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Processo nº 5040112-70.2022.8.13.0145

ID: 313625962

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040112-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PAULINO

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRAGA SCHLITTLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5025174-70.2022.8.13.0145

ID: 334189470

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5025174-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROGERIO CUSTODIO

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MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5025174-70.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: JULIANE DIAS DE OLIVEIRA GABRIEL Rua Melo Franco, 365, 203, São Mateus, Juiz De Fora - MG - CEP: 36026-000 Nome: MARIA DE LOURDES DIAS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.519,37, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. E para recolher custas do Formal de Partilha e 01 alvará. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUCIANE DA SILVA BRANDAO Servidor(a) e Retificador(a)

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Jose Rubens Fernandes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 300470827

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004753-25.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

NAIARA HENRIQUES ALVES

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SANDRO ALVES TAVARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004753-25.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE RUBENS FERNANDES CPF: 236.492.166-04 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por José Rubens Fernandes em face de Ativos S/A Securitizadora. Narra o autor que tomou conhecimento de que a ré estaria realizando cobranças extrajudiciais e supostos débitos abertos em nome do autor. No entanto, aduz nunca teve qualquer relação jurídica com a ré. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito. Ao final, confirmação da liminar e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Declínio de competência em ID 9724877300. Em despacho de ID 9733905906 foi facultado ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestasse sobre o processo 5006356-70.2022.8.13.0145, em trâmite na 6ª Vara Cível. Em ID 9737215981 o autor informou que a referida ação foi extinta pela desistência. Tutela de urgência deferida em ID 9869162260. Informado o cumprimento da liminar em ID 9902879857. A parte ré contestou o feito em ID 9913635955. Preliminarmente, aduz a ausência de interesse de agir pela falta de prévia tentativa administrativa de resolução, sua ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, aduz a regularidade da contratação e da cobrança, além da inexistência de danos morais indenizáveis por tratar-se de devedor contumaz. Documentos juntados pelo autor em ID 9929061403. Réplica em ID 9930932701. Realizada audiência de conciliação, ata em ID 10142161695, frustrada a tentativa de composição. Intimadas as partes para especificarem provas, manifestou o autor em ID 10148974947 pela produção de prova pericial e juntada de novos documentos, ID 10157716433. Deferida a prova pericial, ID 10178287544. Laudo em ID 10346894335. Manifestação das partes em Id 10350920624 e 10351638844. Alegações finais em ID 10353241831 e 10366136099. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Ação Ordinária Cumulada Com Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência Na Forma Antecipada. O direito do autor está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Com isso, passo a análise das preliminares e provas. Da ausência de interesse de agir Defende a parte ré a carência da ação devida a ausência de prévia tentativa de resolução por via administrativa. Tal questão foi ponto de análise do e. TJMG por meio de tema 91, sendo firmada tese de que a caracterização do interesse de agir nas relações de consumo depende da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial: "Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo." No entanto, com relação a modulação dos efeitos, para as ações ajuizadas anteriormente a publicação das teses fixadas no referido tema, caso a parte ré ainda não tenha contestado o feito, constatada a ausência de interesse de agir pelo magistrado, a parte autora deverá ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias. Lado outro, em caso de já haver contestação nos autos, tendo a parte ré aduzido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, restará comprovado o interesse de agir da parte autora: " Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." Posto isso, nos presentes autos, verifico que a parte ré em sua tese de defesa sustenta a regularidade da contratação, ou seja, fato extintivo do direito autoral que adentra ao mérito da lide. Assim, nos moldes da tese firmada pelo e. TJMG por meio de tema 91, entendo que restou evidenciado o interesse de agir da autora, pelo que rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva Aduz a parte ré sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, uma vez que a prévia notificação do consumidor quanto a inscrição no cadastro de inadimplentes é feita pelos próprios órgãos restritivos. No entanto, com a presente demanda, não pretende o autor indenização por danos morais em razão da ausência de notificação prévia, mas sim por desconhecer a contratação de deu origem ao débito, de modo que razão não assiste a parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação à gratuidade de justiça. O réu alegou que o autor não comprovou nos autos os requisitos que permitem a concessão da gratuidade da justiça. Em análise aos autos, verifico que ainda não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na inicial. Para mais, verifico ainda que para comprovar sua hipossuficiência o autor juntou aos autos tão somente a declaração de ID 9720230240. A pessoa física, requerente da gratuidade de justiça, deve comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), não bastando a alegação de hipossuficiência. Assim, converto o julgamento em diligência e faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para juntar cópia de sua declaração de imposto de renda (se não declarante, comprovar tal fato), e holerite/contracheque, sob pena de indeferimento do benefício. Após, retornem os autos conclusos para análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Ramon Almeida Resende x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 260284062

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5047969-70.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMON ALMEIDA RESENDE

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GAUDERETO TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5047969-70.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RAMON ALMEIDA RESENDE CPF: 070.064.776-70 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0001-40 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO RAMON ALMEIDA REZENDE ajuizou a presente ação contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., objetivando declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais alegados, ao argumento de que sofreu prejuízos em decorrência da falha de prestação de serviço da parte ré. Alega, em síntese, quanto aos fatos que, é estudante da faculdade Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S. A., no início de maio começou a receber cobranças referente a mensalidade dos meses de abril e maio do ano corrente, reportando presencialmente à unidade, sendo-lhe informado da existência uma mensalidade em aberto, entretanto, este débito foi sanado no mês de fevereiro de 2022, através do cartão de crédito. Aduz que, em agosto de 2022, voltou a receber as ligações, sendo aberto um novo chamado. Em resposta, alega o autor que foi informado que havia uma mensalidade em aberto referente a uma matéria extra do segundo semestre de 2021 e que as mensalidades referente ao ano de 2022, foram canceladas e isentas de taxas. Todavia, alega que, em 22/08/2022, recebeu um e-mail informando a inclusão do seu CPF nos bancos de dados do Serasa. Requereu a tutela de urgência, para determinar que a ré exclua e não mais inclua o nome do demandante em quaisquer cadastros de maus pagadores. Ao final, requereu: a) ofício ao Serasa; b) declaração de inexistência de débito de R$1.982,10 (mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos); c) danos morais de R$23.180,00 (vinte e três mil e cento e oitenta reais). Petitório do autor (ID 9649505433). Juntou documentação necessária ao ajuizamento do feito. Tutela deferida em ID 9681477233. Citada, a parte ré ofertou DEFESA (contestação – ID 9704520961), alegando, em síntese: a) preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; b) ausência de falha na prestação do serviço; c) inexistência de dano moral. Juntou documentos pertinentes à defesa técnica. Impugnação à contestação (ID 9749322603). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9806255153), ao passo que a parte ré informou que não há mais provas a serem produzidas, (ID 9805592205). Decisão saneadora em ID 10198824107, determinando a retificação do polo passivo. Após vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita (ID 9704520961 – Pág. 13), uma vez que trata-se de ilações, sem lastro probatório capaz de alterar o entendimento já firmado por este Juízo. MÉRITO Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a existência de dano indenizável pautado em possível cobrança indevida, com inclusão do débito na plataforma do Serasa. NO PLANO DOS FATOS Por força do art. 373, I e II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Observo que, em respeito ao contraditório e cânones processuais, foi oportunizada às partes momento para a produção das provas aptas a comprovar os fatos e o direito por elas alegados, cabendo a cada parte desincumbir-se de seu ônus, sob o risco de não ter reconhecido o pretenso direito alegado, pois, em Direito, como cediço, alegado, e não provado, é o mesmo que não alegado. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental produzida pelas partes: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência de débito em aberto; c) a inexistência de danos a serem indenizados. Portanto, no plano fático, ante o arcabouço robusto lastreado na prova documental, tenho a convicção de que restou configurada a legitimidade do débito referente a 4ª parcela da disciplina acrescida, com vencimento de 10/01/2022, no valor de R$227,29 (ID 9704518765 - Pág. 2). No presente caso, embora a parte autora tenha alegado o pagamento da parcela aberta, na data de 14/02/2022, no valor de R$203,69, nota-se que o requerente limitou-se a comprovar o cumprimento da obrigação através da tela de ID 9648224771, sem trazer aos autos nenhum outro comprovante que pudesse discriminar a qual parcela destinava os valores, tampouco juntou a guia de pagamento ou demais comprovantes após a alegação da defesa. Ademais, nas telas de ID 9648223472 - Pág. 1, juntadas pela parte autora, também não registrou o pagamento da parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69 (ID 9648224771). Além disso, nota-se nas telas de ID 9648225319, a resposta da instituição ao aluno, em 06/06/2022, sobre a existência de um serviço em aberto, referente a disciplina acrescida na matrícula 3362949, com vencimento em 10/01/2022. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos o extrato de pagamento do aluno (ID 9704518765 - Pág. 2), identificando que a parcela paga em 14/02/2022, no valor de R$203,69, trata-se do boleto de vencimento de 10/12/2021, restando em aberto a parcela de 10/01/2022, no valor de R$227,29. Em relação a alegação de inserção indevida do CPF do autor nos cadastros de proteção de crédito, analisando o documento juntado em ID 9648225320, ao que tudo indica, trata-se da plataforma de negociação do Serasa Limpa Nome, a qual não se confunde com cadastro de inadimplentes, uma vez que as informações nele constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa. O “Serasa Limpa Nome” trata-se de uma plataforma de negociação, a qual permite que o devedor negocie dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Não se trata de uma cobrança propriamente dita, mas apenas uma possibilidade de que o consumidor quite o débito existente perante um credor, mesmo se já tenha havido decorrido prazo superior a cinco anos (art. 43, §1º, CDC). Logo, por não ser considerada uma forma de cobrança, mas apenas uma plataforma de negociação, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor. Além disso, a inscrição/manutenção do nome do indivíduo no “Serasa Limpa Nome” não configura ato ilícito, principalmente porque não gera qualquer tipo de dano ou ofensa ao consumidor. Assim, diante do exposto, por não ficar comprovada a existência de ato ilícito, tampouco de dano ao autor, não há que se falar em responsabilização da parte ré, fazendo-se acertado e necessário o indeferimento dos pedidos iniciais, de modo que certo é de prevalecer a versão da requerida. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes, em cotejo com as provas dos autos. NO PLANO DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ No que pertine à aplicação do Direito, ao caso dos autos, consigno que por se tratar de relação de consumo, onde se discute o fato do serviço, a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Logo a responsabilidade do fornecedor será objetiva e para se eximir deverá demonstrar que as excludentes, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC. No caso dos autos, entendo que restou comprovado pela parte ré que não houve defeito na prestação do serviço. Ainda, as conclusões deste juízo encontram-se corroboradas pelo acervo probatório no sentido de inexistência de ato ilícito, resta claro que não há dano moral passível de ser indenizado. Além disso, entendo que a parte autora não apresentou prova de que cumpriu com a obrigação. Logo, constato que a parte ré agiu em regular exercício de direito. Neste contexto, descabe a declaração judicial de inexistência do débito. Apurada a ausência de vício ou ilicitude na prática da empresa ré, resta impossibilitada a procedência dos pedidos. Em relação ao pleito indenizatório, verifico que este resta prejudicado, na medida em que,ante a sua natureza ressarcitória, punitiva, pedagógica e precaucional, impõe-se a demonstração de ato ilícito ensejador de responsabilização civil. Assim sendo e estando ausentes os elementos que demonstrem violação de direitos personalíssimos do autor, a improcedência dos pleitos exordiais é medida que se impõe. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG , a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" - SUSPENSÃO - INADIMPLÊNCIA - RESTABELECI-MENTO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Não há que se falar em falha nos serviços prestados pela requerida, uma vez que o autor deixou de comprovar ter quitado regularmente todas as mensalidades contratadas, desconstituindo a tese de defesa, no sentido de que houve pagamento equivocado e invertido o vencimento, deixando uma das faturas de ser quitada. - Demonstrado o inadimplemento, não há como concluir pela falha da requerida na prestação dos serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001196-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - LASTRO NÃO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA -AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente a cobrança que exponha o devedor a uma situação vexatória perante terceiros é que é apta a configurar dano moral. - A realização de cobrança, ainda que indevida, sem comprovação de abuso ou de maiores desdobramentos lesivos, não tem o condão de gerar lesão a direito da personalidade, devendo ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. - Constata a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.332804-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) (destaquei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e, por tudo o mais que dos autos consta, REVOGO os efeitos da tutela outrora deferida em ID 9681477233 e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% do valor da causa, atualizado nos termos da tabela da CGJ/TJMG, atento ao disposto no art.85, § 2 º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, nada requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E.TJMG, com as cautelas de praxe. I-se. C-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO CR

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Processo nº 5037498-92.2022.8.13.0145

ID: 317286966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037498-92.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5037498-92.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG em face do Município de Juiz de Fora, alegando, em síntese, que a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora pretende a cobrança de débito decorrente da obrigação tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à CCSIP, proveniente de CDA nº 1/183636-9, no valor originário de R$ 77.372,89 (Setenta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme Execução Fiscal nº 5011885-70.2022.8.13.0145. Narra que todos os imóveis da concessionária são utilizados exclusivamente para viabilizar a prestação de serviço público no Município de Juiz de Fora, para o assentamento de aparato necessário à prestação de serviço de energia elétrica, para ampliação de redes de distribuição e construção de linhas de transmissão. Ressalta que muito embora a Constituição Federal de 1988 tenha outorgado aos Municípios competência para instituir o IPTU, a teor do que preceituam o art. 156, CF/88 e o art. 32, CTN, a Carta Magna também prevê restrições ao poder de tributar, como a imunidade tributária. Esta consiste na impossibilidade de se exigir o tributo por limitação constante do próprio texto maior em casos específicos, mesmo se verificada a ocorrência do seu fato gerador, consoante disposição do art. 150 da Constituição Federal. que os bens integrantes do seu patrimônio foram repassados por meio de desapropriação amigável ou judicial e se afiguram como bem de destinação especial, haja vista que sua finalidade é pública, ainda que sua administração tenha sido confiada a um ente de personalidade privada. Ademais, sustenta que o imóvel constante na CDA é objeto de afetação para viabilizar a prestação do serviço de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica na região do Município de Juiz de Fora. Assim, menciona a inaplicabilidade do artigo 34 do CTN para os casos em que a propriedade ou a posse não é exercida de forma plena e com animus domini, sendo necessária a extensão da imunidade tributária recíproca sobre os imóveis utilizados pela concessionária prestadora de serviço público essencial. Sustenta, também que a certidão de dívida ativa está absolutamente conspurcadas, pois não permite à executada, ora embargante, deduzir defesa específica em relação a cada um dos tributos, vez que não há como não é possível separar qual é o valor que está sendo cobrado a título de IPTU, ou CCSIP. Mais adiante, aduz que, tendo em vista o instituto da imunidade, art. 150, inciso VI, alínea “a” da CF/1988, nos termos do instituto da reversão, bem como a afetação dos bem imóvel exacionado para a prestação do serviço público de energia elétrica, não restariam razões para o não reconhecimento da imunidade tributária da CEMIG. Por fim, aduz que não há como lhe atribuir o ônus referente à cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), ao argumento de que não há cobrança à empresa do fornecimento ou consumo de energia elétrica. Outrossim, que há a impossibilidade da mensuração da base de cálculo, visto que está diretamente relacionada ao consumo médio de energia elétrica dos contribuintes estipulado nas faturas emitidas pela própria concessionária, tendo em vista que não há fatura mensal aferindo o consumo de energia em nome da Companhia. Dessa forma, requer: “a) sejam recebidos estes embargos à execução fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo; b) a citação do embargado, em nome do procurador que o representa, para, querendo, impugnar os presentes embargos à execução no prazo legal; c) sejam os embargos julgados procedentes, declarando-se a inexigibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas, com a consequente liberação da garantia, e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios” (Id núm. 9580139591) Instruiu a inicial com documentos de Id núm. 9580144359 e seguintes. Processo suspenso por este juízo no Id núm. 9594989138. Embargos recebidos com efeito suspensivo do processo principal, ante a existência de garantia do Juízo em Id núm. 10426181409. Devidamente intimado, o Município de Juiz de Fora apresentou impugnação aos Embargos à Execução em Id núm. 10444918410, alegando que inexiste imunidade tributária para as concessionárias de serviço público, uma vez que o serviço prestado pela Cemig é realizado a título oneroso. Decisão de Saneamento e Organização do Processo no Id núm. 10474241240. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se controvérsia dos autos acerca da possibilidade de o Município de Juiz de Fora realizar cobrança, por meio de Execução Fiscal ajuizada em face da Cemig, com o fito de receber da demandada o crédito tributário atinente ao não recolhimento de IPTU. Nota-se que, na forma do art. 355, I, do CPC/15, o feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de novas provas. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Em linhas de princípio, insta ressaltar que, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é irrelevante a possibilidade de reversão dos bens para o patrimônio do concedente ao término do contrato de concessão, conforme disciplinado no artigo 35 da Lei nº 8.987/95, uma vez que a concessionária exerce plenamente todos os atributos inerentes à propriedade até que se efetive a extinção da concessão, inclusive na época da ocorrência do fato gerador no caso dos autos, nos termos do artigo 34 do CTN. Contudo, a Constituição Federal assegura às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a desoneração de impostos que possam recair sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, “in verbis”: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.” Na hipótese dos autos, verifica-se que a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig é uma sociedade de economia mista prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, serviço este delegado pela União, senão vejamos, “in verbis”: “Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;” Todavia, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 600.867, restou consignado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República não é aplicável às sociedades de economia mista de capital aberto, como é o caso da embargante. É o que se observa na tese fixada, “in verbis”: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas." (RE 600867, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)” Tal porque, em análise ao estatuto social da embargante, constata-se que é latente a exploração comercial de atividades diversas à prestação do serviço público essencial do fornecimento de energia elétrica. No mesmo sentido, em análise ao documento “Release de Resultados”, pág. 36, disponível no sítio eletrônico da Cemig (https://ri.cemig.com.br/docs/Press-release-cemig-2024-06-30-9wbNHnbC.pdf), verifica-se que de fato se trata de sociedade de economia mista de capital aberto, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, senão vejamos, "in verbis”: “Considerando o volume negociado das ações ON e PN, a Cemig foi a quarta Companhia mais negociada dentre as empresas do setor elétrico nacional e uma das mais negociadas no mercado de capitais brasileiro. Com relação à bolsa de Nova York, o volume total negociado de nossas ADR’s preferenciais (CIG) atingiu US$622,8 milhões no primeiro semestre de 2024, o que reflete o reconhecimento do mercado investidor e mantém a Cemig como uma opção global de investimento (...)” Nota-se, pois, que a Cemig não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. Importante destacar, ainda, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 600.867, é dotada de efeito vinculante, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC. Assim, não desconheço que esta Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais já aplicou entendimento diverso acerca da extensão da imunidade tributária recíproca em casos envolvendo a Cemig. No entanto, cumpre mencionar que, revendo meu posicionamento, entendo que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser observados, sob pena de causar desequilíbrio ao mercado em questão. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA 1 - O recorrente em suas razões de recurso deve atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. 2 - Com base no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores, cuja atividade concerne à obtenção de lucro, obtido por meio do pagamento de tarifa pelos usuários, sob pena de causar desequilíbrio ao mercado, em patente prejuízo aos demais agentes econômicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248311-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)” Assim, a orientação jurisprudencial é no sentido de não reconhecer a imunidade tributária às sociedades de economia mista de capital aberto. Entretanto, nota-se que referida imunidade somente se aplica aos impostos, não obstando a exigibilidade das taxas, como é o caso da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos). Outrossim, não merece prosperar a irresignação da embargante no que tange à cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Isso porque o art. 149-A, da Constituição Federal autorizou os Municípios a instituírem contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Lei Municipal 11.232/06 instituiu a TCRS, de forma individualizada, desvinculando-a dos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos, consoante se infere do art. 2º da referida lei. Ainda, no que concerne à CCSIP, cumpre observar o disposto no art. 149-A, da CF/88, “in verbis”: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Com efeito, o Município de Juiz de Fora editou a Lei nº 10.364/02, que prevê como sujeito passivo do referido tributo os proprietários de imóveis, independentemente de serem consumidores de energia elétrica, por se tratar de iluminação das vias públicas. Desta forma, tendo em vista que a Cemig figura como proprietária dos imóveis em questão, é cabível a cobrança da CCSIP pelo Município de Juiz de Fora, ainda que seja responsável por gerar a energia utilizada na propriedade particular. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEMIG. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS). MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A possibilidade de reversão dos bens da concessionária para o patrimônio do concedente ao término do contrato de concessão não implica a ilegitimidade passiva da CEMIG, conquanto o fato gerador do IPTU tenha ocorrido sob seu domínio e propriedade. É legítima a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) prevista em Lei local, editada no exercício da competência constitucional e obedecidos os princípios pertinentes. É igualmente legítima a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS) cobrada pela prestação de serviço divisível e específico de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-residenciais. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.080931-9/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024)” Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO para JULGAR IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face do Município de Juiz de Fora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC. P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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