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Percio Perfeito Neto x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 313224399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PERCIO PERFEITO NETO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

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MARIO HENRIQUE SOUZA YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018045-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5018045-09.2025.8.13.0145

ID: 259911037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018045-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUTH VIEIRA AMARAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA FERNANDA DOURADO CIMINO

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MANOEL EMIDIO MOREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5018045-09.2025.8.13.0145 CLASS…

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Processo nº 5018045-04.2023.8.13.0525

ID: 293905439

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-04.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DESENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018045-04.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: RNS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 18.964.575/0001-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 10437767377 apresentada pelo Réu Estado de Minas Gerais que aponta a inexistência de título executivo judicial no valor de R$ 2.000,00, de modo que houve a aplicação da multa de R$ 1.000,00. Dessa forma pugna pelo acolhimento da presente Impugnação ante o excesso de execução. A Requerente manifestou-se no ID 10460504837. Decido. Processo em ordem, nada havendo a sanar. Por intermédio do Despacho ID 10336907457 o Estado Réu foi compelido a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Diante do descumprimento da obrigação, por força do Despacho ID 10356719295, de 04/12/2024, foi consolidada a multa de R$ 1.000,00 e o Réu foi novamente compelido a cumprir a referida obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Nesse ínterim, o Estado Requerido impugnou o cumprimento de sentença (ID 10388066956), a qual não foi acolhida conforme Decisão ID 10396692873. O Estado Réu somente veio a comprovar o cumprimento da obrigação nos autos em 27/03/2025 (ID 10420337648), ou seja, depois de transcorrido o prazo de 30 dias assinado no ID 10356719295. Dessa forma, urge consolidar a aplicação da multa de R$ 2.000,00 fixada no ID 10356719295. Concluo, portanto, que as multas totalizam R$ 3.000,00 e não R$ 1.000,00. POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ID 10437767377 apresentada pelo Réu Estado de Minas Gerais. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, intime o Estado Réu para cumprir a obrigação de pagar quantia certa, ora estabelecida, no prazo de 30 dias. Int. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5015814-69.2024.8.13.0686

ID: 277464929

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015814-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.M.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃ… COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS. AUTOS Nº 5015814-69.2024.8.13.0686. SEGREDO DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma a da lei etc. FAZ SABER ao requerido MÁRCIO MARTINS DE SOUZA, nascido aos16/06/1972, filho(a) de MANOEL DE JESUS SOUZA e ANTÔNIA DAS DORES LOPES MARTINS, ora em lugar incerto e não sabido, que por este edital com prazo de 15 dias, fica INTIMADO da decisão que determinou ao réu as seguintes medidas protetivas de urgência: (1)Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; (2)Proíbo a frequência da residência onde a vítima vive, assim como dos lugares onde ela tiver chegado primeiro, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (3) Proíbo o requerido de fazer qualquer tipo de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação, especialmente através de celular, mensagens ou de redes sociais, salvo por meio de advogado. As medidas protetivas de urgência concedidas neste processo vigorarão por prazo indeterminado, sendo passíveis de revogação ou modificação somente por decisão judicial, ciente as partes de que não será tida como válida renúncia ou desistência tácita pela ofendida e ficando ciente de que caso desobedeça, poderá sofrer ao mesmo tempo: (1) responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de até dois anos; (2) prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP; art. 12-C, § 2.o, da Lei Maria da Penha); (3) multa de R$500,00 devida à vítima cada vez que for esta ordem descumprida (art. 536, do CPC, e art. 22, § 4.o, da Lei Maria da Penha); (4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC; art. 24-A, § 3.o, da Lei Maria da Penha), cujo valor, ante a necessidade de garantir a autoridade do Judiciário, desde logo arbitro em R$2.000,00; (5) proibição de falar nos autos enquanto não cessar o atentado (art. 77, § 7.o, do CPC). Teófilo Otoni-MG, 21 de maio de 2025. Eu, _____________ HELANE LOPES DE MACEDO ALMEIDA, Gerente de secretaria, o conferi e o assino por ordem do MM. Juiz de Direito Reginaldo Palhares Júnior.

