Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5012912-94.2023.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Resultados para "5012912-94.2023.8.13.0261" – Página 6 de 6

Gabriela Otoni Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260756572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012912-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OTONI SILVA GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA DUARTE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SHINHITI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5012912-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP CPF: 17.031.053/0001-72 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10418213670. Segundo o embargante, a previsão do seguro prestamista é legítima e é imperativa a aplicabilidade da sucumbência mínima no caso em questão. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela embargante, o que se denota é que ele, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição/obscuridade, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado, de modo a satisfazer integralmente a pretensão da parte. - Desatendidos os requisitos legais os aclaratórios não são acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.054300-9/008, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.022216-8/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VERDADEIRA PRETENSÃO RECURSAL - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. A omissão ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos, IRDR ou em incidente de assunção de competência, bem como quando o provimento judicial não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes de infirmar a tese firmada pelo julgado. Não constatado erro, obscuridade, omissão e/ou contradição sanáveis, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.030059-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10418213670 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009226-94.2023.8.13.0261

ID: 260504783

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009226-94.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCORRO JAJA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARQUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009226-94.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOCORRO JAJA LTDA - ME CPF: 04.218.824/0001-93 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Antecipação de Tutela proposta por SOCORRO JAJA LTDA - ME em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega a parte Autora, em síntese, que por aproximadamente vinte anos atuou como pátio credenciado junto ao DETRAN-MG para remoção e guarda de veículos apreendidos. Sustenta que a atividade se tornou excessivamente onerosa e desvantajosa devido à infrequência na realização de leilões pelo órgão estadual, o que gerou um acúmulo desarrazoado de veículos em suas dependências. Informa que manifestou sua intenção de descredenciamento em 26/11/2021 e reiterou o pedido em 06/12/2021, sendo notificada pela autoridade policial sobre a obrigação de manter a guarda dos veículos por trinta dias. Aduz que, apesar da realização de um leilão em 2022 (Edital 2909), o Estado de Minas Gerais permaneceu inerte na liberação ou retirada dos veículos remanescentes, deixando-os sob a responsabilidade e custos da Autora, mesmo após seu descredenciamento, que já perdura por mais de dezoito meses. Afirma que, atualmente, mantém a guarda de 408 (quatrocentos e oito) veículos sem qualquer contraprestação ou suporte do Réu, o que contraria o disposto na Portaria 008 do DETRAN-MG (Art. 72), que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Estado realizar o leilão ou realocar os veículos de pátios descredenciados. Argumenta que a inércia estatal configura descumprimento de obrigação legal e contratual, gerando prejuízos financeiros e operacionais incalculáveis. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata realocação dos veículos e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação do Réu ao ressarcimento dos danos materiais suportados com a guarda e remoção dos veículos, desde a data da apreensão até a efetiva retirada, com base na Tabela D da Lei 6.763/75, a ser apurado em liquidação de sentença. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo procuração (ID 9904511774), declaração de hipossuficiência (ID 9904527552), contrato social (ID 9904520658), cartão CNPJ (ID 9904526209), certidão JUCEMG (ID 9904521311), documentos contábeis (ID 9904527106), pedidos de descredenciamento (ID 9904514074, ID 9904514075), notificação da Delegacia (ID 9904514076), relação de veículos sob guarda (ID 9904514077), Portaria Detran-MG 008 (ID 9904514078), calendário de leilões (ID 9904526212), edital de leilão (ID 9904526213), e cópias de decisões judiciais (ID 9904526215, ID 9904526216, ID 9904526217, ID 9904526218, ID 9904526219, ID 9904526220, ID 9904526221). Em despacho inicial (ID 9906273153), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira pela Autora, o que foi atendido com a juntada de documentos contábeis e extratos bancários (ID 9913645053 e seguintes). A decisão de ID 9997887661 deferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, determinando ao Réu a realocação dos veículos no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária. O Estado de Minas Gerais foi devidamente citado (ID 10047671200) e apresentou contestação (ID 10125768207), acompanhada de documentos (ID 10125767364). Em sua defesa, o Réu arguiu preliminares de ausência de documento essencial à propositura da ação (Termo de Credenciamento), prescrição quinquenal sobre parte dos valores pleiteados e inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e discriminação dos danos materiais. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das diárias e taxas de remoção e guarda de veículos apreendidos é do proprietário do bem, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual (Decreto Estadual n.º 47.072/2016), e não do Estado, salvo nos limites do valor arrecadado em leilão. Afirmou que a Autora tenta imputar ao Estado uma obrigação que não lhe compete e que a pretensão de pagamento contraria a sistemática legal e contratual. Alegou que não há inércia estatal, pois medidas para a realização de novos leilões e realocação dos veículos estão sendo adotadas, mas enfrentam dificuldades, incluindo a alegada falta de colaboração da Autora e a ausência de espaço em outros pátios credenciados na comarca. Questionou as condições de guarda dos veículos pela Autora, sugerindo que os serviços são precários. Em caráter eventual, pugnou pela limitação da cobrança ao prazo de 180 dias. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a aplicação dos limites legais e a reconsideração da tutela de urgência concedida, com ampliação do prazo e redução da multa. O Estado de Minas Gerais interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 10127201000), requerendo a concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, o efeito suspensivo foi indeferido (ID 10148930289). Contudo, após pedido de reconsideração do Agravante (ID 10240118633), o efeito suspensivo foi deferido, com base em informações de que a Autora estaria obstando a realocação e que os veículos estariam em condições irregulares, configurando indícios de probabilidade do direito para o Estado quanto a possível enriquecimento ilícito da empresa e perigo de dano ao erário. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10155083964), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Alegou que a ausência do Termo de Credenciamento não impede a análise do mérito, pois a relação jurídica é notória e o documento é de controle interno do Estado. Quanto à prescrição, sustentou que o prazo não se iniciou, pois a prestação do serviço de guarda é contínua devido à inércia do Estado. Sobre a inépcia, defendeu que o pedido de danos materiais é certo quanto ao objeto e a quantificação será feita em liquidação, sendo as despesas reais e não fictícias. Reafirmou sua hipossuficiência financeira. No mérito, argumentou que a sistemática do CTB não se aplica integralmente a um pátio descredenciado e que a inércia do Estado em realizar leilões e realocar os veículos impõe a ele a responsabilidade pelos custos, citando jurisprudência favorável. Contestou as alegações sobre as condições dos veículos e a suposta obstrução de sua parte, atribuindo a situação à inação estatal. Intimadas a especificar provas (ID 10155520922), a Autora requereu prova pericial para constatar a quantidade e condição dos veículos, bem como a aceitação da prova documental já produzida e a juntada de documentos futuros (ID 10159379205). O Réu pugnou pela produção de prova documental, consistente na juntada de informações atualizadas do CET/DETRAN, solicitando prazo para tanto (ID 10173516401 e ID 10213288203). A Autora informou o descumprimento da liminar pelo Réu e o atingimento do teto da multa cominatória, requerendo sua majoração (ID 10238499782). Em 16/04/2025, o Estado de Minas Gerais juntou o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 10433828457), que deu provimento ao recurso do Estado, reformando a decisão de primeira instância e indeferindo a tutela de urgência. O Tribunal concluiu pela ausência dos requisitos para a tutela de urgência, considerando os esforços do Estado, a alegada obstrução da Autora, as condições dos veículos e a necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento, momento em que o juízo deve resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, definir as provas necessárias e distribuir o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Das Preliminares O Réu arguiu três preliminares em sua contestação: ausência de documento essencial, prescrição e inépcia da petição inicial. Da Ausência de Documento Essencial O Estado de Minas Gerais sustenta que a petição inicial é inepta por não ter sido instruída com o Termo de Credenciamento celebrado entre as partes, documento que considera indispensável para a análise das obrigações pactuadas. A Autora, por sua vez, argumenta que o credenciamento é um ato administrativo unilateral do Estado e que a relação jurídica e a prestação do serviço por quase vinte anos são fatos notórios, sendo o documento de controle interno do Réu. Embora o Termo de Credenciamento seja relevante para a compreensão integral da relação jurídica outrora existente entre as partes, sua ausência na petição inicial não a torna inepta. A pretensão da Autora, conforme delineado na exordial e na impugnação, centra-se nos danos decorrentes da manutenção dos veículos em seu pátio após o descredenciamento e o decurso do prazo legal para a remoção/leilão pelo Estado, período este regido pela Portaria 008/2022 do DETRAN-MG e pelo Código de Trânsito Brasileiro, diplomas legais que foram devidamente apresentados e discutidos nos autos. A existência do credenciamento e posterior descredenciamento são fatos incontroversos, e a documentação acostada, como os pedidos de descredenciamento e a notificação da Delegacia, corroboram a existência da relação jurídica anterior. Ademais, o próprio Réu, ao apresentar sua defesa