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Processo nº 5009976-66.2025.8.13.0313

ID: 308328968

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-66.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAGNEYSE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009976-66.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DAGNEYSE APARECIDA GONCALVES DA SILVA CPF: 066.642.136-64 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc., DAGNEYSE APARECIDA GONCALVES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificada, alegando, em suma, que teve seu perfil na referida rede social “hackeado”, de modo que a conta deve ser bloqueada e posteriormente devolvida à autora no estado em que encontrava antes da invasão, além de ser necessária a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (ID 10445257814). A parte autora foi intimada a regularizar sua situação processual, apresentando procuração nova assinada fisicamente, além de comprovar a alegada hipossuficiência financeira a apresentar comprovante de endereço em nome próprio (ID 10448990737). A Secretaria do Juízo certificou o decurso de prazo em duas oportunidades (IDs 10468932531 e 10478250673). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, toda demanda deve preencher os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como atender as condições da ação, sob pena de extinção sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. Entre os pressupostos processuais, estão os positivos, que se dividem em de existência e de validade, estando compreendido nestes a capacidade postulatória. Assim é que a parte autora foi intimada a apresentar procuração nova, pois o instrumento de mandato de ID 10445264057 foi assinado eletronicamente pela plataforma da ClickSign, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada. No entanto, a parte autora deixou transcorrer o aludido prazo, mesmo tendo sido intimada em duas oportunidades, assim como deixou de comprovar que reside nesta Comarca, inviabilizando eventual e possível expedição de mandado, muito embora não se trate de extinção por abandono, mas por falta de regularização processual. Com efeito, deve ficar entendido que a presente lide deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por faltar procuração válida ao advogado constituído pela demandante. No tocante à verba honorária, deixo de fixá-la, por verificar que não houve citação nem comparecimento espontâneo da requerida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, em razão da ausência de regularização processual, que é um dos pressupostos processuais. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Ipatinga/MG, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5009976-56.2025.8.13.0672

ID: 262580408

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5009976-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO PIOTTO GOMES SILVEIRA CPF: 159.121.716-47 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L13CV-1JD https://x.gd/M8vvW REUNIÃO(23475130849) Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. BARBARA KAROLINE PEREIRA DA SILVA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5009976-42.2020.8.13.0701

ID: 309069440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5009976-42.2020.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NARA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009976-42.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NEUSA DE LIMA ARAUJO CPF: 871.890.896-91 e outros RÉU: JOSE GONCALVES DE ARAUJO CPF: 062.255.276-72 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de inventário de bens deixados em razão do falecimento de JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO. Aberto o inventário, foi nomeada inventariante a requerente NEUSA DE LIMA ARAÚJO. Foram apresentadas as primeiras declarações, discriminando os bens deixados pelo de cujus, bem como a qualificação de seus sucessores legais. A inventariante acostou aos autos as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID 10468879657), estadual (ID 10468873125) e municipal (ID 10468877171). Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 1063854819). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança (ID 1748549830). Esboço de partilha apresentado (ID 10468871270). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório, no necessário. DECIDO. Cuida-se de inventário de bens deixados por JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais, federal (ID 10468879657), estadual (ID 10468873125) e municipal (ID 10468877171). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança (ID 1748549830). O ITCD foi devidamente recolhido (ID 1063854819). Assim, considerando a presença de todos os documentos essenciais, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens celebrada no ID 10468871270, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões. Fica dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, a julgar pela emissão da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD pela Secretaria da Fazenda que certifica o pagamento do ITCD em relação aos bens e direitos declarados, resguardado, entretanto, o direito da Fazenda Pública Estadual de constituir novos créditos tributários não apurados ou lançados até a presente data, cuja autenticidade poderá ser verificada na página da SEF/MG – https://itcd.fazenda.mg.gov.br/consulta-certidao – dispondo do nº de identificação da certidão informado no final do referido documento. Dispensada a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais em razão da justiça gratuita que ora defiro. Expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido, indicadas no ID 10468871270, pela inventariante para o repasse aos demais herdeiros, com exceção da cota parte do herdeiro JOSÉ RENATO DA SILVA ARAÚJO, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Expeça-se alvará judicial autorizando a transferência do veículo FIAT CRONOS, placa QXR2H14, ano/modelo 2020, a quem lhe aprouver. Expeça-se formal de partilha eletrônico. O documento deverá conter os termos de abertura e de encerramento. Conterá, ainda, informação sobre se concedido ou não o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC (OFÍCIO CIRCULAR Nº 31/COFIR/2024). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito. P. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5009976-03.2024.8.13.0313

