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Processo nº 5010569-70.2017.8.13.0024

ID: 277045453

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-70.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010569-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EDSON EDUARDO CPF: 295.655.106-04 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Homologo o acordo formalizado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Como não se infere interesse recursal das partes quanto ao pagamento efetuado, em cinco dias após intimação desta decisão, expeça-se em favor da(s) parte(s) exequente , relativamente ao valor transferido ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas a expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Caso as partes tenham desistido do prazo recursal, DETERMINO que a secretaria certifique imediatamente o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5010569-38.2023.8.13.0290

ID: 277360264

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-38.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARACY XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010569-38.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ARACY XAVIER SANTOS CPF: 924.620.146-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 10429114486, aos argumentos de que esta teria sido proferida em omissões quanto: (i) à ilegitimidade passiva do Estado, (ii) à suposta incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda, e (iii) à ausência de litisconsórcio passivo necessário com a União/INSS, entidade destinatária dos repasses. O embargado se manifestou no ID 10449550597. Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Verifica-se que a sentença analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores e da legislação pátria, sendo assim, não há omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. A tese de ilegitimidade passiva ad causam foi corretamente afastada com base no entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual, quando os descontos são efetuados diretamente na folha de pagamento do servidor estadual, o Estado de Minas Gerais figura como parte legítima para responder pela legalidade do ato e pela devolução de valores eventualmente descontados indevidamente, independentemente de ter repassado ou não os valores à União. Quanto à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, igualmente não prospera. O embargante defende que apenas a União possui competência para tratar da matéria, citando a Súmula 150 do STJ. Porém, considerando que o desconto é realizado diretamente pelo Estado e que o pedido não afeta o regime geral de previdência, mas questiona a legalidade de um ato praticado por ente estadual, a Justiça Estadual mantém competência para julgar a questão. Também não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União ou o INSS. O embargante alega que a União possui interesse direto na demanda, pois a ação envolve a ilegitimidade da cobrança de contribuição previdenciária e a devolução de valores repassados ao erário federal. No entanto, tal alegação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O simples fato de um tributo ser arrecadado e posteriormente repassado à União não implica que esta deva necessariamente integrar o polo passivo da demanda, pois o ente estadual foi o responsável pela retenção e pelo lançamento do desconto na folha de pagamento do servidor. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica controvertida se estabelece entre o servidor e o ente responsável pelo desconto, sendo irrelevante para o deslinde da causa eventual repasse posterior ao governo federal. Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar com o recurso pertinente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o cumprimento da decisão atacada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Priscila Mendes De Oliveira x Danese Comercio De Eletros E Informatica Ltda - Me

ID: 301155550

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-19.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANA CONCEICAO GOMES

