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Processo nº 5021720-86.2025.8.13.0433

ID: 332597302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021720-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIE ANNE XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Andre Felipe Alves Mesquita x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 294469470

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ALVES MESQUITA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CASSIANO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5001350-86.2025.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5001350-86.2025.8.13.0433 Requerente: ANDRE FELIPE ALVES MESQUITA Requerida: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face da sentença de id. 10442609167. Passo a decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei nº. 9.099/1995 c/c artigo 1.022, caput, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material”. Em complemento, estabelece o artigo 49, da Lei nº. 9.099/1995, que os embargos serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Nesse ponto, considerando que restou preenchido o pressuposto objetivo da tempestividade, conheço dos embargos. A parte embargante afirma que a sentença apresenta o vício da contradição, sob o argumento de que os juros devem ser aplicados após partir do término do prazo previsto para a devolução. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Sabe-se que os embargos de declaração não são destinados a modificar a decisão em razão da discordância do recorrente, mas sim para esclarecer ou integrar a decisão nos casos de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Contudo, tenho que as questões suscitadas pela embargante objetivam a rediscussão da matéria de mérito, cuja reanálise não é possível em sede de embargos de declaração, mas sim em eventual recurso a ser interposto pela parte. Ressalte-se, por fim, que a decisão proferida em embargos de declaração pode acarretar a modificação da decisão embargada, contudo, somente em situações excepcionais, decorrentes do saneamento de eventual vício efetivamente constatado, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração apresentados objetivam a rediscussão da matéria de mérito e que inexiste qualquer contradição na sentença embargada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 10461478371. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 09 de junho de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5001350-86.2025.8.13.0433 Requerente: ANDRE FELIPE ALVES MESQUITA Requerida: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 09 de junho de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Andre Felipe Alves Mesquita x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 328868686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001350-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ALVES MESQUITA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CASSIANO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5006685-86.2025.8.13.0433

ID: 329636372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006685-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Citação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Tiago Alimentacoes Ltda x Maria Clara Teles Da Silva

ID: 309146942

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002417-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA TELES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO GAMBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Eva Do Carmo Ribeiro Amaral x Recanto Flor Da Serra Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 299082336

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002805-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA DO CARMO RIBEIRO AMARAL

Polo Passivo:

RECANTO FLOR DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MICHAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYANNA NOVAES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Eva Do Carmo Ribeiro Amaral x Recanto Flor Da Serra Empreendimentos Imobiliarios Eireli

ID: 295723051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002805-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA DO CARMO RIBEIRO AMARAL

Polo Passivo:

RECANTO FLOR DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARYANNA NOVAES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MICHAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5017646-86.2025.8.13.0433

ID: 315499513

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5017646-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMA LEITE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5010371-86.2025.8.13.0433

ID: 258683808

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010371-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GORUTUBA SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILTON CLEBER DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5011438-86.2025.8.13.0433

ID: 258720544

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXIX Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011438-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

J. V. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMALHO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXIX PROCESSO Nº: 5011438-86.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM C…

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