ID: 257341045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILTON JUNIOR SOARES GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIOS MEDEIROS GONCALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009976-03.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: NILTON JUNIOR SOARES GANDRA CPF: 112.896.226-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais por policial militar, requerendo a concessão e pagamento retroativo de auxílio-alimentação, nos termos da Lei n° 22.257/2016. A parte autora informou, em sua petição inicial, que está lotado no pelotão de Belo Oriente/MG desde 2017, o que é confirmado pelas escalas de trabalho juntadas em ID 10224518441 e seguintes. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o militar tem domicílio necessário onde servir, vejamos: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Além disso, o art. 52, parágrafo único, do CPC, disciplina que, quando o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Com efeito, tendo a parte autora domicílio na cidade de Belo Oriente/MG desde 2017, pertencente à comarca de Açucena, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente demanda. Ora, admitir a presente demanda neste juízo implicaria desrespeito ao princípio do juiz natural e às próprias regras processuais, de modo que a extinção do feito por incompetência territorial é medida que se impõe. Cumpre ressaltar, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5009976-45.2025.8.13.0223

ID: 331169867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009976-45.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIZ BARBOSA

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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FRANCO AURELIO SILVA

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5009976-45.2025.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS Vistos etc. 1. De acordo com o art. 12, do Provimento Conjunto n°75/2018, a… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5009976-45.2025.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS Vistos etc. 1. De acordo com o art. 12, do Provimento Conjunto n°75/2018, alterado pelo Provimento 96/2020, as custas e a taxa judiciária para o cumprimento de sentença serão devidas caso não ocorra o pagamento da obrigação, no prazo estabelecido para o cumprimento, sendo então cobradas da parte devedora ao final do processo, salvo se a parte estiver amparada pela Justiça Gratuita. 3. Tendo em vista que a sentença em que se funda a presente ação já transitou em julgado, recebo a pretensão de cumprimento de sentença no valor da condenação. 4. O ato de intimação deverá observar as regras do art. 513, §§2º e 4º, do CPC. 4.1. Cumprido o determinado nos itens 2, 3 e 4, intime-se a parte Devedora, de acordo com o disposto no §1º do art. 523 do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de penhora. 4.2. Vencido tal prazo, certifique-se se houve pagamento. a) Não tendo havido quitação, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, devendo a parte Exequente ser intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha atualizada da dívida. b) Caso não seja apresentada impugnação, certifique-se o decurso do prazo e, na forma do art. 513, caput, c.c. art. 835, inciso I e §1º, c.c. art. 834, todos do CPC, com o recolhimento da despesa processual a que diz respeito o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 (uma para cada devedor), venham-me os autos conclusos para a realização de pesquisa através do sistema conveniado SISBAJUD, para realização do bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte Devedora até o limite do débito. 4.3. Havendo pedido, desde já autorizo a expedição de certidão comprobatória de admissão do presente feito executivo, nos termos do disposto nos art. 513, caput, 771 e 828, todos do CPC, independentemente de pagamento de taxa, bem assim para os fins do disposto no art. 782, §3º do Digesto Processual Civil, para inclusão do nome da parte Executada junto ao cadastro de inadimplentes, via do sistema conveniado SERASAJUD, após o pagamento da respectiva taxa, se for o caso. 5. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA, CEMIG e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 6. Suscitado, pela parte executada, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, de que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 6.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 6.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 7. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição a Juíza da 2ª Vara Cível

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Maria Edilene Rodrigues Da Silva x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 299494016

