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Processo nº 5004769-37.2025.8.13.0394

ID: 291161382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-37.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA HOST BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004769-37.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO CLUBE DO SOL CPF: 49.329.243/0001-67 RÉU: SILVANIA DE SOUZA MOREIRA CPF: 061.467.946-00 DESPACHO Vistos etc. O instituto da assistência judiciária gratuita é regulado, no nosso ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, LXXIV da CR, no artigo 4º da Lei 1.060/1950 e 98, do novo Código de Processo Civil. Com relação às pessoas físicas, tem-se aplicação o artigo 4º da Lei 1.060/1950 que preceitua: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, pois o seu regramento jurídico é conferido pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, que exige, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, a comprovação, pela empresa, do seu estado de precariedade econômico-financeira. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de seus últimos balanços contábeis, extratos de suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, declaração(ões) de imposto de renda, certidões do Cartório de Registro de Imóveis e do Detran, e outros documentos idôneos que atestem a situação de hipossuficiência financeira, para fins de análise do benefício em questão, sob pena de indeferimento, ou proceda ao pagamento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004769-81.2025.8.13.0153

ID: 338357303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-81.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANELICIO DA SILVA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004769-81.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RODRIGO ANELICIO DA SILVA LUCIANO CPF: 013.863.086-09 COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES E DA BAUMINAS LTDA. - SICOOB COOPECIC CPF: 19.495.266/0001-80 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Intimada a parte autora pra informar sua profissão. Ficam as partes cientes e intimadas para, querendo, retirarem os documentos físicos originais (avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias) depois de digitalizados e juntados no PJE, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, conforme disposto nos §1º, do artigo 314 do Provimento 355/2018, cientificando-as de que, findo este prazo, as peças serão eliminadas. Cataguases, data da assinatura eletrônica. SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5004769-73.2025.8.13.0188

ID: 328696358

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-73.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004769-73.2025.8.13.0188 AUTOR: RITA DE CASSIA WARDI BRASIL DIAS CPF: 092.570.286-23 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Rita de Cassia Wardi Brasil Dias contra Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. A Requerente alega que sua conta foi restrita para compras online, sob justificativa de violação de políticas, o que a prejudica significativamente, dada sua condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1. Pede o desbloqueio da conta, reembolso de um vale-presente de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A Requerida contestou, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legitimidade do bloqueio, agindo em conformidade com suas políticas de segurança. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada. Embora a busca pela solução extrajudicial seja incentivada e possa, em alguns casos, configurar falta de interesse de agir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a jurisprudência majoritária entende que o acesso à justiça não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. A parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para a resolução de conflitos, independentemente de ter tentado uma solução administrativa prévia. Ademais, a resistência à pretensão autoral se configurou com a apresentação da contestação pela parte ré, na qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Registro que a aplicabilidade do tema 91 foi suspenso por decisão da 3ª Vice-Presidência do TJMG. A relação entre as partes é consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência técnica e informacional da Requerente é evidente, conferindo verossimilhança à sua alegação. A Requerida detém o controle dos dados e critérios de bloqueio de contas. Assim, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à Requerida comprovar a legitimidade e a razoabilidade do bloqueio, bem como a inexistência dos danos alegados. A Requerida justificou o bloqueio por "indícios de atividade incomum" e "frequentes reivindicações de reembolso", mencionando um chargeback. Contudo, essa justificativa genérica, desacompanhada de provas concretas e detalhadas das supostas infrações às políticas de uso, não é suficiente para legitimar uma medida tão drástica, em desrespeito ao art. 187 do Código Civil. A Requerente demonstrou sua dependência do serviço para suas compras habituais. A suspensão abrupta do acesso a um serviço essencial, sem um canal efetivo de comunicação e solução, transcende o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando responsabilidade objetiva. A imposição da obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta para compras é medida que se impõe, dada a falha da Requerida em justificar a restrição e em oferecer canais eficazes de resolução administrativa. Em relação ao vale-presente de R$ 1.000,00, a Requerente alegou sua existência e impossibilidade de uso devido ao bloqueio, contudo, não apresentou qualquer prova documental que comprove a existência do referido vale-presente em sua conta ou seu valor. A mera alegação da parte autora, sem lastro probatório mínimo, é insuficiente para corroborar o pedido, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, que não dispensa o consumidor de um indício de seu direito. Assim, o pedido de reembolso não pode ser acolhido. No que tange aos danos morais, embora o bloqueio da conta e a ausência de um canal efetivo de comunicação causem inegáveis transtornos e aborrecimentos, não há, nos autos, elementos que demonstrem violação grave e efetiva a direitos da personalidade da Requerente que ultrapassem os meros dissabores e incômodos do cotidiano. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, exigindo-se comprovação de abalo à honra objetiva ou a dor profunda, o que não se verificou no presente caso. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: - CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer, consistente em providenciar a liberação do acesso à conta da Requerente (usuário ritawrd@gmail.com) para todas as modalidades de compras, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Dr. Juiz de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Lima, 15 de julho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004769-73.2025.8.13.0188 AUTOR: RITA DE CASSIA WARDI BRASIL DIAS CPF: 092.570.286-23 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 15 de julho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Roger Randel Santos x Rosilei Ricardo De Oliveira Rodrigues

ID: 311745192

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-49.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGER RANDEL SANTOS

Polo Passivo:

ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENILSON PLACIDONIO DOS SANTOS

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IGOR BRUNO GOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004769-49.2020.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROGER RANDEL SANTOS CPF: 057.550.286-05 RÉU: ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por ROGER RANDEL SANTOS em face de ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10087541167. Impugnação a contestação apresentado em ID- 10185717139. 1- Mantenho o beneficio da justiça gratuita parte autora, pois preenchidos os requisitos legais. 2- Os argumentos da preliminar de inépcia da inicial confunde-se com matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do réu e perícia a fim de verificar os prejuízos causados ao imóvel. A parte ré requer oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentados pelas partes. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Divino Noronha De Barcelos e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 275399792

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004769-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO NORONHA DE BARCELOS MARIA DE LOURDES NORONHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VINICIUS SILVA

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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RONEI BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004769-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: DIVINO NORONHA DE BARCELOS CPF: 182.908.336-87 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de exibição de documentos ou coisa, uma vez que o réu não especificou qual documentação pretende a exibição, fazendo apenas questionamento genérico. Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a ação trata-se de revisional de contrato, na qual se alega o descumprimento da regularização do loteamento, cujo fato não é negado pelos réus. Defiro tão somente a expedição de mandado de constatação de benfeitorias no local. Expeça-se mandado de constatação e descrição das benfeitorias. O Município permanecerá cadastrado como terceiro interessado. Designo audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal para 17/07/2025 às 14 h. Às partes para que informem nos autos o rol das testemunhas com antecedência mínima de 10 dias da data de audiência, e deverão providenciar providenciar a intimação, nos termos do art. 455 do CPC, ficando ciente da presunção absoluta inserta no parágrafo 2º do artigo em comento. Proceda a secretaria as intimações devidas, inclusive expedição de requerimento de sala passiva, em caso de testemunha residente em outra comarca, bem como a requisição de policiais, quando forem necessárias. Audiência será presencial, respeitando os protocolos de saúde. Todos deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto para participação da audiência. Em caso de testemunha residente em outra comarca do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º,§2º, da portaria nº 6.710/CGJ/2021 encaminhe à Direção do Foro , preferencialmente por e-mail, solicitação de agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência para oitiva das testemunhas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004769-70.2025.8.13.0480

ID: 313103592

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-70.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANTUIL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004769-70.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VANTUIL ALVES DE ARAUJO CPF: 496.457.066-53 RÉU: DERCINA FERREIRA DE MAGALHAES CPF: 296.087.671-72 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, conforme Petição de ID 10480338306. Detidamente analisado o feito, constato que as partes são legítimas e capazes, que o objeto é lícito e que a demanda trata de direito disponível. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (artigos 515, inciso II, e artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do artigo 771, parágrafo único, e do artigo 925, caput, todos do Código de Processo Civil. Na oportunidade, informo que transferi o valor de R$ 1.235,51 para conta judicial, devendo ser expedido alvará de liberação em favor da parte exequente. Em tendo as partes acordado a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado deverá ser certificado como ocorrido nesta data, sendo dispensada nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Em havendo valor depositado na conta judicial, expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária. Caso não exista informação a respeito da conta bancária da parte beneficiária para expedição de Alvará, intime-a para que informe tais dados, dentro do prazo de 05 dias. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004769-17.2025.8.13.0433

