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Município De Formiga x 32 Santos Energeticos Eireli

ID: 280132765

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FORMIGA, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006413-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FORMIGA

Polo Passivo:

32 SANTOS ENERGETICOS EIRELI

Execução Fiscal

COMARCA DE FORMIGA 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE FORMIGA - 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. SAIBAM todos quantos o presente edital de ci…

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Processo nº 5006413-94.2023.8.13.0261

ID: 278108872

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006413-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

32 SANTOS ENERGETICOS EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5012912-65.2024.8.13.0518

ID: 256887818

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-65.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALMEIDA VIEIRA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DO PRADO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Marcela Almeida Vieira Jorge x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317845790

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-65.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALMEIDA VIEIRA JORGE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS DO PRADO PEREIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5006413-94.2023.8.13.0261

ID: 309098083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006413-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

32 SANTOS ENERGETICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 PROCESSO Nº: 5006413-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE FORMIGA CPF: 16.784.720/0001-25 RÉU: 32 SANTOS ENERGETICOS EIRELI CPF: 19.404.117/0001-69 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que as pesquisas realizadas no sistemas conveniados apontaram como sede da empresa ré aqueles que já haviam sido apresentados, cujas tentativas de citação não lograram êxito. Nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, fato este que autoriza a intimação editalícia. Ademais, conforme CNPJ de ID 9905845107, a empresa Ré se encontra baixada desde 14.11.2019. Destarte, CITE-SE, por edital, a parte Executada para pagar o débito, nos termos do despacho inicial de ID 9857128143. Expeça-se edital, na forma do artigo 257 do CPC, vale dizer, uma vez no DJE, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (caso já seja possível a inserção por esta Comarca, o que deve ser verificado pela Sra. Escrivã). O prazo do edital deverá ser de 20 (vinte) dias e fluirá a partir da data da primeira publicação do edital, conforme disposto no inciso III do artigo 257. Feita a citação por edital, inexistindo resposta, e tendo em vista o art. 72, II, do CPC, bem como diante da ausência da atuação da Defensoria Pública na função de curadoria especial nesta Comarca, desde já nomeio o/a Dr. LUIZ HENRIQUE RESENDE (OAB/MG 179.117) curador(a) especial da parte Executada. Assim, após o esgotamento do prazo para manifestação, com inércia da parte ré, intime-se o(a) advogado(a) para dizer se aceita o munus público e, em caso positivo, apresentar defesa e/ou manifestação sobre a regularidade do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009226-94.2023.8.13.0261

ID: 276561626

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009226-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO JAJA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARQUES RIBEIRO

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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LIDIANE FERNANDES CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009226-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOCORRO JAJA LTDA - ME CPF: 04.218.824/0001-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO A parte autora apresentou manifestação com extenso rol de quesitos periciais (ID 10443857948), requerendo a realização de prova técnica para apuração, entre outros pontos, da quantidade e estado de conservação dos veículos remanescentes em seu pátio, os custos incorridos com a guarda, bem como a existência de eventual omissão administrativa por parte do Estado. Ocorre que, da leitura dos quesitos apresentados, verifica-se que a perícia pretendida possui natureza eminentemente mista, envolvendo aspectos de: Engenharia mecânica, quanto à avaliação do estado físico e de conservação dos veículos; Engenharia civil ou de produção, no que se refere às condições estruturais do pátio e da logística de armazenamento; Avaliação econômica, para mensuração de custos diretos e indiretos relacionados à guarda dos bens. Nesse contexto, mostra-se necessário o esclarecimento da parte requerente quanto à especialidade técnica do perito a ser nomeado, considerando que a correta indicação do profissional depende diretamente da delimitação técnica do objeto da prova. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao tratar da nomeação de perito (art. 156), exige que se observe a especialização adequada ao objeto da perícia, a fim de garantir a utilidade e fidedignidade da prova técnica, sendo dever do magistrado zelar pela sua efetividade e pertinência. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar a especialidade profissional do perito a ser nomeado, justificando tecnicamente a sua indicação, com base nos quesitos apresentados e nos objetivos da prova requerida. Após, voltem conclusos para análise do pedido de produção da prova pericial e eventual nomeação do expert. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5020993-96.2025.8.13.0702

