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Maria Clara Rodrigues Dos Santos Carvalho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323822540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-63.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008049-63.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: MARIA CLARA RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO CPF: 143.943.016-02 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6° e 10° do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas serão interpretados como anuências ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2.1. Deverão as partes, ainda, informar se possuem interesse na designação de audiência especial de conciliação. 3. Caso seja requerida a produção de prova oral, ficam as partes desde já advertidas que a audiência será realizada de forma HÍBRIDA, devendo os procuradores participar por acesso ao link que será disponibilizado quando da designação. 3.1. Do depoimento pessoal As partes que forem prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Nesta hipótese, deverá o procurador informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja que o depoimento pessoal seja colhido de forma virtual. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, independentemente de nova deliberação, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. Sendo este o caso, compete ao procurador informar nos autos, no prazo concedido para especificação de provas, indicando, INCLUSIVE, a necessidade de marcação de SALA PASSIVA. 3.2. Da oitiva de testemunhas As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. Caso a parte pretenda a oitiva das testemunhas de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, deverá formular pedido nos autos no prazo concedido para especificação de provas, ocasião em que a parte contrária será consultada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a OITIVA DAS TESTEMUNHAS poderá ser realizada de forma virtual. 4. Por fim, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou Sentença, a depender do contexto processual. 5. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Dinauto Ltda x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 255672342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-18.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINAUTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CONSTRUTORA LV LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PATRICK TRINDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008049-18.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DINAUTO LTDA CPF: 19.588.391/0001-35 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CPF: 07.237.373/0199-04 e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Dinauto Ltda e Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em face da sentença proferida ao ID 10326699256. A embargante Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda sustenta a existência de omissão na sentença embargada, alegando que não há que se falar responsabilidade solidária, nos termos da Lei nº 6.729/79; ausência da prática de ato ilícito pela parte e omissão quanto ao índice de correção monetária e marco inicial dos juros. Já a embargante Dinauto Ltda sustenta a existência de obscuridade na sentença embargada, sob o argumento de que foi determinada a fixação dos honorários em liquidação, sem que conste a fundamentação legal para tal disposição, bem como a existência de omissão, vez que não houve a fixação dos juros e correção monetária. Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, recebo os embargos para apreciação. Compulsando detidamente os autos, verifico que os pedidos das embargantes merecem ser parcialmente acolhidos, aplicando-se efeitos infringentes à decisão em comento. Explico. A Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. Assim, considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Outrossim, no que se refere às alegações de inexistência de ato ilícito e de responsabilidade solidária da embargante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, bem como à alegação da embargante Dinauto Ltda de que a sentença determinou a fixação dos honorários na fase de liquidação sem a devida fundamentação legal, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Após análise minuciosa da sentença embargada, constato que não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no referido dispositivo, de modo que não há qualquer vício a ser sanado nesse ponto. Ademais, no que tange à alegação da Dinauto Ltda, destaco que o Código de Processo Civil (art. 85, § 14) autoriza expressamente a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, especialmente em casos nos quais o valor da condenação não tenha sido claramente determinado, como ocorre na presente demanda. Ressalto que eventuais irresignações quanto ao mérito da sentença deverão ser suscitadas e discutidas por meio de recurso adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Em razão disso, o dispositivo da sentença de ID 10326699256 passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais pela depreciação do veículo, a ser apurada em liquidação de sentença a partir da diferença entre o valor do veículo na data de seu faturamento, R$98.918,39 conforme nota fiscal nº 5510728 de 15/02/2022, e o valor de mercado na data da efetiva retirada da alienação, conforme apurado através da Tabela Fipe da FGV. Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença. ” Ratifico os demais termos da sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5008049-86.2024.8.13.0188