ID: 300993745

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-17.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITH RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIETE AFONSO PRIOTO DE CASTRO

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DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

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EMANUEL FONSECA DE ACIOLI CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004769-17.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA JUDITH RAMOS DA CRUZ CPF: 367.370.546-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça. INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para suspensão da cobrança das parcelas devidas, já que não há, por ora, comprovação da probabilidade do direito, na forma do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à abusividade das cláusulas contratuais, sendo certo, ainda, que o ajuizamento da ação revisional, por si só, não suspende os efeitos do contrato. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJMG. 18ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.211919-0/001. Des. Rel. Arnaldo Maciel. Data do julgamento: 11/10/2022. Data da publicação da súmula: 13/10/2022, sem destaques no original). Determino a designação de audiência de conciliação, a ser incluída na pauta de audiências do CEJUSC, cientificando as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, e de que devem estar acompanhadas por seus advogados. Não havendo composição da demanda, o prazo de defesa fluirá a partir da audiência. Cite-se o réu, com as cautelas legais, intimando-o para que compareça à audiência acima designada, bem como para que apresente, no prazo de defesa, os contratos firmados entre as partes, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. Montes Claros, 16 de junho de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278629819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 10/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004769-93.2022.8.13.0183

ID: 278640955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-93.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR DE SOUZA SILVA WALDIMAR DE SOUZA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDIMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CUPERTINO CORREIA

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RENATA LOURES MOREIRA

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GILMARA CRISTINA NOGUEIRA SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004769-93.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WALDIMAR DE SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como WALDIMAR DE SOUZA SILVA CPF: 091.863.306-08 EXECUTADO(A): VANDERLEI EVANGELICO FIRMO CPF: 052.681.776-30 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, para o dia 17/07/2025, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma32bfcabc9c06f00a4e34bdb7fcf8e60, número da reunião: 2334 785 4355, Senha: 0201, observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, será oportunizado à parte Executada a possibilidade de apresentação de embargos à execução, hipótese em que a parte Exequente deverá imediatamente apresentar resposta, salvo se houver prejuízo à defesa. 2 O não comparecimento injustificado da parte Exequente implicará a extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Executada implicará o prosseguimento do feito com a expropriação dos bens penhorados. 3 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 4 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 5 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 6 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 7 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de maio de 2025. SARA VITORIA CATAO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Js Pre Moldados & Construcoes Ltda - Me x Sasazaki Industria E Comercio Ltda.

ID: 307014886

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-33.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JS PRE MOLDADOS & CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004769-33.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JS PRE MOLDADOS & CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 17.341.236/0001-94 RÉU: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CPF: 52.045.697/0001-10 SENTENÇA Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sasazaki Indústria e Comércio Ltda (ID nº 10471766004), em face da sentença de ID nº 10465252183, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade da embargante pela entrega de produto em desacordo com as condições contratadas. A embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de considerar que o produto entregue foi substituído com autorização da parte autora e que não restou configurada falha na prestação do serviço. Argumenta ainda que a nota fiscal comprovaria a regularidade do fornecimento. Manifestou-se o embargado conforme ID nº 10472166175. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Como é cediço, os embargos de declaração prestam-se ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição. Ou ainda para correção de erro material. É dizer, para que sejam acolhidos os embargos de declaração se exige que a decisão embargada apresente um dos vícios acima indicados. No caso, a sentença embargada examinou os documentos constantes dos autos, inclusive a nota fiscal, os registros fotográficos e a manifestação da parte autora, concluindo, com base em juízo de valor devidamente fundamentado, pela existência de vício e consequente dever de indenizar. A alegação de que não houve análise suficiente de determinadas provas ou que os fundamentos foram inadequados não configura omissão ou contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Depreende-se, assim, que o embargante pretende apenas a reapreciação de matéria já solucionada, o que é incabível através desta estreita via, conforme concluiu o colendo Superior Tribunal De Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. (...). Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. (...). 6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp. n. 1.471.968/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe: 16/02/2016 – grifos acrescidos). Importante observar, ainda, que “os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.003775-4/002, Relator: Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível, julgamento em 07/05/2020, DJe em 12/05/2020). Com efeito, no presente caso, pretende o embargante o reexame da decisão devendo os presentes embargos declaratórios serem rejeitados de plano à falta de seus pressupostos autorizadores. Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID nº 10471766004. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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