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Processo nº 5005409-77.2025.8.13.0317

ID: 321406416

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005409-77.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SOARES DO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5005409-77.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Transação] AUTOR: SIMONE APARECIDA DE SOUSA CPF: 055.195.086-23 RÉU: ARLEY GERALDO SANTOS SILVA CPF: 012.850.116-27 DECISÃO Verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente, tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006: Art. 1o.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. In verbis: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5005409-07.2025.8.13.0114

ID: 275571221

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-07.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUY REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005409-07.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: KAIQUY REIS DA SILVA CPF: 123.210.056-02 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por KAIQUY REIS DA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, já qualificados. Narra a exordial, em resumo, que: a) o autor é titular do perfil @_kaiquy no Instagram e utiliza a plataforma para interagir com amigos, familiares e a comunidade; b) o perfil do autor foi suspenso, sem aviso prévio ou justificativa clara; c) a ré forneceu apenas uma resposta genérica, oferecendo um passo-a-passo automatizado para recuperar a conta, mas sem sucesso; d) o autor perdeu o acesso às suas fotos e vídeos, sendo alguns deles irreparáveis por não estarem armazenados em outro local; e) a suspensão prejudicou a capacidade do autor de se expressar e interagir com a comunidade digital; f) o autor tentou recuperar a conta através de sistemas automatizados e formulários online fornecidos pela Ré, bem como tentou contato direto com a Ré via e-mail, mas sem sucesso; g) a perda de acesso à conta e aos registros causou grande frustração e danos emocionais. Nesses termos, requereu, liminarmente, que a ré viabilize o acesso para o autor do seu perfil no aplicativo Instagram do autor, cujo nome é “@_kaiquy”. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e a tutela cautelar são espécies de tutela de urgência, necessárias à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõem elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo de dano. No presente caso, insurge-se a parte autora quanto à falha na prestação do serviço por parte da ré, consistente na desativação imotivada e unilateral de sua conta na rede social Instagram, da qual é titular legítimo. O autor alega que, apesar de diversas tentativas de resolução administrativa, não obteve solução efetiva ou justificativa plausível para a restrição imposta. Contudo, em juízo perfunctório, verifico que não há, por ora, provas suficientes para embasar o deferimento da tutela de urgência requerida. As documentações juntadas aos autos, embora demonstrem a tentativa do autor de recuperar o acesso à conta, não são aptas a evidenciar, de forma inequívoca, que a desativação de seu perfil na rede social ocorreu de maneira indevida ou arbitrária por parte da ré, sobretudo porque, a princípio, o que parece ter ocorrido foi a violação das diretrizes da plataforma (Id. 10428382910), o que autorizaria a desativação sem aviso prévio, fato que merece melhor elucidação. É forçoso convir, pois, pela análise dos documentos anexados à inicial, que não restou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade arguida, na medida em que tal comprovação demanda dilação probatória. Dessume-se que o feito necessita de prova mais apurada, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito alegado. Lado outro, quanto ao periculum in mora, tem-se que não há risco do perecimento do direito invocado, ou de ineficácia ou inutilidade da medida pleiteada, caso a pretensão deduzida na inicial somente venha a ser acolhida em sentença. A propósito, o e. TJMG se manifesta no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTA DESATIVADA NO SERVIÇO INSTAGRAM. ARBITRARIEDADE. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Havendo necessidade de dilação probatória a respeito dos fatos narrados na inicial, prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.523562-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Desse modo, não vislumbro a probabilidade do direito alegado e, por corolário, reputo ausente, também, o perigo ou risco ao resultado útil do processo. Com essas considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se a ré para, querendo, ofertar contestação, nos moldes do art. 335 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, se nada requerido, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5005409-02.2025.8.13.0245

ID: 323374100

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-02.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA FARIA GONCALVES

