Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5018045-04.2023.8.13.0525" – Página 5 de 5

Processo nº 5014747-04.2023.8.13.0525

ID: 300079614

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014747-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO DANTAS LIVIA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013098-04.2023.8.13.0525

ID: 278410028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013098-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO COUTO MALVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COUTINHO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015523-04.2023.8.13.0525

ID: 321279706

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015523-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS REIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JURACYLENE APARECIDA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016299-04.2023.8.13.0525

ID: 326563557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016299-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUEVARA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Percio Perfeito Neto x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 313224399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERCIO PERFEITO NETO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE SOUZA YOSHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018045-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-09.2025.8.13.0145

ID: 259911037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018045-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUTH VIEIRA AMARAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA FERNANDA DOURADO CIMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018045-09.2025.8.13.0145 CLASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-72.2025.8.13.0027

ID: 329645386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018045-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ALESSANDRO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018045-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIR DIAS FILHO CPF: 035.714.636-09 RÉU: GERALDO DIAS CPF: 860.995.906-68 e outros DESPACHO Vistos, A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza estritamente patrimonial da demanda e os documentos apresentados, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Rodrigues Pinto x Antonia Beatriz Zordan De Souza

ID: 280201666

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009703-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

ANTONIA BEATRIZ ZORDAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE ALVES CHAIB JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5009703-04.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES PINTO CPF: 002.850.686-36 RÉU: ANTONIA BEATRIZ ZORDAN DE SOUZA CPF: 074.156.436-07 e outros S e n t e n ç a Vistos etc., João Batista Rodrigues Pinto, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Tutela de Urgência contra Antônia Beatriz Zordan de Souza, também qualificada, alegando, em síntese: ser proprietário do veículo Fiat/Strada Fire CE Flex, ano 2007, modelo 2008, cor cinza, placas DSS-4I12, cujo valor de mercado, atualizado em junho de 2023, é de R$ 31.797,00, conforme tabela FIPE; que, pretendendo vender seu veículo a terceiros e, diante de sua idade avançada e pouca instrução, solicitou a um parente que o anunciasse pela internet, em plataformas de vendas e redes sociais, tendo sua enteada Kátia efetuado o anúncio em 04/06/2023, pelo valor de R$ 30.000,00; que, dois dias depois, em 06/06/2023, recebeu uma mensagem via WhatsApp de um possível interessado, que se identificou como “Leonardo Rangel”, utilizando o número de telefone celular (35) 99870-2759, manifestando interesse em adquirir o veículo, contudo, seria necessário combinar de irem até uma empresa especializada para realizar uma vistoria cautelar prévia (laudo), a fim de constatar as boas condições do veículo, ausência de sinistros anteriores e demais informações, o que foi aceito pelo autor; que combinaram a vistoria cautelar para o dia 09/06/2023 no estabelecimento denominado “Anderson Guincho Auto Center”, tendo referido “Leonardo” informado que pediria para uns conhecidos acompanharem a respectiva vistoria; que se dirigiu ao referido estabelecimento, onde encontrou a requerida e mais uma pessoa, apresentada como seu cônjuge, tendo sido