Resultados para o tribunal: TJMG

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Banco Bradesco S.A. x Infocell Mix Celulares E Informatica Ltda

ID: 311710195

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023833-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

INFOCELL MIX CELULARES E INFORMATICA LTDA

Procedimento Ordinário

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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COMARCA DE SETE LAGOAS 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias - O MM Juiz de Direito em substituição da 3ª Vara Cível da COMARCA DE SETE…

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Marcio Martins De Araujo x Elvecio Martins De Araujo

ID: 316292693

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELVECIO MARTINS DE ARAUJO

Interdição/Curatela

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo…

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Marcio Martins De Araujo x Elvecio Martins De Araujo

ID: 326723898

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELVECIO MARTINS DE ARAUJO

Interdição/Curatela

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo…

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Marcio Martins De Araujo x Elvecio Martins De Araujo

ID: 339357678

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELVECIO MARTINS DE ARAUJO

Interdição/Curatela

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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GUSTAVO NEVES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 COMARCA DE SETE LAGOAS-VARA DE FAMÍLIA-EDITAL INTERDIÇÃO-PRAZO DE 20(VINTE) DIAS-JUSTIÇA GRATUITA-Saibam todo…

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Processo nº 5032369-19.2024.8.13.0701

ID: 292242694

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032369-19.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5032369-19.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5032369-55.2020.8.13.0702

ID: 330018092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032369-55.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL JANIO ALEXSANDRO PEIXOTO BARBOSA RODRIGO PEREIRA GUERRA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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CONRADO DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032369-55.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: JANIO ALEXSANDRO PEIXOTO BARBOSA CPF: 134.695.556-56 e outros Vistos, etc. Atente-se ao correto cadastramento dos Procuradores das partes, certificando tudo nos autos antes de qualquer outro ato, e, se for o caso, altere-se a classe da ação (cumprimento de sentença). Intime-se a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, caso tenha Procurador constituído, OU, ao contrário, POR MANDADO, para pagar o débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios nesta fase de execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, havendo a intimação, a tempo e modo e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, no entanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada, caso não amparada pela gratuidade judiciária. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, conforme o caso, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que deverá ser expedido pela Sr Escrivão. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Cassio Leandro Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261114175

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032757-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032757-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CASSIO LEANDRO PINHEIRO CPF: 073.593.996-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC passo ao saneamento e organização do processo. - Ilegitimidade passiva: O requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista a ausência de relação jurídica com a parte autora. Considerando o contrato juntado pelo autor em ID 10143313567, onde se constata a existência de contrato firmado entre o autor e o requerido, rejeito a preliminar arguida. - Impugnação ao valor da causa: Apesar dos argumentos da parte ré quanto ao valor da causa, razão não lhe assiste. Conforme art. 291 do CPC, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Além disso, o inciso II, do art. 292, do CPC, prevê que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Desse modo, considerando que a parte autora discute percentual de juros aplicável no contrato e não há como estabelecer o valor controvertido, mostra-se adequado a utilização do valor total das parcelas do contrato. Passando ao exame do mérito do feito, a controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032369-71.2024.8.13.0231