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CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005409-02.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GUILHERME SIQUEIRA SILVA MAGALHAES CPF: 086.794.496-01 RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A CPF: 05.648.257/0021-11 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Guilherme Siqueira Silva Magalhães em face de Brasil Educação S/A e Pravaler S/A, objetivando compelir a instituição de ensino a efetivar sua matrícula, bem como permitir sua participação nas atividades acadêmicas, com abono das faltas e demais providências que evitem prejuízos pedagógicos. Requer também que as rés se abstenham de realizar cobranças relativas a semestres anteriores já quitados e de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes. Relata o autor que é aluno regularmente matriculado desde fevereiro de 2023, com contrato de financiamento educacional firmado com a co-ré Pravaler S/A, responsável pelo adimplemento das mensalidades. Entretanto, ao buscar sua rematrícula para o semestre 2025/1, teve o pedido indeferido pela instituição de ensino sob o fundamento de existência de débito referente ao segundo semestre de 2024. Alega que apresentou comprovantes de quitação integral das parcelas, sem que tenha obtido retorno satisfatório por parte das requeridas, o que inviabilizou sua continuidade no curso. É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). No caso em apreço, os documentos juntados aos autos corroboram, com verossimilhança, a alegação de quitação dos valores em atraso, tanto pelos extratos fornecidos pelo autor quanto pela própria instituição financeira ré. A parte autora apresentou comprovantes de quitação integral das parcelas, inclusive por meio dos documentos de id 10451013802 e id. 10450811678. A ré, por sua vez, acostou o documento de id. 10451044546, que igualmente comprova a regularidade dos pagamentos. Por fim, extrato de id. 10454293656 demonstra emissão de nova cobrança para 26.05.2025, valor de R$ 571,31, o que corrobora a manutenção das cobranças apesar da impossibilidade do autor usufruir do serviço. A manutenção da recusa de matrícula, diante da inexistência de débito, revela-se desarrazoada e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço educacional. O perigo de dano é evidente, ante o prejuízo acadêmico irreparável suportado pelo autor, com provável perda de avaliações e conteúdos letivos. O autor encontra-se impossibilitado de frequentar aulas e realizar avaliações, o que acarreta perda do conteúdo acadêmico ministrado. Tal circunstância compromete não apenas o rendimento escolar imediato, mas potencialmente implica em atraso na conclusão do curso de graduação, com consequências materiais e profissionais irreversíveis. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino que a ré BRASIL EDUCAÇÃO S/A proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à matrícula do autor, garantindo-lhe pleno acesso às atividades acadêmicas, com abono das faltas e autorização para realização de provas e reposições necessárias. Na hipótese de comprovada impossibilidade técnica ou operacional de matrícula neste semestre, deverá a ré BRASIL EDUCAÇÃO S/A abster-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao primeiro semestre de 2025, em razão da negativa indevida de matrícula e, portanto, ausência de prestação de serviço. Ainda, ficam, ainda, as rés compelidas a não negar, por qualquer motivo relacionado aos débitos do ano de 2024 — os quais restaram comprovadamente quitados — eventual pedido de matrícula nos semestres seguintes, sob pena de aplicação de multa diária. Intimem-se com urgência. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005409-02.2025.8.13.0245