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MARINA EUGENIO PEREIRA

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CHARLES SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010569-19.2024.8.13.0479 AUTOR: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 101.518.486-37 RÉU/RÉ: DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 08.104.612/0001-36 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Priscila Mendes de Oliveira ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Danese Comercio de Eletros e Informática LTDA, afirmando, em síntese, que levou o seu notebook para conserto junto a empresa requerida no dia 21/03/2022, entretanto, o computador jamais foi devolvido pela empresa. Com essas razões, pede seja a requerida condenada a indenizá-la pelos danos materiais morais sofridos. Audiência de conciliação (ID nº 10354049993). A requerida apresentou contestação (ID nº 10427095465). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10428130721). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Para que haja o dever de reparar os danos materiais e/ou morais sofridos pelo consumidor, deve-se comprovar que houve um vício no produto, o efetivo dano e o nexo de causalidade entre tais fatores, tendo-se em vista a responsabilidade objetiva preceituada no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 18. Deve-se também mencionar que o fornecedor tem que observar seus deveres anexos, consistentes no dever qualidade adequação e responder por eventuais vícios por inadequação do produto ou serviço. Em sede inicial, alega a requerente que levou o seu notebook para conserto junto a empresa requerida, deixando-o na empresa no dia 21/03/2022, entretanto, o computador jamais foi devolvido pela empresa. Em sede de defesa, a requerida afirma que não houve falha na prestação de serviço, afirmando que o produto foi consertado e devolvido a requerente. Assim, pediu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Pois bem. No caso dos autos, resta clarividente a falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, isso porque as provas dos autos demonstram que o notebook da requerente foi entregue a empresa para conserto, sendo feito o pagamento da ordem de serviço, entretanto, o produto não lhe foi devolvido, seja sem conserto ou devidamente consertado. Dessa forma, diante da fragilidade das provas produzidas pela requerida, tenho como verdadeiro o relato inicial. Sendo assim, a empresa requerida responde perante o consumidor, em razão do defeito do produto, tendo em vista o princípio da confiança, a teoria da qualidade e demais princípios que regem o Direito do Consumidor. Logo, entendo que deve ser ressarcido a requerente o valor do notebook, mas não pelo preço de um novo, eis que o notebook da requerente estava avariado, assim, acolho o pedido da empresa requerida de ressarcimento de R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais), conforme documento de ID nº 1042806016, valor não impugnado pela requerente em sede de impugnação a contestação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este dano realmente ocorreu. Para que este se configure, é necessário existir ato ilícito, dano e nexo de causalidade. O fato das requeridas não providenciarem o conserto/troca do produto ou a devolução do dinheiro imediata é tido como ilícito, uma vez que estava na garantia e o consumidor tinha este direito, nos termos do artigo 18, §3º do CDC; A resistência da requerida em cumprir sua obrigação em devolver o produto devidamente consertado ou, ao menos, devolvê-lo, não pode ser tido como mero aborrecimento. A requerente pode sim ter se abalado emocionalmente com o evento, uma vez que faz mais de 02 (dois) anos que levou o notebook para conserto, entrando em contato com a empresa por diversas vezes, todavia, não teve seu problema resolvido. Com efeito, restaram satisfeitos todos os requisitos necessários para a configuração do dano moral. Difícil é a fixação do valor da indenização. Deve ser levada em consideração a situação das partes em relação a sua capacidade financeira, a forma pelo qual o ato foi praticado, bem como a sua repercussão. Assim, no presente caso, entendo justo e viável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir o valor R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais) referente ao valor do notebook usado extraviado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. b) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010569-19.2024.8.13.0479 AUTOR: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA CPF: 101.518.486-37 RÉU/RÉ: DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 08.104.612/0001-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 6 de junho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008047-27.2021.8.13.0672

ID: 330859644

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008047-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MATOS COTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTELO DE SOUSA