realizada a vistoria cautelar, ocasião em que a requerida afirmou que o veículo estava “muito bom” e que iria “ficar” com ele, dirigindo-se as partes ao 3º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG para preencherem os documentos de transferência do veículo, tendo ambas assinado e reconhecido suas firmas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, emitida pelo Detran/MG, na qual foi declarado e preenchido o valor de venda como R$ 19.000,00, informação esta dada pela requerida ao funcionário do cartório e não observada pelo autor naquele momento; que, após os trâmites no cartório, as partes se dirigiram a uma agência da Caixa Econômica Federal para que a requerida/compradora fizesse a transferência bancária para pagamento do veículo, tendo o autor informado verbalmente à requerida os dados bancários de seu genro, Joviano Gonçalves Ramos, chave PIX/CPF: 052.071.276-59, ocasião em que o autor e o marido daquela permaneceram aguardando do lado externo da agência, tendo a requerida ingressado sozinha e, após algum tempo, saiu, informando ao autor que a transferência havia sido efetuada, sendo devidamente pago o valor transacionado e que ele, autor, poderia conferir na conta bancária, momento em que a requerida pegou a autorização para transferência do veículo, entrou em seu interior e foi embora, seguindo rumo ignorado; que a requerida sequer apresentou ao autor eventual comprovante da referida transferência ou depósito; que entrou em contato com seu genro Joviano, que informou não ter recebido nenhuma transferência; que enviou uma mensagem ao citado “Leonardo”, que lhe disse para não ter entregado o documento de transferência com firma reconhecida até a confirmação do pagamento, afirmando que a requerida lhe deu um golpe, devendo ele acionar a polícia e ir atrás do seu veículo, tendo, logo em seguida, Leonardo bloqueado o autor no WhatsApp, perdendo o contato com ele. Ao final, pugnou pela procedência do pedido exordial. A inicial (Id 9843637257) veio acompanhada de documentos. Decisão concedendo a tutela antecipada (Id 9844818462). Embargos de declaração (Id 9846578280). Embargos de declaração não acolhidos (Id 9850499008). Audiência de conciliação (Id 10096966877). A requerida Antônia Beatriz Zordan de Souza foi devidamente citada e ofertou contestação (Id 10108447641), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. No mérito, alega, em síntese: que localizou um anúncio do veículo em questão no Facebook, com valor de venda de R$ 19.200,00 em nome de Kaa’h Santana, provavelmente a pessoa citada pelo autor como quem publicou o anúncio de venda do veículo; que enviou mensagem via Facebook para o anúncio e recebeu uma mensagem via WhatsApp do número 35-9 9870-2759, de pessoa que se identificou como Leonardo, dizendo ser o proprietário do veículo; que, de boa-fé, começou a negociação com referida pessoa, pois, após mandar mensagem via Facebook, recebeu o contato dessa pessoa, nesse número de telefone, que é a mesma pessoa citada pelo requerente; que tal pessoa deu diversas informações do veículo, inclusive informou o valor de R$ 19.200,00 para venda; que foi quem solicitou a realização da vistoria cautelar; que combinou a vistoria do veículo com Leonardo, que, por sua vez, combinou a vistoria com o autor, como se infere das mensagens juntadas por este; que encontrou o autor para fazer a vistoria cautelar, sendo atestado no laudo algumas avarias, tais quais, capô pintado, vidro dianteiro substituído, porta dianteira pintada, porta-malas repintado, para-lama traseiro recuperado e repintado; que, mesmo com essas restrições e avarias que desvalorizam o veículo, optou por comprá-lo e informou ao autor que ficaria com o carro; que a pessoa de Leonardo combinou o pagamento com a suplicada, tanto que ele informa que o suplicante estaria indo ao cartório transferir o carro e depois iria ao banco para proceder ao pagamento; que informa também que havia avisado seu tio, o autor, que colocaria no recibo o valor de R$ 19.000,00; que as partes foram ao cartório proceder à assinatura do documento e reconhecimento de firma, tendo o autor ciência do valor lançado no documento, não tendo em momento algum informado que o valor não seria aquele; que, quando se dirigiram ao banco, o requerente não passou a conta de seu genro, simplesmente disse que aguardaria do lado de fora da agência; que as partes se