ID: 323374119

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-02.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005409-02.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GUILHERME SIQUEIRA SILVA MAGALHAES CPF: 086.794.496-01 RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A CPF: 05.648.257/0021-11 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Guilherme Siqueira Silva Magalhães em face de Brasil Educação S/A e Pravaler S/A, objetivando compelir a instituição de ensino a efetivar sua matrícula, bem como permitir sua participação nas atividades acadêmicas, com abono das faltas e demais providências que evitem prejuízos pedagógicos. Requer também que as rés se abstenham de realizar cobranças relativas a semestres anteriores já quitados e de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes. Relata o autor que é aluno regularmente matriculado desde fevereiro de 2023, com contrato de financiamento educacional firmado com a co-ré Pravaler S/A, responsável pelo adimplemento das mensalidades. Entretanto, ao buscar sua rematrícula para o semestre 2025/1, teve o pedido indeferido pela instituição de ensino sob o fundamento de existência de débito referente ao segundo semestre de 2024. Alega que apresentou comprovantes de quitação integral das parcelas, sem que tenha obtido retorno satisfatório por parte das requeridas, o que inviabilizou sua continuidade no curso. É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). No caso em apreço, os documentos juntados aos autos corroboram, com verossimilhança, a alegação de quitação dos valores em atraso, tanto pelos extratos fornecidos pelo autor quanto pela própria instituição financeira ré. A parte autora apresentou comprovantes de quitação integral das parcelas, inclusive por meio dos documentos de id 10451013802 e id. 10450811678. A ré, por sua vez, acostou o documento de id. 10451044546, que igualmente comprova a regularidade dos pagamentos. Por fim, extrato de id. 10454293656 demonstra emissão de nova cobrança para 26.05.2025, valor de R$ 571,31, o que corrobora a manutenção das cobranças apesar da impossibilidade do autor usufruir do serviço. A manutenção da recusa de matrícula, diante da inexistência de débito, revela-se desarrazoada e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço educacional. O perigo de dano é evidente, ante o prejuízo acadêmico irreparável suportado pelo autor, com provável perda de avaliações e conteúdos letivos. O autor encontra-se impossibilitado de frequentar aulas e realizar avaliações, o que acarreta perda do conteúdo acadêmico ministrado. Tal circunstância compromete não apenas o rendimento escolar imediato, mas potencialmente implica em atraso na conclusão do curso de graduação, com consequências materiais e profissionais irreversíveis. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino que a ré BRASIL EDUCAÇÃO S/A proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à matrícula do autor, garantindo-lhe pleno acesso às atividades acadêmicas, com abono das faltas e autorização para realização de provas e reposições necessárias. Na hipótese de comprovada impossibilidade técnica ou operacional de matrícula neste semestre, deverá a ré BRASIL EDUCAÇÃO S/A abster-se de realizar quaisquer cobranças relativas ao primeiro semestre de 2025, em razão da negativa indevida de matrícula e, portanto, ausência de prestação de serviço. Ainda, ficam, ainda, as rés compelidas a não negar, por qualquer motivo relacionado aos débitos do ano de 2024 — os quais restaram comprovadamente quitados — eventual pedido de matrícula nos semestres seguintes, sob pena de aplicação de multa diária. Intimem-se com urgência. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Cesar Luiz Ferreira x Prosper Np Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 259971028

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005409-47.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

PROSPER NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005409-47.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: CESAR LUIZ FERREIRA CPF: 042.197.306-48 RÉU: PROSPER NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 24.774.059/0001-03 VISTOS, etc... 1 - Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por César Luiz Ferreira em face de Prosper NP Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Aduz o embargante, em síntese, que houve impedimento de transferência, via sistema RENAJUD, do veículo Mercedes Benz Atego, cor vermelha, ano/modelo 2014, placa PVG-5531, em virtude de constrição judicial determinada nos autos do processo nº 5000781-32.2022.8.13.0112, em trâmite perante esta vara judicial. Sustenta que o referido veículo foi adjudicado em seu favor nos autos da reclamação trabalhista nº 0010566-09.2020.5.03.0160, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Formiga/MG, conforme acordo homologado judicialmente. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da restrição judicial incidente sobre o veículo, bem como, ao final, a procedência dos presentes embargos, com a consequente desconstituição da constrição e a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2 - Devidamente citada, a parte embargada não apresentou oposição ao pedido, reconhecendo que a constrição judicial foi posterior à adjudicação ocorrida na esfera trabalhista. Ressaltou, contudo, que o impedimento de transferência decorreu do fato de que, apesar do acordo trabalhista, o veículo não foi formalmente transferido para o nome do embargante, permanecendo registrado em nome da empresa Agropecuária Exclusiva Ltda. Requereu, ainda, que não lhe fossem imputadas custas ou honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. 3 - O embargante, por sua vez, apresentou manifestação (ID nº 10409619160), reiterando que recebeu o veículo como pagamento no acordo trabalhista firmado em 2021 e que, desde então, vem tentando realizar a transferência de propriedade, enfrentando, contudo, diversos entraves administrativos. Alega que a restrição lançada nos autos decorreu exclusivamente da iniciativa da embargada, motivo pelo qual insiste na condenação desta às verbas sucumbenciais. 4 - Ambas as partes manifestaram-se favoráveis ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de matéria de fato controvertida. 5 - É o relatório. Decido. 6 - Conforme se extrai dos autos, restou comprovado que o veículo objeto da presente controvérsia foi adjudicado ao embargante no âmbito de ação trabalhista, cuja tramitação é anterior à constrição determinada na ação de execução cível que ora se discute. 7 - Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis para resguardar a posse ou a propriedade de bens que, indevidamente, tenham sido atingidos por constrição judicial em processo do qual o embargante não seja parte. 8 - Importante registrar que a embargada não apresentou resistência ao pedido, reconhecendo que a constrição foi posterior à adjudicação do bem. Assim, homologo o reconhecimento do pedido de cancelamento da restrição por parte da embargada e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, determinando o cancelamento da restrição judicial lançada sobre o veículo Mercedes Benz Atego, cor vermelha, ano/modelo 2014, placa PVG-5531, via sistema RENAJUD. 9 - No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, embora o pedido tenha sido acolhido, verifico que a responsabilidade pela indevida constrição judicial decorreu da ausência de regularização do registro do veículo em nome do embargante, o que teria evitado a constrição no âmbito da execução cível. Assim, deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 10 - Assim é a jurisprudência: Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. (...) Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. (...) Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. (...) 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida- se a seguinte tese:"nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (...) 9. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem concluiu que" a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência ". 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543- C do CPC/1973)" [ REsp 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1a Seção, DJe 05.10.2016]. 11 - Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pelo embargante. 12 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Gmf Negocios E Servicos Ltda - Me x Adriana Almeida e outros

