Resultados para o tribunal: TJMG

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Leyla Simone Gomes Seabra x Marileia Aparecida Pereira De Oliveira

ID: 317250846

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046584-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEYLA SIMONE GOMES SEABRA

Polo Passivo:

MARILEIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEYLA SIMONE GOMES SEABRA

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RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Rosana Carvalho Marquesi e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 301283427

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARVALHO MARQUESI SIDNEI MARQUESI

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5042995-91.2022.8.13.0079

ID: 258914226

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042995-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DAS MANGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5042995-91.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DAS MANGUEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO, OAB nº BA173179G Polo Passivo: ARLINDO DA FONSECA, CLEUSA SOARES DAMASCENO FONSECA EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Em ID 10172090054, a parte exequente requereu a alteração do polo passivo, sob fundamento de que houve a cessão de direitos e obrigações do imóvel registrado sob a matrícula de n.º 81.784 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem. Acerca do tema, dispõe o artigo 1.345 do Código Civil que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”, estabelecendo, pois, espécie de obrigação propter rem. No documento colacionado em ID 10172077156, é possível verificar que houve a cessão de direitos e obrigações do imóvel. Assim, defiro o requerimento de ID 10172090054. Proceda-se a exclusão de ARLINDO DA FONSECA e CLEUSA SOARES DAMASCENO FONSECA, e a inclusão de LUIZ CARLOS DE FREITAS no polo passivo da lide. Por serem capazes as partes, o objeto lícito e não havendo óbice de natureza formal, HOMOLOGO o acordo de ID 10177186810 para que surta seus jurídicos efeitos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC. Honorários conforme acordado. Determino sejam levantadas quaisquer restrições apostas por este Juízo. Custas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que a parte exequente informou em ID 10403198804 que houve a devida quitação, julgo satisfeita a obrigação, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito

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Minas Cromo Duro Ltda x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 283264131

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5039212-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINAS CROMO DURO LTDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

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BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

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RAFAEL VALLE VIANNA

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BIANCA MARIA CORDEIRO GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5039212-91.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: MINAS CROMO DURO LTDA CPF: 05.622.191/0001-47 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos os autos, Compulsando os autos, verifica-se que as partes não entraram em consenso quanto ao valor exequendo e, portanto, foi determinada a realização de perícia no Id 10160314868 e 10256207294. Ciente da proposta de honorários no valor de R$2.900,00, a parte exequente pede pela redução para R$1.500,00, parcelado em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$300,00. Intimada, a perita concorda em reduzir os honorários para R$2.610,00, possibilitando o parcelamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$652,50. Intimada, a exequente manifesta sua discordância. O executado pede pela extinção da ação por ausência de causa de pedir, tendo em vista que foi efetuado o pagamento de somente 04 parcelas do contrato, restando 20 parcelas em aberto. Complementa que a controversa se limita ao valor cobrado a título de “comissão de permanência”, contudo já foi demonstrada que não houve cobrança do valor. Decido. A parte exequente insiste na redução dos honorários periciais sob alegação de que não possui condições de arcar com o pagamento. Conforme Id 10160314868, a perícia será rateada entre as partes, na proporção da sucumbência reconhecida na fase de conhecimento. Portanto, deve a exequente arcar com o pagamento de R$522,00 e o executado com o pagamento de R$2.088,00. Despesas processuais geram gasto extra, contudo não foram apresentadas provas de que a parte exequente não possui condições de arcar com os honorários periciais. Diante do exposto, homologo os honorários periciais em R$2.610,00, devendo o pagamento ser realizado conforme Id 10160314868. Defiro o pedido de parcelamento em duas vezes. No mais, cumpra-se como Id 10160314868, porquanto a ordem de perícia veio do e. TJMG, ID 9862092317. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Consorcio Empreendedor Shopping Contagem x Select Empreendimentos Ltda

ID: 275904778

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5019812-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM

Polo Passivo:

SELECT EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE

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ADRIANO CARDOSO DA SILVA

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES

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RAISSA ALVES SILVA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5019812-91.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING CONTAGEM CPF: 16.806.294/0001-83 RÉU: SELECT EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 26.902.877/0001-61 e outros DECISÃO 1. Consoante a decisão de id 10243872911, o juízo da 6ª Vara Cível desta comarca declinou da competência para processar e julgar a presente ação, em razão da conexão com a revisional de contrato em trâmite sob os autos nº. 5017283-02.2022.8.13.0079. De fato, as ações são fundadas no mesmo contrato, sendo que os pedidos feitos na revisional são fundamento da defesa nestes autos da ação de despejo. Há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A ação revisional encontra-se em fase de instrução. Destarte, sendo o caso de julgamento conjunto, determino a suspensão até que ambas as ações estejam com a instrução encerrada. Associem-se estes aos autos nº 5017283-02.2022.8.13.0079. 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Como é cediço, o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, há de se ressaltar que sendo relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência da pessoa natural e, sobremaneira, da pessoa jurídica, é cabível a intimação da parte para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ademais, no que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado de Súmula 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Está comprovado que a parte autora tem patrimônio líquido e nos autos da ação conexa efetuou o pagamento das custas de ingresso e vem efetuando o pagamento das despesas processuais, Int-se. Cumpra-se. Contagem, maio de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Ismael Ferreira Jorge Filho x Brasil Container Ltda - Me

ID: 323156642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024565-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA JORGE FILHO

Polo Passivo:

BRASIL CONTAINER LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO RENNA FERNANDES COSTA

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BARBARA MATOS SOARES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5024565-91.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ISMAEL FERREIRA JORGE FILHO CPF: 864.729.846-20 RÉU: BRASIL CONTAINER LTDA - ME CPF: 07.624.908/0001-15 DECISÃO Vistos os autos, Proceda o descadastramento do Dr. Pedro Augusto de Castro Freitas – OAB/MG 112.523, como requerido. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada penhora dos imóveis registrados sob nº 95.441 e 102.203, Id 9689448902. Intimada, a executada permaneceu inerte. Penhoras averbadas em Id 9922061309. Realizada a avaliação do imóvel registrado sob nº 95.441 no Id 10328218468, indicando valor de R$9.200.000,00. Intimada acerca da avaliação, a executada permaneceu inerte. Intimado, o exequente apresenta concordância com o valor. Juntado no Id 10405087013 e 10479362830, ofício expedido pela 12ª Vara Cível de Brasília, informando que será realizada alienação particular do imóvel registrado sob nº 102.203 nos autos de nº 0078718-27.2009.8.07.0001. Ciente, o exequente pede pela reserva de seu crédito de acordo com a ordem de preferência. É o relatório. Decido. Diante da ausência de irresignação acerca do valor da avaliação do imóvel registrado sob nº 95.441 no Id 10328218468, homologo o valor de R$9.200.000,00 informado pelo Oficial de Justiça. Defiro a penhora com destaque no rosto dos autos 0078718-27.2009.8.07.0001 até o limite da dívida objeto desta lide. Expeça-se ofício à 12ª Vara Cível de Brasília informando a ciência deste exequente acerca da possibilidade de alienação do imóvel registrado sob nº 102.203 nos autos de nº 0078718-27.2009.8.07.0001, bem como o seu interesse na penhora de valores de acordo com a ordem de preferência dos credores. Com o ofício, planilha de débito atualizada. Considerando que o imóvel registrado sob nº 102.203 já foi avaliado naqueles autos acima citado, caso não seja alienado, será utilizada a avaliação daqueles autos para fins de tentativa de alienação aqui, cabendo ao exequente trazer a certidão com a informação do valor de avaliação naqueles autos. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo até a notícia do leilão judicial na Comarca de Brasília nos autos já citados. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

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SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 334211388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ANGE DIAS BARBOSA

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RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5011567-16.2022.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, ao argumento de que houve contradição na sentença de id 10471223153, uma vez que os processos deveriam permanecer suspensos até o julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-00. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que o alegado vício seja sanado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao alegado vício formal da contradição, pontuo que o mesmo encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, de forma que o provimento jurisdicional, diante das premissas contraditórias, pode acarretar até mesmo dificuldade em seu cumprimento, a exemplo de uma contradição entre a fundamentação e a conclusão, o que, também, não foi o caso dos autos. Em que pese os argumentos do embargante, vê-se que não houve tal vício alegado, pretendendo o embargante revisar a decisão, a pretexto de que haveria imperfeição formal, muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não tem por propósito acarretar a reforma de qualquer decisão judicial, dado os seus estreitos limites cognitivos, consoante o magistério doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os aclaratórios visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos de declaração não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2008. p. 548). Nesse mesmo cenário é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. [...]; 8. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 319/320) e pela UNIÃO (fls. 325/341) rejeitados. (EDcl no REsp nº 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2010 – destaquei). Ademais, registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, na sentença embargada constou expressamente que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024-destaquei). Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Mediante esses fundamentos, nego provimento ao recurso, conforme explicação acima. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5024468-91.2022.8.13.0079

ID: 309963497

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5024468-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA REINALDO WENDIEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEI PEREIRA DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5024468-91.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5024468-91.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 625.288.406-59 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por REINALDO WENDIEU DE OLIVEIRA e ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e ANDRADE CARNEIRO E CIA LTDA., alegando, em síntese, que: é nu proprietário do terreno de número 20, da quadra 12, do Bairro Itacolomi/General Carneiro no município de Sabará. A posse é exercida através do usufruto vitalício, pelo seu pai do autor André Rodrigues de Oliveira; apesar do registro em 4 de abril de 2016, as partes residem ali há mais de 30 anos; tiveram notícia de que o imóvel da família está constrito em razão dos processos originários; constrição decorre de dívidas da empresa Andrade Carneiro & CIA LTDA. com o Município de Contagem; destaca-se que a primeira requerida avisou em ambos os processos que os imóveis foram vendidos há tempos para pessoas físicas que ali faziam sua morada. Inclusive ofereceu outros bens à penhora, o que torna ainda mais injustificável as constrições; seja pela regularização da compra e venda entre o requerente e a empresa Andrade Carneiro & CIA LTDA. ou pelo exercício da posse mansa, justa e pacífica ao longo de várias décadas, não há dúvidas de que a referida propriedade lhe pertence, bem como a posse ao seu pai; em razão de uma dívida da empresa vendedora Andrade Carneiro & CIA LTDA, com outro município, o imóvel foi maculado com selo colgado da Indisponibilidade de Bens. Pelo dito, requer que sejam julgados totalmente procedentes estes embargos de terceiros para revogar a ordem de restrição, indisponibilidade, penhora, ou qualquer que seja o ato, que impossibilite ou dificulte o exercício pleno da posse da parte embargante. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de Tutela de Urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID nº 9568161681. O Município de Contagem, com vista dos autos, não se opôs à retirada da constrição sobre o bem imóvel da parte embargante (ID nº 9599459146). As partes dispensaram instrução probatória. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. 2– Do Mérito Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação, por ato judicial. A respeito dos embargos de terceiro, o artigo 674, do Novo Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Humberto Theodoro Júnior ao tratar dos requisitos para o manejo dos embargos de terceiro, ensina que, verbis: “Há quem veja nessa ação uma espécie de interdito possessório utilizável no âmbito das turbações ou esbulhos judiciais. Seu âmbito, porém, é muito maior do que os interditos. Não se limita a tutela puramente possessória. Na verdade, qualquer direito material incompatível com o ato executivo, pode ser arguido e protegido através da ação especial do artigo 1.046 do Código de Processo Civil.” (In Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – Vol. III, 38ª edição 2007 - Editora Forense, pág. 301 – g.n.) No caso em apreço, a parte embargante alega ser nula a indisponibilidade realizada na execução fiscal sob nº 0443934-09.2013.8.13.0079, por ter incidido sobre bem imóvel que foi previamente adquirido. Cumpre consignar que, o Fisco Municipal, ora embargado, com vista dos autos concordou, expressamente, com a retirada da indisponibilidade sobre o bem imóvel do lote 20 (vinte), de matrícula nº 5.959, quadra 12, do Bairro Itacolomi/General Carneiro, no Município de Sabará, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sabará/MG. Logo, incidindo, portanto, a norma do artigo 487, III, “a” do CPC. Ademais, no caso em comento, presume-se a boa-fé da parte embargante, não elidida por quaisquer fatos pela parte embargada. Pelo dito, a procedência da presente demanda é medida que se impõe, bem como não há que se falar em eventual tese de fraude à execução. 2.1- Dos ônus sucumbenciais 2.1.1-Da condenação da ANDRADE CARNEIRO E CIA LTDA. Primeiramente, cabe consignar que a constrição judicial do imóvel objeto da lide, via CNIB, está atrelada à Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Contagem. Logo, resta inviável sua condenação em ônus sucumbenciais, despesas e custas processuais. 2.1.2-Da condenação do Município de Contagem Por outro lado, deve ser aplicado ao presente caso, o princípio da causalidade. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. No caso dos autos, não houve nenhuma atitude da parte embargante que deu ensejo ao ajuizamento do presente feito, mas, sim, devido à inclusão indevida da restrição no imóvel. Cabe citar o enunciado da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Contudo, no caso concreto, não houve resistência à pretensão inicial por parte do Município de Contagem. Logo, nos termos do art.90, §4º do CPC/15, os honorários devem ser reduzidos para metade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: “Relator(a): Des.(a) João Cancio Data de Julgamento: 03/03/2020 Data da publicação da súmula: 06/03/2020 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, PAR. 4º, DO NCPC. I- Encontra-se pacificado no Enunciado nº 303 da Súmula do STJ que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." II- Para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor da condenação" ou do "proveito econômico obtido", utilizando-se o "valor da causa" somente nos casos em que não for possível mensurar aqueles valores. II- Não tendo havido condenação, deve ser considerado como base de fixação da verba honorária o proveito econômico obtido pela parte embargante que foi apenas a metade do valor desbloqueado na conta conjunta que mantém com o executado. III- Nos termos do art.90, §4º do CPC/15, os honorários devem ser reduzidos para metade, considerando que a pretensão não foi resistida, tendo o Banco embargado concordado com a liberação de 50% dos valores bloqueados na conta conjunta.” (g.n.) Assim sendo, diante da ausência de resistência do Município de Contagem, que se deu de plano na primeira manifestação nos autos, deixo de responsabilizá-lo pelo pagamento integral dos honorários sucumbenciais, ou seja, os honorários devem ser reduzidos para metade. 3– Conclusão Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela MARCELINO DA CONCEIÇÃO FERNANDES na presente Ação de Embargos de Terceiros, mantendo os efeitos da Tutela de Urgência concedida na decisão anexada ao ID nº 9568161681, determinando o cancelamento da indisponibilidade em desfavor do imóvel de lote 20 (vinte), de matrícula nº 5.959, quadra 12, do Bairro Itacolomi/General Carneiro, no Município de Sabará, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sabará/MG, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, a do CPC. Condeno o Município ao pagamento de despesas processuais, mas não em custas, uma vez que o Município é isento pela Lei Estadual pertinente. Condeno o Município de Contagem no pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na presente demanda, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Contudo, diante da ausência de resistência do Município de Contagem os honorários que deverão ser adimplidos pelo Município devem ser reduzidos para metade, ou seja, 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido na presente demanda, nos termos do art.90, §4º do CPC. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em face do disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal em apenso n.º 0443934-09.2013.8.13.0079, bem como proceda o cancelamento da indisponibilidade lançada no imóvel do lote 20 (vinte), de matrícula nº 5.959, quadra 12, do Bairro Itacolomi/General Carneiro, no Município de Sabará, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sabará/MG, em relação à constrição determinada nos autos sob o nº 0443934-09.2013.8.13.0079, inclusive, via CNIB. Sob a invocação dos princípios da celeridade e economia processual, confiro ao presente pronunciamento força de ofício/mandado. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Estado De Minas Gerais x Alumipack Industria De Embalagens Ltda