ID: 260542119

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020993-96.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMAMOTO ACERBI

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MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI

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CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020993-96.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: GILBERTO JOSE DO NASCIMENTO CPF: 425.685.016-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Gilberto José do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, sob alegação de inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN, referente a débitos oriundos de fraude anteriormente reconhecida judicialmente. Alega o autor que já houve trânsito em julgado na ação nº 5012912-03.2021.8.13.0702, na qual se reconheceu a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de danos materiais e morais. Sustenta que, mesmo assim, a instituição financeira manteve lançamentos negativos em seu nome, o que lhe causou novo abalo, inclusive o impedindo de obter financiamento imobiliário. Requereu, liminarmente, a exclusão das referidas anotações no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela antecipada, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada revela que o autor já obteve decisão judicial anterior reconhecendo expressamente a inexistência da dívida e a ocorrência de fraude (vide ID. 10427868991). Contudo, mesmo após o trânsito em julgado daquela demanda, a parte ré manteve registros negativos no nome do autor no sistema SCR (ID. 10427903450), relacionados às mesmas operações declaradas inexistentes, o que configura nova conduta ilícita, passível de controle judicial imediato. Resta demonstrado, portanto, a probabilidade do direito, na medida em que a inscrição é indevida, por decorrer de dívida inexistente e já reconhecida como fraudulenta em ação judicial anterior. O perigo da demora também se encontra caracterizado, em razão da limitação do crédito ao demandante. Ressalte-se que o deferimento da liminar constitui-se como medida de fácil reversibilidade para o réu, pois, caso seja comprovado o débito, o nome da parte autora poderá ser novamente ter seu nome restringido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de retirar o nome do autor do sistema SCR, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito, na forma e sob as penas da lei. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Alto Sao Francisco Ltda x Jhon Leno Felisbino Machado 13334483681

ID: 306674248

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012330-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA

Polo Passivo:

JHON LENO FELISBINO MACHADO 13334483681

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012330-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: JHON LENO FELISBINO MACHADO 13334483681 CPF: 21.642.213/0001-97 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA – SICOOB CREDIALTO ajuizou a presente ação de cobrança em face de JHON LENO FELISBINO MACHADO 13334483681. Sustentou, em resumo, que celebrou com o requerido contrato de cartão de crédito e que este não cumpriu com suas obrigações, uma vez que não procedeu ao pagamento das faturas na data estipulada, tornando-se inadimplente com o valor de R$ 5.999,38 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Ante o exposto, requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido e atualizado. Juntou documentos. (ID 10123677882). O requerido foi devidamente citado, no endereço que consta no contrato (ID 10245006719), apresentou a manifestação de ID 10304283927 solicitando o parcelamento do débito, mas não apresentou contestação. Gratuidade judiciária não concedida ao Requerido (ID 10393978752). Despacho saneador (ID 10419636037), designando audiência de instrução, atermada no ID 10470187897, onde o Requerido desistiu da produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É esse o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito a duração razoável do feito. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Inicialmente, cumpre destacar que o réu foi devidamente citado e apresentou petição nos autos requerendo a suspensão do feito. Todavia, não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido certificado o transcurso do prazo sem manifestação específica para defesa. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se o pedido estiver em desacordo com o direito". A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples comparecimento aos autos ou apresentação de petições sem conteúdo defensivo não afasta os efeitos da revelia, senão quando houver inequívoca resistência à pretensão autoral dentro do prazo processual para resposta. No caso concreto, a parte ré teve ciência inequívoca da demanda e teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa, tendo inclusive peticionado anteriormente nos autos. Todavia, não apresentou contestação ou qualquer alegação meritória dentro do prazo legal, atraindo, portanto, os efeitos da revelia. Cabe esclarecer que os efeitos da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não implicam automaticamente em procedência do pedido, devendo o juiz verificar se os fatos alegados são verossímeis e se encontram respaldo na prova documental e no ordenamento jurídico. No presente caso, a autora instruiu a inicial com documentos idôneos, incluindo contrato de cédula de crédito bancário de ID 10123671744 e comprovante de transferência bancária de ID 10123671244, que comprovam a contratação e o valor estipulado. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme memória de cálculo apresentada no ID 10123681628, o débito já tinha sido atualizado até a data da distribuição da ação, nos termos estipulados no contrato realizado entre as partes, logo, incabível a correção do valor desde o vencimento, conforme pugnado, sob pena de dupla atualização do débito em questão, pois o que houve, na verdade, foi uma atualização extrajudicial do contrato. Assim, ausente impugnação válida e considerando a prova documental robusta apresentada, impõe-se a procedência do pedido. ANTE AO EXPOSTO, com fincas no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Empresa Requerida a pagar à Requerente o valor de R$ 5.999,38 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento do feito e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Gabriela Otoni Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260756572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012912-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OTONI SILVA GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SHEILA CRISTINA DUARTE COSTA