ID: 326816036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5011599-39.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GMF NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANA ALMEIDA GIUSEPPINA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA BARBOSA

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IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

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BRUNO RODRIGUES CARVALHO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5011599-39.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: GMF NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO SUSCITANTE: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES, OAB nº MG143584G, IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA, OAB nº MG206740, BRUNO RODRIGUES CARVALHO DE AQUINO, OAB nº MG139370G Polo Passivo: EXTRATIVA METALURGIA S/A, HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA, SAMACA FERROS LTDA, EMPRESA RADA DE MINERACAO LTDA - ME, ADRIANA ALMEIDA, EXTRATIVA METALQUIMICA S/A, RIO BRAVO MINERACAO E METALURGIA LTDA, EXTRATIVA FERTILIZANTES FOLIARES DE SOLO LTDA, SERRA DA FORTALEZA MINERACAO E METALURGIA LTDA, FASA PARTICIPACOES LTDA, MINERAIS & METAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, MINERACAO VILA NOVA LTDA, UP FERTILIZANTES LTDA, ELETROMETALURGIA SATURNO LTDA, FARID ASSI JOAO, MINERAIS INDUSTRIAIS BRASIL LTDA, SAMACA BENEFICIAMENTOS E PROCESSAMENTOS LTDA, GIUSEPPINA ALMEIDA, TRANSPORTADORA TERRA SANTA LTDA, POLIMETALQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DOS SUSCITADO(A): LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES, OAB nº AP2080, IVAN DA SILVA BARBOSA, OAB nº MG25955G SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) c/c tutela de urgência cautelar ajuizado por GMF NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. em face de EXTRATIVA METALQUÍMICA LTDA. e Outros, partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que o presente incidente tem como objetivo a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Fasa e, consequentemente, a extensão da responsabilidade patrimonial para a satisfação do crédito objeto do cumprimento de sentença de n° 5005409-98.2016.8.13.0024. Argumentou que este promove há anos uma estrutura de blindagem patrimonial para fraudar credores e frustrar a satisfação de débitos fiscais e privados. Pontuou ser credora de R$ 92.820,86 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) no cumprimento de sentença supramencionado e que a Extrativa Metalquímica Ltda., empresa do grupo, vem impedindo a satisfação da dívida por meio de sucessivas transferências de ativos e reorganizações fraudulentas. Falou do abuso da personalidade jurídica da parte ré. Destacou que o grupo opera sob controle único, utilizando endereço, capital social, quadro societário e representação jurídicas compartilhadas entre as diversas empresas, caracterizando grupo econômico de fato. Evidenciou o desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Discorreu a respeito da tutela de urgência. Dessa forma liminarmente, requer a concessão da medida liminar para determinar o arresto e arrolamento de bens dos requeridos, incluindo bloqueio de contas via SISBAJUD e indisponibilidade patrimonial perante órgãos como Cartórios, Detran, Juntas Comerciais e Receita Federal, bem como a preensão dos passaportes e CNH dos sócios do grupo, com base no art. 139, IV do CPC. Requer, ainda, em caráter liminar a intervenção do Ministério Público Federal e Estadual, alegando interesse público na causa devido à suposta prática de ilícito criminal, expedindo-se ofícios à Polícia Federal, Receita Federal e Aduana, para investigação de possíveis crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional. No mérito, a confirmação do pedido de tutela de urgência cautelar eventualmente concedida, bem como seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica do Grupo Fasa e responsabilização civil solidária dos requeridos pela integralidade da dívida objeto da ação principal, com a inclusão de todos no polo passivo. Pagou custas. Juntou procuração e documentos (ID 10379188003, ID 10365186286). A tutela de urgência foi deferida, consoante se infere do ID 10392541688, e as medidas constritivas determinadas foram devidamente efetivadas, conforme demonstra o ID 10401231046. As partes lograram êxito em formalizar acordo em sede de audiência conciliatória, materializado no termo de ID 10435889987. À vista disso, havendo o pleno consenso entre as litigantes quanto à extinção da lide nos moldes do acordo extrajudicial juntado aos autos, e não havendo qualquer elemento a desabonar a transação proposta, não vejo óbice à chancela judicial. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Como as partes nada dispuseram quanto a responsabilidade pelo pagamento das custas, das taxas e das despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC). Dispensado o pagamento, contudo, das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Considerando que o pagamento do acordo se refere aos valores bloqueados nestes autos, no montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), oriundos do bloqueio judicial efetivado no ID 10401240174 em contas de titularidade da parte ré, Adriana Almeida, inscrita no CPF sob o nº 631.927.566-91, determino que o referido importe seja transferido para conta judicial vinculada a este processo (cláusula1). Após, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores acordados, a serem creditados na conta corrente nº 18587668-4, agência 0001, do Banco Inter (código 077), em nome de Gonçalves Boson Arruda Advogados, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.983.669/0001-76, conforme devidamente indicado no termo de acordo de ID 10435889987 (cláusula1). Intime-se para recolhimento das custas correlatas, em sendo o caso. Os demais valores constritos, identificados nos IDs 10401241520 e 10401241276, bem como o saldo remanescente do bloqueio judicial de ID 10401240174, deverão ser integralmente liberados em favor da parte ré, em estrita observância ao estabelecido na cláusula segunda do termo de acordo de ID 10435889987. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado e pagas as taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005409-26.2024.8.13.0216