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE MENAH LOURENCO

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009976-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA EDILENE RODRIGUES DA SILVA CPF: 096.259.486-51 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 DECISÃO Vistos etc. MARIA EDILENE RODRIGUES DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento com indenizatória material e moral contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo este, em contestação, as seguintes preliminares: a) impugnação à justiça gratuita; b) ausência de interesse de agir. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, a parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental (ID 10092023049), enquanto a parte requerida pretende a instrução através de prova oral (ID 10088682101). Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de IDs 9738438562, 9914236367 e 9914232658. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pedentes: A impugnação à justiça gratuita foi considerada prejudicada ao ID 10393080364. O interesse de agir se consubstancia pela existência de uma pretensão resistida, o que faz surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante provocação das partes. No caso dos autos a própria contestação de mérito é suficiente para indicar a existência de pretensão resistida, de modo que a preliminar não se sustenta. Por tais razões, rejeito a preliminar. Consigno que o pedido de extinção sem resolução de mérito em razão da existência de teses firmadas em repetitivos que tratam de matéria relativa à demanda não se enquadra como preliminar nos termos do art. 337, do CPC. Além disso, tal enquadramento de matéria fática e de direito será tratada no mérito da lide. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: o vício de consentimento da parte autora em contratar o consórcio. Para instrução do feito mostra-se relevante a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal da parte autora para fins de confissão. Prova testemunhal para verificar os fatos narrados pelas partes. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre o autor, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado, especialmente seu vício de consentimento, competindo ao requerido provar a ocorrência de alguma circunstância modificativa, impeditiva ou extintiva do direito autoral. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Ficam deferidas as seguintes provas: a) juntada de DOCUMENTOS NOVOS; b) DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora (não houve requerimento de depoimento da parte ré); b.1) a parte autora deverá ser intimada para prestar o depoimento pessoal, sob pena de confissão, ficando a parte requerida obrigada ao depósito das diligências necessárias no mesmo prazo para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. c) Oitiva de TESTEMUNHAS; c.1) as partes devem apresentar seus róis de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC, contado do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. § 1º do art. 357 do CPC ou, em havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, a partir da intimação da decisão correspondente; c.2) as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A audiência de conciliação e instrução será designada pela Secretaria deste Juízo, de forma a compatibilizar com o possível uso de salas passivas em outras comarcas. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento e das testemunhas. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal e testemunhas na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal e as testemunhas, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. V) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009976-50.2025.8.13.0480

ID: 295259340

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009976-50.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009976-50.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 RÉU: TL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 36.545.288/0001-27 DESPACHO Vistos, etc. Cite-se a executada para, no prazo de 03(três) dias, pagar o débito, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida (art. 829 CPC/2015), cientificando-a, na mesma oportunidade, de que: no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade(§1º do art. 827 do CPC); independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor(em)-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplinam os arts. 914 e 915 do CPC. tem(êm) direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC e oficie-se na forma do art. 782, §3º, do CPC, cabendo à parte exequente indicar o respectivo cadastro de inadimplentes, retirar o ofício e encaminhá-lo, ficando responsável, ainda, pelo pagamento de eventual remuneração devida ao órgão de cadastro de inadimplentes. Nos dois(02) casos do parágrafo anterior, deverá o exequente comunicar este juízo das averbações e inclusões realizadas, no prazo de 10(dez) dias contados da concretização, e, ainda, promover o cancelamento nas hipóteses legais, independentemente de ordem de deste juízo, sob pena de responsabilização pelos danos(art. 828, §§1º, 2º e 5º, do CPC/2015). Não havendo pagamento no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, munido de uma das vias do mandado de citação, proceder à penhora e avaliação de bens indicados na inicial(§2º do art. 829 do CPC), se for o caso, lavrando-se os respectivos autos e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos(art. 829, §1º, do CPC). O oficial de justiça no desempenho de suas funções deverá observar, ainda, as disposições do art. 212, §2º e 243, do CPC e arts. 248 e 258 do Provimento 355/2018/CGJ/TJMG. Expeça-se carta precatória, se necessário, com prazo de 120(cento e vinte) dias para cumprimento. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I) a intimação do(a) exequente para, em 05(cinco) dia, apresentar planilha de cálculos, incluindo os honorários advocatícios da fase executiva, bem como indicar bens à penhora; III) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do(a) executado(a); III) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, assim como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes(art. 782, §3º, CPC/2015). Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações que vier a ser formulado, limitada ao montante da dívida, devendo ser movimentados os autos para a respectiva tarefa de atos de expropriação, adotando-se as medidas necessárias à utilização do sistema SISBAJUD, determinadas a seguir, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §2º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015) Havendo manifestação do(a) executado(a), retornem os autos conclusos, imediatamente; ficando determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item “2”, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Não havendo bloqueio de valores suficientes para garantia da totalidade do débito: a) se houver pedido do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), excluindo-se, portanto, os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato; b) caso exista indicação de bens ou direitos pelo(a) exequente(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação ou lavre-se o termo de penhora, conforme o caso, avaliando-se em seguida, intimando-se o(a) executado(a) de eventual constrição judicial realizada, pessoalmente, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, conforme o caso(art. 841 e parágrafos do CPC/2015), cientificando-o(a) do prazo de 10(dez) dias para requerer a providência do art. 847 do CPC/2015; c) recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) – art. 842, CPC/2015. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, especificando, se for o caso, uma das formas de expropriação(art. 876 e art. 879 do CPC/2015). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5009976-94.2025.8.13.0433

ID: 310811427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-94.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA BARBOSA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009976-94.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RENATO SOUZA BARBOSA CPF: 013.666.266-80 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM, em que pretende o autor a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, já que o Estado de Minas Gerais não é parte no feito. Ainda, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que os embargos opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais, no bojo da ADPF 1184, foram apreciados e rejeitados aos 19 de maio de 2025, não havendo ordem de suspensão dos feitos que tramitam na primeira instância. A controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Lado outro, no que concerne ao pedido da parte autora para que o réu se abstenha de limitar, impedir, ou, por qualquer meio, negar ou deixar de fornecer todos os serviços e benefícios previstos na Lei Estadual nº 10.366/90 para o autor e/ou seus dependentes, entendo que a pretensão não merece acolhimento nesta sede judicial. É cediço que o Poder Judiciário não pode atuar em caráter preventivo genérico para obstar condutas meramente hipotéticas e futuras. A tutela jurisdicional, em regra, exige a existência de uma lesão ou ameaça concreta de lesão a direito, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Conforme se depreende dos autos, não há, até o presente momento, qualquer registro de negativa ou obstáculo por parte do IPSM à utilização dos serviços e benefícios por parte do autor ou de seus dependentes. O pedido formulado constitui uma pretensão de condenação a uma obrigação de não fazer com base em um receio abstrato, sem que se tenha configurado, no plano fático, a violação ou a iminência de violação de um direito. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Parcialmente Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Gilberto Xavier De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 282171242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-47.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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ALICE CRISTINA RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5009976-47.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GILBERTO XAVIER DE SOUZA CPF: 002.647.796-30 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. GILBERTO XAVIER DE SOUZA, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS" contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, também qualificado, sustentando, em apertada síntese, ter sido surpreendido com descontos mensais em seu beneficio previdenciário em favor do Réu, quando, em verdade, alega a inexistência de relação jurídica com a parte Requerida. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para que seja determinada a imediata paralisação de todas as cobranças resultantes destas contratações indevidas; a condenação do Réu a repetir o indébito por valor ao dobro do que injustamente descontou do Autor; a declaração de inexistência de débito e da relação jurídica entre as partes; a obrigação do Réu a apresentar todos os contratos formulados pelo Autor; a confirmação da liminar requerida para que não ocorra mais nenhum desconto originários dessas contratações e a indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou outro a ser arbitrado, conforme fatos e fundamentos de ID. 9932675751. A inicial veio instruída com documentos. Decisão inicial às laudas de ID. 9945157650, tendo sido indeferida a tutela de urgência pelas razões lá contidas. A parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão supra (ID: 9968813452-9968842603). A parte Requerida apresentou contestação às páginas de ID: 10169356110, alegando que foi contratado o serviço saúde essencial, sendo a cobrança lícita; pontuou sobre o débito combinado MB, confessando que assinou e contratou o referido serviço; da assinatura do Autor no contrato de abertura de conta corrente; da impossibilidade de inexistência de débito e da relação jurídica; da ausência dos requisitos para indenizar; elucidou sobre o quantum indenizatório; da repetição de indébito e restituição em dobro do valor cobrado; da impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência da demanda. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10170776537). Foi certificado o decurso do prazo legal da parte Autora sem apresentação de réplica (ID: 10226607279). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando ao agravado que se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário do agravante em relação às rubricas reclamadas na petição inicial (ID: 10236101437). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10260959882), a parte Autora informou não ter mais provas a produzir (ID: 10261183986), sendo que o Réu se manifestou da mesma forma (ID: 10272585994). Decisão de saneamento e organização do processo às laudas de ID: 10273445286, na qual foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi certificado o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do Requerido (ID: 10362265311). Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10381099473), a parte Autora as apresentou em fls. de ID: 10384344551 e foi certificado o decurso do prazo legal da parte Ré sem manifestação (ID: 10446842876). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais a serem sanados, passo à análise do meritum causae. Após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que prosperam, em parte, os pedidos do Demandante, eis que este conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia e do qual se desincumbiu. Com efeito, o Suplicante carreou para o bojo do feito os extratos de sua conta-corrente em laudas de ID: 9932647554, que comprovam a realização das cobranças informadas na exordial. Por outro lado, cabia à parte Suplicada a prova de que os descontos em tela são devidos, pois decorrente de contratação válida. Ao verificar os documentos juntados na peça de rebate, verifico que a parte Ré apenas comprovou a válida contratação da mensalidade no importe de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Por outro lado, salutar a conclusão de que o arcabouço processual não evidenciou ter ocorrido a formalização válida de negócio jurídico entre as partes com relação ao “Débito Combinado MB” no importe de R$34,90 e “Bônus Saúde Essenc” no valor de R$20,00. Insta mencionar que no presente caso a responsabilidade do Requerido é objetiva, eis que decorre do risco no exercício de sua atividade no mercado de consumo, o que a leva, de forma inexorável, a responder pelo ato praticado. Além de ser a responsabilidade objetiva, a parte Ré tem o dever de vigilância sobre os procedimentos por ela adotados, devendo tomar as providências cabíveis a fim de se evitar atos negligentes como o ora relatado. Não tomadas as devidas precauções e trazendo prejuízos a outrem, surge o dever de reparar, em razão de sua culpa. Aliás, insta salientar que, como a parte Demandante alegou não ter autorizado o débito das cobranças efetivadas a título de “Déb. Aut. SD. Essenc”, “Débito Combinado MB” e “Bônus Saúde Essenc”, competia à Demandada provar a legitimidade do mencionadso descontos, na forma do disposto no art. 373, II, do CPC, mormente por não ser possível exigir da parte Autora a produção de prova negativa, isto é, que nunca celebrou contrato com a Ré. Tais fatos levam a conclusão deste Juízo quanto a procedência parcial do pleito de restituição, haja vista a ocorrência de efetivo e indevido prejuízo patrimonial, posto que a Ré não comprovou a autorização dos descontos no importe de R$34,90 e R$20,00 referentes ao “Débito Combinado MB” e “Bônus Saúde Essenc”. Neste contexto, faz jus o Suplicante a restituição da quantia indevidamente cobrada, devendo tais valores serem corrigidos desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, de forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a parte Autora não comprovou a má-fé da Suplicada na cobrança das quantias descontadas. No que concerne à questão da dor imaterial, compreendo que os descontos atingiram outros interesses merecedores de tutela, mormente a personalidade do Demandante, na medida em que esse foi submetido a desfalques em seu benefício previdenciário que, como é cediço, se trata de verba de natureza alimentar. Cuida-se de situação incisiva, séria, anormal, capaz de ensejar no Requerente angústia, sofrimento, ao ser privado de parte de seu sustento em decorrência de dívida inexistente. A propósito, reconhecendo a existência de dano moral em casos semelhantes, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito. Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário, referentes a serviço não autorizado. O desconto indevido de prestações na conta em que a parte autora percebe seu benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.031762-5/001, Relator(a): Des.(a) APARECIDA GROSSI, 17ª Câmara Cível, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do artigo 944, caput, do Código Civil/2002. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.111155-5/001, Relator(a): Des.(a) SIDNEI PONCE (JD) , 18ª Câmara Cível, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025).” Nesse contexto, não há como eximir o Requerido do dever de indenizar. No mais, o dano moral, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento a medida reparatória. Nesta hipótese, à falta de regulamentação específica, cabe ao Juiz, valendo-se dos poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, de sua experiência e do bom senso, orientando-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, fixar o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, razoável, no caso vertente, a fixação da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela reparação moral, e não o valor pugnado na prefacial, e assim entendo levando-se em conta a extensão do dano. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência das contratações referentes ao “Débito Combinado MB” no valor de R$34,90 e “Bônus Saúde Essenc” no valor de R$20,00, e condenar a Ré a restituir ao Requerente, a título de danos materiais, os valores que tenham sido descontados antes e no curso da demanda, que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir dos respectivos pagamentos/descontos, pelos índices da CGJ de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte Requerida a pagar à parte Demandante, a título de indenização pelos danos morais que lhes foram causados, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de citação. Por entender que o Autor sucumbiu em parte mínima, condeno a parte Demandada ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observâncias dos critérios legais, em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Neide Vieira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 298797584

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-61.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JESSICA RESENDE FELIX

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LETICIA CAROLINE PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009976-61.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEIDE VIEIRA DA SILVA CPF: 741.841.056-53 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Estando o processo em ordem, passo a decidir. 1. DO MÉRITO No caso em exame, pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito referente aos contratos de empréstimo consignado n° 1514601834, empréstimo pessoal n° 1261267292 e reserva de cartão consignado n° 1504758815, que embasaram os descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação dos danos morais sofridos. A hipótese trazida nos autos trata-se de típica relação de consumo devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê a plena aplicação do referido diploma legal às instituições financeiras. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355,I, do CPC, vez que não há mais provas a serem produzidas, conforme manifestado pelas partes nos IDs 10340797519 10354793510. Com efeito, a autora alega que foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício e também, diretamente, em sua conta corrente pelo réu, em razão de contratos de empréstimo que não solicitou. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito que baseou os descontos, a repetição do indébito em dobro e a reparação dos danos morais decorrentes. Em contestação, o requerido alega que os descontos são legítimos e decorrem dos contratos firmados pela autora na agência do Banco Agibank. Sustenta que o contrato de n. 1514601834 trata-se de um empréstimo consignado a ser pago em 84 parcelas de R$448,62 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos); o contrato n. 1261267292 refere-se a um empréstimo pessoal a ser pago em 19 parcelas no valor de R$176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos); enquanto o contrato n. 1504758815 diz respeito a um cartão de crédito consignado com autorização para saque, nos termos contratados pela própria requerente. Afirma ainda que os dois primeiros contratos consistem no refinanciamento de empréstimos anteriores, firmados junto à própria instituição financeira e que foram liquidados após a celebração dos contratos n. 1514601834 e 1261267292, discutidos na lide. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados, pois a requerente anuiu com as contratações e os valores “do troco” foram devidamente creditados em sua conta corrente, não havendo qualquer irregularidade. Nesse passo, a questão de embate é a existência ou não de responsabilidade civil do requerido diante dos fatos apresentados pela autora. Neste contexto, por se tratar de relação de consumo onde a autora pode ser apontada como consumidora e o réu como fornecedor de um serviço, a luz dos artigos 2º e 3º do CDC, a estrutura da responsabilidade analisada dispensa o elemento subjetivo, subsistindo apenas a necessária conduta ilícita, o dano e a relação de causalidade entre ambos. O Estatuto Consumerista em seu artigo 14 confere responsabilidade ao fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o requerido não conseguiu demonstrar satisfatoriamente a contratação dos empréstimos nº 1514601834 e 1261267292 e do cartão de crédito consignado, eis que não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a anuência da autora aos termos dos contratos. Vislumbra-se que, embora o requerido tenha acostado aos autos os documentos de ID 10338533675 e ss, tais documentos não constam a assinatura da contratante, seja física ou eletrônica. Ora, ainda que o dossiê da contratação tenha apresentado fotografia selfie da cliente e seus dados pessoais, certo é que a biometria facial deve vir acompanhada da assinatura eletrônica, sem a qual não há legitimidade na contratação. Nesse passo, a biometria facial supostamente captura no ato da contratação e o contrato supostamente firmado entre as partes, por si só, não são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica, sendo necessário que o contrato contenha a assinatura de ambas as partes. Tanto é que, a mera fotografia apresentada pelo banco não apresenta critérios técnicos ou parâmetros que permitam vincular a imagem à manifestação de vontade da consumidora, sendo necessários outros requisitos de validação. Sobre o assunto, a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, prevê o seguinte: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; (…) XV - pré-autorização: autorização do beneficiário ou seu representante legal, para disponibilização dos dados necessários à formalização da operação perante a instituição financeira.” “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; (...) § 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados. § 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.” “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” “Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.” - g.n. Ora, é sabido que as contratações eletrônicas são permitidas, nos termos da própria Instrução Normativa, desde que observadas as formalidades legais e os requisitos de segurança. Ocorre que, no caso dos autos, o requerido não comprovou que cumpriu as exigências da citada Instrução do INSS, sobretudo a assinatura da contratante nos documentos de ID 10338533675 e ss, ressaltando que a biometria facial não supre a exigência da assinatura física ou eletrônica qualificada. Além do mais, o requerido alega que os empréstimos foram realizados a título de refinanciamento de contratos anteriores, contudo sequer juntou prova documental da existência dos empréstimos que supostamente foram liquidados, regularmente assinados pelas partes. Assim, restou demonstrado que os contratos de empréstimo consignado e crédito pessoal são um refinanciamento de outros contratos efetuados pela requerente, que sequer foram comprovados pelo Banco Agibank. Outrossim, carece prova de que a autora recebeu do réu o cartão de crédito objeto do contrato n° 1504758815, fez uso do mesmo por meio de compras mensais, tampouco que recebeu as faturas para pagamento. Da mesma forma, não há indícios de que a requerente efetuou saque por meio do cartão de crédito consignado, o que seria capaz de indicar possível anuência da cliente aos termos do contrato. Verifica-se que os únicos documentos juntados pelo réu consistem nos contratos acompanhados de fotografia selfie da autora, eis que o banco limita-se a alegar a regularidade da contratação em virtude de ter sido utilizada biometria facial da cliente. Não obstante, a simples captura de selfie no ato da contratação, sem critérios ou parâmetros técnicos robustos, não comprova a manifestação de vontade da consumidora e sua ciência quanto aos termos contratuais, concluindo pela invalidade dos contratos. Deste modo, não restou evidenciado que o requerido observou os requisitos de segurança necessários à legitimidade do negócio, razão pela qual a declaração de inexistência da relação jurídica referente aos empréstimos nº 1514601834, 1261267292 é medida que se impõe. Da mesma forma, o requerido não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a realização do saque via cartão de crédito, que justifique a cobrança lançada no cartão e o desconto mínimo do valor no benefício previdenciário da requerente, impondo-se também a declaração de inexistência da relação jurídica quanto à citada operação bancária (contrato n° 1504758815). Quanto ao pedido de restituição, urge que os descontos realizados na conta bancária da autora, referentes aos empréstimos e reserva de cartão consignado não autorizados devem ser restituídos, abatidos os valores depositados em benefício da correntista. Com efeito, em relação ao empréstimo consignado n. 1514601834, o histórico de crédito de ID 10305220985 comprova que foram efetuados 04 (quatro) descontos nos meses de maio/2024 a agosto/2024 diretamente no benefício da autora, no valor de R$448,62 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Da mesma forma, o extrato bancário de ID 10305205461 demonstra que foram descontadas 04 (quatro) parcelas na conta da autora em razão do empréstimo pessoal 1261267292, todas no valor de R$176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). De outro lado, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, o documento de ID 10305230267 comprova a incidência de descontos no valor total de R$1.482,30 (um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), até o ajuizamento da lide. De outro lado, em razão dos refinanciamentos, o réu comprova que foi liberado um “troco” na conta da requerente no valor total de R$77,82 (setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), quantia essa que deverá ser compensada no saldo a ser restituído, afastando o risco de enriquecimento sem causa. No caso, a restituição deve ser em dobro, uma vez que o caso se amolda aos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois conforme já mencionado não houve comprovação da contratação sendo portanto ilícita a cobrança, não havendo engano justificável do requerido. Dessa forma, no presente caso a conduta da instituição financeira de descontar indevidamente parcelas dos proventos de aposentadoria não deve ser enquadrada como mero erro justificável, pois é nítida a imprudência e o descuido com que agiu o banco ao celebrar contrato sem observar as formalidades legais, efetuando descontos nos módicos proventos da aposentadoria da autora. Urge que, a partir do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Nesse sentido, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, ao passo que as relações jurídicas que se constituíram antes da data indicada pelo STJ como limite para aplicação dos efeitos da decisão devem permanecer reguladas pela sistemática anterior (exige-se prova de má-fé do fornecedor). No presente caso, observa-se que os contratos em tese ocorreram depois da publicação do acórdão pelo STJ, dispensando-se, portanto, a comprovação de má-fé do réu. Nesse passo, aplica-se a regra da restituição em dobro, ressaltando ainda que não há engano justificável na conduta do requerido, ante a intenção deliberada de efetuar descontos no benefício da cliente sem prévia autorização. Com efeito, considerando que os descontos referentes aos três contratos somam o montante de R$3.983,22 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), o que em dobro perfaz R$7.966,44 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), resta compensar o valor indevidamente creditado na conta da autora a título de “troco” pelos refinanciamentos. Consequentemente, a repetição do indébito deverá se dar no valor de R$7.888,62 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). De outro lado, com relação ao pedido de indenização por danos morais, a situação narrada ultrapassou o mero aborrecimento, posto que a requerente ficou privada de uma quantia significativa por período de tempo considerável, sem sequer ter autorizado descontos em seu benefício. Desta forma, o dano moral decorre da situação de angústia e impotência vivenciada pela autora, não sendo necessária a produção de maiores provas nesse sentido, eis que o abalo moral advém do próprio episódio experimentado pela requerente. Esse é inclusive o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em demandas semelhantes, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentada do INSS. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, na forma dobrada, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Os descontos realizados indevidamente nos proventos de aposentadoria e referentes a empréstimos não contratado devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510426-0/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, em que se afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor. 2. Não comprovada a relação jurídica apta a justificar os descontos, a declaração de inexistência do contrato e determinação de devolução dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. 3. Nos termos do verbete de nº 479 da Súmula do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O consumidor que tem seu nome fraudulentamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos indevidos em sua conta bancária sofre efetivo dano de natureza moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273660-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)" – grifo nosso. Ora, a responsabilidade civil do requerido é cristalina, pois a conduta foi reprovável, o resultado está devidamente comprovado e há nexo de causalidade entre estes e a ação e omissão do réu. Analisados os requisitos da responsabilidade civil, é justa a recomposição dos danos morais suportados pelo autor. Sobre a fixação do valor dos danos morais deve levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como compensar a vítima pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos, sem que isto represente um enriquecimento ilícito. No que tange ao quantum a ser estabelecido a título de indenização, tomando por base que o patrimônio ideal não tem preço, a vítima é na verdade compensada pelo mal originado da ação ilícita, possuindo ainda fins pedagógicos para que o agente agressor evite a mesma conduta futuramente. Outrossim, nada há nos autos notícias reais sobre rendimentos da autora. As circunstâncias do fato e a extensão do dano são graves, eis que a requerente se viu privada de uma quantia significativa recebida a título de benefício previdenciário, sua única fonte de renda. De outra banda, o requerido é uma instituição financeira sólida no mercado. Nesta condição, é sabedora de suas obrigações perante o consumidor, devendo primar pela prestação de serviço sem falhas e com lealdade para com seus clientes. Analisados esses dados essenciais e aplicando a discricionariedade conferida ao Magistrado na quantificação da indenização, tenho que o valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pelo requerido. São essas as razões de decidir. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido que encerra a ação proposta pelo autora extinguindo, via de consequência, o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexistente o débito referente aos contratos de empréstimo consignado n° 1514601834, empréstimo pessoal n° 1261267292 e reserva de cartão consignado n° 1504758815. Outrossim, CONDENO o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$7.888,62 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), acrescida de juros moratórios a partir da citação atualizada pela taxa Selic com desconto da correção monetária conforme dispõe o §1º do art. 406 do CCB e correção monetária contada a partir do 1º desconto indevido, segundo a súmula nº 362 do STJ, de acordo com o índice IPCA conforme parágrafo único do art. 389 do CCB. Por fim, CONDENO o requerido a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais para a autora, acrescida de juros moratórios a partir da citação atualizada pela taxa Selic com desconto da correção monetária conforme dispõe o §1º do art. 406 do CCB e correção monetária contada a partir do arbitramento desta indenização, segundo a súmula nº 362 do STJ, de acordo com o índice IPCA conforme parágrafo único do art. 389 do CC. Em primeiro grau de jurisdição o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre o pedido de justiça gratuita, a teor do disposto no art. 54 da Lei 9099/95, cabendo a sua análise à douta Turma Recursal em caso de eventual recurso, nos termos do art. 55, 2ª parte do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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