ID: 323552407

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-86.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE CASSIA RIBEIRO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FERNANDO SILVA GERALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008049-86.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: JAQUELINE DE CASSIA RIBEIRO GOULART CPF: 968.905.926-20 RÉU: FLAVIO FRANKLIN SILVA CPF: 012.310.466-19 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de partilha de bens pós-divórcio ajuizada por Jaqueline de Cássia Ribeiro Goulart em face de Flávio Franklin Silva, por meio da qual a autora, além de pleitear a partilha do bem imóvel comum, requer, em caráter de urgência, autorização para permanecer na posse exclusiva do referido imóvel até o desfecho da presente demanda. Requereu, ainda, autorização para recolhimento das custas processuais ao final do feito, aduzindo atravessar dificuldades financeiras momentâneas, a despeito da existência de patrimônio partilhável. A pretensão de tutela provisória de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual exige, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora demonstrou, de modo suficiente neste juízo de cognição sumária, a presença de elementos que indicam a verossimilhança de suas alegações. De acordo com a narrativa deduzida na petição inicial e os documentos que a instruem, a autora teria arcado isoladamente com diversas despesas relacionadas ao imóvel comum, inclusive valores significativos a título de taxas condominiais inadimplidas, além de haver antecipado o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de aluguel referente à sua própria permanência no bem partilhável, valor este que, segundo alega, garantiria sua estada no imóvel até, ao menos, agosto de 2024. Além disso, a autora sustenta que o réu teria usufruído do mesmo imóvel por considerável período sem efetuar qualquer repasse compensatório pela ocupação exclusiva, o que, em cognição sumária, reforça a plausibilidade do pleito de reequilíbrio da posse enquanto se define judicialmente a partilha e eventuais compensações financeiras. No que toca ao requisito do perigo de dano, há plausibilidade na alegação de que a eventual retirada da autora e de suas filhas menores do imóvel, antes da conclusão da partilha ou da restituição dos valores adiantados, implicaria risco concreto à estabilidade habitacional da família e à própria utilidade da presente demanda, cujo objeto central reside justamente na definição do domínio e uso do bem comum. Registre-se, ademais, que a medida ora requerida não prejudica, em tese, a esfera jurídica do requerido, porquanto não se trata de exclusão da copropriedade, mas de proteção possessória transitória, em caráter precário e provisório, até que sobrevenha pronunciamento judicial definitivo. Eventuais prejuízos advindos da medida poderão ser equacionados na fase própria, mediante compensações em valor ou direitos correlatos. Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. No que se refere ao recolhimento das custas processuais, a autora manifestou expressamente que, embora disponha de patrimônio a partilhar, não detém liquidez suficiente no momento para arcar com os encargos iniciais do processo sem comprometer sua subsistência e a de suas filhas. Ainda que o benefício da gratuidade da justiça não tenha sido formalmente deferido nesta oportunidade, constata-se, à luz dos documentos constantes nos autos e das peculiaridades do caso concreto, razões plausíveis para autorizar, com fundamento no artigo 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 14.939/2003, o recolhimento das custas ao final da demanda, ressalvada, naturalmente, a reapreciação da medida após o contraditório e eventual impugnação da parte adversa. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para autorizar, até ulterior deliberação, a permanência da autora e de suas filhas no imóvel descrito na inicial, vedada qualquer medida de turbação ou esbulho por parte do requerido, até decisão final acerca da partilha e dos direitos possessórios incidentes sobre o bem comum. Outrossim, AUTORIZO, neste momento, o recolhimento das custas ao final do processo, sem prejuízo de posterior reavaliação, nos termos da fundamentação supra. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste juízo proceda com a inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados do processo, para que não haja o risco de designação de audiências em duplicidade, ou a ocorrência de prestação de informações incorretas. O(a) Servidor(a) responsável pelo agendamento do ato deverá certificar nos autos que a audiência foi designada para fins de intimação da parte autora por publicação no PJe e expedir carta/mandado de citação para a parte ré. Na hipótese da parte demandada já ter sido citada e ter constituído advogado(a), deverá ser intimada por publicação no PJe. Intime-se. Cumpra-se, adotando as formalidades de praxe. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5008049-24.2024.8.13.0241

ID: 319549254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008049-24.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON PORTELA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5008049-24.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: ELTON PORTELA ALMEIDA CPF: 077.907.736-90 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Proceda-se à alteração da classe da ação junto ao sistema informatizado. 1. Intime-se a parte executada a promover o pagamento do débito no prazo de 15 dias, (CPC, art. 523, e § 1º), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença também no percentual de 10 % (dez) por cento, ambas incidentes sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º) ou do valor remanescente em caso de pagamento parcial (CPC, art. 523, § 2º). Fica a parte executada advertida de que no prazo de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, a qual, porém, como regra, não suspenderá o curso do processo e deverá observar os limites e requisitos constantes do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. 2. A intimação da parte executada deverá ser feita por meio de publicação oficial no Diário de Justiça eletrônico, na pessoa do advogado constituído nos autos para representar a parte executada (CPC, art. 513, § 2º, I). 2.1. Caso (i) a parte executada esteja representada pela Defensoria Pública, caso (ii) ainda não tenha advogado cadastrado nos autos, ou caso (iii) o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a parte executada deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II, e § 4º). 2.2. Caso a parte executada esteja cadastrada na forma do art. 246, § 1º, do CPC, deverá ser intimada por meio eletrônico (CPC, art. 513, § 2º, III). 2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e tenha sido revel na fase cognitiva, expeça-se edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 513, § 2º, IV). 3. À luz dos princípios da economia e da eficiência processual (CPC, art. 8º), uma vez exaurido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) apresentar resposta à impugnação, se apresentada, (ii) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (iii), em atenção ao art. 798, II, “c”, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. 3.1. Em caso de requerimento de penhora de veículos automotores ou de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, notadamente mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito – “print” – ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3.2. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. 4. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão do cumprimento de sentença (CPC, arts. 828, c/c 513 e 771, parágrafo único). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). 6. Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, expeça-se certidão de teor da decisão para protesto, na forma do art. 517, § 2º, do CPC, e/ou promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (CPC, art. 782, § 3º, , c/c 513 e 771, parágrafo único). Em caso de comprovação do pagamento integral do débito já reconhecido pela parte exequente, expeça-se ofício para cancelamento do protesto, no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme determina o art. 517, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Caso não haja prévia quitação pela parte exequente, venham conclusos para exame, com urgência. 7. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Pamela Cibele Camelo Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Nova Ouvidor Ltda - Me