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RAFAEL SHINHITI KATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5012912-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP CPF: 17.031.053/0001-72 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10418213670. Segundo o embargante, a previsão do seguro prestamista é legítima e é imperativa a aplicabilidade da sucumbência mínima no caso em questão. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela embargante, o que se denota é que ele, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição/obscuridade, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado, de modo a satisfazer integralmente a pretensão da parte. - Desatendidos os requisitos legais os aclaratórios não são acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.054300-9/008, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.022216-8/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VERDADEIRA PRETENSÃO RECURSAL - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. A omissão ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos, IRDR ou em incidente de assunção de competência, bem como quando o provimento judicial não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes de infirmar a tese firmada pelo julgado. Não constatado erro, obscuridade, omissão e/ou contradição sanáveis, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.030059-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10418213670 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5009226-94.2023.8.13.0261

ID: 260504783

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009226-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCORRO JAJA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

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RAFAELA MARQUES RIBEIRO

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009226-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOCORRO JAJA LTDA - ME CPF: 04.218.824/0001-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Antecipação de Tutela proposta por SOCORRO JAJA LTDA - ME em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega a parte Autora, em síntese, que por aproximadamente vinte anos atuou como pátio credenciado junto ao DETRAN-MG para remoção e guarda de veículos apreendidos. Sustenta que a atividade se tornou excessivamente onerosa e desvantajosa devido à infrequência na realização de leilões pelo órgão estadual, o que gerou um acúmulo desarrazoado de veículos em suas dependências. Informa que manifestou sua intenção de descredenciamento em 26/11/2021 e reiterou o pedido em 06/12/2021, sendo notificada pela autoridade policial sobre a obrigação de manter a guarda dos veículos por trinta dias. Aduz que, apesar da realização de um leilão em 2022 (Edital 2909), o Estado de Minas Gerais permaneceu inerte na liberação ou retirada dos veículos remanescentes, deixando-os sob a responsabilidade e custos da Autora, mesmo após seu descredenciamento, que já perdura por mais de dezoito meses. Afirma que, atualmente, mantém a guarda de 408 (quatrocentos e oito) veículos sem qualquer contraprestação ou suporte do Réu, o que contraria o disposto na Portaria 008 do DETRAN-MG (Art. 72), que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Estado realizar o leilão ou realocar os veículos de pátios descredenciados. Argumenta que a inércia estatal configura descumprimento de obrigação legal e contratual, gerando prejuízos financeiros e operacionais incalculáveis. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata realocação dos veículos e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação do Réu ao ressarcimento dos danos materiais suportados com a guarda e remoção dos veículos, desde a data da apreensão até a efetiva retirada, com base na Tabela D da Lei 6.763/75, a ser apurado em liquidação de sentença. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo procuração (ID 9904511774), declaração de hipossuficiência (ID 9904527552), contrato social (ID 9904520658), cartão CNPJ (ID 9904526209), certidão JUCEMG (ID 9904521311), documentos contábeis (ID 9904527106), pedidos de descredenciamento (ID 9904514074, ID 9904514075), notificação da Delegacia (ID 9904514076), relação de veículos sob guarda (ID 9904514077), Portaria Detran-MG 008 (ID 9904514078), calendário de leilões (ID 9904526212), edital de leilão (ID 9904526213), e cópias de decisões judiciais (ID 9904526215, ID 9904526216, ID 9904526217, ID 9904526218, ID 9904526219, ID 9904526220, ID 9904526221). Em despacho inicial (ID 9906273153), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira pela Autora, o que foi atendido com a juntada de documentos contábeis e extratos bancários (ID 9913645053 e seguintes). A decisão de ID 9997887661 deferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, determinando ao Réu a realocação dos veículos no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária. O Estado de Minas Gerais foi devidamente citado (ID 10047671200) e apresentou contestação (ID 10125768207), acompanhada de documentos (ID 10125767364). Em sua defesa, o Réu arguiu preliminares de ausência de documento essencial à propositura da ação (Termo de Credenciamento), prescrição quinquenal sobre parte dos valores pleiteados e inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e discriminação dos danos materiais. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das diárias e taxas de remoção e guarda de veículos apreendidos é do proprietário do bem, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual (Decreto Estadual n.º 47.072/2016), e não do Estado, salvo nos limites do valor arrecadado em leilão. Afirmou que a Autora tenta imputar ao Estado uma obrigação que não lhe compete e que a pretensão de pagamento contraria a sistemática legal e contratual. Alegou que não há inércia estatal, pois medidas para a realização de novos leilões e realocação dos veículos estão sendo adotadas, mas enfrentam dificuldades, incluindo a alegada falta de colaboração da Autora e a ausência de espaço em outros pátios credenciados na comarca. Questionou as condições de guarda dos veículos pela Autora, sugerindo que os serviços são precários. Em caráter eventual, pugnou pela limitação da cobrança ao prazo de 180 dias. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a aplicação dos limites legais e a reconsideração da tutela de urgência concedida, com ampliação do prazo e redução da multa. O Estado de Minas Gerais interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 10127201000), requerendo a concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, o efeito suspensivo foi indeferido (ID 10148930289). Contudo, após pedido de reconsideração do Agravante (ID 10240118633), o efeito suspensivo foi deferido, com base em informações de que a Autora estaria obstando a realocação e que os veículos estariam em condições irregulares, configurando indícios de probabilidade do direito para o Estado quanto a possível enriquecimento ilícito da empresa e perigo de dano ao erário. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10155083964), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Alegou que a ausência do Termo de Credenciamento não impede a análise do mérito, pois a relação jurídica é notória e o documento é de controle interno do Estado. Quanto à prescrição, sustentou que o prazo não se iniciou, pois a prestação do serviço de guarda é contínua devido à inércia do Estado. Sobre a inépcia, defendeu que o pedido de danos materiais é certo quanto ao objeto e a quantificação será feita em liquidação, sendo as despesas reais e não fictícias. Reafirmou sua hipossuficiência financeira. No mérito, argumentou que a sistemática do CTB não se aplica integralmente a um pátio descredenciado e que a inércia do Estado em realizar leilões e realocar os veículos impõe a ele a responsabilidade pelos custos, citando jurisprudência favorável. Contestou as alegações sobre as condições dos veículos e a suposta obstrução de sua parte, atribuindo a situação à inação estatal. Intimadas a especificar provas (ID 10155520922), a Autora requereu prova pericial para constatar a quantidade e condição dos veículos, bem como a aceitação da prova documental já produzida e a juntada de documentos futuros (ID 10159379205). O Réu pugnou pela produção de prova documental, consistente na juntada de informações atualizadas do CET/DETRAN, solicitando prazo para tanto (ID 10173516401 e ID 10213288203). A Autora informou o descumprimento da liminar pelo Réu e o atingimento do teto da multa cominatória, requerendo sua majoração (ID 10238499782). Em 16/04/2025, o Estado de Minas Gerais juntou o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 10433828457), que