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ARIELLI TAVARES COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008047-27.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA JULIA MATOS COTA CPF: 170.597.646-82 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteia a substituição e/ou acréscimo de medicamentos originalmente deferidos, tendo em vista a evolução de seu quadro clínico, conforme laudo médico acostado nos autos. A autora informa que os medicamentos Carbonato de Lítio e Lamotrigina foram suspensos devido a graves efeitos adversos, incluindo tentativa de suicídio. Sustenta que, com a introdução do Canabidiol em seu tratamento, obteve melhora significativa, estabilização do humor e cessação do abuso de outras medicações. Por essa razão, requer a substituição dos fármacos por Quetiapina XR 25mg, Venvanse 70mg e Canabidiol 20mg/ml, conforme nova prescrição médica. Os entes públicos manifestaram-se contrariamente ao pedido, argumentando que a alteração dos medicamentos em fase de cumprimento de sentença configuraria modificação da causa de pedir e do pedido, o que não seria admitido, e que a inclusão de medicamentos não padronizados, como o Canabidiol, exige a observância de requisitos específicos. A controvérsia reside na possibilidade de alterar o objeto da obrigação de fazer (fornecimento de medicamentos) em fase de cumprimento de sentença e, em caso positivo, definir a responsabilidade dos entes federados pelo custeio, especialmente em relação ao medicamento Canabidiol, de alto custo e não padronizado. Inicialmente, afasto a alegação dos entes públicos de que o pedido configuraria inovação processual. A obrigação imposta na sentença visa garantir o direito fundamental à saúde da autora, não se esgotando no fornecimento de uma lista estanque de medicamentos. O tratamento de saúde é dinâmico e deve se adequar às necessidades do paciente. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a alteração do tratamento no curso do processo, inclusive em fase de cumprimento de sentença, desde que devidamente justificada. Conforme precedente, a alteração do fármaco não representa modificação do pedido, pois o objeto da ação é o tratamento da enfermidade, e não o medicamento em si: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MEDICAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência do Col. STJ o entendimento de que a alteração dos medicamentos postulados na inicial não configura alteração do pedido, uma vez que compreende-se que o pedido inicial é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade que acomete o paciente, e não o medicamento em si. [...] (TJ-MG - AI: 1636285-20.2022.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO FÁRMACO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - TEMA 1234 E TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A saúde é uma garantia constitucional do cidadão a cargo de todas as esferas governamentais. É possível a alteração do tratamento médico após a prolação da sentença, com base em receituário médico superveniente atualizado e nos mesmos fundamentos de direito, uma vez que não há modificação do pedido, tendo em vista que os novos medicamentos se destinam ao tratamento da mesma moléstia descrita na inicial. No julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema 1234) e do RE n. 566.471 (Tema 06), o colendo Supremo Tribunal Federal definiu que, para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, cabe ao Poder Judiciário analisar a: negativa do medicamento na via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência do pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento; demonstração da imprescindibilidade do tratamento e, por fim, a hipossuficiência financeira do paciente. Estando presentes os requisitos cumulativos, bem como restando evidenciada a urgência no fornecimento dos medicamentos pleiteados, revela-se imperiosa a reforma da decisão ora impugnada para que seja deferido o pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.001084-3/004, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 03/07/2025) No caso concreto, o laudo médico de ID 10485378871 é claro ao indicar os graves efeitos adversos dos medicamentos anteriormente utilizados e a melhora substancial do quadro clínico da autora com o novo tratamento, o que justifica a substituição pleiteada. Superada essa questão, passo à análise da responsabilidade pelo fornecimento dos novos medicamentos, o que exige observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 1234. O medicamento Canabidiol não está incluído nas listas de dispensação do SUS. Trata-se, portanto, de medicamento não incorporado. Para tais casos, a responsabilidade pelo custeio deve seguir os parâmetros definidos no acordo homologado pelo STF no âmbito do Tema 1234. Conforme a tabela de repartição de competências e os orçamentos juntados nos autos, o custo anual do tratamento com os medicamentos pleiteados ultrapassa o patamar de 7 salários mínimos, mas é inferior a 210 salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese do item 2.2 do acordo homologado. Nessa faixa de custo, a responsabilidade pelo custeio é do Estado, com posterior ressarcimento pela União, nos percentuais definidos. Quanto aos demais medicamentos – Quetiapina, Venvanse –, verifica-se que, embora padronizados, inserem-se no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade pelo financiamento e dispensação também recai, primordialmente, sobre o Estado, conforme normativas do SUS e manifestação do próprio Município nos autos. Desse modo, o direcionamento da obrigação de fornecer os novos medicamentos deve recair sobre o Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para: 1. DETERMINAR a substituição dos medicamentos objeto desta fase de cumprimento de sentença, para que o ESTADO DE MINAS GERAIS forneça à autora, MARIA JULIA MATOS COTA, os seguintes medicamentos, nas dosagens prescritas no laudo médico de ID 10485378871: Quetiapina XR 25mg; Venvanse (Lisdexanfetamina) 70mg; Canabidiol 20mg/ml. 2. O fornecimento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses. 3. Fica o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS com a responsabilidade subsidiária, na hipótese de eventual descumprimento pelo Estado. Intimem-se os réus, com urgência, para cumprimento. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010569-38.2023.8.13.0290