ID: 276236106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

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LORRANA GOMES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5008049-59.2025.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA CPF: 166.264.726-31 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME CPF: 02.567.515/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. PAMELA CIBELE CAMELO DA SILVA ajuizou ação em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA OUVIDOR LTDA - ME, partes já qualificadas, pleiteando: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.517,54; b) indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00. Da gratuidade de justiça. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a matéria insere-se na competência da Turma Recursal, sendo aferida na hipótese de Recurso Inominado, uma vez que não aplicáveis, em regra, os ônus da sucumbência, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95 nesta fase processual. Da extinção do feito. A parte ré requereu a extinção do feito, em razão da ausência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, todavia, a autora comprovou a tentativa de resolução no ID 10411738323, razão pela qual, rejeito a preliminar. Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do seu cunhado, na condição de informante. Todavia, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se a desnecessidade da referida audiência, visto que a autora já comprovou a tentativa de resolução extrajudicial no ID 10411738323, bem como as provas juntadas no processo são suficientes para o convencimento deste Juízo. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Fundamento e decido. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para obtenção da sua habilitação. Afirma que enfrentou vários transtornos junto à parte ré, visto que no curso de legislação faltavam professores, sendo assim, era obrigada a retornar para casa sem qualquer aviso prévio. Além disso, os professores se limitavam a orientá-la a estudar em casa. Aduz que na fase de aulas práticas a situação piorou, uma vez que o instrutor responsável pelas aulas não tinha profissionalismo, utilizava linguagem inadequada, com palavrões e expressões grosseiras e não ensinava adequadamente. Afirma que relatou os fatos a seu cunhado, o qual tentou resolver com a parte ré, mas não obteve êxito. Diante da gravidade dos fatos, optou por contratar outra autoescola, com o intuito de dar continuidade ao processo de habilitação, no entanto, devido ao tempo perdido na instituição da ré a sua pauta venceu. Na contestação, a parte requerida sustentou má-fé da autora, ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Esses os fatos, em resumo. Compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste à autora, uma vez que não se vislumbra falha na prestação de serviço da ré. Nesse ponto, importante destacar que é incontroverso entre as partes a utilização dos serviços contratados, ainda que defeituosos sobre a ótica da autora. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos valores despendidos com a ré, visto que a autora usufruiu das aulas, mesmo não atendendo as suas expectativas. Com relação aos valores despendidos com a outra autoescola, também não há responsabilidade da ré em arcar com tal quantia, visto que a autora optou por contratar outra empresa, mesmo ciente do prazo de sua pauta. Ressalta-se ainda que os serviços oferecidos pela ré não garantem a aprovação da autora no exame de direção, o qual depende de vários fatores, como o desempenho pessoal do aluno. Desse modo, não se vislumbra responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais alegados na inicial. Esgotadas as considerações acerca do dano material, passo ao exame do pedido de dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso dos autos, os fatos narrados caracterizam um mero aborrecimento e insatisfação da autora com os serviços contratados. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. Em relação à alegação de má-fé, não se vislumbra nos autos provas de que a autora tenha praticado as condutas prevista no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento da parte ré. Dispositivo. EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ana Flavia Silva Dos Santos x Acef S/A. e outros

ID: 256615799

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-61.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACEF S/A. CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

DIRCEU JODAS GARDEL FILHO

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FABIANA CRISTINA PALOPOLI SILVA

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JULIANA MATUCK DE REZENDE

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JOAO PAULO BELO MONTEIRO

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EDSON GUSTAVO MELO BRANDAO

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CAROLINE SATIE MATSUDA

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LARYSSA SUELEN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008049-61.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS CPF: 112.542.516-42 RÉU: ACEF S/A. CPF: 46.722.831/0001-78 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS em face de UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN ACEF S/A e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A – POLO FORMIGA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que concluiu o curso de graduação em Pedagogia, na modalidade a distância, ofertado pelas rés, em dezembro de 2023, no polo situado na cidade de Formiga/MG. Afirma ter sido aprovada em todas as disciplinas e cumprido a carga horária exigida, inclusive possuindo declarações emitidas pela coordenadora do polo atestando sua aptidão para a colação de grau, que estaria prevista para 23 de maio de 2024. Contudo, relata que, ao buscar informações sobre a cerimônia e a entrega do diploma em abril de 2024, foi surpreendida com a notícia de que possuía uma pendência de 37 horas complementares, o que a impediria de colar grau e receber o diploma na data prevista. Sustenta que já havia cumprido integralmente as 100 horas complementares exigidas, mas que, por motivo desconhecido, apenas 63 horas haviam sido computadas no sistema da instituição. Diante da situação e da necessidade de rematrícula para regularização, o que implicaria custos adicionais, a coordenadora do polo, Sra. Lorrayne Martins, teria se comprometido, juntamente com o mantenedor, a arcar com a taxa de rematrícula, desde que a autora realizasse novamente as 37 horas faltantes. A autora alega ter seguido as orientações, realizando 44 horas complementares e encaminhando os certificados diretamente à coordenadora, que se responsabilizou por anexá-los à plataforma, informando um prazo de 30 dias para solução. No entanto, passados mais de 100 dias, a pendência não teria sido resolvida, permanecendo a autora sem acesso à plataforma e sem o diploma, o que lhe causou angústia e a colocou em risco de perder seu atual emprego, que exigia a comprovação da formação (ID 10294656625). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a entrega imediata do diploma, a confirmação da tutela ao final, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou documentos (IDs 10294646436 a 10294656526). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência foi concedida pela decisão de ID 10298133489, determinando às rés que entregassem o diploma à autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação em 31 de janeiro de 2025, esta restou infrutífera (ID 10383132466). As rés apresentaram contestação conjunta (ID 10396589897). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado exclusivamente com a ACEF S/A, mantenedora da UNIFRAN. No mérito, sustentaram que a colação de grau da autora ocorreu em 26 de setembro de 2024 e que o diploma foi expedido e registrado em 02 de outubro de 2024, mesma data em que tiveram ciência da citação. Afirmaram não ter havido resistência ao pedido da autora e que buscaram solucionar a pendência das horas complementares, permitindo o envio de documentação adicional. Negaram a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, classificando a situação como mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugnaram pela fixação de eventual indenização em valor moderado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereram o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntaram novamente o certificado e o diploma (IDs 10396585763 e 10396606336). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10413923352), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando a responsabilidade solidária do grupo econômico Cruzeiro do Sul. No mérito, reiterou que a colação de grau ocorreu em 23 de maio de 2024, conforme fotos anexadas à inicial, e que a entrega do diploma só se efetivou após o ajuizamento da ação e o deferimento da tutela de urgência. Reafirmou a ocorrência do dano moral, destacando a demora injustificada de mais de 100 dias para a solução do problema, a negligência das rés, a angústia sofrida e o risco concreto de perda do emprego. Impugnou as alegações da defesa e pugnou pela total procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10414194346), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10417001120). As rés, embora tenham regularizado a representação processual posteriormente (IDs 10427702371 a 10427698077), não se manifestaram especificamente sobre a produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e que a matéria controvertida é predominantemente de direito, sendo os fatos relevantes já demonstrados documentalmente, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A As rés arguiram, em sede de contestação, a ilegitimidade passiva da corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado exclusivamente entre a autora e a corré ACEF S/A, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FRANCA – UNIFRAN. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços educacionais prestados (art. 2º do CDC), enquanto as rés se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º do CDC). A petição inicial indica claramente que o curso de Pedagogia, embora vinculado academicamente à UNIFRAN (mantida pela ACEF S/A), era ofertado e operacionalizado no polo de ensino da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A na cidade de Formiga/MG, localizado na Rua Barão de Piumhi, nº 452, Centro (ID 10294652275 - Pág. 1). Ademais, a própria autora relata que suas tratativas para solucionar a pendência administrativa ocorreram diretamente com a Sra. Lorrayne Martins, identificada como coordenadora dos polos da referida instituição (CRUZEIRO DO SUL), conforme se depreende das conversas de WhatsApp anexadas (IDs 10294658771 e 10294639150). Verifica-se, ainda, que ambas as rés integram o mesmo grupo econômico, denominado "Cruzeiro do Sul Educacional", compartilhando estrutura administrativa e, inclusive, representação processual nestes autos, conforme se observa das procurações e atos constitutivos juntados (IDs 10324219673, 10324217971, 10324215030, 10324195562, 10324201303, 10324226718). A própria contestação foi apresentada conjuntamente por ambas as demandadas. Nesse contexto, aplica-se ao caso a teoria da aparência e a regra da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, ao disponibilizar sua estrutura física (polo) e administrativa (coordenação) para a oferta do curso, atuou de forma conjunta com a UNIFRAN/ACEF S/A na prestação do serviço educacional à autora, beneficiando-se economicamente dessa atividade. Portanto, ambas respondem solidariamente perante a consumidora pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação do serviço. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. II.2. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se à análise da obrigação de fazer referente à entrega do diploma e à ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência do atraso na emissão do referido documento. II.2.1. Da Obrigação de Fazer – Entrega do Diploma A parte autora pleiteou, inicialmente, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, tendo inclusive obtido tutela de urgência nesse sentido (ID 10298133489). Conforme petição e documentos de IDs 10324214134, 10324229873 e 10324227471, as rés comprovaram nos autos, em 10 de outubro de 2024, o cumprimento da medida liminar, com a emissão e disponibilização do diploma digital e do certificado de conclusão de curso em nome da autora. A própria contestação (ID 10396589897) e os documentos que a acompanham (IDs 10396585763 e 10396606336) confirmam a emissão dos documentos após a citação e intimação da decisão liminar. Diante do cumprimento da obrigação no curso do processo, verifica-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido específico de condenação na obrigação de fazer (entrega do diploma). O interesse processual quanto a este ponto exauriu-se com a satisfação da pretensão pela via administrativa/judicial após o ajuizamento da demanda. Contudo, a análise da conduta das rés quanto à demora na emissão do diploma permanece relevante para a aferição da responsabilidade civil e do pedido de indenização por danos morais. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega do diploma), por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, confirmando, no entanto, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. II.2.2. Dos Danos Morais A controvérsia remanescente reside na configuração de danos morais indenizáveis em favor da autora, decorrentes do atraso na entrega do diploma de conclusão de curso. A responsabilidade civil das instituições de ensino rés, na qualidade de fornecedoras de serviços educacionais, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para que surja o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do ato ilícito (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora concluiu as disciplinas do curso de Pedagogia em dezembro de 2023. A data da colação de grau é controversa: a autora afirma ter ocorrido em 23 de maio de 2024, juntando fotografias do evento (ID 10294656526), enquanto as rés alegam que ocorreu em 26 de setembro de 2024, data mencionada no certificado emitido posteriormente (ID 10324227471), mas sem apresentar prova robusta da efetiva realização da cerimônia nesta data específica. Independentemente da data exata da colação, é certo que houve um atraso considerável na emissão do diploma. A justificativa apresentada pelas rés para a demora inicial foi a suposta pendência de 37 horas complementares. No entanto, a autora demonstrou ter diligenciado para resolver a questão, inclusive refazendo as horas exigidas (apresentando 44 horas) e encaminhando os certificados à coordenadora do polo, que teria se responsabilizado pela regularização (IDs 10294658771 e 10294639150). Mesmo após essas providências, a situação permaneceu pendente por um longo período, que a autora estima em mais de 100 dias, até o ajuizamento da presente ação em agosto de 2024. Somente após a citação e o deferimento da tutela de urgência, em outubro de 2024, o diploma foi finalmente emitido. Essa demora excessiva e injustificada na resolução de uma pendência administrativa e na consequente emissão do diploma configura falha na prestação do serviço educacional por parte das rés, caracterizando o ato ilícito. A obtenção do diploma é a legítima expectativa de todo estudante que conclui um curso superior, sendo documento essencial para o exercício profissional e para a comprovação da qualificação no mercado de trabalho. O dano moral, por sua vez, decorre da frustração, angústia, incerteza e constrangimento vivenciados pela autora durante o longo período de espera pela regularização de sua situação acadêmica e pela emissão do diploma. A situação ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, especialmente diante da comprovada necessidade do documento para fins profissionais. A autora juntou comunicação de seu empregador (ID 10294656625) indicando a necessidade de apresentação do diploma para regularização de sua documentação acadêmica, sob risco de "consequências severas", inclusive a perda do trabalho. Esse risco concreto de prejuízo profissional agrava o sofrimento e a aflição da autora, configurando lesão a seus direitos da personalidade, notadamente à sua tranquilidade, segurança e dignidade profissional. O nexo de causalidade entre a conduta negligente das rés (atraso na emissão do diploma) e os danos morais suportados pela autora é evidente. A demora injustificada foi a causa direta da angústia, da incerteza e do risco profissional enfrentado pela demandante. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se o dever de indenizar. Resta, por fim, a quantificação do dano moral. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor), sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. No caso concreto, pondera-se a significativa demora na solução do problema (meses após a conclusão do curso e da alegada colação de grau), a falha administrativa das rés na gestão das horas complementares, a necessidade comprovada do diploma para a manutenção do emprego da autora e o porte econômico das instituições de ensino rés, que integram um grande grupo educacional. Por outro lado, considera-se que a obrigação principal (entrega do diploma) foi cumprida após a intervenção judicial. Considerando esses fatores, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado na inicial mostra-se excessivo. No entanto, a situação vivenciada pela autora justifica uma indenização que compense adequadamente o abalo sofrido e sirva como desestímulo a futuras condutas semelhantes por parte das rés. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero justa e adequada às particularidades do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do diploma, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 10298133489. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR as rés, ACEF S/A e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A, solidariamente, a pagarem à autora, ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas quanto ao valor da indenização, que foi fixado em patamar inferior ao pleiteado, mas ainda assim procedente), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008049-28.2022.8.13.0521