deu provimento ao recurso do Estado, reformando a decisão de primeira instância e indeferindo a tutela de urgência. O Tribunal concluiu pela ausência dos requisitos para a tutela de urgência, considerando os esforços do Estado, a alegada obstrução da Autora, as condições dos veículos e a necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento, momento em que o juízo deve resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, definir as provas necessárias e distribuir o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Das Preliminares O Réu arguiu três preliminares em sua contestação: ausência de documento essencial, prescrição e inépcia da petição inicial. Da Ausência de Documento Essencial O Estado de Minas Gerais sustenta que a petição inicial é inepta por não ter sido instruída com o Termo de Credenciamento celebrado entre as partes, documento que considera indispensável para a análise das obrigações pactuadas. A Autora, por sua vez, argumenta que o credenciamento é um ato administrativo unilateral do Estado e que a relação jurídica e a prestação do serviço por quase vinte anos são fatos notórios, sendo o documento de controle interno do Réu. Embora o Termo de Credenciamento seja relevante para a compreensão integral da relação jurídica outrora existente entre as partes, sua ausência na petição inicial não a torna inepta. A pretensão da Autora, conforme delineado na exordial e na impugnação, centra-se nos danos decorrentes da manutenção dos veículos em seu pátio após o descredenciamento e o decurso do prazo legal para a remoção/leilão pelo Estado, período este regido pela Portaria 008/2022 do DETRAN-MG e pelo Código de Trânsito Brasileiro, diplomas legais que foram devidamente apresentados e discutidos nos autos. A existência do credenciamento e posterior descredenciamento são fatos incontroversos, e a documentação acostada, como os pedidos de descredenciamento e a notificação da Delegacia, corroboram a existência da relação jurídica anterior. Ademais, o próprio Réu, ao apresentar sua defesa e documentos, faz referência ao processo administrativo de descredenciamento e às comunicações internas relacionadas aos veículos em questão, demonstrando ter acesso e controle sobre as informações pertinentes. A ausência do Termo de Credenciamento original não impede a compreensão da controvérsia principal, que reside na responsabilidade pelos custos pós-descredenciamento. Portanto, a preliminar de ausência de documento essencial não merece acolhida. Da Prescrição O Réu alega a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, sobre a pretensão de cobrança correspondente aos veículos que ingressaram no pátio da Autora há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A Autora contrapõe que o prazo prescricional somente se inicia após a cessação da prestação de serviços, que, em seu entendimento, ainda perdura devido à inércia do Estado em remover os veículos. A pretensão indenizatória da Autora funda-se nos custos de guarda e manutenção dos veículos que permaneceram em seu pátio após o seu descredenciamento e o decurso do prazo legal de 180 dias para a atuação do Estado, conforme previsto na Portaria 008/2022 do DETRAN-MG. O pedido de descredenciamento ocorreu em novembro/dezembro de 2021. O prazo de 180 dias para o Estado agir expirou por volta de maio/junho de 2022. A ação foi ajuizada em 28/08/2023. Portanto, a causa de pedir para a indenização por danos materiais surge da alegada falha do Estado em cumprir sua obrigação de remover/leiloar os veículos após o prazo legal, gerando custos contínuos para a Autora. A prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32) incide sobre as dívidas passivas da Fazenda Pública. No caso em tela, a pretensão indenizatória refere-se aos custos incorridos pela Autora a partir do momento em que o Estado, supostamente, se tornou responsável pela situação dos veículos, ou seja, após o decurso do prazo de 180 dias do descredenciamento. Assim, a prescrição deve ser analisada em relação aos custos de guarda e manutenção que se tornaram devidos a partir de então. Eventuais custos de guarda anteriores ao descredenciamento, se pleiteados, estariam sujeitos à prescrição contada da data em que se tornaram exigíveis, mas a petição inicial foca nos danos decorrentes da situação pós-descredenciamento. A alegação de prescrição do Réu, tal como