ID: 261210765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-38.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARACY XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010569-38.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ARACY XAVIER SANTOS CPF: 924.620.146-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, por não haver custas e honorários de advogado nesta fase processual, deve ser formulado e apreciado em sede recursal. 2.2 Da alegada incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais compõe o polo passivo da lide, de modo que competente este juízo para processar e julgar o feito. 2.3 Do litisconsórcio necessário Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação relativa a conflito de interesses entre o Estado de Minas Gerais e seus professores, ainda que decorra de aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB. Assim, não há que se falar em litisconsórcio necessário. 2.4 Da ilegitimidade passiva Adotando a teoria da asserção, corrente majoritária no direito brasileiro, a legitimidade das partes para a causa deve ser verificada da narração dos fatos na inicial. Assim, como se percebe dos fatos expostos na exordial, o Estado de Minas Gerais é parte legítima para o feito, por ser o administrador do fundo de aposentadoria dos servidores Estaduais, inclusive das suas autarquias. Rejeito, pois, a preliminar. 2.5 Da impugnação ao valor da causa O valor da causa está conforme o bem da vida pretendido, de forma que não merece acolhimento tal preliminar. 2.6 Da Prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora, caso julgado procedente o pleito, teria nascimento quando da implementação da conclusão do curso (um ano após, que é o prazo para pagamento voluntário), de modo que, tendo a ação sido ajuizada antes de cinco anos do encerramento da relação entre as partes, não merece proceder tal alegação da defesa. 2.7 Mérito A controvérsia cinge-se em saber se o desconto previdenciário sobre o pagamento da parcela a título de rateio do FUNDEB é devido. Como se infere no contracheque acostado aos autos no ID nº 9891749629, F.22, houve o desconto previdenciário no valor de R$95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Entretanto, no art. 5º, do Decreto n.º 48.325/2021, regulamenta que o valor recebido a título de rateio do FUNDEB não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários. Vejamos: Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Outrossim, o rateio do FUNDEB não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária por ser ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição do servidor, aplicando-se assim o que está previsto na Lei 8.212/91, que assim dispõe sobre o assunto: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. E ainda, segundo o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; Diante disso, não restam dúvidas de que os descontos realizados são indevidos, devendo ser restituídos à promovente. No que diz respeito à fixação dos parâmetros de liquidação da sentença, esclareço que o valor da condenação será apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no contracheque da autora de dezembro de 2021 (Folha extra); b) Condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à promovente o valor descontado sobre pagamento do rateio do FUNDEB de dezembro de 2021. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Frederico Tavares De Barros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 325483657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-21.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TAVARES DE BARROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010569-21.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: FREDERICO TAVARES DE BARROS CPF: 142.180.956-71 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO Vistos, etc. Realizado o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 foi proferida a seguinte decisão, em 21/10/2024, publicada em 25/10/2024: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Considerando que a decisão acima ainda não transitou em julgado, tendo sido protocolado embargos de declaração, determino a suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LS

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Processo nº 5010569-17.2024.8.13.0027