ID: 335427587

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-28.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAULO EDWARD TOME DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONISIO WAGNER ROCHA STOPPA

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IGOR GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008049-28.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008049-28.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SAULO EDWARD TOME DA LUZ CPF: 013.265.076-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA SAULO EDWARD TOME DA LUZ propôs a presente ação em desfavor do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que ingressou no serviço público em 20/01/2015, no cargo de Assistente Executivo de Defesa Social e concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 24/06/2022. Alega que, em 28/06/2022, requereu administrativamente a concessão da promoção por escolaridade adicional, a qual foi indevidamente negada sob o fundamento de ausência de requisitos, embora tenha comprovado o cumprimento das exigências previstas na Lei Estadual n. 15.301/05. Sustenta que o Decreto n. 44.769/08 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS n. 6.574/08 extrapolaram o poder regulamentar ao estabelecerem requisitos não previstos em lei, violando o princípio da isonomia. Diante disso, requer o enquadramento no Nível IV Grau E da carreira, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais apuradas no período (Id. 9570145596). O requerido, em sua contestação (Id. 9641396372), argumentou pela improcedência do pedido, porquanto a requerente não comprovou ter preenchido todos os requisitos para a concessão da promoção. Aduz ainda que não compete ao Poder Judiciário analisar os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio de separação dos poderes. Decisão de Id. 9709237179 determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 - Tema 25, que ocorreu em 29/04/2025. É o breve relato dos autos. Decido. O requerente, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, pretende o reconhecimento de promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a conclusão da escolaridade superior. O benefício pretendido possui previsão na Lei Estadual n. 15.301/2004, nos seguintes termos: Art. 15 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. (...) Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por sua vez, o Decreto Estadual n. 44.769/08, com o intuito de regulamentar a lei acima, apresenta a seguinte redação, no que interessa: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: (...) III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal n. 9.394, de 1996, e alterações posteriores; Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. A interpretação e aplicação dos requisitos previstos no Decreto n. 44.769/08 ensejaram a instauração do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), que teve por objeto “Definir se a Lei Estadual n. 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual n. 44.769/2008”. Firmou-se a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” A tese é clara ao reconhecer que o Decreto n. 44.769/08 extrapolou os limites do poder regulamentador ao instituir limitações temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional, como a exigência de conclusão ou matrícula em curso até 31 de dezembro de 2007 (art. 2º, caput, art. 3º, inciso I e §1º, art. 4º, inciso V, alíneas "a" e "b", e art. 6º, caput, incisos I e II). No caso em concreto, foi apresentada como fundamentação da negativa do Estado (Id. 9570129298): “ A promoção por escolaridade adicional, no âmbito desta Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, encontra-se prevista no Decreto nº 44.769/2008, o qual é condicionado à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais– DOEMG de 07/04/2008 e 12/06/2008, respectivamente. Dentre os requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada, tem-se que conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira. Ainda, para fins de promoção por escolaridade adicional, é necessária a aprovação em estágio probatório, e possuir o quantitativo mínimo de 02 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias. Por fim, caso verificado o preenchimento de todos os requisitos, a promoção estaria condicionada ao encaminhamento, por esta Secretaria, de relatório contendo o impacto financeiro, para a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade orçamentária. A promoção por escolaridade adicional foi uma regra excepcionalmente prevista, com critérios e prazos estabelecidos, que permite a aceleração do desenvolvimento na carreira (redução do tempo de efetivo exercício e do número de avaliações de desempenho satisfatórias exigidas para a promoção), caso o servidor preencha todos os requisitos necessários. (...) Assim sendo, tem-se que não foram preenchidos todo os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, sendo que, a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na Carreira, as quais serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, e a contar da data em que faça jus.” No entanto, como explicitado acima, as limitações temporais impostas pelo Decreto n. 44.769/08 foram declaradas ilegais, por extrapolarem o poder regulamentar. Desse modo, o fato de o autor ter concluído o curso de graduação em 2022, após a data limite de 31/12/2007 prevista no Decreto, não constitui óbice à concessão da promoção. Importa esclarecer que as limitações temporais decorrentes do Decreto n. 44.308/2006 e concernentes às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, de fato, extrapolaram a competência normativa, conforme restou consignado no IRDR. No entanto, os demais requisitos previstos são válidos. Nessa toada, verifico que o autora comprovou estar em efetivo exercício, já que ingressou na carreira em 26/01/2015 (Id. 9570164177); concluiu o estágio probatório em 15/03/2018 (Id. 9570164177); obteve notas favoráveis em todas as avaliações de desempenho (Id. 9570123963 a 9570147992) e concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 24/06/2022 (Id. 9570138000). Dispõe o Tema 25 que “ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional”. No tocante ao cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, a promoção por escolaridade encontra-se prevista em legislação diversa, qual seja Lei nº 15.301/2004, que em seu art. 17, possui redação semelhante àquela do art. 19, da Lei 15.454/2005. Assim, referido dispositivo previu a regulamentação da matéria por meio de Decreto, o que ocorreu através do Decreto Estadual 44.769/08. No entanto, ao regulamentar a promoção por meio do decreto, houve extrapolamento e omissão. O extrapolamento refere-se à trava temporal, que deve ser desconsiderada, como já exposto. A omissão refere-se à ausência de regulamentação quanto ao que deve ser entendido por curso de formação complementar. Afinal, da leitura da legislação atinente à matéria, deve-se, fazer a seguinte distinção: promoção por escolaridade e promoção por escolaridade adicional/complementar. A primeira diz respeito à formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, ao passo que a segunda refere-se a caso de formação complementar. As duas modalidades encontram-se previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/2004, que ora transcrevo: […] na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ou seja: (I) promoção por escolaridade: formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado (superior àquela exigida para o ingresso na carreira), relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira (modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas a serem regulamentados, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto). (ii) promoção por escolaridade adicional: formação complementar, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira (modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas a serem regulamentados, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto). Ao entender deste juízo, há ausência de regulamentação dos requisitos para a concessão de ambos os benefícios: promoção por formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado. Afinal, dispõe o inciso IV do art. 3º do Decreto: IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; Não houve, no entanto, a regulamentação sobre “modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas”, tanto no que se refere à promoção por escolaridade superior, quanto complementar. Afinal, a alínea “b” do inciso IV do art.3º Decreto Estadual n. 44.769/08 faz menção ao art. 2º, o qual dispõe sobre a promoção por escolaridade (superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado). Referida regulamentação tampouco ocorreu por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS n. 6.574/08. Aludidas modalidades de promoção foram criadas com a finalidade de incentivar os servidores a buscarem a melhoria de sua qualificação técnica voltada para o desempenho das funções relacionadas a esse cargo, em benefício direto do ente público. Nas palavras do Des. Alberto Vilas Boas, em seu voto no bojo do julgamento do IRDR: Vê-se, portanto, que a lei ordinária apenas traçou as linhas gerais dos institutos da progressão e da promoção por escolaridade adicional – e, naquilo que interessa ao caso concreto, a formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado – e não detalhou os requisitos para a concessão desses benefícios. Outrossim, não há dúvida que o legislador ordinário outorgou ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao dizer “nos termos de decreto”, uma margem de discricionariedade para regulamentar a concessão dos benefícios de progressão ou promoção por escolaridade adicional, e, por conseguinte, estabelecer os seus critérios e requisitos com base na conveniência e oportunidade. […] De fato, não considero ser tarefa afeta ao Poder Judiciário interpretar o termo constante da legislação de modo a conferir-lhe exegese diversa daquela dada pelo Administrador. Portanto, entendo que a omissão refere-se à ausência de regulamentação quanto aos cursos que serão aceitos ou critérios que seriam adotados para tanto, para se considerar como relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. A necessidade da pertinência da formação à temática desempenhada, por sua vez, refere-se à promoção por formação complementar ou superior, nos termos da literalidade do art. 17 da Lei Estadual n. 15.301/2004. Feito esta ressalva, quanto ao posicionamento deste juízo em relação à regulamentação de ambas as modalidades da promoção por escolaridade, diverso é o entendimento firmado no julgamento do Tema 25. Verifica-se no julgamento do IRDR que houve o entendimento de que a ausência de regulamentação refere-se tão somente à promoção adicional/complementar. Neste sentido, faço referência ao voto do Relator Des. Afrânio Vilela: […] IV – OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR A leitura do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05 não deixa margem de dúvida que o legislador previu duas modalidades distintas de promoção por escolaridade adicional, a saber: uma para o caso de formação complementar e outra para o caso de formação superior à exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado. Aludidas modalidades de promoção, fora da regra geral ditada pelo artigo 16 da Lei mencionada, foram criadas com a finalidade de incentivar os servidores a buscarem a melhoria de sua qualificação técnica voltada para o desempenho das funções relacionadas a esse cargo, em benefício direto do ente público em virtude da efetivação do princípio constitucional da eficiência. Contudo, a Administração não explicitou o que deveria ser entendido por curso de formação complementar, regulando tão somente o direito à promoção em virtude da conclusão de curso superior ao exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado (artigo 2º, caput e artigo 6º, “caput”). Há, portanto, dissenso no âmbito desse Sodalício envolvendo a referida omissão no exercício do poder regulamentar, diante da qual alguns julgados deste Tribunal têm considerado para este fim a conclusão de outro curso de graduação pelo servidor, na área de sua atuação. Não me parece razoável reconhecer a conclusão de nova graduação para fins de complementação da formação superior já exigida para o ingresso na carreira. Entretanto, sendo o termo “formação complementar” demasiadamente aberto, obviamente que não seria inviável que ele se reportasse à conclusão de novo curso de graduação, relacionado à área de atividade do servidor, se assim a Administração Pública, segundo sua conveniência, tivesse regulamentado. No entanto, como dito, isso não ocorreu, de modo que, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa função, sob pena de invadir seara de atuação exclusiva do Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação dos Poderes, consagrado pelo artigo 2º da CR/88: “Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Não é ocioso anotar que a jurisprudência desta Casa tem trilhado o entendimento de que a omissão do Poder Público em promover a regulamentação do direito, no prazo legal, autoriza aos destinatários da lei a invocação dos seus preceitos para auferirem os direitos dela decorrentes, desde que a concessão desses direitos possa ocorrer sem a edição do Decreto regulamentar, o que, como dito, não traduz o caso em análise, haja vista não ter havido a necessária definição do que corresponderia a formação complementar para fins de autorizar a promoção por escolaridade adicional. Uma coisa é assegurar o direito ao administrado em virtude da inércia da Administração quanto à implementação de um ato especificado em lei, outra, muito diversa, é promover a interpretação de um termo aberto constante do texto legal e, justamente por isso, a ser definido “nos termos do decreto”, situação em que o Poder Judiciário não pode atuar em substituição ao Chefe do Executivo. Destarte, ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar”, tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional, situação em que é vedado ao Poder Judiciário promover a interpretação, a fim de viabilizar a concretização do direito. No mesmo sentido, segue voto do Des. Renato Dresch: Além disso, como bem salientado pelo Relator, no que tange à promoção por escolaridade em razão de formação complementar, a Lei Estadual nº 15.464/05 e o Decreto regulamentador são omissos quanto à sua definição, não havendo, portanto, como conceder