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Processo nº 5023742-39.2023.8.13.0223

ID: 259861916

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023742-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GIANI LUZIA GONCALVES CORREA GIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5023742-39.2023.8.13.0223 REQUERENTE: LUZIA GONCALVES CORREA GIANI CPF: 468.871.136-00 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS GIANI CPF: 316.189.606-87 REQUERIDO(A): ANTONIO RINALDO VALERIO CPF: 296.361.676-72 REQUERIDO(A): MARIA HELENA CORREA VALERIO CPF: 835.352.926-20 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Intimada para manifestar-se acerca do teor do despacho de ID 10291348851, inclusive sob pena de extinção do feito, bem como do teor da petição de ID 10293286353, a parte exequente quedou-se silente e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Paulo Henrique Garbazza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 323995199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022772-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GARBAZZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO GATO

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RICARDO NEGRAO

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EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022772-39.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: PAULO HENRIQUE GARBAZZA CPF: 015.623.916-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos etc., Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. Verifico que o réu Estado de Minas Gerais arguiu sua ilegitimidade passiva, no que lhe assiste. Ainda que não se ignore que o STF, no julgamento do tema 777, fixou a tese de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causam dano a terceiros, analisando detidamente não houve nenhum pedido de reparação de danos formulado pelo autor que, em relação ao ato de registro, formulou unicamente os seguintes pedidos: a) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária do bem imóvel descrito na inicial, objeto da averbação de nº 5 da matrícula 151.185 do livro 02 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis; b) DETERMINAR que 2º Requerido, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG proceda com o cancelamento do registro da consolidação fiduciária, face ao desrespeito ao § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, tendo em vista a recusa ilegal em receber a purgação da mora antes da averbação da consolidação fiduciária; c) declaração de nulidade de todos os atos ilegais praticados pelo Cartório de Registro de Imóveis, garantindo ao Requerente o direito de purgar os débitos e convalidar o contrato de financiamento do imóvel da matrícula 151.185 do livro 02 do CRI local. Vê-se que, no caso, em relação à conduta do registrador, dos 3 pedidos, dois são de natureza puramente declaratória e apenas um destinado a uma cominação. E quanto a este (pedido “b”), sequer é possível condenar o Estado de Minas Gerais pois se trata de obrigação de fazer personalíssima do oficial de registro de imóveis, eis que os serviços de registros públicos de imóveis são privados, realizados por delegação do poder público, pelo que apenas o próprio oficial de registro de imóveis tem a atribuição legal de realizar o cancelamento do registro da consolidação fiduciária, face ao desrespeito ao § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, tal como pretendido pelo autor. Logo, não se tratando, reitero, de ação de reparação de danos por ato do registrador, mas sim obrigação de fazer consistente na anulação do ato do oficial de registro que a parte alega ilegal, não há que se falar em endereçamento do cumprimento da obrigação de fazar Estado, mas sim do oficial de registro. Neste sentido cito o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Resp. 855574 / MG que, ainda que não trate do que se discute nestes autos, elucida a questão pertinente à legitimidade passiva “ad causam” em ações desta natureza: Do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), extrai-se que o registro de imóveis é encargo a ser cumprido por serventuário privativo, nomeado de acordo com as resoluções sobre a divisão e organização judiciária dos Estados. A leitura a contrario sensu destas disposições leva à inarredável conclusão de que qualquer discussão envolvendo a regularidade do registro deve ser ajuizada contra o referido serventuário, ou seja, contra o Oficial do Registro respectivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a ele. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a exclusão da pessoa jurídica de direito público do polo passivo, cessa a competência deste juízo da Varava da Fazenda Pública e Autarquias, razão pela qual, com o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta cidade e comarca. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Monclar Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central E Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Divicred

ID: 315947192

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5024421-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONCLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

