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Processo nº 5049558-04.2022.8.13.0079

ID: 281786452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049558-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON BARCELOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5049558-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RPM CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 28.739.640/0001-37 RÉU: GILSON BARCELOS CPF: 392.599.196-49 DESPACHO Vistos os autos, Altere-se a classe processual para fazer constar: Cumprimento de Sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, em quinze dias, pagar o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10% sobre a dívida, honorários advocatícios no mesmo patamar e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Para pesquisa via RENAJUD, deverá o exequente comprovar pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Para indisponibilidade de bens, deverá o exequente comprovar pesquisa anterior no SAEC (disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br), por seu próprio meio. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do provimento 301/2015. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5046454-04.2022.8.13.0079

ID: 275204677

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046454-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5046454-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: MARCIO PEREIRA RAMOS CPF: 442.020.326-91 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO 1. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 763,10 em favor dos procuradores da parte exequente, mediante o pagamento da despesa processual. 2. Quanto à impugnação apresentada pela instituição financeira e pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (id 10346152993), sem razão. A exibição de documentos possui natureza eminentemente instrumental e específica, não cabendo conversão em perdas e danos quando a parte exigida alega, fundamentalmente, a inexistência ou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Vale dizer, a afirmação de não ter localizado o documento não autoriza a substituição da prestação instrumental (exibição do documento) por indenização por perdas e danos. Ademais, como é cediço, o direito subjetivo da parte decorre da própria natureza do processo de exibição de documentos, o qual visa apenas garantir o acesso a provas para a instrução do processo. Outrossim, não existe a penalidade tipificada em lei para o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NÃO EXIBIÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – DESCABIMENTO - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CPC, art. 396). - O juiz não admitirá a recusa se: i) o requerido tiver obrigação legal de exibir; ii) o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; iii) o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (CPC, art. 399). - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: i) o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; ii) a recusa for havida por ilegítima. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. (CPC, art. 400). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.215989-5/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença (id 10346152993). Requeira a parte exequente o que lhe parecer de direito, em 15 dias. Int-se. Cumpra-se. Contagem, abril de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Processo nº 5057027-04.2022.8.13.0079

ID: 275047324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057027-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5057027-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CPF: 39.346.861/0260-47 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, para cobrança dos valores inscritos nas CDA’s de ID 9688085631 e ss., que instruíram a peça de ingresso, correção monetária, juros de mora e a sucumbência de praxe. Citação da executada via AR ao ID 10149684605. Ao ID 10444394846, o exequente informou a quitação do crédito tributário, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, assim, a extinção do presente feito nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Pois bem. Compulsando os autos, o que se tem é que houve o adimplemento integral do crédito tributário, bem como dos respectivos honorários advocatícios, pendentes eventuais custas processuais finais. Não há razões para prosseguimento do feito, pelo que sua extinção é medida que se impõe. Diante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais finais. Tratando-se de decisão que apenas reconhece o pedido formulado pela própria exequente, não se configura a hipótese do inciso I do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Remetam-se os autos à contadoria judicial para a apuração de eventuais custas processuais finais. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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Processo nº 5014929-04.2022.8.13.0079

ID: 334335405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014929-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROVEN CURSOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

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MARINA ISABELLA VAZ DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5014929-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTORA: PROVEN CURSOS LTDA - EPP RÉ: SUELANE COSTA SOUZA DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PROVEN CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. - EPP sob o argumento de que a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela ausência da autora à audiência (doc. n. 9783076882) padece de vício de erro material, já que não houve intimação válida para comparecimento ao ato processual. Recebo os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Contudo, eles devem ser rejeitados, já que não foi demonstrada a configuração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, “[e]rro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.592). No caso dos autos, não há que se reconhecer a existência de erro material na sentença embargada, na medida em que a intenção foi a de extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ainda que, posteriormente, tenha sobrevindo aos autos novas informações, no sentido de que as intimações anteriormente expedidas não foram recebidas pela autora, já que houve o substabelecimento da procuradora da autora sem reserva de poderes, sem que a nova procuradora tenha sido habilitada aos autos, não é o caso de serem acolhidos os embargos de declaração, porquanto não revelada hipótese de erro material. O equívoco quanto a uma premissa fática (intimação regular da autora) não configura o alegado erro material. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. 2. Observo, por outro lado, que, como dito, houve o substabelecimento dos poderes conferidos à procuradora da parte autora, sem reserva, para a advogada atualmente constituída, sem que, no entanto, esta tenha sido habilitada nos autos, conforme foi certificado. A habilitação da advogada da autora ocorreu apenas na ocasião da oposição dos embargos de declaração (doc. n. 10275464234), de modo que, na data da expedição da intimação para que a autora comparecesse à audiência de conciliação (em 07.12.2022), a autora não estava regularmente representada nos autos e, portanto, não foi validamente intimada, haja vista que o ato de comunicação não foi feito de forma pessoal nem foi direcionado à sua advogada constituída. Disso resulta que a autora não foi regularmente intimada da audiência designada, a fim de que a ela pudesse comparecer, o que significa dizer que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (doc. n. 9783076882) se baseou em premissa fática equivocada, o que foi posteriormente constatado. A falta de intimação, nesse contexto, conduz à nulidade dos atos processuais que se seguem (arts. 269, 276, 280 e 281, todos do CPC), razão pela qual deve ser considerado nulo o ato de comunicação e, por conseguinte, deve ser reputada nula a sentença. Ante o exposto, declaro a nulidade da intimação de n. 9674593029 e dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (doc. n. 9783076882). Cancele-se eventual guia de pagamento de custas processuais expedida para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora desta decisão, inclusive para que, no prazo de quinze dias, forneça novo endereço para citação da ré, tendo em vista o teor da certidão de n. 9696556504. 4. Fornecido novo endereço, determino a designação de nova audiência de conciliação, a intimação da autora e a citação da parte ré para os termos da ação e para que compareça ao ato processual, oportunidade em que deverá ser apresentada contestação, caso não haja autocomposição do litígio, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099, de 1995). Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito maf

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Soma Logística E Locações Ltda x Alex Sandro Da Silva e outros

ID: 277062144

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023368-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DA SILVA JOSE LUIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

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DANIELE MIRANDA DA SILVA

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MARINA BARBOSA DIAS

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DANILO DE PAULA ARAUJO JUNIOR

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MELISSA DE CARVALHO SANTANA

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DANIEL ALVES DE AVILA

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DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023368-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 05.476.099/0001-16 RÉU: ALEX SANDRO DA SILVA CPF: 343.617.718-04 e outros 0 DECISÃO Vistos, etc. O executado JOSE LUIZ PEREIRA, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE id.9879253597. Alega, em síntese, que o título executivo é inexigível, sob o fundamento de que o executado não deu causa ao acidente objeto da lide e tinha vendida o veículo quando o sinistro ocorrera, não tendo nenhuma responsabilidade perante os eventos posteriores à venda, sendo parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda com fulcro no art. 917, I, do Código de Processo Civil. Aduz que há excesso de execução. Requerer: a extinção do processo, sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 485, inciso VI, do CPC; a concessão de efeito suspensivo; deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos id’s.9879322250, 9879252948 e 9879308738. Manifestação do exequente (id.10228241219). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Cediço que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional sendo cabível quando atendidos dois requisitos, simultâneos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e dispensabilidade de produção de provas. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não ha dúvidas que a competência do juízo, pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. [...] 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (Grifei) Da análise dos autos, verifico que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A responsabilidade civil foi matéria de mérito já decidia e transitada em julgado (id’s. 9494562708, 9494560356 e 9494535322). O executado pretende utilizar de via inadequada para rediscutir o mérito da ação de conhecimento, já transitada em julgado. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo para manifestação se esvaiu (id.9786803950). Ademais, a falta de apresentação de cálculo que entende correto, acarreta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art.525, §§4ºe5º do CPC. Indefiro o efeito suspensivo pois não preenchidas as hipóteses previstas no art.525,§6º do CPC/15, tampouco aquelas elencadas nos arts.300 e SS do CPC. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro, a pesquisa de ativos em face da parte executada, perante o sistema conveniado SISBAJUD. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o resultado. Se o bloqueio recair sobre mais de uma conta bancária e gerar excesso de indisponibilidade, proceda a Secretaria à regularização, com urgência. Caso o bloqueio não ultrapasse a quantia solicitada, intime-se a parte executada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo manifestação pela parte executada, venham os autos conclusos, para conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º, do artigo supracitado. Caso não sejam encontrados valores e o credor não tenha requerido nenhuma outra diligência, suspendo o feito com base no art. 921, III e §1º do CPC, pelo prazo de 1 ano, devendo o processo ser arquivado com baixa no Sistema, informando às partes que, cessando o motivo que ensejou o arquivamento, o interessado poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas (inclusive despesas de arquivamento), nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5019391-04.2022.8.13.0079

ID: 277254037

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019391-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019391-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS CPF: 100.509.936-74 RÉU: AFONSO ARAUJO MARTINS CPF: 045.733.328-63 Vistos, etc. 1. Evidenciada a inércia da parte executada no pagamento do quantum debeatur e com fulcro nos artigos 835, inciso I, c/c 837, ambos do CPC, defiro o pedido de bloqueio da quantia de R$ 7.244,95. Delego à secretaria do juízo o lançamento da ordem pelo sistema de bloqueio periódico Sisbajud (Teimosinha), por trinta dias, devendo ser feita a verificação após o transcurso de 3 dias, e, posteriormente, semanalmente (caso não seja bloqueado valor suficiente para satisfação do débito), até o esgotamento do trintídio ou, imediatamente, se houver manifestação do executado(s): a) Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, por força do artigo 836 do CPC; b) Se houver bloqueio de valor não ínfimo: b.1) determino a imediata identificação dos autos, nos termos dos procedimentos adotados pela secretaria do juízo; b.2) promova liberação de eventual excesso; b.3) em seguida, intime-se a parte executada que teve ativos financeiros bloqueados, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), preferencialmente por carta com AR, para ciência da penhora dos ativos financeiros, nos termos do artigo 841 do CPC, fixando o prazo de 5 dias, nos termos do artigo 854, §3º. Se necessário, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizada para fins de intimação. Se for o caso (ausência de citação válida até o momento), na mesma ocasião, cite-se para os termos da ação. Fica a parte exequente advertida que o AR assinado por terceiro, em se tratando de executado pessoa física, não é válido. Nesse caso, deverá ser expedido o mandado de intimação pessoal, mediante o recolhimento da despesa processual, se a parte não for beneficiária da justiça gratuita. b.4) em caso de impugnação, vista à parte contrária, por 5 dias. Após, conclusos para decisão. Não sendo apresentada impugnação e com a intimação válida, conclusos para deliberação quanto à expedição de alvará. c) Em caso de “não-resposta”, determino o comando de cancelamento da minuta de bloqueio; d) Se não houver bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que lhe parecer de direito, em 5 dias, devendo recolher as custas de eventual pesquisa de bens. Cabe destacar que a reiteração de bloqueio de ativos financeiros somente será deferida se houver decurso de prazo superior a 6 meses. 2. Se frustrado o bloqueio e houver pedido sucessivo de pesquisa de veículos, desde que efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita: a) defiro e delego à secretaria do juízo a formalização do ato por meio do sistema Renajud. a.1) se a pesquisa também for infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que lhe parecer de direito, em 5 dias, devendo recolher as custas de eventual pesquisa de bens. a.2) localizado veículo passível de penhora (sem anotação de qualquer impedimento de natureza administrativa ou judicial), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ocasião em que a parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Caberá à parte exequente empreender as diligências na localização do veículo, se necessário. a.3) se for requerido o lançamento de impedimento de transferência pela parte interessada, desde que inexista anotação de restrição por outro juízo ou de cláusula de alienação fiduciária, defiro o pedido e determino que a secretaria do juízo formalize o ato no sistema Renajud. 3. Se houver pedido sucessivo de pesquisa de bens perante a Receita Federal e efetuado o pagamento da despesa processual, ressalvada justiça gratuita, desde já defiro e delego à secretaria do juízo o cumprimento do ato. 3.1 Se o resultado for positivo, autorizo a juntada do documento nos autos, com sigilo, ficando autorizada a visibilidade por apenas um procurador da parte exequente. Escoado o prazo de 15 dias, fica autorizada a sra. Gerente de Secretaria a proceder à exclusão da declaração, mediante certidão nos autos. Fica proibida a extração de cópias das informações recebidas por este juízo. Transcorrido o prazo de seis meses do arquivamento, providencie a Sra. Escrivã a incineração dos documentos contendo tais informações, mediante certidão nos autos. 3.2. Se o resultado for negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de quinze dias. 4. Se a parte exequente indicar bem imóvel, intime-se para acostar a matrícula de registro do bem, atualizada, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação quanto à penhora. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não tem como objetivo a pesquisa de bens, mas a integração de todas as indisponibilidades decretadas por ordem judicial ou administrativas, conforme art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ. A CNIB não é órgão de pesquisa, ou seja, não se presta a realizar consultas de bens imóveis em nome da parte executada, mas sim, a cumprir a ordem de inserção de bloqueio de indisponibilidade de bens, previamente indicado pelo exequente. Ocorre que, na espécie, a parte exequente requereu o lançamento de indisponibilidade de bens que possivelmente fossem localizados em nome dos executados. Todavia, sequer houve a individualização de quais seriam os bens a serem constritos. Indefiro o pedido formulado. 6. Mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria do juízo que o nome da parte executada seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A formalização do ato deverá ser feita por meio do sistema Serasajud, certificando-se nos autos. Em caso de extinção da ação, a inclusão deverá ser baixada, devendo a secretaria do juízo certificar a respeito e juntar o comprovante da baixa. 7. Se a parte exequente, intimada, não indicar bens passíveis de penhora ou não manifestar sobre qualquer outro ato processual, E INEXISTINDO BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, com baixa e arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/TJMG, com a movimentação “aguardar bens à penhora” ou “não localizado o devedor”, conforme o caso. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento e retomada da ação independentemente do pagamento de custas. Int-se. Cumpra-se. Contagem, abril de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Amanda Thais De Morais e outros x Keila Tatiane Pereira Ramos e outros

ID: 330387400

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027830-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS DE MORAIS BRUNO ROSSE DE PAIVA

Polo Passivo:

KEILA TATIANE PEREIRA RAMOS LEANDRO JUNIO AMARAL RAMOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

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ALISSON FERNANDES DE RAMOS

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HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5027830-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA THAIS DE MORAIS CPF: 083.855.316-88 e outros RÉU: KEILA TATIANE PEREIRA RAMOS CPF: 070.755.516-71 e outros DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Amanda Thaís de Morais e Bruno Rosse de Paiva contra Keila Tatiane Pereira Ramos e Leandro Júnior Amaral Ramos. Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando a instrução probatória. 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, arts. 485 e 487, II e III) nem de julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 355 e 356). 2. Das preliminares 2.1. As partes estão devidamente representadas. 2.2. A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido aos autores. De fato, o benefício deve ser revogado, pois a declaração de imposto de renda apresentada pelo autor Bruno refere-se ao Exercício 2018, Ano-Calendário 2017. Tal documento não corresponde à época da impugnação do benefício, tampouco à época em que a ação foi ajuizada. Não tendo sido demonstrada a renda familiar atual, acolho a impugnação, para revogar o benefício concedido aos autores. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça feito pelos réus, impugnado pelos autores, concedo aos réus o prazo de 15 dias para comprovar a necessidade do benefício, devendo juntar os documentos mencionados em ID 9548300337, sob pena de indeferimento na sentença. 2.3. Rejeita-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, pois foram juntados os documentos de identidade dos autores em sede de impugnação. 2.4. Os réus alegam que são ilegítimos para figuraram no polo passivo da demanda, argumentando que, conforme Notificação Extrajudicial, o real proprietário do empreendimento é a pessoa de nome Randerson Rodrigo Pereira. Por esse motivo, também pedem a denunciação da lide ou o reconhecimento da necessidade de chamar ao processo a referida pessoa e o responsável técnico da obra. A legitimidade é a condição daquele que está vinculado ao direito material deduzido em juízo a que se busca a satisfação por meio da sentença proferida no processo. Esta condição é aferida em “status assertionis”, isto é, de acordo com as alegações delineadas na petição inicial, sem verificar as provas produzidas, em observância à teoria da asserção. No caso, os autores atribuem a responsabilidade aos réus, ao mencionarem que são os vendedores do imóvel e, atuando em nome próprio, também são os responsáveis pela construção civil. Por esse motivo, devem responder pela demanda, nos termos da teoria acima mencionada. Não é o caso de se autorizar a intervenção de terceiros, diante da recusa da parte autora, pois o deferimento do pedido acarretaria ônus temporal indevido ao consumidor. Nos termos do art. 88, do CDC, poderá a parte interessada ingressar com ação autônoma. 2.5. Aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a presença dos requisitos dos art. 2 e 3º, da Lei nº 8.078/90. 2.6. Ainda em sede de preliminar de mérito, nos termos do art. 618, do CC, o construtor da obra responderá pela solidez e sua segurança pelo prazo de cinco anos. Se o vício for constatado no referido prazo, o proprietário do imóvel terá o prazo de 10 anos para acionar o construtor. Não há, portanto, que se falar em decadência. Nesse sentido, os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE CINCO ANOS DE GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART.618 CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRITIVO DE 10 ANOS (ART. 205, DO CCB). INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O indeferimento de provas inúteis à resolução da lide não enseja cerceamento de defesa. II - O direito de reclamar contra vícios de construção de imóvel não decai no prazo do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto coexiste lapso temporal de cinco anos de garantia relativa à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, conforme dispõe o art. 618 do Código Cível. III - O prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia e não de prescrição ou decadência. IV - Apresentados vícios de construção, no prazo de cinco anos, o construtor poderá ser acionado em até dez anos, para sanar as falhas. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.14.004452-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/0020, publicação da súmula em 09/06/2020). 3. Distribuição do ônus da prova: O ônus será regulado pela regra geral, de modo que incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não é o caso de inversão, tendo em vista a ausência de comprovação de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória com relação a algum fato (art. 373, §1º do CPC). Também não há hipossuficiência jurídica ou técnica a justificar tal medida com lastro no Código de Defesa do Consumidor. 4. Das provas: A parte autora pediu a produção de prova pericial, oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental. Em relação à produção de prova pericial complementar, com o fim de apurar o valor exato do dano material, requerida pela parte autora, indefiro a prova, tendo em vista a resposta ao quesito 13, apresentada pelo perito. Segundo consta, não há como estimar o valor real dos custos, devido a vícios ocultos que poderão surgir em razão do apurado pelo perito. Após insistência da parte autora para informar o valor necessário para reparar o imóvel, o r. perito apresentou levantamento orçamentário sintético, incluso mão-de-obra e materiais sem impostos, retirados do SINAP Caixa Econômica Federal 2019 e mercado. Declarou o r. perito que poderá haver alteração de valores na execução, conforme a técnica utilizada pelo engenheiro contratado para reparos, além de gastos com sondagem do muro de arrimo. A resposta atendeu ao questionamento judicial, ainda mais quando se tem em vista que os custos para execução de uma obra alteram a cada momento. Por fim, registra-se que a interpretação do pedido da parte autora deve ser interpretado em consonância com o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, pu, do CPC. A parte autora, em última análise, pretende que a parte ré arque com os gastos para sanar os vícios construtivos apurados na prova pericial. A parte ré pediu a prova testemunhal. Defiro, pois, o depoimento pessoal da parte ré, a prova testemunhal pretendida pelas partes e documental, na forma do art. 435, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 15h30. O rol da parte ré encontra-se em ID 9955273950. O rol das testemunhas devidamente qualificadas, conforme o art. 450 do CPC, deverá ser apresentado no prazo de 5 dias (art. 357. §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). Intimem-se pessoalmente os réus para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. O pagamento da despesa processual deverá ser feito em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será presencial, ressalvada a opção pelo “Juízo 100% Digital”, ficando as partes advertidas que eventual falha na conexão da rede mundial de computadores, quando da realização do ato, poderá acarretar preclusão da prova. Havendo testemunhas ou depoimento pessoal em outra comarca (comarca não contígua), a oitiva será por videoconferência, devendo a secretaria do juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual deste juízo. Não haverá expedição de carta precatória (ressalvado para intimação), tampouco reserva de sala passiva. Nos termos do artigo 212, §2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. Dê-se vista às partes para ciência desta decisão e para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Int-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5038523-47.2022.8.13.0079

ID: 295547292

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038523-47.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULOLINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MELO VALE

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VITTORIA ALVARES ANASTASIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5038523-47.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5038523-47.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: PAULOLINTO PEREIRA CPF: 007.913.856-04 RÉU: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PAULOLINTO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por meio do qual postula a ilegitimidade do crédito tributário incidente sobre os imóveis situados na Alameda dos Jatobás, S/N, Estância San Remo, Contagem/MG, CEP 32062-110. Sustenta, em síntese, a inexequibilidade do débito, diante da ilegalidade de constituição do débito tributário, pelo fato de que se trataria de imóvel com destinação rural, em que estaria ausente o requisito mínimo de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como dispõe o artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sucessivamente, caso se entenda como legítima a incidência de IPTU, aponta a existência de excesso de execução, pois o tributo deveria ser cobrado no montante total de R$1.126,77 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), devendo-se anular o valor que exceder. Salienta que o excesso de execução exclui a incidência de encargo moratório. A inicial está instruída por documentos, inclusive pelo comprovante de recolhimento de custas (ID 9598375822). Embargos recebidos (ID 9700100831). O município apresentou impugnação (ID 9751772501), aduzindo que o imóvel se caracteriza como imóvel urbano e que a base de cálculo utilizada para a cobrança do IPTU é o valor venal, que foi devidamente respeitado no caso em exame, utilizando-se a tabela de valores aplicada ao IPTU na forma prevista no art. 64, §1º, do CTMC. O autor apresentou réplica (ID 10221005716). Em especificação de provas, o município requereu o julgamento antecipado, ao passo que o embargante requereu a o aproveitamento de prova pericial realizada nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5014255-94.2020.8.13.0079 (ID 10277175707). Despacho saneador proferido (ID 10358549837), o qual acolheu a utilização da prova emprestada. Em seguida, somente a parte Autora apresentou alegações finais (ID 10399427367). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, nem questões de ordem a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, cabe ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Já o artigo 146 da Carta Magna disciplina que: Art. 146. Cabe à lei complementar: I- (...) II - (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Sobre o IPTU, prevê a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Examinando o dispositivo supracitado, tem-se que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona urbana de Município. Por sua vez, zona urbana é aquela definida em Lei Municipal, devendo ser observada a presença de, pelo menos, dois dos melhoramentos elencados no artigo 32, §1º, do CTN, ou também aquela área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que não apresentem os melhoramentos previstos em lei. De outro lado, o ITR é tributo de competência da União incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em zona rural, conforme previsto no artigo 15 do Decreto-lei n. 57/66 e no art. 29 do CTN, respectivamente: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005). Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Logo, tanto IPTU quanto o ITR incidem sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, sendo o diferencial a localização do imóvel e a destinação econômica. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento que a incidência de IPTU ou ITR vincula-se essencialmente à destinação econômica do imóvel, e não somente à sua localização, restando firmado que nos casos em que se comprovar que o bem é utilizado para fins de exploração extrativa, vegetal ou agrícola, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº. 57/96, incide o ITR em detrimento de IPTU, ainda que localizado o imóvel em zona de expansão urbana: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.112.646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA. IPTU. INCLUSÃO DE IMÓVEL ENTÃO RURAL NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INCRA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos elencados no art. 32 do CTN. 3. Salvo nos casos em que subsiste a destinação rural do bem (Tema 174 do STJ), a partir do momento em que o imóvel, então em área rural, passa a preencher as condições previstas no art. 32 do CTN e a integrar a zona urbana definida na lei local (presumivelmente válida), tem-se pela transmudação da propriedade de rural para urbana, enquadrando-se na conceituação do fato gerador do IPTU, afastando, de imediato, a tributação pelo ITR e, consequentemente, o risco de bitributação. 4. Eventual declaração e recolhimento do imposto federal no mesmo exercício resolve-se por meio de repetição de indébito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.105.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (destaquei) Insta salientar que o Código Tributário Nacional privilegiou o critério geográfico para fins de delimitação do perímetro urbano do município, associando-o, ainda, à comprovação da existência de, no mínimo, dois dos melhoramentos urbanos elencados nos incisos I a IV do § 1.º, do art. 32 do CTN. Em relação aos imóveis situados em áreas consideradas pela lei local como urbanizáveis ou de expansão urbana, é dispensável a comprovação dos melhoramentos exigidos no CTN, conforme entendimento sedimentado no Enunciado n.º 626 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." No caso dos autos, embora o perito tenha se afirmado, em resposta aos quesitos 5 e 6, que o imóvel tem predisposição para a destinação rural, as fotos coligidas demonstram que o proprietário não explora a terra para fins rurais, não comprova cadastro rural ambiental, não demonstra o recolhimento de ITR, não possui reserva legal ou área de preservação permanente cadastrada. O laudo pericial não aponta atividade rural exercida no imóvel, apenas afirma a predisposição. Logo, não há provas da destinação rural do terreno. Ao contrário do afirmado pela parte autora, no local há calçamento, abastecimento de água e iluminação pública com posteamento, o que atende ao disposto no art. 32 do CTN. Ademais, o imóvel situa-se em zona de expansão urbana, nos termos da Lei Municipal nº 248/2018 (quesito nº 7 do laudo pericial ID 10375641490). Por fim, o laudo pericial destacou o valor venal dos lotes, concluindo que o valor médio do imóvel do lote A é R$ 368.918,34 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) e o valor do lote B é de R$ 420.881,94 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Logo, não prospera a alegação de que não seria exigido o IPTU, aplicando-se o enunciado n.º 626 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à pretensão revisional do tributo, não houve a demonstração de excesso. Ao contrário. A se cotejar o valor aferido pelo perito e o valor que serviu de base de cálculo do tributo questionado, observa-se que os valores utilizados para base de cálculo, conforme lançados na tabela da petição inicial, são bem inferiores aos valores apontados pelo perito, o que traduz a correção da base de cálculo. Considerando correto o valor utilizado para base de cálculo dos tributos questionados, não há como afastar os efeitos da mora e os respectivos encargos cobrados em consonância com a lei. Logo, não há falar em excesso de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 5008915-04.2022.8.13.0079. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A quantia relativa aos honorários será atualizada de acordo com os índices do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como preconiza o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da publicação da sentença até o trânsito em julgado, a partir do qual incidirá a Taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406, e parágrafos, do Código Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.905, de 2024. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará a extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5043447-04.2022.8.13.0079

ID: 324962704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043447-04.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA MARCOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043447-04.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] AUTOR: LOMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: 03.020.454/0003-84 RÉU: Delegado Fiscal - 1º Nível - Contagem/MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado por Loma Transportes Rodoviários LTDA – EPP contra ato praticado pelo Delegado Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em Contagem/MG, pelo qual pretende a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito de não recolher o ICMS com base no regime de crédito presumido e que seja declarada a inconstitucionalidade do regime de crédito presumido. A impetrante, pessoa jurídica de direito privado, informa ser empresa de pequeno porte atuante no ramo do transporte rodoviário de cargas, cujo estabelecimento está situado no Estado de Minas Gerais, ente federativo a favor do qual recolhe o ICMS. Comunica que apura o tributo pelo sistema de débito e crédito, exatamente na forma autorizada pela legislação. Entretanto, reclama ter sido surpreendida com o recebimento do Termo de Intimação DF/Contagem – 1 Nº 008100822, lavrado em virtude de suposto aproveitamento a maior de crédito de ICMS decorrente da apuração pelo regime do crédito presumido. O valor da diferença foi apurado em R$ 321.121,55 (trezentos e vinte e um mil cento e vinte e um reais e cinquenta e cinco reais), sendo-lhe concedido o prazo de sete (07) dias para esclarecimentos. Insurge contra a exigência e defende que a apuração por crédito presumido é inconstitucional. O pedido em caráter liminar foi indeferido em decisão de ID 9629665554. As informações foram prestadas em ID 9649201624. Defende a legalidade das exigências, uma vez que em conformidade com a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. O Ministério Público apresentou parecer pela concessão parcial da segurança (ID 9650859948). O pedido em caráter liminar foi deferido em 2ª instância (ID 9657634902). A impetrante alegou o descumprimento da medida liminar (ID 9803240114). O impetrado informou o cumprimento da decisão (ID 10064882450). O agravo de instrumento foi provido (ID 10089402708). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Mandado de Segurança impetrado por Loma Transportes Rodoviários LTDA – EPP contra ato praticado pelo Delegado Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em Contagem/MG, pelo qual pretende a concessão da segurança para que seja reconhecido seu direito de não recolher o ICMS com base no regime de crédito presumido e que seja declarada a inconstitucionalidade do regime de crédito presumido. Consentâneo à norma disposta no art. 5°, inciso LXIX, da CR/88, bem como no art. 1° da Lei n° 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento de proteção dos direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Poderá ser impetrado na iminência de violação ou após concretizada, sendo o responsável da violação autoridade pública ou agente de pessoa jurídica a serviço do Poder Público. O baldrame básico e indispensável à impetração de um mandado de segurança é a presença inequívoca de direito líquido e certo. Portanto, traz consigo, como pressuposto indissociável, à necessidade de prova pré-constituída, devendo essa prova ser inquestionável e irrefutável perante o direito vindicado por aquele com impetra o mandamus. Dito isso, conclui-se que para a presença do direito líquido e certo é necessário que ele seja fundado em uma situação fática perfeitamente contornada e inequivocamente comprovada mediante a prova pré-constituída, visto que essa constituição pretérita da prova dos fatos narrados é o que guinda a causa de pedir da ação mandamental. Há muito o legislador conferiu aos contribuintes a escolha de aderir a sistemática do crédito presumido ou o a sistemática de crédito e débito para o recolhimento de ICMS no exercício do transporte de carga. Para tanto, condiciou àqueles que optassem pelo sistema de débito e crédito a necessidade de que aderissem expressamente o regime especial. Neste sentido, extirpa-se da exordial que a Impetrante tem como atividade o transporte rodoviário de cargas. Assim, postula, no presente mandamus, o direito de não ser compelida a recolher a diferença assinalada no Termo de Intimação DF/Contagem-1 n ° 008100822. O art. 155, §2°, inciso I, da Constituição da República cuidou de estatuir o princípio da não cumulatividade. Sua finalidade é assegurar ao contribuinte o direito de abater o imposto incidente em cada operação de circulação de mercadorias com o montante anterior cobrado sobre as operações pretéritas. À luz do preceito constitucional, torna-se defeso ao legislador ordinário dispor em sentido contrário ao estabelecido pelo constituinte, não podendo, portanto, estabelecer norma que restrinja o aproveitamento de créditos tributários e contrariem a não cumulatividade. Concernente a essa concepção, o Decreto Estadual n° 43.080/2002 cuidou de regular a sistemática de aproveitamento no âmbito do Estado de Minas Gerais. O texto normativo original sofreu substanciais alterações com o advento do Decreto n° 44.253/06. Escorçado isto, registra-se que o regulamento do ICMS estabeleceu, via de regra, o regime de crédito presumido, tornando a sistemática de crédito e débito como se regime especial fosse, cuja sua escolha deve ser expressamente requerida pelo contribuinte. Portanto, na ótica da legislação mineira, caberá, ao contribuinte que opte pela apuração do tributo pelo modo débito e crédito (regra), informar seu intento ao superintendente de tributação para que obtenha a autorização para o regime especial. Vejamos: Art. 75. Fica assegurado crédito presumido: XXIX – ao estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, observando-se o seguinte: a) o crédito presumido será aplicado pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, vedada a utilização de quaisquer outros créditos; b) o prestador de serviço de transporte dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou da escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso no próprio documento de arrecadação. § 12 Em substituição ao crédito presumido de que trata o inciso XXIX do caput deste artigo, fica assegurado ao prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas a apuração pelo sistema normal de débito crédito, observado o seguinte: I – a opção será formalizada mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, após manifestação da Superintendência de Fiscalização; II – o regime especial estabelecerá obrigações acessórias que assegurem o controle da apuração do imposto, especialmente no que se refere à vedação ou estorno do crédito relativo às prestações isentas ou não tributadas; III – até a formalização do regime especial, o titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito poderá autorizá-lo a adotar o sistema normal de débito crédito, desde que protocolizado o pedido de regime. Diante do que foi exposto até aqui, cumpre assentar a inarredável necessidade de realizar a exegese sistêmica entre regramento exposto alhures e o que está previsto na Constituição da República de 1988, uma vez que realizado isto, chega-se à conclusão de que o legislador mineiro não cuidou de observar o princípio da não cumulatividade, porquanto estabeleceu como regra o regime de compensação pelo crédito presumido na alíquota de vinte por cento (20%) e vedou, expressamente, o aproveitamento de outros créditos, consoante alínea “a” do inciso XXIX do art. 75 do Decreto 43.080/02 com a redação dada pelo Decreto n° 44.253/06. Portanto, revela-se, no mínimo temerário, impor ao contribuinte um método de apuração do tributo diverso à regra prevista constitucionalmente. Nesse diapasão, não devemos perder de vista que a LC n° 87/1996 também estabelece como regra a apuração do imposto pelo regime de crédito e débito, haja vista a expressa previsão constitucional. Para melhor elucidar, é o que se extrai da Constituição da República: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; No mesmo sentido, extirpa-se da LC n° 87/1996: Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II – se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III – se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I – imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II – havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. À vista disso, é indubitável que a regra é o sistema de crédito e débito, de modo que qualquer outro meio de arrecadação que se diferencie dessa forma, deve ser considerado regime especial. Imperioso destacar, ainda, que essa regra foi reconhecida no ato de formulação do Convênio ICMS ° 106/96, consoante cláusula primeira, in verbis: Cláusula primeira. Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. Assim sendo, denota-se que, a legislação estadual, mesmo reconhecendo no convênio a exceção do sistema de crédito presumido, inverteu o regime normal de apuração do ICMS, haja vista que a opção pelo de crédito e débito foi vinculada ao pedido expresso do contribuinte. À vista disso, transmutar a exceção em regra configura-se ilegítima a conduta fiscal, de modo que a exigência de complementação do recolhimento se torna no mínimo questionável. Acerca da hipótese versada nos autos, colhe-se do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS . REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE REGIME ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA RESERVA LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para assegurar à impetrante o direito de apurar o ICMS pelo sistema de débito/crédito e para determinar à autoridade coatora a abstenção de atos contrários a esse direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o regime de crédito presumido pode ser imposto como regra ao contribuinte pelo Fisco estadual; (ii) analisar se a exigência de submissão a regime especial para a adoção do sistema de débito/crédito viola os princípios da não-cumulatividade e da reserva legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição pela autoridade coatora do regime de crédito presumido estabelecido pelo art. 75, inciso XXIX, e § 12, do Decreto nº 43.080/2002 (RICMS/2002) viola os princípios da não-cumulatividade e da reserva legal previstos no art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, ao restringir a compensação de créditos tributários sem amparo legal. A apuração do ICMS pelo sistema de débito/crédito constitui regra geral, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 106/96, que concede ao contribuinte a opção de adotar o regime de crédito presumido, e não como uma imposição obrigatória do ente estadual. Condicionar o uso do sistema de débito/crédito à submissão a regime especial, com prévio deferimento administrativo, representa uma inversão indevida da sistemática tributária, configurando violação ao direito subjetivo do contribuinte. Há reiterada jurisprudência do TJMG no sentido de que a adoção do sistema de crédito presumido é uma faculdade do contribuinte, s endo ilegal a sua imposição como regra obrigatória pelo Fisco. No caso, a impetrante demonstrou prova pré-constituída de direito líquido e certo à apuração do ICMS pelo sistema de débito/crédito, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: O regime de crédito presumido para apuração de ICMS constitui uma exceção e uma opção do contribuinte, nos termos do Convênio ICMS nº 106/96, sendo indevida sua imposição como regra obrigatória. A exigência de submissão a regime especial para a utilização do sistema de débito/crédito viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da reserva legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 43.080/2002 (RICMS/2002), art. 75, XXIX e § 12. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.583719-8/002, Rel. Des. Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/09/2023. TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.469252-9/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 13/12/2022. TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.543096-0/005, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/08/2022. (TJ-MG – Remessa Necessária: 50041183520238130439, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO – AUSÊNCIA – APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA CRÉDITO/DÉBITO – ANULAÇÃO DO PTA – POSSIBILIDADE. - A Lei Kandir, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade, estabeleceu como regra para apuração do ICMS o sistema de crédito/débito. Embora a regra geral seja a apuração do ICMS pelo sistema crédito/débito, não há óbice que se faculte ao contribuinte optar pelo sistema de crédito presumido – Ausente requerimento para a adoção do crédito presumido, é assegurada a apuração do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte por meio do sistema débito e crédito, o que impõe a manutenção da sentença que anulou o PTA e fez constar o direito do contribuinte em apurar o ICMS pelo débito/crédito independentemente de autorização por regime especial. (TJ-MG – Apelação Cível: 50061455920218130439 1.0000.22.006593-2/002, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) Volvendo ao caso sub judice, extirpa-se do Termo de Intimação ID 9621822087, que o ente fazendário apurou aproveitamento indevido do tributo cuja a opção teria sido pelo crédito presumido, entretanto, denota-se que a impetrante se utiliza do sistema de Crédito e Débito, de modo que, devendo prevalecer o modelo considerado como regra pela legislação constitucional. A não escolha pelo sistema de lucro presumido somada ao entendimento superior comprovam o direito líquido e certo da impetrante. Por sua vez, o ato coator é comprovado na imposição ao sistema de crédito presumido. Portanto, a título de arremate, a regra prevista na legislação de regência é que a apuração se dá pelo método do crédito e débito, sendo exceção a utilização do crédito presumido. Neste sentido, inexiste margem para dúvida quanto ao fato de que o crédito presumido é mera opção dos contribuintes no que se refere ao transporte rodoviário de cargas. Assim sendo, errou a administração fazendária ao subverter a regra posta pelo legislador originário e tornar como regra o regime de crédito presumido, o que constitui verdadeira submissão do contribuinte a regime especial de tributação, prática notoriamente indevida. Todavia, no tocante ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Regime de Crédito Presumido, previsto no art.75, inciso XXIX, e §12, da Parte Geral do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (RICMS/2002, tenho que a pretensão não merece prosperar. Torna-se mister salientar a impossibilidade da impetração de mandado de segurança contra lei em tese, porquanto já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n° 266). Sendo assim, versando o ponto enfocado acerca de impugnação legislativa, percebe-se com clarividência que o objeto pretendido reflete como insurgência contra dispositivo de lei, não sendo cabível na estreita via do mandado de segurança. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pretendida para declarar ilegal o ato do agente fiscal do Estado de Minas Gerais, bem como declarar a nulidade do Termo de Intimação DF/Contagem – 1 Nº 008100822, resguardando a impetrante de ter que recolher a diferença assinalada. JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar o impetrado ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante e condeno ambas as partes em custas finais na proporção de cinquenta por cento (50%) cada, observada a isenção do impetrado. Deixo de arbitrar honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. Em razão da natureza confirmatória, a presente sentença está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à 2ª instância. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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