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"5010469-07.2022.4.03.6183" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276608543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS

Intimação

Advogados:

DEBORA NATHANY FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FONTES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276606628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010469-88.2025.8.13.0686

ID: 320470708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-88.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010469-88.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDIVANIO VIEIRA BORGES CPF: 182.439.616-31 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. (X) Prevê a Lei 14.063/2020: “Art. 4.º (...): I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; (…) § 1.º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (…). Art. 5.º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1.º O ato de que trata o “caput” deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo”. No processo judicial, pode haver grau de sigilo na forma de acesso restrito a informações pessoais, observado o art. 31 da Lei 12.527/2011. Fora das hipóteses de segredo de justiça, o processo judicial em regra é público. Assim, nele a assinatura eletrônica simples pode ser admitida. O problema é que a internet, fato notório, tem-se transformado em meio para fraudes cada vez mais numerosas e diversificadas. E a redução da segurança documental facilita a vida de fraudadores. Embora o processo judicial seja regido pelo princípio da presunção de boa-fé, mister padronizar neste juízo um critério para considerar-se autêntica a assinatura eletrônica simples, para segurança das partes. Então, estabeleço que a autenticidade da assinatura eletrônica simples neste juízo será verificada por pelo menos três critérios de identificação do signatário, quais sejam: (1) autofotografia tirada pelo(a) próprio(a) mandante com o aparelho de telefone celular utilizado para assinar; (2) digitalização do documento oficial de identidade do(a) mandante(a), o que pressupõe ter sido feita pelo advogado(a) mediante contato direto com o documento para verificação de sua autenticidade; e (3) semelhança tanto da autofotografia quanto da assinatura do(a) mandante em comparação com o que consta no seu documento oficial de identidade. No caso, a identificação do(a) signatário(a) da procuração ID 10483605737 não pode ser verificada pelos três aludidos critérios, porque falta: ( X) autofotografia do(a) mandante tirada por ele(a) próprio(a) com o aparelho de telefone celular utilizado para assinar (a pessoa fotografada não está com o braço esticado segurando o aparelho de telefone inteligente), (X) digitalização do documento oficial de identidade do(a) mandante, ( X) semelhança da autofotografia em comparação com a fotografia do(a) mandante em seu documento oficial de identidade, e/ou (X) semelhança da assinatura em comparação com a que consta no documento oficial de identidade do(a) mandante. Ante o exposto, considero não autêntica procuração. Registro que o serviço ‘ZapSign’ não é cartório, não tem fé pública. Logo, os documentos feitos por seu intermédio de modo nenhum gozam de presunção de autenticidade. Sendo destinada ao uso em processo judicial, o magistrado tem o dever de analisar percucientemente procuração supostamente assinada por meio exótico. A relação processual é de natureza pública, de modo que documentos destinados à prova do preenchimento de pressupostos processuais não podem ter forma livremente estipulada pelas partes. No caso, não recusei validade à procuração unicamente por ser eletrônica; fi-lo porque faltam elementos suficientes para considerar que houve de fato a assinatura de EDIVÂNIO VIEIRA BORGES. Inviável, pois, considerar sem elementos convincentes que a parte autora assinou o que seria uma procuração e uma declaração de insuficiência. Regularizem-se-as. (X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. Não há qualquer informação na “reclamação” ID 10483627805 sobre o local de protocolo, se ocorreu em plataforma pública (como Procon ou Consumidor.gov.br), privada (como Reclame AQUI) ou em canais de atendimento interno da própria instituição. Outrossim, a reclamação foi registrada em 27 de junho de 2025 (sexta-feira) e a presente ação foi protocolada em 1º de julho de 2025 (terça-feira), não havendo tempo hábil para que o réu pudesse sequer analisar ou responder à demanda. (X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. ( X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. (X ) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. (X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. ( ) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5010469-07.2022.4.03.6183" – Página 5 de 5

Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

Processo nº 5010469-88.2025.8.13.0686