formulada, parece se referir à data de apreensão original dos veículos, o que não é o cerne da pretensão indenizatória aqui deduzida. A pretensão é pelo ressarcimento dos custos atuais e futuros (até a efetiva retirada) decorrentes da inércia estatal após o descredenciamento. Contudo, mesmo para essa pretensão, a prescrição pode incidir sobre parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A prescrição atinge as parcelas de danos materiais (custos de guarda) que se venceram há mais de cinco anos da data da propositura da ação (28/08/2023). Portanto, a pretensão de ressarcimento de custos incorridos antes de 28/08/2018 estaria prescrita. No entanto, considerando que o descredenciamento é recente (2021) e o prazo de 180 dias expirou em 2022, a maior parte da pretensão indenizatória por custos pós-descredenciamento não estará prescrita. A preliminar de prescrição é parcialmente acolhida para delimitar que a pretensão indenizatória se refere aos custos de guarda e manutenção incorridos a partir do decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento, e que, mesmo assim, as parcelas de tais custos vencidas antes de 28/08/2018 estão prescritas. Desse modo, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para delimitar a pretensão indenizatória aos custos de guarda e manutenção incorridos a partir do decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/08/2018. Da Inépcia da Petição Inicial O Estado alega que a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir e discriminação dos danos materiais, considerando o pedido genérico de reparação de "despesas diretas e indiretas" e o critério de cálculo baseado em diárias como "fictício". A Autora argumenta que a causa de pedir é clara (inércia estatal pós-descredenciamento) e que a quantificação será feita em liquidação com base em critério legal (Tabela D da Lei 6.763/75). A petição inicial descreve de forma clara os fatos que embasam a pretensão (descredenciamento, inércia do Estado em remover/leiloar veículos, permanência dos bens no pátio da Autora gerando custos) e formula pedidos específicos (obrigação de fazer e indenização por danos materiais). O pedido de indenização, embora não apresente um valor líquido certo, indica a base legal para seu cálculo (Tabela D da Lei 6.763/75) e remete a apuração para a fase de liquidação de sentença. O Código de Processo Civil permite que o pedido seja genérico quando a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo Réu ou de dados que não estejam disponíveis ao Autor (art. 324, § 1º, incisos II e III), ou ainda quando a apuração do valor depender de prova a ser produzida (art. 509, inciso II). No caso, a extensão exata dos danos materiais (custos de guarda) ao longo do tempo em que os veículos permaneceram indevidamente no pátio, bem como a aplicação da tabela de referência, demandam apuração em fase própria. O argumento do Réu de que o critério de cálculo é "fictício" atinge o mérito da pretensão indenizatória e a forma de sua quantificação, não a aptidão da inicial para veicular o pedido. A causa de pedir está presente e o pedido, embora ilíquido, é determinado quanto ao seu objeto (ressarcimento dos custos de guarda) e indica a forma de apuração. Portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Réu impugnou a concessão da justiça gratuita à Autora, pessoa jurídica, alegando falta de comprovação da hipossuficiência. Contudo, a decisão de ID 9997887661 já analisou e deferiu o pedido de justiça gratuita após a Autora apresentar documentos que, no entendimento daquele momento processual, demonstraram a alegada hipossuficiência. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento não reverteu a decisão quanto à justiça gratuita. A impugnação apresentada pelo Réu na contestação reitera argumentos já superados pela decisão anterior que concedeu o benefício. Portanto, a impugnação à justiça gratuita é rejeitada, mantendo-se o benefício concedido. II. Do Mérito As questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, considerando as alegações das partes e o contexto processual, incluindo o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento quanto à tutela de urgência, são as seguintes: Questões de Fato: A data exata da comunicação do descredenciamento da Autora ao Estado de Minas Gerais/DETRAN-MG. O número exato e a identificação dos veículos que permaneceram