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THIAGO HENRIQUE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5024421-39.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: MONCLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CPF: 20.268.613/0001-11 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED CPF: 01.736.516/0001-61 Sentença Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por Monclar Empreendimentos e Participações Ltda. em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. - Sicoob Divicred afirmando, em síntese, que iniciou relação negocial com a parte ré em novembro de 2019, por meio da conta corrente nº 31369-6, agência 4030. Alega que no decorrer da relação contratual a parte ré realizou inúmeros débitos em sua conta sob rubricas genéricas e de difícil compreensão, tais como "Juros Conta Garantida", "IOF", "DB. TR. C. DIF. TIT. INT", "DEB. PARC. SUBS/INT" e "DEB. Pacote Serviços". Sustenta que muitos desses débitos foram efetivados sem a sua concordância formal, gerando dúvidas sobre a correta administração de seus recursos. Com base nessa fundamentação, pede a condenação da parte ré à prestação de contas detalhadamente de todas as movimentações desde o início da relação contratual. A petição inicial foi instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Em sede de contestação, a parte ré argui preliminarmente a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não especificou de forma detalhada os lançamentos questionados nem o período exato. Alega, ainda, a ausência de prévio requerimento extrajudicial. No mérito, sustenta que todos os extratos sempre estiveram à disposição da autora e que a ação se assemelha a uma tentativa indevida de revisão contratual. Com isso, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou pela improcedência do pedido. A defesa foi instruída com prova documental. A parte autora apresentou réplica. Foi realizada prova exclusivamente documental. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. A petição inicial preenche os requisitos gerais previstos no art. 319 do CPC/2015 e específicos do art. 550 do mesmo diploma legal, pois a parte autora especificou a relação jurídica subjacente, o período questionado e indicou, de forma exemplificativa, as rubricas de débito sobre as quais recai a sua dúvida. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela súmula nº 259, é clara ao dispor que “a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária”. A existência de extratos à disposição do correntista não elide o seu direito de exigir esclarecimentos detalhados sobre a gestão de seus recursos, sobretudo quando alega a existência de lançamentos não autorizados ou de origem duvidosa. Superada a preliminar, passa-se à análise de mérito desta primeira fase procedimental. A controvérsia, neste momento, cinge-se a verificar se a parte ré tem ou não a obrigação de prestar as contas exigidas pela parte requerente. Diante desse quadro, tem-se que é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, materializada pelo contrato de conta corrente nº 31.369-6, por meio do qual a parte ré assumiu a posição de gestora dos recursos financeiros da requerente. Nessa condição, a instituição financeira administra patrimônio alheio, exsurgindo daí o dever legal de prestar contas de sua gestão sempre que instada a fazê-lo. Logo, malgrado a parte ré declare que as contas já foram prestadas por meio dos extratos disponibilizados e juntados aos autos, depreende-se que não restou observada a forma estabelecida pelo art. 551 do CPC/2015. A prestação de contas deve ocorrer na forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, de modo a permitir uma análise pormenorizada da evolução do saldo e da origem de cada lançamento. A simples entrega de extratos, que contêm informações padronizadas e, por vezes, lacônicas, não satisfaz a pretensão de esclarecimento que fundamenta a ação de exigir contas. O objetivo do procedimento não é a mera exibição de documentos, mas o acertamento da relação jurídica, com a demonstração clara e justificada de cada crédito e débito. A própria parte ré, ao apresentar em sua contestação uma explicação para as rubricas questionadas, reconhece implicitamente a necessidade de detalhamento que vai além do que consta dos extratos. Portanto, presente a relação de administração de recursos patrimoniais e a dúvida fundada da parte autora, resta configurado o dever da instituição financeira de prestar as contas pleiteadas na peça de ingresso. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido nesta primeira fase processual, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré a prestar, observada a forma mercantil, as contas relativas à conta corrente nº 31.369-6, agência 4030, de titularidade da parte autora, desde novembro de 2019 até a data do cumprimento da obrigação, justificando de forma pormenorizada os lançamentos e apresentando os documentos comprobatórios das autorizações para os débitos efetuados. Em virtude da sucumbência nesta fase procedimental, a parte ré é condenada ao pagamento das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 2 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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