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"5008766-53.2022.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Renato Farage Batista x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 255888100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-03.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FARAGE BATISTA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO MOREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008766-03.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: RENATO FARAGE BATISTA CPF: 372.283.667-00 RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0001-89 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer proposta por Renato Farage Batista, qualificado, em desfavor de Aperam Inox América do Sul S/A, também qualificado nos autos. Da análise do feito, vejo que a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID: 10303175498, aduzindo a existência, em tese, de omissão na sentença proferida ao ID: 10297492662. Em síntese, alega a embargante que a sentença proferida não analisou todos os elementos e documentos apresentados pelas partes para verificar a causalidade, deixando de considerar que a obrigação de lavrar a escritura pública era de incumbência do autor, conforme previsão contratual. Ainda, salienta que não houve comprovação de mora ou culpa de sua parte quanto a impossibilidade de lavratura da escritura pública, deixando a sentença proferida de analisar tal questão e sendo omissa ao não reconhecer a responsabilidade contratual do autor. Destaca, também, que o valor atribuído à causa encontra-se errôneo, abrangendo a totalidade do imóvel e não apenas à parte correspondente à autora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada (ID: 10360816705), a parte autora apresentou manifestação ao ID: 10372669193, oportunidade em que discorreu sobre a responsabilidade da requerida sobre os fatos narrados, bem como pelas verbas sucumbenciais. Destacou a ausência de omissão ou contradição na sentença proferida e pugnou pelo não acolhimento dos embargos opostos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que propostos na forma do art. 1.022, do CPC, tempestivamente. Em que pese as alegações do embargante, a meu ver, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem declaradas. É que, analisando as razões dos embargos declaratórios, verifica-se que o embargante pretende alterar o entendimento conferido na decisão e rediscutir situação por ele mesmo pugnada, haja vista que foi o próprio requerido que pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da perda do objeto (ID: 10270037811). Saliento, quanto a questão relacionada ao valor da causa, que o embargante em momento algum apresentou impugnação nos autos, não sendo esta a via adequada para se discutir tal questão. Não será demasiado registrar que, para que os embargos declaratórios tenham os excepcionais efeitos modificativos, é imprescindível a demonstração da obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na espécie, repisa-se. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA A FINALIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, arts. 1.022 e 1.023), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado. 2. A mera oposição de Embargos de Declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, não sendo necessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos legais e/ou constitucionais tidos por violados para que se considere preenchido o requisito de admissibilidade específico do prequestionamento. 3. Inexistindo qualquer incongruência no decisório, e, evidenciado o manifesto propósito da parte Embargante, de, por meio dos Embargos de Declaração, forçar a rediscussão da matéria - de fato e/ou de direito - anteriormente enfrentada, deve ser desacolhido o recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.058608-3/005, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei). Dessa forma, não houve nenhuma violação ao art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios aviados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada. Ao trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Caratinga-MG, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5008766-77.2025.8.13.0313

ID: 315276893

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-77.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAIR CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008766-77.2025.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 885.685.125-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO 1) Cuida-se de ação movida por Marilda Almeida de Oliveira Nascimento em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a parte autora relata ter sido surpreendida, no mês de setembro de 2024, com a realização de três contratos de empréstimos consignados em seu nome junto à instituição financeira ré, sem, no entanto, ter anuído ou participado das referidas contratações. Informa que os valores foram creditados em sua conta bancária, e, de forma quase imediata, foram efetuadas transações bancárias – via PIX e pagamentos de boletos –, sem o seu conhecimento ou autorização, inclusive para contas de terceiros. Apenas uma dessas operações, no valor de R$ 3.999,00, foi estornada pela instituição ré. Requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para que sejam imediatamente suspensos os descontos oriundos dos contratos apontados como fraudulentos, a fim de cessar os danos patrimoniais que continua a suportar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300 do CPC é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1º) probabilidade do direito, 2º) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3º) reversibilidade da medida. São objeto deste feito apenas os contratos de nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00, conforme manifestação da parte autora no ID 10457957728. A autora afirma que não contratou tais empréstimos, tampouco realizou ou autorizou as transferências bancárias subsequentes. Alega, ainda, que os valores recebidos sequer permaneceram em sua conta por tempo suficiente para que deles pudesse dispor, sendo desviados por terceiros, conforme extratos bancários acostados aos autos. A prova da regularidade da contratação deve ser produzida pela parte ré, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, não sendo possível que a parte autora faça prova de fato negativo. Não há dúvida sobre a ocorrência de perigo de dano que os descontos das parcelas dos empréstimos supostamente não contratados, poderão acarretar, vez que os descontos se darão em verba que possui caráter alimentar. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte requerida cobrar da parte autora os valores a que julga ter direito, podendo restabelecer os descontos. Assim sendo, defiro a tutela de urgência. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) para apresentar resposta no prazo legal e para SUSPENDA as cobranças das parcelas e ABSTENHA-SE de promover novos descontos relacionados aos contratos impugnados (nº 483064002, no valor de R$ 5.480,73, de nº 2618822130, no valor de R$ 2.500, e o de nº 332384582-0, no valor de R$ 9.380,00), no prazo de dez dias a contar da intimação desta, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada desconto, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis na espécie. A ré deverá mencionar em sua contestação se deseja a realização da audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência inicial de conciliação neste momento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 2) Quanto à inversão do ônus da prova, cabe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a inversão, eis que o caso se resolve pelas regras normais de divisão do ônus probatório. 3) Com a contestação, dê-se vista à parte autora. 4) A seguir, se a parte ré tiver requerido a conciliação, à Secretaria para que designe audiência para a próxima data disponível. 5) Não havendo interesse na conciliação ou não sendo firmado acordo, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na dilação probatória, indicando outras provas que pretendem produzir. As partes deverão justificar e demonstrar a pertinência mínima entre a prova requerida e o fato a ser provado, sob pena de indeferimento das provas e julgamento da lide no estado em que se encontra. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º, do CPC, que o rol de testemunhas devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado, no mesmo prazo determinado acima, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intimem-se as partes acerca dos documentos juntados pela parte contrária, caso ainda não tenham tomado ciência. Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Dos Santos

ID: 316643819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008766-50.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAGE MACHADO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5008766-50.2024.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAFAEL DOS SANTOS CPF: 109.028.846-89 SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo especificado na inicial, e que o réu se tornou inadimplente. Requereu a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Por meio da decisão de ID. 10336654959, o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial foi deferido. A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação de seus procuradores (ID. 10365339816), bem como informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 10367883319) em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem. A decisão monocrática de ID. 10371976188, deferiu o efeito suspensivo ao recurso, sustando os efeitos da decisão objurgada, até o julgamento do mérito recursal. O decisum de ID. 10372363125 manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, ademais determinou a suspensão do feito até o julgamento do referido agravo de instrumento. No ID. 10407100040 foi juntada aos autos decisão monocrática proferida em segunda instância, a qual deu parcial provimento ao recurso apenas para revogar a liminar de busca e apreensão concedida na origem e, por conseguinte, determinar que o veículo apreendido seja devolvido, no prazo de 10 (dez) dias, com baixa na restrição de circulação inserida no prontuário (RENAJUD), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi determinada a intimação das partes sobre a referida decisão monocrática (ID. 10407299662), todavia, realizada a intimação (ID. 10409417663), as partes mantiveram-se inertes, conforme restou certificado no documento de ID. 10418556006. A parte requerida apresentou contestação no ID. 10429794933, na qual requereu, em síntese, a improcedência da ação, tendo em vista o reconhecimento pelo e. TJMG da ausência de constituição da mora e a abusividade do contrato em relação aos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade. Pugnou, ainda, pela concessão ao réu dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos os documentos de ID. 10429806355 a 10429806603. No ID. 10448890959 a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual, em síntese, requereu o devido prosseguimento do feito, aguardando-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão; refutou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida, bem como, postulou, em resumo, pela procedência dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 10456028678), a parte ré informou que não possui mais provas a produzir e afirmou que o caso é de improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, se manteve inerte, conforme registrado no sistema eletrônico PJe e certificado no ID. 10464109494. A parte autora compareceu nos autos extemporaneamente requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra e pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (ID. 10467140330). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica já se encontra suficientemente delineada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal, acerca da constituição da mora do devedor, foi objeto de análise pela Instância Superior. Conforme se verifica da decisão de ID. 10407100040, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de instrumento, revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, fundamentando-se, dentre outros pontos, na ausência de comprovação da mora válida e/ou na alegação de abusividade de encargos no período da normalidade do contrato. A descaracterização da mora é matéria pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual firmou-se o entendimento de que a constatação de abusividade de encargos no período da normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. No caso dos autos, a decisão de segunda instância, ao revogar a liminar e determinar a restituição do bem, já prejulga a inexistência ou descaracterização da mora para os fins da ação de busca e apreensão. Não foram trazidos aos autos pela parte autora, após essa decisão, novos elementos capazes de restabelecer a mora do devedor ou de infirmar as razões que levaram à revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto essencial a comprovação da mora do devedor. Inexistindo ou descaracterizada a mora, carece a parte autora de condição específica da ação, impondo-se a improcedência do pedido. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, quando intimada para especificar provas, permaneceu inerte (ID. 10464109494), não demonstrando interesse na produção de qualquer elemento que pudesse alterar o cenário probatório já existente ou reverter a conclusão do E. TJMG. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de RAFAEL DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 4

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5008766-53.2022.8.13.0452" – Página 6 de 6

Renato Farage Batista x Aperam Inox America Do Sul S.A.

Processo nº 5008766-77.2025.8.13.0313

Itau Unibanco Holding S.A. x Rafael Dos Santos