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Processo nº 5006502-80.2023.8.13.0338

ID: 282080321

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-80.2023.8.13.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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HAZIELLE GUEDES RODRIGUES

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JAQUELINE DE SOUZA PAULA BOMBINHO

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MARCIA CARDOSO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05…

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Edmeia Vieira Batista Napoleao x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 275980509

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-90.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMEIA VIEIRA BATISTA NAPOLEAO

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IARA DE ANDRADE BENTO

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MARCILENE DE MOURA COSTA

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SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5006502-62.2017.8.13.0024

ID: 274981808

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-62.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ARAUJO NOTINI RODRIGO DE CASTRO DUARTE TEXTIL MEISNER E PROJETOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5006502-24.2025.8.13.0625

ID: 316346632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-24.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5006502-24.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAQUIM DE SOUSA LIMA CPF: 181.727.506-25 RÉU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A CPF: 76.487.032/0001-25 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora a concessão da tutela de urgência objetivando que seja determinada a prestação de assistência técnica em 24 horas. É certo que, para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, analisando os documentos anexados com a inicial, em sede de cognição sumária, entendo que no caso em apreço não se afigura possível a concessão da tutela de urgência, vez que não vislumbro os requisitos ensejadores para tal. Não há perigo de dano evidente, sendo que, segundo relata o próprio autor, já acontecera a perda dos alimentos que se encontravam na geladeira. Além disso, observo que há visita técnica remarcada para o dia 07/07/2025, data próxima, podendo o autor esperar resposta da assistência. No mais, faz-se necessário entender melhor os contornos da problemática, com a consequente dilação probatória e com a respectiva concessão de oportunidade de as partes demonstrarem os fatos que ensejaram o embate, ao longo da dinâmica processual. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, até que sejam apurados os contornos da presente relação jurídica. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Após, cite-se e aguarde-se a audiência designada. I. C. São João del-Rei, 27 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5006502-38.2025.8.13.0394

ID: 318824885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-38.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERTENTE ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ALVES PACHECO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5006502-38.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] VERTENTE ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 28.947.832/0001-39 HPE Automotores do Brasil Ltda CPF: 54.305.743/0001-07, MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A CPF: 61.090.619/0001-29 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, Fica a parte Requerente intimada para, em cinco dias, juntar aos autos: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial (site JUCEMG), para prosseguimento do feito. 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5006502-76.2024.8.13.0134

ID: 297482372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006502-76.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIMARA SANTOS SOUZA ROCHA VANILSON JOSE AZEVEDO ROCHA V. J. AZEVEDO ROCHA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006502-76.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: V. J. AZEVEDO ROCHA - ME CPF: 07.227.388/0001-07 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER CPF: 19.449.602/0001-59 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata sobre ação de embargos à execução, ajuizada por V. J. Azevedo Rocha – Me, Luimara Santos Souza Rocha e Vanilson José Azevedo Rocha, em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região de Caratinga Ltda – Sicoob Credcooper. Foi proferido despacho nos autos, determinando a emenda da inicial com relação ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou até o presente momento, conforme certificado pela Secretaria em ID 10467965890. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No despacho proferido nos autos, foi pedido a parte autora para que promovesse com a emenda a inicial, sob pena de cancelamento da distribuição do feito O Advogado da parte autora foi intimado acerca do contido na decisão, porém não se manifestou, deixando passar o tempo sem cumprir o determinado, conforme certificado em ID 10467965890. Assim, deve ser cancelada a distribuição do feito. 3. DISPOSITIVO Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado no despacho lançado nos autos, sem o seu devido cumprimento, cancelo a distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Em Juízo de Retratação desde já mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Havendo recurso de apelação, deve ser citado o réu para responder ao recurso. Transitado em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos com as devidas cautelas de praxe. Cite-se/intime-se as partes. Sem custas ou honorários em face do cancelamento acima. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5006502-98.2025.8.13.0471

