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Consorcio Empreendedor Shopping Estacao Bh x Bruno Otacio Ferreira Campos e outros

ID: 322904417

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-64.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTACAO BH

Polo Passivo:

BRUNO OTACIO FERREIRA CAMPOS RAISLA FELIPE MONTEIRO

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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MILTON EDUARDO COLEN

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ANA CAROLINA MIRANDA COSTA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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IGOR GOES LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5008567-64.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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Jose Agostinho Praes x Associacao Comunitaria Rural De Hollywood

ID: 321094326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-83.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGOSTINHO PRAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VELOSO PRATES

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LUAN JOSE SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008567-83.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] JOSE AGOSTINHO PRAES CPF: 587.836.286-49 ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL DE HOLLYWOOD CPF: 20.131.414/0001-67 DESPACHO Vistos, etc. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025 às 13h20min, oportunidade em que as partes poderão produzir provas, podendo apresentar caso necessário no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A audiência será realizada por videoconferência pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m41e3619fef4f872920983ad8b072afc3 Data/Hora: quinta-feira, 14 de agosto de 2025, 13h20min Número da reunião: 2332 104 8439 Senha: edYJ2fdeV23 Cientifiquem-se as partes de que poderão arrolar até 03 (três) testemunhas cada uma, que comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se neste caso que a parte desistiu de sua inquirição caso a referida testemunha não compareça, conforme previsão do art. 455, §2º, do CPC. Caso se faça necessária a intimação da testemunha, a intimação da testemunha deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que deverá informar à testemunha sobre a data e o horário, da necessidade de comparecimento com documento de identificação válido, bem como disponibilizar o link e senha para acesso à audiência (art. 455 do CPC). A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nos casos previstos no art. 455, § 4º do CPC, devendo o requerimento de intimação das testemunhas ser juntado aos autos no prazo mínimo cinco dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, 02 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga

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Processo nº 5008567-55.2025.8.13.0313

ID: 336677193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-55.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA LUIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS QUADROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008567-55.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: EVANDA LUIZ ALVES FERREIRA CPF: 068.689.546-03 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 DECISÃO 1) Em atenção à peça de ID10451029409, verifica-se que, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis somente contra sentença ou acórdão, de modo que não é cabível no caso de decisão que indeferiu tutela liminar. Além disso, em que pese a estranheza desse juízo, a autora, de fato, fez o seguinte pedido na inicial, in verbis (ID 10433936955, pág. 12): Demonstrado de forma inequívoca que a rescisão e exclusão da autora do plano de saúde é ilegal, requer a Vossa Excelência, a ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, quanto aos efeitos da sentença que deverá determinara sustação dos efeitos do protesto efetivado. E, mais, defende, em ID 10451029409, que "inexiste pedido para sustação de protesto nos autos" e que " requer e espera que Vossa Excelência receba os presentes embargos para no conhecimento e apreciação da matéria em discussão dê o provimento para aclarar omissão supracitadas, até mesmo para atribuir-lhe efeito infringente, em vista da urgência e o objeto que se pretende tutelar", novamente não havendo pedido expresso em sentido diverso daquele que consta na inicial. Ora, em que pese se possa inferir o que a autora pretende, fato é que em razão do princípio da adstrição deve o julgador limitar-se expressamente ao que pedido. Veja-se que a contradição não é desse juízo, mas da própria autora. 2) Deste modo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação e mediação. 3) Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Jaqueline Cardoso Pena Faria x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 256447384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5008567-51.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU UNIBANCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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CAROLINA HAMAGUCHI

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PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

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VICTOR DE OLIVEIRA COELHO CORREA

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MARCOS CESAR DE SANTANA CABRAL

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JADE SOARES VEIGA TEIXEIRA

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CIZENANDO SPINDOLA ATAIDES JUNIOR

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

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ALEX RAFAEL HOFFLING

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MAYARA DE MORAES GULMANELI

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LUANA NUNES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCISCO DE BARROS CROZERA

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MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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LILIANE SILVA DE ARAUJO

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MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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YASMIN SCARABELLO SOUTO CUSTODIO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ORLI CARLOS MARMITT

