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Processo nº 5008045-52.2024.8.13.0672

ID: 275536775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIA DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5008045-23.2024.8.13.0035

ID: 259579208

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA BAGLIANO HONORATO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ADRIANA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10…

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 282118548

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Aparecida Neves De Freitas Franklin e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 298265337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008045-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NEVES DE FREITAS FRANKLIN WAGNER JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JESSICA PAMELA DA SILVA MONTINHO

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KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

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LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008045-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: WAGNER JOSE DE FREITAS CPF: 816.731.756-00 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por WAGNER JOSE DE FREITAS e outro, com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10447875582. Sustentam que teria havido omissão, na medida em que não seria possível exigir dos embargantes cálculos prévios a respeito do excesso e do valor incontroverso, na medida em que seriam circunstâncias dependentes de perícia. Assim, pugnaram pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela parte embargante, o que se denota é que ela, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Em verdade, os embargantes limitam-se a, de maneira genérica, afirmar que a sentença feriu a ampla defesa, não apreciando também as alegações de excesso de execução, inexigibilidade do título e aplicação do CDC. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível interposta em ação revisional de contrato bancário. A embargante alega omissão quanto à ausência de análise das peculiaridades do contrato de crédito, sustentando a necessidade de prova técnica para apuração do risco da operação e demais elementos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar se o acórdão recorrido é omisso quanto à análise das peculiaridades do contrato de crédito, especialmente no tocante à necessidade de produção de prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisa, de forma fundamentada, todas as teses apresentadas na apelação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. O reconhecimento da abusividade dos juros contratados se dá com base em exame concreto dos autos, tendo o acórdão apontado a ausência de justificativas documentais por parte da instituição financeira quanto às taxas pactuadas, em consonância com jurisprudência do STJ, afastando-se a alegação de que a decisão se baseou exclusivamente na taxa média de mercado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à reanálise do mérito, quando inexistentes os vícios legais previstos, sendo incabível o uso do recurso com efeitos infringentes sob alegações meramente interpretativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que analisa de forma fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de prova técnica não prospera, pois a matéria não foi oportunamente suscitada nas razões da apelação, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração. A abusividade dos juros pode ser reconhecida, com base em análise do conjunto probatório concreto, especialmente quando as justificativas da instituição financeira forem genéricas e desacompanhadas de prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação da controvérsia com fins modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.351888-5/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.070122-7/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10447875582 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008045-49.2024.8.13.0479

ID: 281438462

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008045-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vista ao requerido para contrarrazões aos embargos de declaração ID 10455468647.

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Processo nº 5008045-49.2024.8.13.0479

ID: 323450018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008045-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vista ao requerido para contrarrazões ao recurso de apelação ID 10490277551.

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 315376994

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Processo nº 5008045-80.2023.8.13.0480

ID: 309249571

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008045-80.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TAVARES DOLOR CARINE DE CASSIA TAVARES DOLOR CARLA JULIANA TAVARES DOLOR MARIA APARECIDA DE JESUS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAISSE LARA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA DE FATIMA NOGUEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYSA RODRIGUES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLYANA ARANTES MACHADO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5008045-30.2025.8.13.0183

ID: 316871184

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-30.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NATANNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5008045-78.2023.8.13.0707

ID: 261745911

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-78.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TERRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NISHIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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