ID: 280878338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-17.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INACIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5010569-17.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ANDERSON INACIO DOS REIS CPF: 090.970.926-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. ANDERSON INÁCIO DOS REIS, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em apertada síntese, que é policial militar e que a contribuição previdenciária descontada de seus vencimentos correspondia a 8% do valor bruto, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 10.366/1990. Aduz que, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, a referida contribuição passou a incidir de forma progressiva, alcançando o percentual de 10,5% sobre seus vencimentos. Sustenta que referida norma é inconstitucional, entendimento este que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.177. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de aplicar a alíquota de 8% para fins de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/1990, bem como à restituição dos valores descontados a maior, acima do percentual de 8%. O pedido liminar foi indeferido (ID 10228203238). Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 10251720568). A contestação foi impugnada (ID 10242609111). Decido. Das preliminares: Em sede de preliminar o Estado de Minas Gerais sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o valor referente à contribuição previdenciária é destinado exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que referido ente é o responsável pela efetivação dos descontos previdenciários nos vencimentos dos servidores, para posterior repasse ao IPSM. Assim, uma vez que a lide versa sobre a legalidade desses descontos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do primeiro réu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Do mérito: Segundo dispõe o art. 22, XXI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. Contudo, a referida competência não se estende à fixação de alíquotas atinentes à contribuição previdenciária para militares estaduais, haja vista que esta matéria é reservada aos Estados-Membros, nos termos do art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso X da CRFB/88, in verbis: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual, em seu art. 3º, inciso I, alínea “a”, estabelece que o militar da ativa é segurado, em caráter compulsório, do IPSM. Ademais, em seu art. 4º, § 1º, inciso I, define que os benefícios e serviços prestados pelo IPSM serão custeados pelos segurados, mediante contribuição fixada em 8% (oito por cento). Vejamos: "Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);" Apesar disso, sobreveio a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual promoveu alterações no regime previdenciário dos militares, incluindo a fixação de alíquotas escalonadas para os militares das Forças Armadas e estendendo-as, de forma indevida, aos militares estaduais. Referida norma estabeleceu alíquota de 9,5% a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. Ocorre que, ao apreciar a controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1177), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, assentando que a competência da União para editar normas gerais não abrange a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, por se tratar de competência legislativa dos Estados. Ficou então fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes efeitos excepcionais e infringentes, para preservar a validade dos recolhimentos realizados com base na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Assim restou consignado no acórdão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).” Importante registrar que o supracitado julgado (Leading Case – Recurso Extraordinário RE 1338750) já transitou em julgado. Dessa forma, tendo havido a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma federal, não há que se falar em repetição de indébito relativamente às contribuições recolhidas com fundamento nas alíquotas previstas na mencionada lei federal até 31 de dezembro de 2022. No caso em apreço, conforme se depreende das alegações iniciais, não especificamente impugnadas pela parte ré, os descontos previdenciários com base nos percentuais fixados pela Lei Federal nº 13.954/19 — declarada inconstitucional —, ou seja, em valores superiores aos devidos, continuaram a ser efetuados após a data supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja compelido a restituir ao autor os valores cobrados a maior a partir de janeiro de 2023. Por fim, consigno que o quantum devido ao autor será apurado na fase de cumprimento de sentença. E, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) condenar os requeridos, no âmbito de suas competências, a adequar a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora ao patamar de 8% (oito por cento), em conformidade com o percentual previsto na Lei Estadual n° 10.366/1990, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019; (b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituírem, de forma simples, ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”. Sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Processo nº 5010569-51.2023.8.13.0027