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Processo nº 5015814-69.2024.8.13.0686

ID: 277464932

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTONI, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015814-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.M.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃ… COMARCA DE TEÓFILO OTONI 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS. AUTOS Nº 5015814-69.2024.8.13.0686. SEGREDO DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma a da lei etc. FAZ SABER ao requerido MÁRCIO MARTINS DE SOUZA, nascido aos16/06/1972, filho(a) de MANOEL DE JESUS SOUZA e ANTÔNIA DAS DORES LOPES MARTINS, ora em lugar incerto e não sabido, que por este edital com prazo de 15 dias, fica INTIMADO da decisão que determinou ao réu as seguintes medidas protetivas de urgência: (1)Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; (2)Proíbo a frequência da residência onde a vítima vive, assim como dos lugares onde ela tiver chegado primeiro, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (3) Proíbo o requerido de fazer qualquer tipo de contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação, especialmente através de celular, mensagens ou de redes sociais, salvo por meio de advogado. As medidas protetivas de urgência concedidas neste processo vigorarão por prazo indeterminado, sendo passíveis de revogação ou modificação somente por decisão judicial, ciente as partes de que não será tida como válida renúncia ou desistência tácita pela ofendida e ficando ciente de que caso desobedeça, poderá sofrer ao mesmo tempo: (1) responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de até dois anos; (2) prisão preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP; art. 12-C, § 2.o, da Lei Maria da Penha); (3) multa de R$500,00 devida à vítima cada vez que for esta ordem descumprida (art. 536, do CPC, e art. 22, § 4.o, da Lei Maria da Penha); (4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC; art. 24-A, § 3.o, da Lei Maria da Penha), cujo valor, ante a necessidade de garantir a autoridade do Judiciário, desde logo arbitro em R$2.000,00; (5) proibição de falar nos autos enquanto não cessar o atentado (art. 77, § 7.o, do CPC). Teófilo Otoni-MG, 21 de maio de 2025. Eu, _____________ HELANE LOPES DE MACEDO ALMEIDA, Gerente de secretaria, o conferi e o assino por ordem do MM. Juiz de Direito Reginaldo Palhares Júnior.

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Processo nº 5003495-69.2024.8.13.0686

ID: 276257321

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003495-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO MAURICIO DE CARVALHO JULIO CESAR QUARESMA FONSECA VANDEIR FERREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GILBERTO TIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5003495-69.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5003495-69.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): VANDEIR FERREIRA RODRIGUES CPF: 656.033.206-30 RECORRIDO(A): JANIO MAURICIO DE CARVALHO CPF: 654.437.136-04 RECORRIDO(A): JULIO CESAR QUARESMA FONSECA CPF: 496.584.096-87 DECISÃO Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que o recurso extraordinário é cabível quando a causa é decidida em única ou última instância (art. 102, III). Quer isso dizer que antes de interpô-lo, a parte deve esgotar a via recursal ordinária. No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do relator. Em desacordo com este entendimento: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (súmula 735 do Supremo Tribunal Federal). Se não foi percorrida a via do agravo interno, o julgamento na última instância não restou exaurido. Não fosse isso, a decisão recorrida amolda-se ao precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.177 da repercussão geral. No caso dos autos, a questão foi resolvida à luz nestes precedentes constituídos pelo STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Precedentes esses cuja autoridade o STF reafirmou ao julgar os REs 1.410.677/MG, 1.410.637/MG e 1.410.656/MG, que haviam subido por força do grupo de representativos 22 do TJMG. Posto isso, INADMITO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do Código de Processo Civil. Atento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 33% sobre a base de cálculo estabelecida no julgado recorrido, respeitado o limite máximo de 20%. Em suporte do decidido: “Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra instância recursal” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764830 - SC, Corte Especial, julgado em 7 abr. 2020). Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5018045-72.2025.8.13.0027

ID: 329645386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018045-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ALESSANDRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018045-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIR DIAS FILHO CPF: 035.714.636-09 RÉU: GERALDO DIAS CPF: 860.995.906-68 e outros DESPACHO Vistos, A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza estritamente patrimonial da demanda e os documentos apresentados, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Aiandra Aparecida Da Luz Alves x Maria Dos Anjos Rodrigues Luz

ID: 258266630

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5010964-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AIANDRA APARECIDA DA LUZ ALVES

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS RODRIGUES LUZ

Interdição/Curatela

Advogados:

ELIANA BARBOSA LIMA

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ELIS BARBOSA LIMA

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COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 PROCESSO Nº: 5010964-69.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSU… COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 PROCESSO Nº: 5010964-69.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: AIANDRA APARECIDA DA LUZ ALVES CPF: 138.521.366-36 RÉU: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES LUZ CPF: 023.945.806-07 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por Aiandra Aparecida da Luz Alves. Aduz a parte autora, em síntese, que é neta da incapaz Maria dos Anjos Rodrigues Luz, interditada a judicialmente em 07/07/2007, sendo-lhe nomeada Eurica Aparecida da Luz, como sua curadora. Contudo, a curadora faleceu em 28 de maio de 2024, razão pela qual não há, desde então, é responsável por gerir os atos inerentes ao exercício da curatela da ré. Instruiu a inicial com os documentos. Juntou-se relatório de estudo psicossocial id. nº 10308896781. Concedida curatela provisória id. nº 10311233277. Nos ids nº 10339360819 e nº 10336499055, foram juntados FAC e atestado de higidez mental da parte autora. Parecer ministerial, opinando favoravelmente pela substituição da curadora id. nº 10341291618. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de ação de substituição de curatela em que a autora objetiva a troca da curadora outrora nomeada. Inicialmente, o feito comporta julgamento do mérito, eis que a matéria é exclusivamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória em razão de a prova contida nos autos ser suficiente para o desate do nó fático. A liça dos debates resume-se em saber quem de fato exerce a curatela de interditada. Compulsando os autos, nota-se que não há notícias de qualquer parente próximo da interditada que possua interesse em assumir os encargos da curatela, bem como ficou evidenciado com base no relatório de estudo social no id n° 10308896781, o seguinte: ¿(¿) Do ponto de vista Psicossocial, percebe-se que há por parte da Sra. Aiandra Aparecida da Luz Alves comprometimento, desejo e esmero em prestar a assistência afetiva e material em face da Sra. Maria dos Anjos Rodrigues Luz. Ressaltamos que, no momento, não foram observadas situações que desabone a Sra. Aiandra de exercer a curatela em face do avó materna com responsabilidade. Percebe-se que há entre a interditanda e sua pretensa curadora uma relação afetiva bem estabelecida e construída ao longo dos anos de convivência, tendo em vista também o vínculo de consanguinidade entre elas. (¿) De outro giro, a idoneidade dela encontra-se demonstrada pelas certidões negativas de ids. nº 10280919514 e nº 10339360819. De igual maneira, comprovada a aptidão física pelo atestado médico id. nº 10336499055. 3. Dispositivo Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido de substituição de curatela e, consequentemente, nomeio AIANDRA APARECIDA DA LUZ ALVES curadora de MARIA DOS ANJOS RODRIGUES LUZ, em substituição a Eurica Aparecida da Luz. Fica estabelecido que a curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que o interdito não tem bens de raiz. Fixo o prazo de duração da curatela em 03 (três) anos, com validade até 22 de novembro de 2027, nos termos do art. 84, § 3º, da lei nº 13.146/2015. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por 03 (três) anos, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5007181-69.2024.8.13.0686

ID: 309090495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007181-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LAENDER DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NUNES SEIFFERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007181-69.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: ROGERIO LAENDER DE GOUVEA CPF: 033.419.846-15 RÉU: DESPACHO Dispõe o Código de Processo Civil no art. 1.048, I, que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei 10.741/2003 prevê: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” O § 3.º do referido artigo acrescenta: “Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” Porque a parte autora comprovou documentalmente que tem mais de 80 anos de idade, defiro-lhe o benefício da prioridade especial na tramitação do processo e procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais. A postulação necessita da(s) seguinte(s) correção(ões): Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3.º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. ( x) Providencie a parte autora o cumprimento das regras acima no que dizem respeito a este processo ou justifique seu descumprimento. ( ) A parte autora deve justificar por que não fez pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, na forma do art. 216-A da Lei 6.015/1973 ou Lei dos Registros Públicos – LRP. (X) Juntada de certidão indicando os titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo (certidão vintenária) (art. 216-A, § 2.º, da Lei 6.015/1973). Concomitantemente, emenda da inicial para os fins do art. 319, II, do Código de Processo Civil – CPC. Se a parte autora alegar que o imóvel usucapiendo não tem matrícula, deverá comprová-lo por todos os meios de que dispuser, destacando-se certidão negativa de loteamento e de matrícula ou transcrição da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Ciente de que a falsa alegação poderá resultar em condenação por litigância de má-fé. (X) Juntada de certidão indicando os titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes (certidão vintenária), exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio ou contiver um condomínio edilício. Concomitantemente, emenda da inicial para os fins do art. 319, II, do Código de Processo Civil – CPC. Se a parte autora alegar que o(s) imóvel(is) confinante(s) não tem(têm) matrícula, deverá comprová-lo por todos os meios de que dispuser, destacando-se certidão negativa de loteamento e de matrícula ou transcrição da área maior em que inserido(s) o(s) imóvel(is). Ciente de que a falsa alegação poderá resultar em condenação por litigância de má-fé. ( ) Juntada de planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes (art. 216-A, II, da LRP), exceto nas hipóteses dos §§ 11 e 12 do art. 216-A da LRP. Desnecessários tais documentos somente se o pedido de usucapião referir-se a unidade autônoma de condomínio edilício ou ao imóvel conforme descrito na matrícula, sem alteração de medidas. A falta de assinaturas poderá ser suprida pela citação no curso do processo. (X) Certidões negativas (vintenárias) dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio da parte autora (art. 216-A, III, da LRP), para prova de ausência de oposição à posse alegada pela parte autora e, em se tratando de pedido de usucapião especial, de que a parte autora já não teve reconhecido direito à prescrição aquisitiva da propriedade. (X) Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel (art. 216-A, IV, da LRP). Atenta a isso a parte autora, no prazo de 15 dias traga aos autos os referidos documentos essenciais à propositura da ação, e/ou emende-se, e/ou corrija-se a petição inicial, sob pena de ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 320 e/ou 321 do Código de Processo Civil). O prazo legal de 15 dias poderá ser estendido se houver pedido justificado (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime(m)-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Ana Maria Alves De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 312217905

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016299-69.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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VITOR ARAUJO FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016299-69.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ANA MARIA ALVES DE SOUZA CPF: 289.782.266-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA ANA MARIA ALVES DE SOUZA ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Alegou que é filiada ao PASEP e tem créditos em conta individual vinculada ao programa, e o réu geriu mal os recursos, em razão de saques indevidos e da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. Pediu “A condenação a Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 15.449,82”. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.449,82. Apresentou procuração e documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça. No CEJUSC as partes não se autocompuseram (ID 10409769662). A parte ré contestou. Suscitou preliminares e prejudicial. Fez defesa direta de mérito (ID 10411415414). A parte autora apresentou réplica (ID 10429342387). As partes especificaram provas (ID 10438236855). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo porque a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre alegada responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP (STF, tema repetitivo 1.010). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no tema repetitivo 1.010 a tese que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Quanto à prescrição, no tema repetitivo 1.150 o STJ assentou que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, a parte ré alegou que o último saque ocorreu há mais de 10 anos antes da propositura da ação. Apresentou extrato no qual consta a realização de último saque em “14/09/2005”, em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10411417835). A parte autora obtemperou que “só teve ciência do valor depositado em 23/10/2024, conforme comprovado por extrato bancário acostado à inicial. Nos termos do Tema 1150 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do desfalque, e não o simples saque automático ou unilateral feito pelo banco”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido que o titular toma ciência dos desfalques quando realizado o último saque. Veja-se (destaquei): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 sob o rito dos recursos repetitivos. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo a jurisprudência consolidada, coincide com a data do último saque realizado na conta PASEP. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 07.12.1992, configurando-se a ciência do titular acerca dos valores disponibilizados e, consequentemente, o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, verifica-se o transcurso integral do prazo prescricional, impossibilitando a análise do mérito da pretensão indenizatória. Diante da prescrição consumada, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titular. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 dos recursos repetitivos; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020809-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA FLUENCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DATA DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL DE SUA COTA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsp nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e 1.951937/DF, todos da relatoria do Ministro Herman Benjamim, os quais foram afetados ao Tema Repetitivo nº 1150, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havido em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2) Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 3) No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498059-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA 1150/STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. I. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), a pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, contado a partir da ciência inequívoca dos alegados valores depositados a menor. II. Resta demonstrada a ciência da parte autora na data em que realizado o saque do benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455592-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Entendimento ao qual me alinho porque é razoável, sob o prisma da segurança jurídica, concluir que a pretensão à diferença de saldo de PASEP surge quando a pessoa titular da conta vinculada toma conhecimento de seu saldo mediante saque. Se ela não solicita os extratos da conta para verificar a respectiva movimentação em busca de diferença a cobrar, não pode se beneficiar de sua inércia. Assim, o evento da “actio nata” é aquele indicado na jurisprudência do TJMG. O réu foi depositário do saldo de PASEP da autora até quando ela fez o saque integral e zerou a conta. Portanto, aquela é a data do surgimento da pretensão exercitável em juízo, que é decenal conforme o art. 205 do Código Civil. Quando da propositura da ação, em 2024, o referido prazo já havia transcorrido. Portanto, a pretensão encontrava-se fulminada pela prescrição. Posto isso, pronuncio a prescrição da pretensão da autora e sentencio com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária, arbitrados em 10 % sobre o valor da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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