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008567-51.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA CPF: 933.925.836-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO As ações monitória (nº 5001712-22.2025.8.13.0261) e execução de título executivo extrajudicial (nº 5001710-52.2025.8.13.0261) possuem a mesma causa de pedir remota da ação de repactuação de dívida por superendividamento, porquanto estão lastreadas nos mesmos contratos pactuados com a credora Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor. Sendo assim, visando a condenação ao pagamento da dívida baseada em contrato no qual o devedor pretende que seja repactuada a dívida por superendividamento, é induvidoso que essas demandas são conexas. Isto posto, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e os processos 5001712-22.2025.8.13.0261 e 5001710-52.2025.8.13.0261. Considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, avoco o processo nº 5001712-22.2025.8.13.0261, com fundamento no artigo 59 do mesmo diploma legal, para que tramitem conjuntamente perante este Juízo. Em relação ao de nº5001710-52.2025.8.13.0261, em trâmite neste juízo, determino o apensamento dos autos. DO PROSSEGUIMENTO I. Nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando que houve êxito na conciliação somente em relação ao credor Will S.A Instituição de Pagamentos, deve prosseguir o feito, em relação aos demais, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. II. Intimem-se os credores, ora requeridos, para juntarem aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Nomeio como administrador Décio Freire, para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, no prazo de até 30 (trinta) dias. IV. Registro que o plano judicial compulsório deverá estar em conformidade com o estabelecido no §4º do art. 104-B do CDC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008567-10.2025.8.13.0134

ID: 332127322

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-10.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008567-10.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELIO DA COSTA GONCALVES CPF: 099.770.706-28 RÉU: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA CPF: 27.942.085/0022-08 SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” movida por Celio da Costa Gonçalves em face de Nater Coop – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a preliminar de irregularidade da representação processual da autora, arguida pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, aduzindo a parte autora a irregularidade da negativação de seu nome pela ré, competia a esta demonstrar o contrário, ou seja, a efetiva existência do débito ensejador da inscrição desabonadora questionada. Ocorre que, a meu sentir, a parte ré logrou se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. De fato, saliento que a peça defensiva veio acompanhada da nota fiscal referente à compra de mercadorias pelo autor, do boleto pertinente e do canhoto de recebimento das referidas mercadorias devidamente assinado por este (autor) – ID’s 10492592559, 10492578819 e 10492584030. De outro lado, destaco que a parte autora apresentou réplica genérica (ID 10492597771), havendo deixado de impugnar especificamente os documentos carreados com a defesa do réu, assim como não comprovou o tempestivo e integral pagamento do débito que possuía perante este. Nesse cenário, penso que a inclusão do nome do autor nos organismos de proteção ao crédito, pela ré, representou legítimo exercício de direito por parte desta, restando inviável, portanto, a condenação da mesma (ré) ao pagamento de indenização por danos morais àquele. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 21 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Maria Teresa Gomes Barbosa x Habit Construtora Ltda - Me e outros

ID: 319147134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-45.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

HABIT CONSTRUTORA LTDA - ME MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

KELRY CISCOTTO SILVA PAIS

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JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS

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VICTOR GARCIA

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DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008567-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA TERESA GOMES BARBOSA CPF: 906.649.066-72 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por MRV Engenharia e Participações S/A e outra. A parte executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto tempestivamente, o qual versa sobre os mesmos fundamentos que embasam a execução. Argumenta, ainda, a existência de excesso de execução, questionando o valor cobrado pela exequente. É fato incontroverso nos autos que se trata de cumprimento provisório de sentença. Verifica-se, ainda, que o Recurso Especial transitou em julgado, conforme certidão de Id. 10408284062, pelo que houve a interposição de cumprimento definitivo de sentença pela parte exequente, nos autos de nº 0516785-08.2014.8.13.0145, o qual tramita regularmente perante este juízo, com objeto idêntico ao do presente feito. Apesar dos fundamentos opostos na impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão torna-se prejudicada porque foi interposto cumprimento definitivo de sentença, o que encerra automaticamente os efeitos do cumprimento provisório. É a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.572578-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021) Por consequência, a questão também torna a impugnação prejudicada, sendo que eventuais divergências em relação aos valores devidos devem ser tratadas nos autos do cumprimento definitivo. Destarte, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, III, do CPC, bem como JULGO PREJUDICADA a análise da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sem custas adicionais e honorários advocatícios tendo em vista a existência dos autos de nº 0516785-08.2014.8.13.0145 (cumprimento definitivo), Assim, arquivem-se os autos,com as devidas baixas na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Honorina Izalina Braga x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 309046415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-89.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA IZALINA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEIXOTO GONCALVES RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008567-89.2024.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HONORINA IZALINA BRAGA CPF: 423.133.096-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 dias. 2) Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. 3) Efetuado o pagamento voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor do credor. Após, arquive-se com baixa. 4) Caso o credor formule o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória de cálculo, e o executado não proceda conforme o item 3, altere-se a classe processual junto ao sistema para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intime-se o devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 5) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 6) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 6.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 7) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5008567-40.2023.8.13.0567