ID: 298035832

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007590-91.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Execução Fiscal

COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os intere… COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 26/06/2025, com encerramento às 12:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 26/06/2025, com encerramento às 13:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5007590-91.2022.8.13.0079 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ: 18.715.615/0001-60) e Executado ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (CNPJ: 07.770.721/0004-72). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 190 (cento e noventa) Código 1042002, B8 - N1208 Máquina c/ 400 un, marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 155,83 cada, totalizando R$ 29.607,70 (vinte e nove mil,seiscentos e sete reais e setenta centavos); 02) 190 (cento e noventa) Código 1042012, B9M - Manual c/ 100 un (1150 ml), marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 50,78 cada, totalizando R$ 9.648,20 (nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos); 03) 185 (cento e oitenta e cinco) Código 1040002, Bandeja 3 Div T c/ 100 un (1110 ml), marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 125,30 cada, totalizando R$ 23.180,50 (vinte e três mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos); 04) 170 (cento e setenta) Código 1040013, Assadeira Oval BOREDA 7.000 ml c/ 12 un, marca BOREDA, CX 170, avaliado em R$ 81,42 cada, totalizando R$ 13.841,40 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos); 05) 150 (cento e cinquenta) Código 1043003, B35 - Pizza 35 cm c/ 100 un, marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 216,47 cada, totalizando R$ 32.470,50 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos); 06) 150 (cento e cinquenta) Código 1045008, P.Alum. BOREDA 0,30 x 7,5 m c/ 25 un., marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 87,71 cada, totalizando R$ 13.156,50 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); 07) 160 (cento e sessenta) Código 1046007, P.Alum. BOREDA 0,45 x 7,5 m c/ 25 un., marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 142,58 cada, totalizando R$ 22.812,80 (vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos); 08) 145 (cento e quarenta e cinco) Código 1547016, Filme PVC BOREDA 0,28 x 100 m c/ 09 un.,m marca BOREDA, CX, avaliado em R$ 113,33 cada, totalizando R$ 16.432,85 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos); 09) 90 (noventa) Código 1772004, Super-econômico azul 100L c/ 10 x 25 un., marca BOREDA, FD, avaliado em R$ 151,45 cada, totalizando R$ 13.630,50 (treze mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos); 10) 100 (cem) Código1772010, Super-econômico preto 30L c/ 10 x 50 un., marca BOREDA, FD, avaliado em R$ 154,11 cada, totalizando R$ 15.411,00 (quinze mil, quatrocentos e onze reais); 11) 80 (oitenta) Código 1772011, Super-econômico preto SOL c/ 10 x 50 un, marca BOREDA, FD, avaliado em R$ 145,10 cada, totalizando R$ 11.608,00 (onze mil, seiscentos e oito reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 201.799,95 (duzentos e um mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 100.899,98 (cem mil, oitocentos noventa nove reais e noventa oito centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 182.103,65 (cento e oitenta e dois mil, cento e três reais e sessenta e cinco centavos), em 19 de agosto de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João Penedo Alves, 180, Letra B, Distrito Industrial Doutor Helio Pentagn, Contagem/MG. DEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CARLOS MEDINA DOS SANTOS, Rua João Penedo Alves, 180, Letra B, Distrito Industrial Doutor Helio Pentagn, Contagem/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG sob n.º 992/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Contagem/MG, 19 de Maio de 2025. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juíza de Direito

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