encontraram pela manhã e ficaram juntas até por volta das 14h30, não tendo o autor em momento algum questionado sobre o valor ou sobre a conta de pagamento; que, como a requerida estava negociando com a pessoa de Leonardo, não se preocupou com isso, pois, ao que tudo indicava, tal pessoa, além de ser parente do autor, seria o intermediador da venda; que a transferência foi devidamente realizada, conforme se comprova do documento anexo, para o Banco 290 – PagSeguro Internet IP S.A., Agência 0001, Conta 00046010116-5, em nome de Lourdes Pereira – CPF 419.747.511-04; que, após fazer o pagamento, a requerida saiu da agência, apresentou o comprovante ao autor e aguardou a liberação deste para levar o veículo e o documento, que esteve sob sua posse a todo momento. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (Id 10136083283). Deferida a denunciação à lide (Id 10168190317) de Lurdes Pereira. A requerida Lurdes Pereira, apesar de devidamente citada (Id10245255217), quedou-se inerte (Id 10287691704). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 10323447246). Embargos de declaração (Id 10345383364). Contrarrazões embargos de declaração (Id 10345383364). Acolhidos os embargos de declaração (Id 10355751310). Audiência de instrução e julgamento (Id 10390955740). Alegações finais das partes (Id’s 10409922343 e 10409963625). Relatados. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Tutela de Urgência promovida pelo requerente João Batista Rodrigues Pinto, pretendendo a declaração de nulidade do negócio jurídico de venda de seu veículo, bem como a devolução deste. Do mérito Alega o requerente que anunciou a venda de seu veículo na internet, no site Facebook (Id 9843636303), pelo valor de R$ 30.000,00, divulgando seu contato telefônico para negociações. Assim, a pessoa identificada como Leonardo Rangel entrou em contato (Id 9843642300) para tratar do negócio, tendo as partes marcado encontro para a vistoria do veículo. Alega, também, que para a vistoria compareceram a requerida Antônia e seu esposo, tendo sido realizada a vistoria veicular (Id 9843640209). A ré alegou que compraria o veículo, e assim as partes foram ao 3º Tabelionato de Notas de Pouso Alegre/MG para preencherem os documentos de transferência do veículo, tendo ambas assinado e reconhecido suas firmas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (Id 9843642951). Após, o requerente aduz que as partes foram ao banco (Caixa Econômica Federal) para que a requerida/compradora fizesse a transferência bancária para pagamento do veículo, tendo o autor informado verbalmente à requerida os dados bancários de seu genro, Joviano Gonçalves Ramos, chave PIX/CPF: 052.071.276-59, ocasião em que o autor e o marido daquela permaneceram aguardando do lado externo da agência, tendo a requerida ingressado sozinha e, após algum tempo, saiu, informando ao autor que a transferência havia sido efetuada, sendo devidamente pago o valor transacionado e que ele, autor, poderia conferir na conta bancária, momento em que a requerida pegou a autorização para transferência do veículo, entrou em seu interior e foi embora. Contudo, o valor da compra jamais foi creditado na conta indicada pelo requerente, e, em contato com a pessoa de Leonardo, este alegou que o autor caiu em um golpe e, após, também desapareceu. A requerida Antônia contesta aduzindo que localizou um anúncio do veículo em questão no Facebook com valor de venda de R$ 19.200,00 em nome de Kaa’h Santana (Id 9895462433). Assim, enviou mensagem via Facebook para o anúncio e recebeu uma mensagem via WhatsApp do número 35-9 9870-2759 de pessoa que se identificou como Leonardo, dizendo ser o proprietário do veículo. Assim, de boa-fé, começou a negociação com referida pessoa. Alega, também, que foi quem solicitou a realização da vistoria cautelar e combinou a vistoria do veículo com Leonardo, que, por sua vez, combinou a vistoria com o autor. Aduz que encontrou o autor para fazer a vistoria cautelar, sendo atestado no laudo algumas avarias, e, mesmo com as restrições e avarias que desvalorizam o veículo, optou por comprá-lo e informou ao autor que ficaria com o carro. Com a pessoa de Leonardo combinou o pagamento assim que foi ao cartório com o autor, reconheceu firma no documento de transferência e se dirigiram ao banco, não tendo o requerente passado a conta de seu genro, simplesmente disse que aguardaria