ID: 309532701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-40.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR JOSE ENICIO RODRIGUES JOSE GUILHERME COSTA RODRIGUES JOSE MARIA DA SILVA JOSIMAR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS BIANCHETTI FERREIRA

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MARIANA LUNA DE OLIVEIRA

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JULIANO FERREIRA MOCELIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5008567-40.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 098.582.586-31 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sabará em face de José Aparecido de Oliveira Júnior e outros, nos autos de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 10350406789) sustentando que o valor apresentado pelos exequentes é excessivo, alegando que os cálculos foram elaborados em desconformidade com o determinado na sentença/acórdão. Afirma que deveria ter sido aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic, além de correção monetária pelo IPCA-E. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se no id. 10351464002 alegando que os cálculos apresentados pelo executado não considerou a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, conforme acórdão. Os autos foram remetidos para a contadoria, sendo apresentado planilha de cálculos no id. 10447896980. Decido. Trata-se de feito atualmente em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada/impugnante alegado, em síntese, excesso no valor da execução. O incidente comporta decisão de plano. Aprecio, portanto, o fundamento da irresignação do impugnante. Da atenta análise dos autos apresentados pelas partes, verifica-se que os litigantes divergem quanto ao valor devido. A parte executada apresentou manifestação (id. 10350406789) através da qual, alegou, em síntese, equívocos na aplicação dos índices de correção monetária, sustentando a aplicação incorreta dos índices quando deveria ser aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E. De outro lado, os exequentes alegaram que os cálculos do executado não estão em conformidade com o disposto no acórdão, além de não considerar a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. A sentença prolatada no id. 10163603091 condenou o requerido ao pagamento de valores a parte exequente, devendo a quantia ser acrescida “de correção monetária, a partir da data em que entregues, e de juros de mora, a contar da citação. A correção monetária deverá observar o índice IPCA-E e os juros moratórios deverão ser equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir da qual a apuração do débito (para juros e correção) observará, de forma única, a Taxa Selic”. Em sede de recurso, a Turma Recursal negou o provimento dos recursos, confirmando na íntegra a sentença recorrida, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. No caso, foi acostada a planilha de cálculo formulada pelo Contador Judicial em id. 10447896980, tendo a parte exequente apresentado manifestação no id. 10449740227 concordando com o valor total de R$ 50.844,70, discriminado individualmente para cada autor, requerendo a expedição dos respectivos RPVs. Lado outro, a parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), enquanto os exequentes teriam acumulado Taxa Selic e aplicado juros de mora concomitantemente (id. 10461306346). Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial elaborou demonstrativo atualizado do débito, chegando ao valor total de R$ 50.844,70 em maio/2025, observando correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir de 10/12/2021, bem como juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir dessa data, além dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. A análise dos cálculos demonstra que o demonstrativo observou rigorosamente o que foi determinado no acórdão, aplicando até 09/12/2021 correção pelo IPCA-E e juros equivalentes à poupança, e a partir de 10/12/2021 a Taxa Selic única para correção e juros. Ponto crucial não considerado pelo executado em seus cálculos é que o acórdão da e. Turma Recursal expressamente fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme se verifica da ementa: "Condeno a ré/recorrente ao pagamento de 50% das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95." Os cálculos apresentados pelo Município no valor de R$ 46.074,18 omitem completamente os honorários sucumbenciais, o que constitui erro evidente e substancial. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial do Poder Judiciário, elaborou cálculos detalhados e fundamentados, discriminando valores principais corrigidos de R$ 33.203,40, aplicação da Taxa Selic de R$ 13.019,05, subtotal das condenações de R$ 46.222,45, honorários advocatícios de 10% no valor de R$ 4.622,25, totalizando R$ 50.844,70. Ademais, a própria parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), sem, contudo, considerar o valor dos honorários conforme acórdão. Em tal contexto, não evidenciado o excesso nos cálculos apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados no id.10447896980. Expeça-se RPV nos termos dos cálculos homologados. Intime-se as partes para ciência, especialmente a parte executada para o pagamento no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 347, IX do Provimento Conjunto 355/2018, acrescentado pelo Provimento nº 421/2024, sem prejuízo do desarquivamento dos autos em caso de comprovação do pagamento ou regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Ramon Mauricio De Almeida Oliveira x Villa Atlantica Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 303297271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-08.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008567-08.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 088.015.006-88 RÉU: VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 23.388.149/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc RAMON MAURÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de VILLA ATLÂNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – SPE LTDA, igualmente qualificada. Narrou que adquiriu junto à parte requerida o apartamento residencial número 201-2, do empreendimento Villa Atlântica, havendo celebração do contrato de compra e venda e sendo firmado junto a Caixa Econômica Federal financiamento imobiliário para levantamento de R$ 125.000,00, e que não obstante o contrato de financiamento habitacional, a parte requerida procedeu co a cobrança judicial de supostos débitos contratuais referentes ao imóvel. Aduziu que com o término das obras, o autor foi impedido de ter acesso ao imóvel sob a justificativa de inadimplência, tendo ainda pagado IPTU sem tomar posse do imóvel. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida fosse proibida de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, danos materiais em R$ 386,55 referentes a IPTU, restituição em dobro do valor de R$ 5.417,64 e condenação do requerido a arcar com taxas condominiais e IPTU até a efetiva entrega das chaves. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. A decisão de ID8074837995 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID8661497994), alegando, em síntese, que não houve quitação da obrigação de pagamento firmada pelo requerente inicialmente. Aduziu que a parte autora deixou de pagar as parcelas de número 15 a 47, bem como as parcelas de amortização de juros sobre o financiamento e a taxa de formalização do contrato. Quanto às parcelas de IPTU, pontuou que havia estipulação contratual que as despesas seriam devidas pela parte autora. Defende a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Impugnação no ID9112543008. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, razão pela qual foi declarado o encerramento da fase instrutória, conforme ID9739372988. Autos conclusos para sentença, foi convertido em diligência determinando a suspensão do feito até que os autos em apenso, nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da cobrança movida pela parte requerida em face do autor, estivesse maduro para julgamento, a fim de proferir sentenças não conflitantes. Tornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Ressalta-se, neste primeiro momento, que no tocante à decisão de ID9815955553, que determinou a análise conjunta da ação de cobrança e deste processo que tem por objeto a declaração de inexistência do débito cobrado, o processo de nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da ação de cobrança movida pela parte requerida, foi sentenciado aos 24.03.2025, de modo que não há risco de decisão conflitante em relação ao presente feito. Ressalto que a inicial tem os mesmos fundamentos que a contestação apresentada na ação em apenso. Nesse sentido e conforme já destacado na ação de cobrança, o contrato de ID6882323011 de fato, prevê o financiamento, perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cláusula B.5.1, para a compra do mencionado imóvel, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 12.956,34 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) pelo requerido, com recursos próprios. Nesse sentido, o próprio contrato de financiamento prevê o pagamento de parte do valor do imóvel com recursos próprios. Tais recursos são justamente relativos às 47 parcelas pactuadas e despesas de transferências. Assim, não subsiste o argumento do autor de proibição de cobrança de valores alheios aos financiados pela Caixa Econômica Federal. Ora, o financiamento está devidamente indicado no contrato no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e não no valor integral do imóvel. É lícito que a parte requerida, portanto, proceda a cobrança do valor não adimplido pelo autor. Portanto, já fora reconhecido a existência do débito a qual a parte autora, nesta ação, pretende ver como inexistente. Não há provas dos fatos constitutivos da demandante, ônus atribuído pelo art. 373, I, CPC, de modo que o pleito de declaração de inexistência do débito é improcedente. No que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, a jurisprudência do e. TJMG é no sentido de que “O promitente comprador somente será responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, ou seja, a partir da imissão na posse”. (TJMG, Processo Apelação Cível 1.0000.19.148890-7/005 5021733-90.2019.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data da publicação da súmula: 19/09/2024). Aduz a parte autora que não foi imitida na posse do imóvel, fato que não foi impugnado pela parte ré. Aliás, o próprio requerido consignou na ação de cobrança em apenso que “as chaves estão em seu poder e não foram entregues pelo fato dele se encontrar inadimplente.” Assim, ante a ausência de prova da imissão na posse, assiste razão à parte autora no que se refere à obrigação da parte requerida em arcar com as taxas condominiais. Ressalto, contudo, que já foi julgado improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento desse valor, no processo de cobrança. Requereu a parte autora a condenação do requerido a restituir o montante de R$ 386,55 a título de danos materiais, em razão de ter arcado com o pagamento de IPTU. Aduziu que, em razão de não ter ocorrido a entrega das chaves, a obrigação de arcar com o imposto era da construtora, tendo em vista que não houve imissão na posse. Os comprovantes de pagamento foram colacionados nos Ids 6882323038 e 6882323039. A mesma fundamentação no que se refere às taxas condominiais aplica-se ao IPTU. A jurisprudência é uníssona ao considerar que o pagamento das taxas condominiais e IPTU só passam a ser responsabilidade do promissário comprador quando este for imitido na posse do bem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - CONSECTARIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. A alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por opção dos compradores quando, como no caso, a credora fiduciária não adotou providências destinadas à execução da garantia. Desse modo, aplica-se ao caso em comento as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos (AgInt no AREsp 952.241/SP). O pagamento da taxa de condomínio e IPTU do bem só é devido pelo Comprador após a sua imissão na posse do apartamento, devendo o Autor ser ressarcido dos valores cobrados pela Ré durante o período de mora. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003128-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) E, conforme fundamentado na ação de cobrança, no sentido de que Ramon Maurício de Almeida Oliveira não poderia ser condenado ao pagamento das taxas de condomínio, a mesma lógica deve ser aplicada nesta ação, de modo a condenar a parte requerida a proceder à devolução dos valores que o autor despendeu a título de IPTU. Prosseguindo, a parte autora faz pedido de condenação do requerido à repetição do indébito no valor de R$ 5.417,64 pagos indevidamente. Contudo, sequer demonstra a origem de tal valor ou o que teria sido cobrado sem amparo contratual neste montante. Assim, é caso de improcedência, por ausência de prova de existência de valores cobrados sem amparo contratual. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito, b) nexo de causalidade, c) dano e, por se tratar de responsabilidade subjetiva, também é necessário o elemento d) culpa. A parte autora não descreve, de forma específica na inicial, qual seria o dano sofrido. Contudo,, da análise da impugnação denota-se que tem por fundamento a alegada retenção das chaves do imóvel, impedindo que esteve tivesse acesso ao bem. Já fora devidamente reconhecida a existência do débito em desfavor da parte autora, o que levou a procedência da ação de cobrança em apenso e acarretará a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito nos presentes autos. O contrato de ID6882323010 prevê na cláusula quinta: “O CLIENTE entrará na posse do imóvel após o pagamento integral do preço pactuado incluído neste, se for o caso, a assinatura do respectivo Instrumento Particular ou Escritura de Venda e Compra com Financiamento junto à instituição financeira e desde que esteja rigorosamente em dia com as obrigações assumidas neste contrato.” A imissão na posse do imóvel estava contratualmente condicionada à situação de adimplemento da parte autora em relação aos pagamentos e, conforme foi verificado, não era o caso, diante da existência de débitos em aberto. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à quitação integral do saldo devedor é válida, pois decorre da natureza sinalagmática do contrato, não havendo qualquer abusividade na retenção das chaves por parte da incorporadora em caso de inadimplência do comprador. Portanto, verifica-se que a construtora agiu dentro dos limites da legalidade ao condicionar a entrega das chaves ao cumprimento integral das obrigações pelo comprador. Nesse tocante, não vislumbra-se ato ilícito por parte do requerido, ou ainda danos na esfera expatrimonial do requerente, uma vez que agiu a construtora dentro das normas estabelecidas no contrato. Assim, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de condenação do demandante à multa por litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não procede o pedido. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: a) Condenar a parte requerida a restituir a parte autora a importância de R$ 386,55 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos pagamentos de IPTU. Tal valor deverá ser atualizado segundo os índices da CGJ/MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte requerida na obrigação de arcar com os débitos condominiais e IPTU do imóvel até que ocorra a efetiva imissão na posse em favor da autora. Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem—se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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