e documentos, faz referência ao processo administrativo de descredenciamento e às comunicações internas relacionadas aos veículos em questão, demonstrando ter acesso e controle sobre as informações pertinentes. A ausência do Termo de Credenciamento original não impede a compreensão da controvérsia principal, que reside na responsabilidade pelos custos pós-descredenciamento. Portanto, a preliminar de ausência de documento essencial não merece acolhida. Da Prescrição O Réu alega a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, sobre a pretensão de cobrança correspondente aos veículos que ingressaram no pátio da Autora há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A Autora contrapõe que o prazo prescricional somente se inicia após a cessação da prestação de serviços, que, em seu entendimento, ainda perdura devido à inércia do Estado em remover os veículos. A pretensão indenizatória da Autora funda-se nos custos de guarda e manutenção dos veículos que permaneceram em seu pátio após o seu descredenciamento e o decurso do prazo legal de 180 dias para a atuação do Estado, conforme previsto na Portaria 008/2022 do DETRAN-MG. O pedido de descredenciamento ocorreu em novembro/dezembro de 2021. O prazo de 180 dias para o Estado agir expirou por volta de maio/junho de 2022. A ação foi ajuizada em 28/08/2023. Portanto, a causa de pedir para a indenização por danos materiais surge da alegada falha do Estado em cumprir sua obrigação de remover/leiloar os veículos após o prazo legal, gerando custos contínuos para a Autora. A prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32) incide sobre as dívidas passivas da Fazenda Pública. No caso em tela, a pretensão indenizatória refere-se aos custos incorridos pela Autora a partir do momento em que o Estado, supostamente, se tornou responsável pela situação dos veículos, ou seja, após o decurso do prazo de 180 dias do descredenciamento. Assim, a prescrição deve ser analisada em relação aos custos de guarda e manutenção que se tornaram devidos a partir de então. Eventuais custos de guarda anteriores ao descredenciamento, se pleiteados, estariam sujeitos à prescrição contada da data em que se tornaram exigíveis, mas a petição inicial foca nos danos decorrentes da situação pós-descredenciamento. A alegação de prescrição do Réu, tal como formulada, parece se referir à data de apreensão original dos veículos, o que não é o cerne da pretensão indenizatória aqui deduzida. A pretensão é pelo ressarcimento dos custos atuais e futuros (até a efetiva retirada) decorrentes da inércia estatal após o descredenciamento. Contudo, mesmo para essa pretensão, a prescrição pode incidir sobre parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A prescrição atinge as parcelas de danos materiais (custos de guarda) que se venceram há mais de cinco anos da data da propositura da ação (28/08/2023). Portanto, a pretensão de ressarcimento de custos incorridos antes de 28/08/2018 estaria prescrita. No entanto, considerando que o descredenciamento é recente (2021) e o prazo de 180 dias expirou em 2022, a maior parte da pretensão indenizatória por custos pós-descredenciamento não estará prescrita. A preliminar de prescrição é parcialmente acolhida para delimitar que a pretensão indenizatória se refere aos custos de guarda e manutenção incorridos a partir do decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento, e que, mesmo assim, as parcelas de tais custos vencidas antes de 28/08/2018 estão prescritas. Desse modo, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para delimitar a pretensão indenizatória aos custos de guarda e manutenção incorridos a partir do decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/08/2018. Da Inépcia da Petição Inicial O Estado alega que a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir e discriminação dos danos materiais, considerando o pedido genérico de reparação de "despesas diretas e indiretas" e o critério de cálculo baseado em diárias como "fictício". A Autora argumenta que a causa de pedir é clara (inércia estatal pós-descredenciamento) e que a quantificação será feita em liquidação com base em critério legal (Tabela D da Lei 6.763/75). A petição inicial descreve de forma clara os fatos que embasam a pretensão (descredenciamento, inércia do Estado em remover/leiloar veículos, permanência dos bens no pátio da Autora gerando custos) e formula pedidos específicos (obrigação de fazer e indenização por danos materiais). O pedido de indenização, embora não apresente um valor líquido certo, indica a base legal para seu cálculo (Tabela D da Lei 6.763/75) e remete a apuração para a fase de liquidação de sentença. O Código de Processo Civil permite que o pedido seja genérico quando a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo Réu ou de dados que não estejam disponíveis ao Autor (art. 324, § 1º, incisos II e III), ou ainda quando a apuração do valor depender de prova a ser produzida (art. 509, inciso II). No caso, a extensão exata dos danos materiais (custos de guarda) ao longo do tempo em que os veículos permaneceram indevidamente no pátio, bem como a aplicação da tabela de referência, demandam apuração em fase própria. O argumento do Réu de que o critério de cálculo é "fictício" atinge o mérito da pretensão indenizatória e a forma de sua quantificação, não a aptidão da inicial para veicular o pedido. A causa de pedir está presente e o pedido, embora ilíquido, é determinado quanto ao seu objeto (ressarcimento dos custos de guarda) e indica a forma de