aos servidores públicos a discutida promoção, senão, apenas, por formação superior àquela exigida pelo nível em que estiver posicionado. Assim, diante de tais considerações, acompanho o Relator, para firmar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 15.464/05 não é autoaplicável no que tange à promoção por escolaridade, sendo necessário à concessão do benefício o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 44.769/08, com exceção das limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo e, ainda, afastar a possibilidade de concessão de promoção por escolaridade em razão de formação complementar, ante a ausência de regulamentação da referida modalidade. Referido posicionamento é ainda encampado pela Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto: Passando, adiante, no que se refere a expressão posta no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, qual seja, “formação complementar”, não resta dúvida de que a mesma é incerta, inviabilizando a devida aplicação, porquanto dá margem a interpretações diversas pelo Poder Judiciário, o que não deve prevalecer, conforme dicção do artigo 2 da Carta da República de 1988. Neste aspecto, também entendo como o douto Desembargador Relator, no sentido de que a omissão expressa no artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição do termo “formação complementar”, implica na sua ineficácia e consequente, não aplicação, mantendo-se apenas a promoção por escolaridade adicional, quando houver a comprovação em formação superior a exigida para o cargo. Portanto, entendo pela aplicabilidade do que restou consignado no Tema 25, para fins de padronização a nível estadual da matéria. Afinal, o julgamento do IRDR possui efeito vinculante e de uniformização. Em suma, há omissão na regulamentação do termo “formação complementar”, o qual mostra-se demasiadamente aberto e cabe à Administração Pública a sua regulamentação, de acordo com os critérios que considerar relevantes para a formação e aprimoramento técnico dos profissionais que integram seus quadros. Referida omissão não ocorre quanto à formação superior àquela exigida para o ingresso na carreira. No caso concreto, o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social não exige formação em ensino superior. Deste modo, ao cursar curso de licenciatura em pedagogia, busca a sua promoção por escolaridade apenas (conclusão de curso superior ao exigido para o ingresso na carreira). Como consequência, não se aplica ao caso o entendimento pela ausência de regulamentação quanto à promoção por escolaridade adicional, visto que a parte não pleiteia a promoção por escolaridade complementar. Portanto, cabe ao ente público analisar o pleito de promoção por escolaridade adicional, sem os empecilhos alegados, notadamente, a trava temporal. Por sua vez, no tocante ao curso superior realizado pela parte, quanto a sua pertinência à função desempenhada, referida análise cabe à Administração Pública, considerando o que restou consignado no Tema 25. De toda sorte, verifico do teor da negativa apresentada pelo ente estatal que este não é um ponto controvertido, ou seja, não se questiona a pertinência do curso superior realizado pela parte à função por ela desempenhada. Ressalto que o ato de promoção é discricionário, portanto, não cabe a este juízo conceder ou não a promoção, mas tão somente analisar a (i)legalidade do ato que a (in)deferiu. No caso, o ato impugnado considerou como um dos requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada as limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008, cuja ilegalidade já foi reconhecida. Deste modo, ilegal o ato que a indeferiu, devendo o ente público efetuar nova análise do pleito, sem a trava temporal. Por fim, cabe registrar algumas considerações a respeito dos argumentos feitos pelo Estado de que o Executivo não pode ser substituído pelo Judiciário, tendo em vista a necessidade de interveniência da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, no procedimento de concessão de promoção por escolaridade adicional. Em que pese a sustentação do requerido, entendo que razão não lhe assiste, haja vista dois motivos: Primeiro, diante da violação do seu direito, qual seja, negativa de concessão da promoção por escolaridade, o requerente adquiriu pleno direito de ingressar com uma ação judicial perante o Judiciário em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Segundo, tal procedimento é um ato puramente administrativo, previsto para a fase posterior à decisão que deferir o requerimento de promoção. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AVALIAÇÃO DO EXECUTIVO - INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO. - Observa-se que a Lei nº. 15.464/05 não limitou a obtenção da promoção por escolaridade adicional aos servidores que tivessem se graduado em um determinado período ou matriculados até certa data, portanto, não poderão o Decreto nº. 44.769/08 e a Resolução nº. 6.582/08 criar situações não previstas em Lei, como tal limitação temporal, criando obstáculos aos servidores que preencheram os requisitos exigidos para a obtenção da promoção. -Exigências estabelecidas no Decreto e na Resolução referentes a novos requisitos para a obtenção da promoção não poderão ser consideradas, não havendo a possibilidade de restrição de qualquer direito. - Somente a lei, em sentido material e formal, é que pode inovar a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direito não se admitindo que decretos e resoluções fixem critérios não previstos na legislação extrapolando seu poder limitado pelo ato legislativo que regulamentam. - Em sintonia com o entendimento hodierno desse E. Tribunal deve ser reconhecida a nulidade da decisão administrativa questionada e ordenada a continuidade do processo administrativo de ascensão na carreira formulado pelo servidor estadual, ficando afastada a possibilidade de negativa do pleito de promoção por escolaridade adicional com fundamento nas limitações temporais do Decreto Estadual 44.769/2008 ou com base na falta de correlação do curso de Direito com as atr ibuições do cargo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.058339-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). Portanto, não há que se falar em improcedência do pleito autoral sob o argumento de necessidade de intervenção da Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças. Logo, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, para determinar que a parte requerida reaprecie o requerimento de concessão de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, devendo ser afastada a limitação temporal prevista no Decreto Estadual n. 44.769/2008. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAULO EDWARD TOME DA LUZ em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a proceder à nova apreciação do pleito autoral de promoção por escolaridade - superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 - e se manifestar expressamente sobre o preenchimento, ou não, de todos os pressupostos do direito à mudança funcional, no prazo máximo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099, de 1995. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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