ID: 310697381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010569-51.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim MC PROCESSO Nº: 5010569-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO OR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim MC PROCESSO Nº: 5010569-51.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIZA ALVES DA SILVA CPF: 031.771.166-01 e outros SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARIZA ALVES DA SILVA, nome fantasia “Bar & Empório 6:15” já qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos arts. 54, caput e 60 da Lei n° 9.605/98 e art. 70 do Código Penal. Segundo a denúncia, aportou na Ouvidoria do MPMG manifestação narrando que o estabelecimento comercial denunciado, causa poluição sonora em níveis tais que resultem ou passam resultar em danos à saúde humana e funciona sem licença ambiental para o exercício de atividade potencialmente poluidora, consistente no fornecimento de música ao vivo. A fim de apurar o alegado, o MPMG requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização e medição de ruídos no estabelecimento “Bar & Empório 6:15”. Conforme relatado no Laudo Pericial n° 277/2021, em fiscalização realizada no local nos dias 18 e 21 de setembro de 2021, foi apurado “ruido específico à execução de músicas ao vivo e burburinho do público reunido na área externa (passeio) e área interna do estabelecimento em 69,4dB(A) […], sendo ultrapassado o limite máximo de ruido específico que é de 60dB(A)”, de acordo com a legislação municipal ambiental (Lei Municipal n° 5921/2015 – art. 3°, II. “b” e §6°). Ademais, p estabelecimento denunciado ultrapassou o limite máximo de 10dB(A) acima do som residual em 41,92%. Estes são os relatos da denúncia. Boletim de ocorrência no ID. 9771879968 – págs. 47/51. Certidão (Ouvidoria) no ID. 9771879967 – págs. 07/17. Manifestação (Ouvidoria) no ID. 9771879967 – págs. 27/59. Relatório de inspeção sanitária no ID. 9771879968 – págs. 54/56. Auto de infração no ID. 9771879968 – págs. 57/61. Laudo pericial n° 277/2021 no ID. 9771879969 – págs. 37/38. Relatório de Medição de Níveis de Pressão Sonora no ID. 9771879969 – págs. 41/43. Termo de reunião (não interesse no ANPP) no ID. 9771879969 – pág. 63. Alvará de localização e funcionamento no ID. 10393611080. Certificado de licenciamento (Vigilância Sanitária) no ID. 10393570196. A denúncia foi recebida em 22/05/2023 (ID. 9814132748). A acusada foi devidamente citada (ID. 9863409987) e a Defesa apresentou resposta à acusação (ID. 9874519402). Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 03/02/2025. Presente o MPMG, a Defesa, a ré e as testemunhas. Foram ouvidas as testemunhas. A ré foi interrogada (ID. 10384406338). O MPMG, em alegações finais, pugnou pela procedência integral da ação, para que a acusada, sendo pessoa jurídica, fosse condenada nas sanções dos arts. 54 c/c 60, ambos da Lei n° 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal. Em alegações finais, a Defesa pugnou pela improcedência total da ação (ID. 10393521911). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas questões preliminares pelas partes e não se vislumbra qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício. O feito está regular, razão pela qual passo ao exame do mérito. A fim de evitar repetições desnecessárias, esclarece-se que todos os depoimentos da fase judicial foram colhidos por meio de sistema audiovisual, sendo disponibilizados no Sistema PJe Mídias. Logo, quando for mencionado um depoimento sem indicação de página, tratar-se-á de depoimento captado por meio audiovisual. A materialidade ficou comprovada pelo boletim de ocorrência, certidão da Ouvidoria do MPMG, relatório de inspeção sanitária, relatório de medição de níveis de pressão sonora, laudo pericial, bem como pelos depoimentos das testemunhas e da acusada. Em relação à autoria, têm-se os seguintes relatos: A testemunha R.M.S., quando ouvida em juízo, alegou que o excesso de barulho no estabelecimento motivou a reclamação, que, por essa razão, há vários processos contra o estabelecimento e que, embora a Prefeitura de Betim já tenha alertado os responsáveis pelo estabelecimento acerca do crime ambiental, este continua funcionando devido a um mandado de segurança. A testemunha alega ser vizinha do estabelecimento. Relata que atualmente o estabelecimento encontra-se fechado nas segundas-feiras e as vezes nas terças-feiras, mas, em relação ao barulho, este permanece todos os dias em que o estabelecimento se encontra funcionando. A vítima também disse, em juízo, que os responsáveis pelo estabelecimento abrem todas as janelas e o teto, que é retrátil, propagando o som alto e que, para além do barulho excessivo de música, há o barulho de pessoas conversando e rindo. O som do estabelecimento, de acordo com a testemunha R.M.S., comporta-se tanto em show ao vivo, quanto em som mecânico e que, eventualmente, também ocorre o som automotivo na porta do estabelecimento. A testemunha ainda disse, em juízo, que o barulho do som se inicia quando o estabelecimento