do lado de fora da agência, não tendo o autor em momento algum questionado sobre o valor ou sobre a conta de pagamento. Por fim, alega que, como estava negociando com a pessoa de Leonardo, não se preocupou, pois, ao que tudo indicava, tal pessoa, além de ser parente do autor, seria o intermediador da venda. Assim, realizou a transferência em nome de Lourdes Pereira – CPF 419.747.511-04 e, após fazer o pagamento, a requerida saiu da agência, apresentou o comprovante ao autor e aguardou a liberação deste para levar o veículo e o documento, que esteve sob sua posse a todo momento. Em prova oral produzida nos autos apurou-se que (Id 10390955740): Depoimento pessoal do requerente: “que sua enteada divulgou seu veículo para venda na internet; que dai interessaram no carro e foram fazer o despachante; que o despachante passou a documentação; que a requerida entrou no banco sozinha; que passou a conta do seu genro para deposito o valor da venda; que a requerida saiu da Caixa e passou o dinheiro para o “malvado lá”; que o dinheiro não caiu na conta do seu genro; que quem entrou em contato com o autor para negociar o veículo foi o terceiro fraudador; que o terceiro mandou falar para Antônia que o autor e ele eram parentes; que o terceiro fraudador não deixava o autor e a ré se comunicarem; que a ré conheceu o veículo no dia da vistoria; que não chegou a falar com Antônia; que passou o número da conta para o terceiro fraudador; que não sabe quem colocou o valor da venda no documento do veículo; que o terceiro fraudador não ia lhe cobrar valor sobre a venda do veículo; que não perguntou para a ré sobre o Leonardo; que a bateria comprou antes de entregar o carro; que a ré não lhe entregou comprovante de pagamento e mesmo assim entregou o veículo a ela; que não falou com a ré depois do ocorrido”. Depoimento pessoal da requerida: “que estava procurando um veículo para comprar e achou o anúncio na internet; que em contato com o vendedor este lhe disse que comprou a camionete de um parente dele que queria comprar de volta mas não tinha dinheiro para pagar então pediu para a compradora não dizer a ele o valor da venda; que o vendedor disse que o tio dele iria apresentar o carro; que o autor pagou a cautelar; que foi até o cartório mas não deu certo e foram até o Beto despachante até dar certo a documentação; que o autor não perguntou nada a requerida sobre a venda do veículo então acreditou que estava tudo certo; que após a documentação dar certo foram até o banco depositar o dinheiro; que depositou o dinheiro na conta indicada pelo vendedor Leonardo; que foram até o estacionamento e de lá o autor disse que poderiam ir embora com o veículo; que depois descobriu sobre a fraude; que não procurou em nome de quem estava o carro pois o vendedor disse que estava no nome de João mas não ia vender de volta a este pois queria vender a vista; que o pagamento feito por ela foi através de uma transferência a conta de titularidade de Lourdes; que o vendedor disse que a conta era da sua esposa; que achou o veículo barato por pelas avarias achou que o preço estava bom; que foi a depoente quem apontou o valor do recibo que foi o valor da compra”. Informante Joviano Gonçalves Ramos: “que é genro de João; que não participou da negociação; que João pediu o número da sua conta para depósito do valor da venda e passou para o comprador Leonardo; que João não sabe ler e escrever direito; que João pediu para uma enteada dele anunciar a venda do vídeo; que o valor do veículo era de trinta e poucos mil reais; que disse a João que não entrou dinheiro na sua conta; que entrou em contato com o vendedor e este disse que o autor caiu em um golpe e depois também sumiu; que levou o autor a um posto da polícia”. Informante Dionísio José Lourenço: “que sabe que o autor queria vender a camionete pelo valor de tabela; que o autor pediu para a enteada dele anunciar a venda do veículo na internet pois ele não sabe mexer na internet; que o autor não sabe ler direito”. Em análise dos autos, verifica-se que as partes caíram no denominado “golpe do intermediário”, descrito no site da OLX, que descreve detalhadamente a dinâmica do golpe: (https://dicas.olx.com.br/seguranca/golpe-do-falso-intermediario-o-que-e-como-funciona-e-como-evitar/). Pelo que se infere dos autos, o autor anunciou a venda do veículo marca Fiat/Strada Fire CE Flex, ano 2007, modelo 2008, cor