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Processo nº 5005655-97.2023.8.13.0073

ID: 321910169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-97.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005655-97.2023.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARIA JOSE SAMPAIO CPF: 986.292.476-49 DECISÃO Após a pesquisa ao Sistema BACENJUD, foi localizado numerário nas contas bancárias da executada. Intimada a se manifestar sobre o valor bloqueado, sob pena de desbloqueio, a exequente não se manifestou a esse respeito (id. 10486398362). Ao id. 10475189806, a exequente pugnou pela pesquisa via RENAJUD e SNIPER para localização de veículos e patrimônios em nome da executada. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, por ora deixo de realizá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que o(a) devedor é proprietário de qualquer veículo automotor. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões) Ademais, cumpre esclarecer que a restrição por intermédio do RENAJUD não representa tecnicamente uma penhora, uma vez que este ato de constrição pressupõe a localização do bem e sua avaliação, para que seja viável eventual medida de expropriação. Assim, sem se precisar ao menos a posse de qualquer veículo automotor pelo (a) executado (a) o lançamento de impedimentos por intermédio do sistema conveniado ao DETRAN-MG pode alcançar, inclusive, o patrimônio jurídico de terceiros, uma vez que a propriedade de veículo automotor se concretiza pela simples tradição, sendo o registro nos órgãos públicos uma mera formalidade administrativa. Quanto ao pedido de pesquisa via SNIPER, por se tratar de medida útil e adequada ao momento processual, não vislumbro óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e devolvo os presentes autos à Secretaria para que: 1. efetue o desbloqueio dos valores constritos ao id. 10439560198; e 2. cumpra as diligências necessárias à realização da pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da executada por meio da plataforma SNIPER. Com a resposta da pesquisa via SNIPER, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005655-75.2025.8.13.0672

ID: 280200663

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005655-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005655-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VICENTE ALVES FILHO CPF: 268.075.806-49 RÉU: GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES CPF: 392.352.626-15 DESPACHO Vistos, etc. 1. Nomeio inventariante VICENTE ALVES FILHO - CPF: 268.075.806-49, no processo de inventário de GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES - CPF: 392.352.626-15, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Intime-se o(a) inventariante para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidão atualizada de inteiro teor dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registro e averbação do imóvel do monte-mor; b) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; c) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 3. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 4. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 5. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 6. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 280172068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine em cancelar o financiamento da fatura do cartão de crédito da autora, bem como em compelir o réu a desbloquear referido cartão, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, no caso dos autos, a autora não faz prova de que a fatura 03/2025 do seu cartão de crédito LUIZACRED foi financiada automaticamente, tampouco que o referido cartão permanece bloqueado por ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Da mesma forma, a autora alega que efetuou o pagamento do valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) relativo a fatura de abril/2025, contudo não há prova nos autos nesse sentido, mesmo que mínima. Outrossim, o documento de ID 10453264902 não comprova o teor da reclamação protocolada pela autora na via administrativa, mas tão somente que a demanda foi recebida pelo Banco Itaú, sem maiores informações a respeito do conteúdo da solicitação e se obteve resposta. Por fim, também não há prova de que o nome da autora foi protestado em razão da fatura do cartão de crédito discutida na lide, sendo necessária dilação probatória acerca desses pontos. Dessa maneira, considerando que a princípio não há provas capazes de atribuir verossimilhança às alegações autorais, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Sayury Nayary Dias Nascimento x Webert Dutra Alves

ID: 291399088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-61.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYURY NAYARY DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

WEBERT DUTRA ALVES

Intimação

Advogados:

WALACE DE MARTINI RIBEIRO

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ROGERIO DE SOUZA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005655-61.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: SAYURY NAYARY DIAS NASCIMENTO CPF: 060.779.976-50 RÉU: WEBERT DUTRA ALVES CPF: 051.588.556-84 DECISÃOª Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sayury Nayary Dias Nascimento (ID 10412938750) em face da sentença de ID 10377785492, a qual julgou procedente o pedido inicial para decretar a extinção da composse havida no bem imóvel, oportunizando ao réu a adjudicação dos direitos da autora na proporção de 50%, mediante o pagamento à autora de metade do menor valor apurado pelo perito em 14/07/2024 e condenando o réu ao pagamento de alugueis em favor da autora, fixados em R$ 207,00 (duzentos e sete reais), devidos desde a data da citação do réu até a data da efetiva desocupação do imóvel. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à revogação dos benefícios da justiça gratuita e à divisão do ônus da sucumbência, alegando que obteve êxito na maior parte de suas pretensões e que a aplicação do art. 1.315 do Código Civil ao caso seria indevida. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. De início, insta ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No entanto, não há contradição ou omissão a ser sanada na sentença no que tange à revogação da assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10257013199, que embasou a decisão, demonstra que a autora aufere renda superior a 3 salários mínimos, sendo suficiente para justificar a revogação do benefício conforme a jurisprudência aplicada. Igualmente, não há contradição ou omissão quanto à divisão do ônus da sucumbência. A sentença fundamentou expressamente a aplicação do art. 1.315 do Código Civil, estabelecendo a divisão proporcional das custas e dos honorários em 50% para cada parte, de acordo com o entendimento de que a matéria discutida tem natureza condominial. Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pela embargante nos presentes embargos representam, na realidade, mera irresignação com o conteúdo do julgado, não sendo cabíveis no âmbito restrito dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 10412938750, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 277020752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DESPACHO Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham foi apresentada procuração judicial assinada, eletronicamente, pela plataforma GOV.BR, sendo pois assinatura eletrônica, sem utilização de certificado digital, pelo outorgante. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A regulamentação da assinatura digital decorre da Medida Provisória nº 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, a outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001.1.2.1. Segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Soma-se a isso que, no caso específico da assinatura eletrônica pela Plataforma "Gov.br", o Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, prevê, expressamente, no artigo 2º, § único, I que a assinatura eletrônica "Gov.br" não se aplica aos processos judiciais. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), mediante certificação por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Após, conclusos. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5005655-52.2025.8.13.0518

ID: 259391901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-52.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO NADER

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LAILA NADER MENDES

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PEDRO PAULO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005655-52.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA CPF: 41.057.411/0001-09 RÉU: WALTER APARECIDO BONILHA DELGADO CPF: 604.801.496-15 DESPACHO Vistos, etc... Antes de mais nada, cumpre esclarecer que, não obstante a parte exequente tenha distribuído o presente feito indicando que haveria requerimento liminar / de urgência, não é o que se extrai da leitura da inicial, vindo os autos conclusos para decisão sobre pedido urgente indevidamente. Assim, citar o (a, s) executado (a, s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar (em) a dívida com os acréscimos legais (art. 53 da Lei n.1 9.099/95 c/c o art. 831 Código de Processo Civil), expedindo-se mandado em duas vias para, de imediato, no caso de não pagamento, proceder-se à penhora de tantos bens quantos bastem para adimplemento - já no bem (ns) que porventura venha (m) indicado (s) na inicial, ou o (s) dado (s) em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética – e mesmo que em poder de terceiro (s) – Código de Processo Civil, art. 845 -, avaliação (com observância do art. 872, §1º, do Código de Processo Civil) e intimação, inclusive do cônjuge, se recair em imóvel (is), de tudo lavrando o respectivo auto (em que observar-se-á também o § 1º do art. 836 do Código de Processo Civil), inclusive com o depósito em mãos do (s) próprio (s) executado (s) no caso de difícil remoção ou se o (s) exequente (s) tiver (em) expressamente anuído a tanto ou não providenciar (em) os meios necessários. Intimar o (s) executado (s), ainda, no caso de não ser (em) encontrado (s) bem (ns), para, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, indicar onde se encontram eventuais bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se (em-se) de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (Código de Processo Civil, art. 774 e incisos). Intimar o (s) executado (s), e seu (s) cônjuge (s), se for o caso, por fim, de que após eventual penhora será oportunamente designada audiência de conciliação e eventual oferta de embargos à execução, no que diligenciará oportunamente a Secretaria, com inclusão em pauta e demais atos necessários à realização do ato, bem como do seguinte: 1) se o valor da execução for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá (ão) ser assistido (a, s) por Advogado (a, s) ou pela Defensoria Pública, sento esta assistência facultativa se inferior a este valor; 2) em sendo pessoa jurídica, poderá se fazer representar por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, tudo devidamente documentado, inclusive com carta de preposição, se for o caso; 3) que mesmo antes da audiência acima referida poderá (ão) apresentar proposta de pagamento de débito, a prazo ou a prestação, caso em que deverá comprovar o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total, cujo restante será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, c/c o art.916 e §§, do Código de Processo Civil. Expedir certidão de distribuição da presente execução (Código de Processo Civil, 828, caput e § 1º) ou do ato de penhora (Código de Processo Civil, art. 844 e 845, § 1º), se o solicitar o (a, s) exequente (s). Desde já, deverá (ão) o (s) Oficial (is) de Justiça observar o art. 830, caput e §1º do Código de Processo Civil, e faculta-se-lhe (s) as medidas dos arts. 846 e §§, 318, 771 e 212 e §§, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 12 da Lei n.º 9.099/95. Advirto, por fim, da necessidade de ser a parte exequente representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de contumácia, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, in verbis: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Cumprir. POÇOS DE CALDAS, 10 de abril de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas- 06

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Processo nº 5005655-85.2025.8.13.0313

ID: 276172655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-85.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VALVERDE

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PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente d… PROCESSO Nº: 5005655-85.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: JOSE PAULO DE OLIVEIRA CPF: 305.961.576-49 RÉU: Gerente da Seção de Transporte Especiais e Coletivo - SETREC Ipatinga CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, interposto por JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, em desfavor de ato emanado pelo GERENTE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES ESPECIAIS E COLETIVOS – SETREC pleiteando obter liminar para concessão de certidão para aquisição de novo veículo, com isenção de IPI e ICMS. Afirma o impetrante que o presente mandado de segurança com base em direito líquido e certo tem como objetivo obter Certidão e Declaração para fins de aquisição de novo veículo apto a substituir o atualmente cadastrado. Diante de ato ilegal da autoridade coatora (Gerente do SETREC) em razão do Impetrante ter a permissão para exercício da atividade de táxi no município de Ipatinga para o ano de 2025. A negativa se deu através do Processo nº 10526/2024. Juntou documentos com a inicial. Concedida a liminar e o benefício da justiça gratuita, Id. 10412334781. O Município manifesta ciência em relação à concessão da liminar pleiteada. Id. 10421918038. O Ministério Público manifestou não haver interesse público ou social que justifique sua intervenção. Id. 10450898404. Decide-se. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade da autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. No caso dos autos, o impetrante requer a certidão de prestador de serviços no intuito de adquirir novo veículo com desconto de IPI e ICMS. Frise-se que o rito do remédio constitucional do mandado de segurança não prevê dilação probatória. Ou seja, as provas produzidas pela autora com a peça de ingresso constituem todos os elementos probatórios por ela efetivados no caderno processual. O mandado de segurança, sendo ação de rito especialíssimo, exige, como requisito indispensável ao seu ajuizamento, prova pré-constituída. No caso dos autos, o impetrante comprovou que presta regularmente os serviços de táxi, conforme alvará do ano do ajuizamento da ação, Id. 10412085317. Vislumbra-se que o caso é restrito a concessão direito de certidão para a substituição do automóvel, desde que preenchidos os demais requisitos. Tendo por base os documentos juntados pelo impetrante, forçoso concluir pelo acolhimento do pedido. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SERVIÇO DE TÁXI - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGAL E ABUSIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, bem como de obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, Constituição da República). - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, se mostra ilegal e desarrazoada a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, independendo, portanto, de novo processo licitatório. - Sentença confirmada em remessa necessária. (TJMG- Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.267558-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO CADASTRADO POR PERMISSIONÁRIO - SERVIÇO DE TÁXI - NEGATIVA - MOTIVAÇÃO DESTOADA DO PEDIDO - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira do que preconiza a "teoria dos motivos determinantes", mesmo que a lei não exija motivação na prática de determinados atos públicos, a Administração estará vinculada àqueles que apresentar, restando válido apenas o ato cujos motivos apresentados sejam legais, verídicos e pertinentes. II - Comprovado que o impetrante possui alvará para exercício da atividade de serviço de táxi, ilegal e desarrazoada é a negativa da Administração de conceder-lhe certidão de substituição do veículo cadastrado, tendo em vista não se tratar de nova permissão ou concessão do serviço, devendo ser concedida a segurança em face, principalmente, do reconhecimento expresso do pleito. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.143986-0/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Com essas considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora (SETREC) que conceda a certidão/declaração de que o Impetrante presta os serviços de táxi, para aquisição de novo veículo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com apoio nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, para os devidos fins. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG para reexame necessário. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5005655-95.2025.8.13.0342

ID: 326881848

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-95.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAGLIONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005655-95.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIVINA APARECIDA ESTEVAO CPF: 008.633.746-70 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/1893-75 DECISÃO Vistos, etc. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Atento aos documentos juntados vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da justiça gratuita (art. 98 do CPC), razão pela qual concedo as benesses da gratuidade à parte autora. Proceda-se com as devidas anotações no cadastro do feito. Cumpra-se. 2. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação indenizatória pelo rito comum em que a parte autora requereu, liminarmente, a realização de prova pericial para apurar a natureza e extensão dos danos alegados, às expensas da parte requerida. É o breve resumo, PASSO A DECIDIR: Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada e, como tal, deve ser analisado nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o supracitado art., o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, veja-se a abordagem por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicional conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (…). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (…). Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo (periculum in mora) pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, vol. II, 18, ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 759/764). (Grifou-se). Compulsando os autos não vislumbro a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, sendo indevida, pois, a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Neste sentido, entendo que a parte autora não comprovou os riscos advindos da realização da prova pericial no momento de instrução probatória, menos ainda tendo provado a verossimilhança das suas alegações para justificar o deferimento da atribuição do ônus dessa prova à parte requerida, assim, não estando preenchidos os requisitos da tutela, recomendando-se dilação probatória. Em direção similar, veja-se como decide o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.143831-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 06/02/2023). (Grifou-se). Não fosse o bastante, entendo que os fatos narrados na inicial devem ser analisados mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo prudente antecipar a tutela pretendida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, ausente os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. 3. DOS PRÓXIMOS ATOS Verifico que a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), destarte, apesar da regra contida no art. 334 do mesmo código, que prevê a designação de audiência de conciliação, entendo que, para melhor e mais célere tramitação do processo, recomendável antes a citação da parte requerida para apresentação de contestação. Nesta seara, elenco que a conciliação é medida adequada e incentivada, inclusive em sede de futura audiência de instrução e julgamento, ficando as partes, ainda, instadas a proporem soluções autocompositivas durante o curso do processo, caso que, verificando-se o interesse e a conveniência da designação de audiência de conciliação, assim será feito. Enquanto isto não ocorre, ponderando-se o baixo índice de acordo nas conciliações prévias perante este juízo com a máxima da celeridade processual, vislumbro justificativas para postergar a designação da audiência de conciliação e, prontamente, determinar a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, postergo a designação de conciliação para momento oportuno e determino a citação da parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, observe-se os atos abaixo: a) Se decorrido o prazo para contestação sem manifestação, intimem-se as partes com advogados habilitados para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Ao autor, neste caso, caberá também requerer o que entender de direito em razão do decurso. b) Se apresentada de contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, após, intimem-se ambas as partes para indicarem as provas que desejam produzir, justificando suas necessidades. Por fim, com decurso ou manifestação, façam-se conclusos. c) Esclareço que a decisão saneadora, nos casos em que cabível, será exarada após o prazo de especificação de provas. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 313219130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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VINICIUS PIMENTEL NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 SENTENÇA DORIVAL GALINARI MARTINS ajuizou a presente Ação de Despejo c/c Cobrança em face de FÊNIX COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos (ID 10318384116). Narra a inicial, em síntese, que: I) o autor possui um imóvel à Rua 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG, o qual foi alugado à ré mediante contrato escrito e assinado pelas partes; II) o valor do aluguel foi pactuado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, com início em junho de 2022, previsto o reajuste anual em outubro do respectivo ano; III) restou estabelecido uma multa equivalente a 2 (dois) aluguéis na hipótese de infração das cláusulas contratuais; IV) a cláusula 12ª determina que a locação se destina exclusivamente para a ocupação do estabelecimento comercial da empresa FÊNIX ILUMINAÇÃO LTDA, “vedada qualquer alteração desta destinação”; contudo, a Ré está utilizando do estabelecimento para a atividade comercial distinta ao contrato, exercendo a atividade de bar, sem prévia comunicação ou autorização do autor; V) além do desvio de finalidade do imóvel, a ré não está adimplindo com as contas vinculadas à Copasa referente ao imóvel comercial desde julho de 2023, totalizando até o momento a dívida de R$ 19.045,33 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos); VI) notificou o réu para realizar o pagamento da dívida da Copasa e desocupar o imóvel; todavia, a requerida quedou-se inerte. Requereu, liminarmente, o despejo do réu. Ao final, pleiteou a rescisão do contrato e a condenação da suplicada ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, ID 10341808930. Instruindo a inicial, vieram documentos. Comprovante do pagamento das custas iniciais, ID 10319766280. Depósito caução efetuado, ID 10319769767. Decisão deferindo a medida liminar, ID 10320541958. Devidamente citada, a suplicada deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, ID 10445498449. Na fase de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10454758246), ao passo que a requerida quedou-se inerte, ID 10470658704. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que, considerando o desinteresse manifestado pelos litigantes no que diz respeito à dilação probatória, procederei ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, por meio da qual a requerente pretende a rescisão do contrato de locação, bem como o pagamento de encargos em atraso. Nesse momento, insta salientar que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Acerca do tema, extrai-se da doutrina: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (…) Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente está fora do alcance desse efeito da revelia. (…) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que o fato alegado não é verdadeiro. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 10 dias para especificação de provas (art. 324 do CPC) (NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de direito processual civil, 2ª Ed. - São Paulo: Método: 2010, p. 356). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E DOS FIADORES - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - REVELIA CONSTATADA - ELEMENTOS DA DEMANDA COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. - Verificando-se que o contrato objeto da cobrança contém a assinatura do representante legal da empresa devedora e dos fiadores, além da assinatura de duas testemunhas, não há de se falar em nulidade do instrumento contratual. - Tendo a parte autora se desincumbido adequadamente de apresentar o contrato de abertura de crédito, além do demonstrativo de débito, e não tendo, por sua vez, os devedores comprovado a quitação da dívida, a manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0016.12.006702-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2014, publicação da súmula em 08/04/2014) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- POSSIBILIDADE. - Reputadas válidas as oportunidades para apresentação de defesa pelos requeridos, não devidamente exercidas, o julgamento antecipado da lide é conseqüência jurídica e processual da revelia incipiente, conforme artigo 330, inciso II do CPC - Não existe limitação de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. - É permitida a capitalização de juros, desde que prevista expressamente no contrato. - A comissão de permanência é encargo legítimo, desde que contratada, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.289228-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 15/07/2016) Entretanto, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. A propósito: (STJ-0535286) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 537.630/SP (2014/0153792-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 18.06.2015, DJe 04.08.2015). Prosseguindo, a legislação determina que o locatário se obrigue ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como dos demais encargos decorrentes da locação, como o consumo de energia, água e esgoto, seguro de fiança e despesas ordinárias de condomínio, por ser tratarem de encargos inerentes ao uso do bem, reconhecidos pela doutrina como obrigações propter rem (art. 569, II, CC/02 c/c art. 23, incisos, Lei 8245/91). A jurisprudência reconhece, como obrigação do locatário, o pagamento de aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do bem, conforme julgado que se segue: "(...) Dentre as obrigações do locatário está a de adimplir pontualmente com os aluguéis e encargos da locação, sendo certo que a ausência de pagamento implica diretamente em infração contratual (...)." (TJMG. Proc. 1.0024.06.239166-9/001. Des. Rel. Irmar Ferreira Campos. Dj 14/04/2007). Da detida análise dos autos, verifico serem fatos incontroversos tanto a existência da relação locatícia, na qual se funda a pretensão inicial, quanto o débito relativo ao inadimplemento dos respectivos encargos. Neste viés, imperioso frisar o disposto no art. 62 da Lei do Inquilinato: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; [...] Como pode se verificar do dispositivo supramencionado, a rescisão da locação só será evitada com o pagamento integral dos aluguéis e demais encargos deles provenientes. Dessa forma, não tendo a parte requerida desincumbido de seu ônus, a rescisão contratual é medida que se impõe. Consoante expressamente previsto na cláusula 3ª do documento particular firmado entre as partes (ID 10318373174), os tributos e demais encargos diretamente ligados ao imóvel ficariam sob a responsabilidade do locatário. Neste ponto, é cediço que incumbia a ela a prova do pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Caso exista algum documento comprobatório de quitação integral, este pertence ao locatário, visto que, nesta hipótese, o ônus da prova se inverte, diante da impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. Dessa forma, caberia à parte requerida demonstrar o adimplemento da obrigação, exibindo os respectivos comprovantes de pagamento, cuja inexistência pressupõe sua inadimplência. Assim, para não se ver despejado da posse precária sobre o imóvel, ao locatário compete arcar com as obrigações assumidas por força do vínculo locatício firmado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o adimplemento integral das obrigações previstas, a procedência dos pedidos iniciais é a medida cabível. Nesse sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ALUGUEIS - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II). Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. A fixação do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.107782-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) (g.n.) Ademais, em análise detida do contrato (ID 10318373174), verifico que a cláusula 13° estipula, em caso de infringência de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, multa equivalente a 02 (dois) meses de aluguel. Nesse ponto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, vejo que referida multa deverá ser mantida, porquanto pactuada pelas partes de forma livre e consciente, não havendo nos autos provas que indiquem o contrário. Vale ressaltar, por fim, que o importe cobrado, propriamente dito, não foi impugnado pela ré. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação pactuado entre as partes, referente ao imóvel localizado na 84, n° 26, Novo Horizonte, Timóteo/MG; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos encargos vencidos, relativos às contas vinculadas à Copasa, a partir de julho de 2023, até a data de desocupação do imóvel, devendo eventual apuração, caso necessária, ocorrer em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos, sendo certo que deverão ser excluídos os meses em que foi comprovado/efetuado o adimplemento, bem como da multa prevista no contrato. O montante apurado deverá ser corrigido, desde a data dos vencimentos, com base no índice IGP-M, previsto no contrato de locação (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, (406, caput, do CC/2002), os quais deverão incidir, também, desde os vencimentos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Benedito Silverio Bastos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central E Oeste Mineiro Ltda - Sicoob Divicred e outros

ID: 300737254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004879-98.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVERIO BASTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E PRESTADORES DE SERVICO DO GRUPO ARCELORMITTAL - SICOOB COPESITA

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES ANDRADE

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ANDERSON NUNES ANDRADE

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EVERTON DIAS

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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THIAGO HENRIQUE PINTO

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MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004879-98.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BENEDITO SILVERIO BASTOS CPF: 243.425.486-15 RÉU: GIOVANNA DURAN FRANCE CPF: não informado e outros SENTENÇA Benedito Silvério Bastos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – SICOOB COPESITA; SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); Banco Cooperativo SICOOB S.A. (posteriormente excluído da lide, por ilegitimidade), Coop Econ e Cred Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Esp (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. - SICOOB DIVICRED; Cooperativa de Crédito SICOOB Ouro Verde (posteriormente excluída da lide, por ilegitimidade); e, Giovanna Duran France, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) no dia 15 de setembro de 2023, o autor recebeu uma ligação do número (31) 3848-0500, pertencente à primeira ré (SICOOB COPESITA), que durou mais de duas horas; II) durante a ligação, o suposto funcionário que substituía a gerente da conta do autor informou que sua conta havia sofrido exposição a fraude e seria necessário realizar algumas movimentações internas, entre agências daquela mesma instituição (SICOOB) para solucionar o problema; III) o suposto funcionário informou detalhadamente todas as últimas movimentações da conta do autor, o que acabou gerando credibilidade no sentido de que realmente se tratava de funcionário do banco; IV) o suposto funcionário solicitou ao autor que realizasse duas transferências com o intuito de esvaziar a conta antes que fraudadores retirassem os valores de lá e que, em ato contínuo, seriam restabelecidas as condições de segurança e retornaria com os valores para a referida conta; V) o autor realizou uma transferência no valor de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta nº 137.270-0, agência nº 4273-0, de titularidade da ré Giovanna Duram France, mantida na SICOOB COOPMIL, e outra transferência de R$ 3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para a conta nº 127.384-1, agência nº 4355-9, de titularidade de Clayton dos Santos, mantida na SICOOB Ouro Verde; VI) decorrido o tempo informado pelo suposto funcionário, o autor verificou seu extrato bancário, contudo não visualizou nenhum estorno dos valores; VII) autor procurou a agência da primeira ré, ocasião em que lhe foi informado que embora o número do qual foi originada a ligação pertencesse àquela agência, não foi efetuada por nenhum de seus funcionários, sendo alegado, ainda, que o número da agência havia sido clonado; VIII) diante da informação, o autor compareceu à delegacia e registrou um boletim de ocorrência; IX) o autor compareceu na agência em que mantida a sua conta, junto à segunda ré (SICOOB CREDICOM), sendo informado pela gerente que o setor responsável realizaria a análise do caso e lhe daria um retorno; X) no dia 20/09/2023, o autor recebeu uma ligação do número (31) 99748-7648, cujo interlocutor se identificou como funcionário do SICCOB e seria responsável por solucionar o caso da fraude em sua conta, afirmando que o valor seria imediatamente restituído, contudo o autor deveria “zerar” a sua conta; XI) assim, o autor realizou uma nova transferência no valor de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta nº 67.269-6, agência nº 4030-4, de titularidade de Alexandre Diniz Santos, mantida na SICOOB DIVICRED, o que também se tratou de novo golpe; XII) em razão da situação, o autor sofreu um prejuízo de R$ 15.997,99 (quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), que deve ser restituído em dobro, em razão da falha na prestação de serviços por parte das cooperativas/rés; XIII) o vazamento das informações bancárias do autor consiste em fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira; XIV) a responsabilidade das rés é solidária; XV) em razão do ocorrido o autor sofreu dano moral que deve ser indenizado; o autor deve ser indenizado pelo desvio produtivo, devido ao tempo despendido para solução do problema. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, e da quantia de R$ 31.995,98 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de indenização por dano material (ID 10088023781). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10088073083 a ID 10088053496. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinou-se a intimação do autor para que se manifestasse sobre a ilegitimidade passiva das rés SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda., Banco Cooperativo SICOOB S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro LTDA – SICOOB DIVICRED, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do ESP., e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná (ID 10100574962). O autor manifestou-se pela manutenção de todas as cooperativas/rés no polo passivo da lide (ID 10103640004). Proferiu-se decisão parcial de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda., Banco Cooperativo SICOOB S.A., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro LTDA – SICOOB DIVICRED, Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do ESP., e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná. Ainda, fora designada audiência de conciliação (ID 10139471293). O Banco Cooperativo do SICOOB S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Ainda, impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor. No mérito, sustentou, em suma, que: I) a conta bancária do autor é mantida junto ao SICOOB CREDICOM – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda.; II) a ligação recebida pelo autor supostamente partiu da SICOOB COPESITA, que se trata de instituição distinta; III) a vinculação da contestante com a cooperativa na qual o autor mantém a sua conta é apenas para a prestação de serviços consistentes na concessão de uso da Conta Reservas Bancárias, Número de Compensação de Cheques e Outros Papéis, cujo contrato tem como escopo a viabilidade do trânsito de recursos financeiros na conta Reservas Bancárias e acesso ao serviço de compensação de cheques e outros papéis; IV) o autor não recebeu ligação da cooperativa na qual possui conta, de modo que realizou as transferências bancárias por sua conta e risco; V) mesmo assumindo ter sido vítima de golpe nas duas primeiras transferências, o autor ainda realizou uma terceira transferência de valores para a conta de terceiro desconhecido; VI) o autor somente realizou o registro da ocorrência junto à cooperativa singular no dia 20/09/2023, passados cinco dias das primeiras transações; VII) ainda assim foi acionado o MED, contudo, a instituição recebedora do recurso retornou a solicitação informado que não havia saldo para devolução, inviabilizado a restituição de valores à parte autora; VIII) o autor não comprovou o alegado dano moral; IX) em caso de eventual condenação, o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10191781539). A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda. – SICOOB DIVICRED apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: I) a cooperativa na qual o autor mantém a sua conta é que deveria zelar pela análise de transações atípicas; II) a cooperativa contestante se trata de apenas uma das instituições recebedoras, não possuindo relação jurídica com o autor; III) a responsabilização das instituições financeiras em relação a negociações realizadas via PIX somente poderá ocorrer se comprovada falha na prestação de serviço, situação não verificada no caso; IV o autor sequer entrou em contato com a instituição contestante para relatar o problema; V) a conta para o qual o valor foi transferido foi aberta junto à cooperativa contestante de forma regular; VI) não há indícios de invasão ao celular do autor, que reconhece em sua narrativa que foi inebriado pelos argumentos dos fraudadores e realizou de livre e espontânea vontade as transações contestadas; o autor sofreu um primeiro golpe, perdendo milhares de reais, e, dias depois, caiu novamente na mesma narrativa, no mesmo golpe, quando só aí enviou valores para contas vinculadas à cooperativa contestante; VII) a culpa exclusiva do autor afasta o nexo causal e, assim, a responsabilidade das cooperativas rés; em caso de eventual condenação, a responsabilidade da cooperativa contestante deve se limitar à restituição da quantia de R$ 2.499,00; VIII) o autor não comprovou o alegado dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10200162639). A ré Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas e Prestadores de Serviço do Grupo ArcelorMittal – SICOOB COPESITA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que: I) o autor não possui relação contratual com a cooperativa contestante; II) as cooperativas singulares exercem serviços de forma autônoma; III) o infortúnio vivenciado pelo autor se deu por sua culpa exclusiva; IV) o autor do golpe aplicado utilizou da chamada “máscara telefônica” para se passar por representante da agência; V) a cooperativa contestante não efetuou qualquer ligação originada do número (31) 3848-0050, mas apenas recebeu chamadas de clientes; VI) a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar e sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10206285548). Embora regularmente citada (ID 10308534641), a ré Giovanna Duran France não apresentou defesa (ID 10335920925). O autor impugnou as contestações apresentadas (ID 10338596366). Com vista para especificação de provas, o autor e a ré SICOOB DIVICRED pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID´s 10340901018 e 10346651274); a ré SICOOB COPESITA reiterou o pedido de expedição de ofícios formulado em contestação (ID 10348577617). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido (ID 10384369324). A ré SICOOB COPESITA reiterou o pedido de expedição de ofícios (ID 10394437594). A parte autora manifestou-se em ID 10406810432, pugnando pela integral procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais. De início, saliento ser desnecessária a expedição de ofícios, conforme requerido pela ré SICOOB COPESITA, tendo em vista que as provas constantes dos autos permitem a apreciação da matéria em sua inteireza, como se verá adiante. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas cooperativas/rés confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Pois bem. Pretende o autor a responsabilização das cooperativas/rés, bem como da ré Giovanna Duran France, pelo prejuízo financeiro que experimentou em razão de golpe perpetrado por terceiro. Extrai-se da narrativa do autor que ele foi vítima do golpe da falsa central telefônica, por meio do artifício denominado “called ID spoofing”. Referido golpe consiste em “mascarar” um número de telefone, fazendo com que a chamada seja identificada pelo receptor como um número escolhido pelo fraudador, sendo o mais comum a utilização de números de pessoas próximas ou de instituições bancárias com a qual a vítima possua relação jurídica. No caso, o autor afirma que recebeu uma chamada de número que seria da cooperativa SICOOB COPESITA e que o interlocutor se identificou como preposto da cooperativa, alegando que a conta do autor havia sofrido exposição a fraude e seria necessário realizar algumas movimentações internas entre agências daquela mesma instituição para solucionar o problema. Assim, seguindo as orientações do suposto funcionário, o autor realizou duas transferências bancárias para instituições distintas, sendo SICOOB COOPMIL e SICOOB Ouro Verde. Posteriormente, o autor recebeu um novo contato, agora por meio de WhatsApp, sendo orientado a realizar uma outra transferência para uma conta mantida no SICOOB DIVICRED. É certo que a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). De acordo com a teoria do risco, todo aquele que passa a desenvolver uma determinada atividade deve arcar pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. As cooperativas/rés praticam atividade que envolve certo risco profissional, sendo que, com as inovações tecnológicas, as fraudes são cada vez mais frequentes e elaboradas, cabendo às instituições financeiras se precaverem contra esses tipos de golpes, mediante adoção de sistemas de segurança, de modo a resguardarem seus clientes. Contudo, embora não desconheça o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, é certo que tal entendimento é aplicável nos casos em que se tratar de fortuito interno, os quais decorrem do risco da atividade exercida pelo fornecedor. Ademais, não cabe imputar às instituições financeiras responsabilidade ilimitada, como garantidoras universais. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa de excludente da responsabilidade, porquanto afasta o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo fornecedor. Na hipótese, conforme narrativa do próprio autor, a conta por ele mantida é na cooperativa SICOOB CREDICOM, sendo que a ligação partiu de número supostamente pertencente à SICOOB COOPESITA. Daí já deveria iniciar a desconfiança. Ainda, foi informado ao autor que para a restauração das condições de segurança, ele deveria “zerar” a conta, mediante a transferência para contas informadas pelo próprio “funcionário”. Não fosse isso, foi solicitado pelo “funcionário” que o autor realizasse transferências para contas de terceiros (pessoas físicas) o que causa ainda maior estranheza. Ora, se realmente fosse necessário ao autor retirar o saldo de sua conta, poderia (e deveria) realizar a transferência para conta de uma pessoa de confiança e não para conta de terceiros estranhos, ainda mais em instituições distintas. Diante do número crescente de golpes e a fim de evitá-los, corriqueiramente as instituições financeiras orientam seus clientes de que não entram em contato direto para solicitar dados pessoais, recadastramento de dispositivos, instalação de aplicativos ou outra espécie de serviço por meio de ligações telefônicas ou mensagens. Além disso, os clientes são orientados de que todo o contato deve ser feito por meio dos canais oficiais das instituições. Chama a atenção, ainda, que após concluir que foi vítima de golpe, o autor ainda realizou uma terceira transferência para conta de terceiro, mediante orientação de pessoa que ligou de um número que sequer foi atribuído a alguma agência do SICOOB. É imprescindível que a parte, ao ser abordada por supostas instituições financeiras — especialmente por meio de ligações telefônicas — adote uma postura atenta e cautelosa, principalmente diante de alegações de que estariam sendo realizadas transações indevidas em sua conta bancária. Tal precaução se impõe em razão do notório e crescente número de fraudes e golpes praticados por criminosos que se utilizam de artifícios cada vez mais sofisticados para enganar os consumidores. Nesse contexto, exige-se do indivíduo uma conduta diligente compatível com o padrão do “homem médio”, ou seja, um comportamento de razoável atenção, prudência e discernimento que se espera de qualquer pessoa em situações similares. Tal diligência inclui, por exemplo, não fornecer dados sensíveis por telefone, confirmar a veracidade da informação diretamente com a instituição bancária por canais oficiais, e desconfiar de contatos que gerem sensação de urgência ou que induzam à tomada de decisões precipitadas. A adoção de tais cuidados básicos visa justamente evitar que o consumidor se torne vítima de práticas fraudulentas, sendo este dever de cautela amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria como elemento relevante na análise de eventual responsabilização por danos decorrentes de golpes praticados por terceiros. Diante da situação apresentada, não há como atribuir a responsabilidade a nenhuma das cooperativas de crédito, seja àquela na qual o autor mantém relacionamento, seja à que teve o número mascarado, seja às cooperativas nas quais mantidas as contas para as quais os valores foram transferidos. Explico. A cooperativa na qual o autor mantém a sua conta não possui responsabilidade pelas transferências, já que realizadas voluntariamente pelo próprio autor, mediante senha pessoal e intransferível. Como cediço, uma vez realizado o PIX, a transferência do valor para outra instituição se dá de forma imediata. E, como a transferência ocorreu de forma espontânea pelo autor, como por ele próprio alegado, valendo-se de sua senha pessoal, não há como responsabilizar a instituição de origem. No contexto de fraudes bancárias, especialmente aquelas envolvendo transferências via PIX, é necessário destacar que, quando as transações são realizadas dentro do limite de valor previamente estipulado pelo próprio cliente, seja por meio do aplicativo da instituição financeira ou mediante ajuste direto em agência, não se pode imputar responsabilidade à instituição bancária pelos danos decorrentes da operação. Isso porque, nesses casos, a transação se dá nos estritos termos da autorização previamente conferida pelo titular da conta, que deliberadamente fixou os parâmetros operacionais da movimentação financeira, inclusive os limites diários. A observância desse limite impede, por si só, qualquer alegação de “fuga do padrão” que pudesse acionar os mecanismos internos de segurança ou justificar eventual bloqueio automático por parte da instituição. Reforça-se que o sistema bancário não tem meios objetivos para aferir, em tempo real, a legitimidade subjetiva de cada operação, especialmente quando a transação se processa de forma regular, dentro dos parâmetros definidos pelo próprio consumidor. Assim, não há como atribuir falha na prestação do serviço bancário, tampouco reconhecer o dever de indenizar, quando o sistema de segurança não é acionado justamente porque os elementos da operação não destoam do padrão autorizado e parametrizado pelo usuário. Dessa forma, eventual responsabilização da instituição financeira, nessas circunstâncias, implicaria a imposição de um dever de vigilância desproporcional, colocando sobre ela um ônus excessivo e incompatível com o risco razoável do negócio, sobretudo quando foi o próprio consumidor quem delimitou os critérios de segurança da conta. Na hipótese, as transferências foram realizadas dentro do limite de transferência atribuído pelo cliente. Importante salientar que a alegação do autor de que houve vazamento de dados sensíveis não ficou demonstrada nos autos, o que não pode ser presumido. Por outro lado, a utilização do número telefônico da cooperativa SICOOB COPESITA por um terceiro estelionatário foge completamente ao controle da instituição, pois cometido à sua revelia, mediante avançadas técnicas de engenharia social. Veja-se, esse tipo de golpe é extremamente ardiloso porque apresenta alto grau de verossimilhança, inclusive com uso de nomes reais de atendentes, protocolos falsos e até gravações automatizadas semelhantes às utilizadas por instituições financeiras. Contudo, o sucesso da fraude depende da colaboração inadvertida da vítima, que, acreditando lidar com seu banco, acaba fornecendo informações que viabilizam o acesso indevido às suas contas e a realização de transações, como transferências via PIX. É por isso que a responsabilidade do consumidor, nesse cenário, não pode ser afastada de plano, principalmente quando restar comprovado que ele forneceu voluntariamente os dados que possibilitaram a concretização da fraude. A jurisprudência tem evoluído no sentido de reconhecer que não se configura falha na prestação do serviço bancário quando a instituição observa os protocolos de segurança e a fraude decorre da quebra da confidencialidade das informações pelo próprio usuário, ainda que de forma involuntária. Portanto, diante do crescente número de fraudes com uso de ID mascarado, reforça-se a necessidade de o consumidor adotar conduta diligente e desconfiada, evitando fornecer informações sensíveis por telefone e buscando confirmar a autenticidade do contato por meio dos canais oficiais da instituição financeira. A cautela esperada do homem médio é, nesse cenário, essencial para a prevenção de prejuízos e para eventual análise da responsabilização civil. Por oportuno: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA – Golpe da central de atendimento - Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10116460520238260286 Itu, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Já em relação às cooperativas recebedoras, não se vislumbra falha na prestação de serviços, já que, como salientado, as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, não se tratando, ao menos a princípio, de transações suspeitas. É certo que o estorno do numerário exige que haja a contestação, a existência de saldo na conta do destinatário e, ainda, que o recebedor autorize a devolução, conforme estabelece a Resolução 01/2020 do BACEN. Em se tratando de golpes dessa natureza, o mais comum é que tão logo efetuada a transferência bancária o valor é retirado da conta de forma quase que imediata, dificultando a recuperação do numerário. No caso, o autor somente registrou o boletim de ocorrência e acionou as instituições bancárias quatro dias após realizar a transferência, tempo mais do que suficiente para que o dinheiro fosse retirado da conta. Portanto, a ausência de comunicação tempestiva da fraude pelo autor prejudica, ou mesmo inviabiliza a atuação das instituições financeiras, não havendo que imputar às cooperativas/rés falha na prestação dos serviços. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE VIA WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PRESTADOR DE SERVIÇO. - A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. - Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe por meio do aplicativo WhatsApp. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004255-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (súmula 479 do STJ). Demonstrado nos autos que a própria autora, correntista do banco, atendendo aos comandos passados por telefone pelo golpista, possibilitou a realização das transações bancárias por meio das quais os valores foram transferidos de sua conta, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima, mostrando-se incabível a condenação do banco no ressarcimento dos valores transferidos. Se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não há falar em falha na prestação do serviço a acolher a pretensão reparatória. Recurso provido. (TJMG - AC: 1.0000.21.164583-3/002, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 16/08/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023). Dessa forma, não demonstrada falha na prestação de serviços por nenhuma das cooperativas/rés e comprovado que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, aliada à conduta de terceiro, o que afasta o nexo causal, impõe-se a rejeição da pretensão inicial em relação às cooperativas de crédito. Não obstante, em relação à ré Giovanna Duran France, resta demonstrada sua responsabilidade. Vejamos. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Especificamente, o ato ilícito praticado pela ré Giovanna restou demonstrado, sendo evidente a fraude perpetrada por terceiros estelionatários. Aqui, não se sabe se a ré Giovanna participou diretamente da fraude em conluio com os fraudadores (presume-se mais de um, já que foram realizadas transferências para três indivíduos distintos), ou se apenas figurou como “laranja” (o que também é comum nessa espécie de golpe para evitar a responsabilização direta do verdadeiro estelionatário). Mas, se não agiu com dolo, ao menos agiu com culpa, decorrente de sua negligência em fornecer sua conta para recebimento de valores atípicos, atraindo sua responsabilização quanto aos danos sofridos pelo autor. Há que se ressaltar que a instituição recebedora tentou reaver o valor, contudo já não havia saldo na conta. Não bastasse, a ré Giovanna foi regularmente citada e sequer se dignou a contestar a ação. O nexo de causalidade também restou demonstrado, haja vista que os danos experimentados pelo autor decorreram da conduta ilícita praticada, em parte, pela ré Giovanna, receptora de parte dos valores transferidos fraudulentamente. Assim, deverá a ré Giovanna restituir ao autor o valor recebido na conta de sua titularidade, qual seja, R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sob pena de enriquecimento ilícito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, no caso em análise não se trata de uma “cobrança indevida”, nos moldes previstos no dispositivo legal, mas sim de transferência voluntária realizada por induzimento em erro da própria vítima, o que descaracteriza a incidência automática da sanção legal de devolução em dobro. Ainda que o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, tenha firmado o entendimento de que a devolução em dobro do indébito independe da existência de dolo, sendo suficiente a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva, esse entendimento continua vinculado à hipótese de “cobrança indevida” de valores, seja por vício contratual, falha no serviço ou cobrança reiterada de valores quitados — o que não se verifica no presente caso. No golpe da falsa central, a autor realizou, por vontade própria (ainda que viciada), uma transferência bancária a terceiro; não houve cobrança, mas sim recebimento indevido por parte de um fraudador; a pessoa que recebeu os valores não apresentou, no processo, causa legítima para retenção da quantia — razão pela qual foi condenada à restituição; e, não há relação de consumo direta entre a vítima e o fraudador, o que fragiliza a aplicação do CDC a este último. Assim, por não se tratar de cobrança indevida, tampouco de conduta que configure abuso de direito ou afronta à boa-fé objetiva por parte de fornecedor ou credor, a restituição deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme regras gerais do Código Civil (arts. 876 e 884, por analogia). Prosseguindo, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. Especificamente, a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. Com já delineado em linhas pretéritas, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude bancária, perpetrada mediante o conhecido golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida em erro por interlocutores que se passaram por atendentes da instituição financeira, realizando transferências bancárias via PIX para a conta de titularidade da parte ré, ora recebedora da quantia indevidamente transferida. Comprovada a inexistência de justa causa para a retenção dos valores, bem como a omissão da parte ré em promover a devolução espontânea da quantia recebida indevidamente, configura-se conduta ilícita e atentatória à boa-fé objetiva, apta a ensejar não apenas a restituição dos valores, mas também a reparação de danos extrapatrimoniais. Assim, a atuação de terceiros que se beneficiam de fraudes bancárias pode, sim, gerar responsabilidade civil por danos morais, quando demonstrada a contribuição para a perpetuação do golpe e a resistência injustificada à devolução do valor recebido, exatamente como no caso vertente. A parte autora, além do prejuízo financeiro, experimentou intensa angústia, abalo emocional e sentimento de impotência, típicos de situações nas quais o consumidor, de boa-fé, é surpreendido por mecanismos fraudulentos sofisticados. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por violar direitos da personalidade, como a tranquilidade e a integridade psíquica do lesado. A recusa da parte ré em restituir prontamente a quantia recebida, aliada à ausência de qualquer justificativa plausível para sua manutenção, revela dolo ou, no mínimo, uma grave afronta aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, legitimando a reparação por danos morais. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor razoável, proporcional ao grau de lesividade da conduta, à extensão do dano sofrido e ao caráter pedagógico da medida (CC, art. 944). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado, para situações análogas a dos autos, valores que flutuam entre R$ 5.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.008777-2/001) a R$ 10.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.087660-4/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: (I) a despeito da fraude, o autor realizou a transferência para a conta bancária da ré de forma voluntária; (II) o autor encontra-se amparado pela gratuidade judiciária; (III) a ré não apresentou qualquer justificativa legítima para a retenção dos valores, tampouco demonstrou boa-fé ou disposição em restituí-los extrajudicial ou judicialmente; (IV) a omissão da ré contribuiu de modo direto e relevante para a perpetuação dos danos morais suportados pela vítima, que teve sua tranquilidade, segurança e integridade emocional abaladas. Já no que se refere à responsabilidade do agente, entendo que são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral, não havendo informações acerca do porte econômico da ré. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Já quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389). Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I – CONDENAR a ré Giovanna Duran France a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 9.499,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), atualizada pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde o efetivo prejuízo/evento danoso (transferência) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54; CC, artigos 398 e 406); e, II – CONDENAR a ré Giovanna Duran France a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), a título de indenização por danos morais. A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO a ré Giovanna Duran France ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigos 82 e 85, §2º). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 326 do STJ). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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