começa a funcionar, aproximadamente às 19h:00min., e finda aproximadamente 01h:00min, e que já houve ocasiões em que o barulho excedeu esse horário. A testemunha também disse, em juízo, que o proprietário do estabelecimento coloca cadeiras e mesas no passeio, e as vezes na rua, dificultando a passagem dos pedestres. Em resposta ao MPMG, a testemunha alegou que o barulho excessivo afeta o interior de sua residência, havendo necessidade de conversar em tom alto, colocar o volume da televisão mais alto e que sente vibração da parede de sua residência. A testemunha disse que, na época da denúncia, residia com seus pais, em Betim, mas atualmente está residindo na Alemanha e que há, aproximadamente, 2 (dois) anos que se mudou. Portanto, atualmente, seus pais são vizinhos do estabelecimento, sendo pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos. A testemunha disse que, apesar de ninguém na residência ter algum tipo de doença que dificulte o sono, o barulho excessivo gerado pelo estabelecimento causa essa dificuldade. A testemunha R.M.S., ainda em juízo, afirmou que da janela da residência de seus pais consegue avistar o estabelecimento, tendo mostrado em audiência. Apresentou, também, dois vídeos, o primeiro referente ao dia 06/01/2025 e o segundo referente ao dia anterior a audiência de instrução e julgamento. A testemunha disse que sua mãe já fez um boletim de ocorrência, que já foi feito um acordo, entretanto, o responsável pelo estabelecimento nunca obedeceu. A testemunha C.C.A., quando ouvida em juízo, disse conhecer o estabelecimento “Bar & Empório 6:15”, disse, ainda, que realizou algumas fiscalizações no ambiente em razão denúncias e solicitações do MPMG. Alegou que, na época em que realizou as medições, as reclamações eram frequentes, “quase semanalmente”. Em resposta ao MPMG, a testemunha afirmou que todo e qualquer estabelecimento que faz uso de música ao vivo e/ou som mecânico precisa de Licença Ambiental e, para além disso, é dever do estabelecimento comprovar que os limites de ruídos estão em conformidade com a legislação. A testemunha também disse, em juízo, que, na época dos fatos, o estabelecimento supramencionado carecia de licenciamento e de alvará de localização, e que o estabelecimento vem funcionando com uma liminar judicial. A testemunha disse, em juízo, que em todas as medições realizadas no estabelecimento, o barulho encontrava-se acima dos limites legais, e que este estabelecimento não possui tratamento acústico, bem como, na época em que realizou as medições, possuía um teto retrátil e que o responsável pelo estabelecimento mantinha este teto aberto. Em juízo, a testemunha C.C.A. esclareceu que para cada horário do dia tem um limite de barulho estabelecido na legislação municipal. Durante o dia, o limite é mais permissivo, ao passo que a noite o limite é mais restritivo, sendo este a partir de 22h. A testemunha também esclareceu acerca da forma de medição do ruído de fundo, sendo realizada no mesmo local em que é feito o nível de ruído, todavia, com a fonte emissora sem estar em funcionamento. Em resposta ao MPMG, a testemunha também disse, de forma fundamentada, que é obrigatório fazer a medição no ponto de reclamação. Disse não se recordar do nome do(a) reclamante, mas que se lembra ter realizado a medição no imóvel, “um sobrado”, o qual fica em cima do estabelecimento “Picasso’s Beer II”, em frente ao estabelecimento “Bar & Empório 6:15”. Ainda em resposta ao MPMG, a testemunha C.C.A. informou a medição dos ruídos possui a finalidade de causar o mínimo de incomodo possível, fundamentando a sua resposta. A acusada, em interrogatório, disse que as informações contidas na denúncia são parcialmente verdadeiras. Relatou que já foram realizadas algumas adequações, que em relação ao som automotivo, foge do seu controle, pois a via é pública, e que todas as reclamações foram realizadas pelos familiares de uma da testemunha R.M.S. Relatou, também, que as músicas são oriundas de som mecânico e que, raramente, “algum colega chega cantando”. No tocante a ventilação do estabelecimento, a acusada disse, em juízo, que no interior do estabelecimento há ventiladores, mas que não possui ar-condicionado, e que a parte externa é consideravelmente ventilada. As portas ficam abertas. A acusada, em juízo, informou que atualmente o estabelecimento não funciona nas segundas-feiras e terças-feiras, e que sua clientela “espalhou bastante”, em decorrência de outros bares na região. Em resposta ao MPMG, a acusada disse que, apesar de o estabelecimento não possuir licença ambiental, já foram realizadas várias tentativas para obter este licenciamento. O MPMG questionou a acusada sobre o vídeo reproduzido em audiência, referente ao funcionamento do estabelecimento, em um domingo, um dia antes da audiência de instrução e julgamento, cerca de 01h:00, com o som ligado, a acusada disse que “geralmente é até mais cedo sim”. Nesse sentido, com fulcro nas provas produzidas, não restou devidamente comprovada, para além da dúvida razoável, que a acusada MARIZA ALVES DA SILVA