no pátio da Autora após o decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento. As condições atuais de conservação dos veículos remanescentes no pátio da Autora. Os esforços concretos empreendidos pelo Estado de Minas Gerais/DETRAN-MG para a realização de leilões ou realocação dos veículos remanescentes após o decurso do prazo de 180 dias. A existência de eventual obstrução ou falta de colaboração por parte da Autora nos procedimentos de leilão ou realocação dos veículos. Os custos efetivamente incorridos pela Autora com a guarda e manutenção dos veículos remanescentes, a partir do decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento. Questões de Direito: A responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelos custos de guarda e manutenção de veículos apreendidos que permanecem em pátio descredenciado após o decurso do prazo legal para sua remoção ou leilão. A interpretação e aplicação do Artigo 72 da Portaria 008/2022 do DETRAN-MG e do Artigo 271, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro ao caso concreto. A forma de cálculo e a extensão da eventual indenização devida à Autora, considerando a legislação aplicável (Lei 6.763/75, Tabela D, e outras normas pertinentes), o período de guarda e as condições dos veículos. O impacto da alegada obstrução da Autora ou das dificuldades enfrentadas pelo Estado (falta de espaço em outros pátios, condição dos veículos) na responsabilidade do Réu e no cálculo da indenização. III. Das Provas Para a elucidação das questões de fato controvertidas, faz-se necessária a produção das seguintes provas: Prova Documental: Conforme requerido por ambas as partes, defiro a produção de prova documental. O Estado de Minas Gerais deverá juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações atualizadas do CET/DETRAN relativas aos veículos objeto desta ação que ainda se encontram no pátio da Autora, incluindo o histórico de tentativas de leilão ou realocação desses veículos específicos após o descredenciamento da Autora, bem como o Termo de Credenciamento original da Autora, se disponível e relevante para o período pós-descredenciamento. A Autora poderá juntar documentos novos que se tornem conhecidos, acessíveis ou disponíveis no curso do processo, na forma do artigo 435 do CPC. Prova Pericial: Verifica-se dos autos que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, consistente em vistoria e avaliação dos veículos remanescentes no pátio da autora, os quais são objeto desta ação. Contudo, a fim de se analisar a imprescindibilidade da realização da prova e sua efetivação por perito – o que, a depender da diligência a ser realizada (quantidade de veículos existentes no pátio que são objetos desta ação), poderá ser feito por Oficial deste juízo –, deverá a parte autora ser intimada para apresentar os quesitos a serem respondidos, para fins de análise do pedido da referida prova. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o descredenciamento, a permanência dos veículos em seu pátio após o decurso do prazo legal para a atuação do Estado, a inércia do Estado em promover a remoção/leilão no prazo legal e os custos incorridos com a guarda e manutenção dos bens no período relevante. Incumbe ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como a efetivação de esforços diligentes e tempestivos para a remoção/leilão dos veículos, a ocorrência de obstrução por parte da Autora, a inadequação das condições de guarda que afastem ou limitem sua responsabilidade, ou a incidência de prescrição sobre parcelas específicas da pretensão indenizatória. Considerando a complexidade da causa e a maior aptidão do Estado para a produção de provas relativas aos procedimentos administrativos de leilão e realocação de veículos, bem como o histórico de cada bem em seus sistemas, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, caso se verifique no curso da instrução que a prova de determinado fato é de produção excessivamente difícil para uma parte e de mais fácil obtenção pela outra, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos que pretende ver respondidos na perícia requerida, a fim de se avaliar a imprescindibilidade da prova pericial e a possibilidade de sua realização por perito ou por Oficial de Justiça. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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