pagamento. A cláusula "O SEGURO É POR PRAZO DETERMINADO, SENDO PERMITIDO À SEGURADORA NÃO RENOVAR A APÓLICE NA DATA DO VENCIMENTO" presente na PAC (ID10397480378) corrobora a natureza de prazo determinado, não de renovação automática compulsória, e ainda assim permite a não renovação pela seguradora. O ônus de provar a contratação de qualquer seguro e a expressa e informada anuência do consumidor à sua renovação ou à celebração de novo contrato recai sobre o banco, especialmente quando o consumidor nega a contratação ou o conhecimento da renovação. Por não ter o réu se desincumbido desse ônus, as cobranças de "ITAU SEG AP PF" e "SEGURO VIVA FAMÍLIA" são consideradas indevidas por ausência de prova de efetiva contratação ou renovação com consentimento expresso do consumidor, ressalvadas as cobranças das parcelas 05 a 12 do contrato de seguro vigente no ano de 2022, em razão da expressa manifestação de inadimplência do autor na inicial. Dos Juros, IOF e Multas Incidentes Os juros de limite da conta, juros por excesso de limite, juros por atraso no limite da conta, multa por atraso no limite da conta e o IOF são encargos acessórios que incidem sobre o saldo devedor do LIS. Uma vez que se constatou a indevida cobrança das tarifas de pacote de serviços a partir de novembro de 2022 e a ausência de comprovação de contratação ou anuência para as cobranças do "SEGURO CARTAO" e "ITAU SEG AP PF" / "SEGURO VIVA FAMÍLIA", bem como a ilegitimidade do aumento unilateral do limite do LIS, todos os encargos financeiros (juros, IOF e multas) incidentes sobre esses valores indevidamente lançados na conta do autor são, por consequência, também indevidos. A reanálise do saldo devedor deverá expurgar todos os lançamentos considerados ilegítimos e seus consectários, recalculando-se o saldo da conta a partir de novembro de 2022, considerando apenas os débitos devidos (como o "Seguro LIS Itaú" vinculado ao uso legítimo do LIS original, se houver) e os créditos efetivados, bem como as parcelas da cobrança do seguro (05 a 12) conforme admitido pelo autor na atermação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: i) Declarar a inexigibilidade de todas as cobranças de "TAR PACOTE ITAU" efetuadas na conta corrente do autor a partir de novembro de 2022, em razão da inatividade da conta e do dever de boa-fé objetiva do fornecedor; ii) Declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes a "SEGURO CARTAO" efetuadas na conta corrente do autor, por ausência de prova de contratação ou anuência do consumidor; iii) Declarar a inexigibilidade das cobranças referentes a "ITAU SEG AP PF" e/ou "SEGURO VIVA FAMÍLIA" efetuadas na conta corrente do autor, por ausência de prova de contratação, anuência ou renovação com consentimento informado do consumidor, com exceção das parcelas 05 a 12 do seguro vigente no ano de 2022, diante do reconhecimento de inadimplência pelo autor na petição inicial; iv) Declarar a inexigibilidade dos juros, IOF e multas incidentes sobre os valores indevidamente cobrados a título de "TAR PACOTE ITAU", "SEGURO CARTAO", "ITAU SEG AP PF" / "SEGURO VIVA FAMÍLIA", bem como sobre o valor que excedeu o limite original de R$ 5.000,00 do Limite Itaú para Saque (LIS), a partir da data em que tal limite foi unilateralmente majorado pelo réu; Como decorrência das cobranças declaradas inexigíveis nesta sentença, deverá a instituição financeira requerida proceder com o recálculo do saldo devedor da conta do Autor, mediante o expurgo de todos os valores considerados indevidos, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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