praticou os delitos imputados pelo Ministério Público na denúncia. Ao analisar as declarações apresentadas em juízo, sob o crivo do contraditório, verifico que as provas documentais e orais mostram-se fragilizadas, não sendo capaz de demonstrar a autoria da acusada. Em relação ao crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98, foi realizado um laudo pericial n° 277/2021, ID. 9771879969, págs. 37/38, em conformidade com a Lei Municipal n°5.921/2015, a qual foi revogada pela Lei Municipal n° 7.256/2023, o qual apresenta que a pressão sonora, de fato, nas datas em que foram realizadas as medições, estava acima do limite máximo. Entretanto, não consta no referido laudo a distância que foi realizada esta medição, que é considerada uma informação crucial para uma condenação justa. Faz-se necessário analisar também a Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) n° 10151, que tem como finalidade estabelecer meios para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas, interna e externa às edificações. Nessa norma, no item 6.2, aponta que “o microfone deve ser posicionado a uma distância igual ou superior a 1 m da fachada, com a janela aberta, utilizando uma das seguintes formas: […]”. Ainda que o crime previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98 seja considerado um crime formal, isto é, independe de resultado naturalístico, não há que se falar em uma condenação, visto que nas provas apresentadas não constam a distância que foram realizadas as medições da pressão sonora. Apesar de o nível das medições ultrapassarem o limite máximo, não se pode afirmar, que a distância devida foi respeitada para realizar o procedimento de medição, sendo esta distância de 1,5m. O não cumprimento dessa distância impede a avaliação da efetiva potencialidade de dano à saúde humana, sendo elemento essencial do crime. Dessa forma, a ausência de informação, no laudo pericial, quanto a distância em que foi realizada a medição, afeta diretamente na verificação do delito previsto no art. 54 da Lei n° 9.605/98, embora a testemunha R.M.S. tenha apresentado, em juízo, vídeos para comprovar a consumação do crime. Logo, verifica-se a desconformidade do laudo com relação a norma técnica e as demais leis. Entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente prova de que a poluição seja capaz de expor a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora, de rigor a manutenção da absolvição quanto à prática do delito previsto no art. 54, §2º, V da Lei nº. 9.605/98. - Recurso não provido. Quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98, entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART.38 E ART. 60 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento da existência de crime tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98, é indispensável a comprovação de que a área destruída ou danificada seja de floresta de preservação permanente. 2. Não há que se falar em condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 se não for comprovada a presença do elemento objetivo do tipo consistente no "potencial poluidor". Apesar de a acusada não ter obtido o devido licenciamento ou autorização dos órgãos ambientais competentes, a não comprovação do elemento objetivo do tipo consistente no “potencial poluidor” do estabelecimento construído e instalado por ela, não possibilita a condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n° 9.605/98. O “potencial poluidor”, em um bar/restaurante, pode ser caracterizado, pelo excesso de ruído, como poluição sonora. Todavia, os laudos e relatórios apresentados não estão integralmente em conformidade com a legislação municipal e norma técnica, uma vez que não há informação nos autos acerca da distância que foram realizadas as medições para que possibilite a avaliação da efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Dessa forma, faz-se necessário aplicar o Princípio do In Dubio Pro Reo. Assim entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO E DO DANO EFETIVO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Impõe-se a absolvição do acusado das sanções do artigo 54 da Lei 9.605/98, vez que não restou comprovado o nível de poluição e a existência de dano efetivo capaz de violar potencial ao bem jurídico, devendo ser observado o princípio do in dúbio pro reo. 2. Recurso defensivo provido, restando prejudicado o do Ministério público. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para ABSOLVER a ré MARIZA ALVES DA SILVA das sanções dos arts. 54 e 60, ambos da Lei n° 9.605/98, e art. 70 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ante a absolvição, REVOGO eventuais medidas cautelares em desfavor da ré. Diligências finais 1 – INTIMEM as partes, na forma legal. 2 – FAÇAM as comunicações necessárias. 3 – REVOGO eventuais medidas cautelares estabelecidas em desfavor da ré. 4 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Custas pelo Estado. Betim, data da assinatura eletrônica. LEONARDO COHEN PRADO Juiz de Direito

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