cinza, placas DSS-4I12, no valor de R$ 30.000,00 (Id 9843636303), tendo negociado com o comprador Leonardo Rangel (Id 9843642300). O intermediador fraudador Leonardo republicou o anúncio do vendedor com um valor abaixo do mercado (Id 9895462433) e recebeu o montante de R$ 19.000,00 (Id 9895480852) da requerida Antônia. Após as tratativas entre o autor e a ré quanto à formalização da transferência do veículo, foi que o requerente percebeu que havia sido vítima de um estelionato por não ter recebido o valor da venda. Deve ser rescindido o negócio entabulado mediante o golpe do falso intermediário, porque o vendedor, que entrega a posse do veículo ao comprador, não recebe o preço, posto que esse é pago ao estelionatário. Constatada a nulidade do negócio jurídico, pela comprovação da fraude praticada, as partes devem retornar ao seu status quo ante, ou seja, retorno do veículo ao vendedor e devolução do dinheiro à compradora, que deve reaver o valor pago da pessoa para quem pagou. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTEGRALIZAÇÃO À LIDE DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DEFESA POR NEGATIVA GERAL - ANÚNCIO DE VEÍCULO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - OLX - COMPRA E VENDA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO ESTELIONATÁRIO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PELO TERCEIRO FRAUDADOR – IMPERATIVIDADE.- Não se reputa nula a citação por edital realizada quando esgotados todos os meios que estão à disposição do juízo para a localização do endereço da parte ré, mas sem êxito na sua integralização à lide, encontrando-se a parte demandada em local incerto e não sabido (Inteligência do art. 256, §3º, do CPC).- Uma vez demonstrado nos autos que o autor e o segundo demandado foram vítimas de estelionato praticado pelo primeiro réu, falso intermediário da compra e venda de veículo anunciado na plataforma on-line OLX, o negócio jurídico deve ser declarado nulo, devendo as partes retornarem ao status quo ante.- Se os valores transacionados foram depositados pela parte autora em favor do fraudador, deve ser mantida a sentença que, reconhecendo a responsabilidade do falso intermediário, condenou-o a restituição das quantias e manteve o bloqueio efetivado em sua conta bancária, notadamente se demonstrado que o proprietário do veículo não tinha ciência da fraude perpetrada, nem recebeu qualquer quantia em razão da aludida transação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249049-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) No caso dos autos, porém, entendo ter havido culpa concorrente. Pelos depoimentos colhidos, extrai-se que ambas as partes contribuíram para que o engodo ocorresse. Ambas as partes ocultaram informações relevantes, favorecendo ao engodo. Assim, em vez de receber o valor de volta, deverá receber 50% do valor que estava originalmente vendendo o veículo. Por fim, em relação à lide secundária, o caso é de procedência, uma vez que citada a pessoa que recebeu o valor do depósito, não ofereceu defesa, de modo que seu silêncio aliado ao comprovante do Id 10108491409, leva à presunção de que participou do golpe discutido nos autos e, portanto, cometeu ato ilícito apto a causar prejuízos à denunciante. Isso posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico objeto dos autos e, ante a culpa concorrente, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria e juros de 1% desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto os juros como a correção. Ratifico a tutela de urgência, de modo que as restrições judiciais lançadas sobre o veículo somente serão retiradas após o pagamento. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 15% (treze por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade com relação à requerida Antônia Beatriz Zordan de Souza pela gratuidade de justiça. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, de modo que fica LURDES PEREIRA (ou Lourdes Pereira), CPF 419.747.511-04, condenada a ressarcir a denunciante pelo prejuízo desta lide, isto é, pela quantia que terá que pagar ao autor. Sem prejuízo, caso queira, o autor poderá requerer o cumprimento da sentença diretamente contra a denunciada (art. 128, parágafo único, CPC). Fica condenada, ainda, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da sua condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes