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Marcones Pereira Azevedo x Estado De Minas Gerais 18.715.615/0001-60 e outros

ID: 323026209

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009769-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCONES PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009769-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARCONES PEREIRA AZEVEDO CPF: 775.851.866-49 RÉU: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória proposta por MARCONES PEREIRA AZEVEDO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) para realizar os descontos em seu salário e o ressarcimento dos valores descontados em patamar superior. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. De início, deixo de analisar a impugnação à gratuidade da justiça, já que a sentença não condenará as partes em custas e honorários, devendo a matéria ser apreciada em momento oportuno pela Turma Recursal, se necessário. Na oportunidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que o demandado se beneficia diretamente das contribuições sociais recolhidas em folha de pagamento do servidor. Sendo assim, passo ao mérito. Extrai-se dos autos que o autor é militar e discorda da alíquota que vem sendo descontada dos seus benefícios, por estar acima de 8% (oito por cento). Sustenta a inconstitucionalidade do aumento progressivo para os patamares de 9,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2020 e 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) no ano de 2021, em razão de suposto vício de competência da matéria tratada pela Lei Federal nº 13.954/19. A referida Lei estabelece: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Ressalte-se que, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares. Tais matérias eram disciplinadas por meio de lei específica editada por cada ente político estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal: Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Além disso, o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal prevê: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Destaca-se que a atuação da União deve ser limitar a questões gerais de inatividades e pensões dos militares, sem adentrar questões específicas que dependem da análise das peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas de cada Estado, e dos respectivos militares, com remunerações diversas. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares, o que foi feito pela Lei Estadual nº 10.366/90 no Estado de Minas Gerais: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, está eivada de inconstitucionalidade por extrapolar a competência da União. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o tema de Repercussão Geral nº 1.177, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária nº 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(…) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Diante do exposto e considerando o efeito vinculante da decisão firmada no julgamento do Tema 1177, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o artigo 4º, § 1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Entretanto, é de se ressaltar a modulação de efeitos, decretada com fundamento na preservação do equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Com isso, foram consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, inviabilizando a restituição dos valores já descontados e a imediata redução da alíquota. Portanto, acolho o pedido para compelir a parte ré a utilizar a alíquota de 8% (oito por cento) no recolhimento do benefício previdenciário do autor, a partir da referida data, e rejeito o pedido de ressarcimento de valores descontados anteriormente à referida data, em consonância com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja retomado o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 8% (oito por cento), na forma do 4º da Lei Estadual 10.366/90, a partir de 1º de janeiro de 2023. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados em alíquotas superiores a 8% após janeiro/2023, de forma simples. Nos termos da EC nº 113/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo. Publicar. Registrar. Intimar. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5009769-72.2023.8.13.0625" – Página 6 de 6

Marcones Pereira Azevedo x Estado De Minas Gerais 18.715.615/0001-60 e outros