ID: 308390194

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032369-71.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032369-71.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: ANTONIO CARLOS PINHEIRO BOLDI CPF: 489.911.806-63 RÉU: RONALDO DA SILVA MACEDO CPF: 850.267.006-91 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que não se pode admitir a petição inicial, posto que a ação de execução para o cheque que a lastreia, está prescrita. Com efeito, a prescrição da pretensão executiva do cheque ocorre em 06 (seis) meses, contados da data de apresentação (art. 33 e art. 59 da Lei 7.357/85). Desse modo, como o cheque, ordem de pagamento à vista, foi emitido em 07/05/2021, tem-se que o prazo de 30 dias para a apresentação para pagamento expirou em 07/06/2021, quando começou a contar-se o prazo para promover a execução. Considerando que o art. 59 da lei já mencionada estabelece o prazo de 6 meses, para a propositura da ação de execução, este venceu em 07/12/2021. Desta forma, a prescrição já se consumou, ressaltando que a presente demanda foi proposta somente em 16/12/2024, três anos depois de prescrita a ação. Destaco que a convenção particular relativa ao cheque pós-datado não se aplica para fins de contagem de prescrição da ação executiva. Note-se, por fim, a impossibilidade de emenda da inicial, uma vez que em razão da divisão administrativa das competências dos juizados especiais de Minas Gerais, ainda que o processo de execução fosse adaptado para se convolar em processo de conhecimento, a 8ª Unidade Jurisdicional Cível seria inquestionavelmente incompetente para processá-lo e julgá-lo. Há que se propor ação de conhecimento perante a unidade jurisdicional adequada. Em consequência, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos dos art. 803, I e 924 inciso I, do CPC. Não há condenação em custas processuais e honorários de advogado, de acordo com a regra do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se o exequente. Dispensada a intimação do executado, falecido, que não foi citado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Wallace Luiz Machado Medina x Espólio De Sophia Helena Boti Zacharias e outros

ID: 339354068

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5032369-09.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE SOPHIA HELENA BOTI ZACHARIAS JOSE ALBERTO DAIBERT

Usucapião

Advogados:

BERNARDO FACIO BICALHO

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COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. O DOU… COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIUS FONSECA E SILVA, Juiz de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber que processado regularmente perante o Juízo de Direito e Secretaria da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos, uma ação de Usucapião nº 5032369-09.2022.8.13.0145 ¿ (PJe), requerido por WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA contra José Alberto Daibert e outros, referente ao (lote), situado na Rua Santa Luzia Marilac (antiga rua I), Lote 16, Quadra ¿B¿, Loteamento Parque Guarany, Bairro Parque Guarany, adiante descrito: Levantamento de terreno localizado na Rua Santa Luíza de Marilac nº 16, Parque Guarany, Juiz de Fora/MG. Trata-se de terreno que possui 11,00 metros de alinhamento de frente para a Rua Santa Luíza Marilac. A partir de sua extremidade mais à direita, tomando-se por base um observador que visualiza o terreno a partir da Rua Santa Luíza Marliac, deflexiona à esquerda para confrontar para confrontar com um BECO, conforme descrito no registro em 26,50 metros, para em seguida deflexionar à esquerda confrontando nos fundos em 11,00 metros com Ivaldete Souza Luna. Nova Deflexão à esquerda, para, finalmente confrontar com Elisângela Reihn, desta vez em 28,00 metros, alcançando, finalmente, o alinhamento supracitado de 11,00 metros da Rua Santa Luíza Marilac. O terreno em questão tem área de 299,75 metros quadrados, não possuindo edificações. É, pois, o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo, serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em sua inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de vinte (20) dias, que se contará da data de sua publicação no órgão oficial do Estado, indo afixado no Fórum, no lugar de costume, de conformidade com a Lei vigente. Cumpra-se:- Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho de 2025. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi e assino. OAB/MG nº 143.705.

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Processo nº 5028683-43.2023.8.13.0672

ID: 256384799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028683-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028683-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JUNIA RODRIGUES MARQUES CPF: 075.644.256-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição de ID 10385418160 verifica-se que a parte autora reclama valor complementar em razão da demora no pagamento do RPV. Analisando a questão acerca da incidência de encargos entre a expedição de RPV/ Precatório e o fim do período de graça, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.037 fixou a tese RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". RE 1169289, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 16/06/2020, Publicação: 01/07/2020. Assim sendo, não são devidos juros entre a expedição do RPV e o fim do período de graça, que, no caso das requisições de pequeno valor, constitui-se de sessenta dias úteis. Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 10 dias, adequar seus cálculos, retirando a incidência de juros de mora entre o dia da expedição do RPV e o fim do período de graça (sessenta dias úteis), computando-os apenas após tal período. Deverá ainda indicar, por memória de cálculo detalhada, a incidência de juros conforme a Taxa Selic utilizados para o período. Manifestando-se a parte autora vista ao ré. Após, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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