ID: 338283115

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006502-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MOREIRA DA SILVA CPF: 547.470.156-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. De início, ante o teor da documentação acostada ao feito, defiro a gratuidade de justiça à autora. Prosseguindo, cuida-se de ação ordinária, com requerimento de tutela de urgência. Na espécie, a despeito das alegações feitas pela parte requerente, não foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória, notadamente porque inexiste plausibilidade da pretensão jurídica deduzida nesta demanda. Nesse sentido, não ficou demonstrada, de plano, quaisquer irregularidades no empréstimo consignado/cartão de crédito/crédito rotativo contratado pelo autor, de modo que não se justifica a suspensão dos descontos realizados de seu benefício previdenciário, em decorrência dessa contratação. Ademais, pela documentação acostada com a exordial, notadamente no que diz respeito ao extrato do histórico de empréstimos juntado em ID’s 10472951689 e 10472953977, ficou evidenciado que os descontos realizados do pagamento da parte autora/benefício previdenciário ocorrem há vários anos e não somente em relação ao empréstimo discutido nos autos, mas também em relação a vários outros empréstimos bancários levados a efeito pelo autor (especificamente mais 11 empréstimos), o que também demonstra a ausência de urgência na medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais. Ante a remota hipótese de celebração de acordo em demandas desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Transcorrido o prazo supra e havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Pará de Minas/MG, 29 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Adelio Porfirio Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 297552816

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-26.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006502-26.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADELIO PORFIRIO DA SILVA CPF: 138.633.556-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0008-80 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10397608102, a parte requerida apresentou petição de id.10405262945. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção das provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006502-54.2025.8.13.0324

ID: 325175688

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-54.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABGAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5006502-54.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ABGAIR CPF: 652.897.496-91 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 14/10/2025 17:00, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 14 de julho de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Ana Paula Goncalves Da Silva e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 280370386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-34.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Intimação

Advogados:

RICHELLE MENDES NOGUEIRA GUILARDUCCI

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006502-34.2024.8.13.0148 AUTOR: VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA CPF: 076.273.576-75 AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA CPF: 089.475.776-85 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA CPF: 404.722.646-72 AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CPF: 107.872.606-06 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA CPF: 404.724.856-87 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0044-43 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA e outros, ajuizaram a presente demanda pleiteando o pagamento de seguro prestamista contratado por José Eustáquio, no momento da contratação de financiamento bancário para a aquisição de veículo automotor. Frustradas as tentativas de conciliação e adotado o julgamento antecipado da lide, os réus CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e BANCO VOTORANTIM S.A., contestaram a demanda e requereram a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o segundo réu, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Liminar concedida (id. 10291169779) para determinar a suspensão das cobranças do contrato de financiamento. DA PRELIMINAR No que se refere à preliminar invocada nos autos, faz-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos. A pertinência subjetiva para figurar na lide (art. 17, CPC), deve ser aferida sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações do autor na petição inicial e não na comprovação dos fatos narrados. Partindo de tal premissa e em análise à narrativa autoral, vislumbro a legitimidade do réu Banco Votorantim S/A para litigar, eis que além de ser beneficiário do seguro em debate, promoveu cobranças em desfavor dos autores, em virtude de dívida contraída pelo de cujus José Eustáquio, cônjuge e genitor das partes. Sendo assim, ainda que não tenha sido o remetente da negativa (id. 10283558890), detém interesse direto em contradizer a pretensão dos autores. Logo, rejeito a aludida tese. DO MÉRITO Em síntese, consta dos autos que no ano de 2021 o Sr. José Eustáquio Pereira da Silva, firmou contrato de financiamento bancário junto ao réu Banco Votorantim, para a aquisição do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69, oportunidade em que contratou o seguro prestamista fornecido pela ré Cardif do Brasil, que por sua vez, comprometeu-se a custear o valor devido pelo segurado em caso de morte (id. 10339138376). Entretanto, em decorrência do óbito do contratante em fevereiro de 2024 (id. 10283566364), a viúva e os filhos do de cujus acionaram a seguradora para pagamento do quantum remanescente da dívida, pedido este negado em razão da existência de doença preexistente à adesão do seguro o que, por si só, afasta a cobertura. Por outro lado, as defesas tecem comentários acerca da inexistência de ilícito, já que o Sr. José Eustáquio possuía pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Outrossim, sustentam a má-fé do segurado que teria omitido informações sobre o quadro de saúde, o que enseja a negativa de cobertura securitária. Contudo, com a devida e necessária vênia, em que pese as teses defensivas, compreendo que estas não foram capazes de desconstituir o fato constitutivo do direito dos autores, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. Isso porque, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, tenho que não há prova da suposta deslealdade do segurado, porquanto não há elementos que evidenciem que à época da contratação (24/07/2021) convivia com enfermidades ou que estava submetido a tratamento médico. Ao contrário, o relatório utilizado pela Cardif (id. 10339124048, fl. 5) para fundamentar a negativa é datado de setembro de 2022, isto é, um ano após o negócio jurídico. Ademais, ressalto que pelo exame da certidão de óbito, datada de 02/02/2024 (id. 10283566364) verifica-se que esta sequer traz indícios de que a causa mortis tenha relação com alguma doença preexistente. Ou seja, o simples fato de o falecimento ter ocorrido em ambiente hospitalar, não induz ao reconhecimento de que o sujeito tenha omitido informações a respeito de seu quadro clínico. Destaco que quanto às cláusulas que implicam limitação de direitos, o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse sentido, não vislumbro que o segurado tenha sido previamente e inequivocamente informado sobre a cláusula limitativa. Igualmente, merece realce o fato de que a seguradora aceitou ser contratada, recebeu as parcelas do prêmio sem realizar os necessários exames de saúde e, portanto, assumiu o risco do contrato de seguro firmado com o consumidor. Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO - PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tratando-se o seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, de uma modalidade de seguro de vida em grupo e não cuidando a seguradora ou a instituição financeira estipulante de realizar exames prévios no segurado, incabível a negativa de cobertura prevista no contrato sob a alegação de suposta doença preexistente, sobretudo quando não comprovada a má-fé do segurado. Não há como reconhecer o direito à repetição em dobro das parcelas pagas após o óbito do segurado com respaldo no art. 42 do CDC, quando não há provas de que a seguradora ou a instituição financeira agiram de má-fé. A negativa em efetuar a cobertura do seguro constitui-se como descumprimento contratual suficiente para causar grande aborrecimento, mas sem capacidade para dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.474308-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 15/09/2020) Semelhantemente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - ÓBITO DA COMPRADORA - SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS - INEXISTENTES - SÚMULA 609 STJ - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A negativa da seguradora não se fundamenta em exames prévios e não há provas de má-fé do segurado, devendo ser concedida a indenização prevista no seguro pactuado. Apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240476-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Por conseguinte, não comprovada a legitimidade da negativa, medida que se impõe é o reconhecimento do pleito autoral. Por fim, saliento que a reparação civil por danos morais somente pode ser deferida se provado o ato ilícito do fornecedor dos serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade. O mero envio de correspondência noticiando a negativa de cobertura não enseja reparação civil, pois constitui mero dissabor. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) CONFIRMAR os termos da liminar concedida nos autos (id. 10291169779) e determinar que o réu Banco Votorantim se abstenha de promover cobranças em desfavor dos autores, relativas ao financiamento bancário realizado por José Eustáquio Pereira da Silva para a aquisição do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69; 2) CONDENAR a ré Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, a pagar a estipulante do seguro prestamista, o saldo devedor vinculado à José Eustáquio Pereira da Silva, relativo ao financiamento do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69, observados os limites contratualmente previstos (id. 10339138376). Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 23 de maio de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006502-34.2024.8.13.0148 AUTOR: VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA CPF: 076.273.576-75 AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA CPF: 089.475.776-85 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA CPF: 404.722.646-72 AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CPF: 107.872.606-06 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA CPF: 404.724.856-87 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0044-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 23 de maio de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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