apuração. Portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Réu impugnou a concessão da justiça gratuita à Autora, pessoa jurídica, alegando falta de comprovação da hipossuficiência. Contudo, a decisão de ID 9997887661 já analisou e deferiu o pedido de justiça gratuita após a Autora apresentar documentos que, no entendimento daquele momento processual, demonstraram a alegada hipossuficiência. O Acórdão proferido no Agravo de Instrumento não reverteu a decisão quanto à justiça gratuita. A impugnação apresentada pelo Réu na contestação reitera argumentos já superados pela decisão anterior que concedeu o benefício. Portanto, a impugnação à justiça gratuita é rejeitada, mantendo-se o benefício concedido. II. Do Mérito As questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, considerando as alegações das partes e o contexto processual, incluindo o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento quanto à tutela de urgência, são as seguintes: Questões de Fato: A data exata da comunicação do descredenciamento da Autora ao Estado de Minas Gerais/DETRAN-MG. O número exato e a identificação dos veículos que permaneceram no pátio da Autora após o decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento. As condições atuais de conservação dos veículos remanescentes no pátio da Autora. Os esforços concretos empreendidos pelo Estado de Minas Gerais/DETRAN-MG para a realização de leilões ou realocação dos veículos remanescentes após o decurso do prazo de 180 dias. A existência de eventual obstrução ou falta de colaboração por parte da Autora nos procedimentos de leilão ou realocação dos veículos. Os custos efetivamente incorridos pela Autora com a guarda e manutenção dos veículos remanescentes, a partir do decurso do prazo de 180 dias da comunicação do descredenciamento. Questões de Direito: A responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelos custos de guarda e manutenção de veículos apreendidos que permanecem em pátio descredenciado após o decurso do prazo legal para sua remoção ou leilão. A interpretação e aplicação do Artigo 72 da Portaria 008/2022 do DETRAN-MG e do Artigo 271, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro ao caso concreto. A forma de cálculo e a extensão da eventual indenização devida à Autora, considerando a legislação aplicável (Lei 6.763/75, Tabela D, e outras normas pertinentes), o período de guarda e as condições dos veículos. O impacto da alegada obstrução da Autora ou das dificuldades enfrentadas pelo Estado (falta de espaço em outros pátios, condição dos veículos) na responsabilidade do Réu e no cálculo da indenização. III. Das Provas Para a elucidação das questões de fato controvertidas, faz-se necessária a produção das seguintes provas: Prova Documental: Conforme requerido por ambas as partes, defiro a produção de prova documental. O Estado de Minas Gerais deverá juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações atualizadas do CET/DETRAN relativas aos veículos objeto desta ação que ainda se encontram no pátio da Autora, incluindo o histórico de tentativas de leilão ou realocação desses veículos específicos após o descredenciamento da Autora, bem como o Termo de Credenciamento original da Autora, se disponível e relevante para o período pós-descredenciamento. A Autora poderá juntar documentos novos que se tornem conhecidos, acessíveis ou disponíveis no curso do processo, na forma do artigo 435 do CPC. Prova Pericial: Verifica-se dos autos que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, consistente em vistoria e avaliação dos veículos remanescentes no pátio da autora, os quais são objeto desta ação. Contudo, a fim de se analisar a imprescindibilidade da realização da prova e sua efetivação por perito – o que, a depender da diligência a ser realizada (quantidade de veículos existentes no pátio que são objetos desta ação), poderá ser feito por Oficial deste juízo –, deverá a parte autora ser intimada para apresentar os quesitos a serem respondidos, para fins de análise do pedido da referida prova. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o descredenciamento, a permanência dos veículos em seu pátio após o decurso do prazo legal para a atuação do Estado, a inércia do Estado em promover a remoção/leilão no prazo legal e os custos incorridos com a guarda e manutenção dos bens no período relevante. Incumbe ao Réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como a efetivação de esforços diligentes e tempestivos para a remoção/leilão dos veículos, a ocorrência de obstrução por parte da Autora, a inadequação das condições de guarda que afastem ou limitem sua responsabilidade, ou a incidência de prescrição sobre parcelas específicas da pretensão indenizatória. Considerando a complexidade da causa e a maior aptidão do Estado para a produção de provas relativas aos procedimentos administrativos de leilão e realocação de veículos, bem como o histórico de cada bem em seus sistemas, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, caso se verifique no curso da instrução que a prova de determinado fato é de produção excessivamente difícil para uma parte e de mais fácil obtenção pela outra, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos que pretende ver respondidos na perícia requerida, a fim de se avaliar a imprescindibilidade da prova pericial e a possibilidade de sua realização por perito ou por Oficial de Justiça. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5012912-94.2023.8.13.0261" – Página 6 de 6

Gabriela Otoni Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 5009226-94.2023.8.13.0261