ID: 325583574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005409-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ESTEVES RIBAS

Intimação

Advogados:

RENAN ESTEVES RIBAS

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BRUNO AUGUSTO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005409-26.2024.8.13.0216 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOAO BATISTA COSTA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de João Batista Costa, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 20/08/2024, por volta das 10h19min, na localidade de Córrego Galheiros, Datas/MG, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave, por meio de gestos, à vítima Júlio César Carmindo. Na ocasião dos fatos, a vítima, vereador eleito, teria ido até o local após receber denúncia de que o acusado estava se utilizando de máquinas da prefeitura em proveito particular e, ao abordá-lo, o acusado se apossou de pedras, fazendo menção em lançá-las contra a vítima, que correu. Realizada audiência de instrução, em 27/03/2025, a denúncia foi recebida. Em seguida, foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas arroladas, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais (Id 10478242191), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, ‘c’ do Código Penal e a aplicação de pena restritiva de direitos ou outra medida despenalizadora compatível (Id 10482739360). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, preliminares a serem analisadas ou prescrição a ser reconhecida, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade foi comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos colhidos na fase investigativa, pelo vídeo de Id 10468815097 e pela prova oral produzida em juízo. A autoria foi igualmente demonstrada em relação ao crime praticado pelo acusado. A vítima Júlio César Carmindo relatou que foi chamado por um cidadão que informou que o acusado estava utilizando as máquinas da Prefeitura de Datas para realizar obras na estrada que leva até o local de garimpo em que trabalha. Afirma que, enquanto estava gravando a conduta do acusado, este se apossou de algumas pedras para arremessá-las, mas correu. Relata que abordou o acusado, afirmando que a conduta por ele praticada não era correta, e que João “apelou” e queria desferir pedradas contra ele. Destacou que, na época dos fatos, as partes eram vereadores do Município de Datas, mas que as desavenças entre eles se limitavam às questões relacionadas ao exercício do cargo, já que atuavam em lados políticos opostos. Relatou que se sentiu ameaçado pelo acusado. A testemunha Jordão dos Santos Araújo afirmou que estava presente no momento dos fatos e que a vítima, Júlio César, o chamou na sua casa, relatando sobre uma denúncia e foram até o local indicado pelo morador. Ao chegar no local, vítima e acusado tiveram um atrito e João Batista se apossou de algumas pedras, mas não as arremessou contra Júlio César. Afirmou que a ação foi filmada pela vítima e que ficaram no local por, pelo menos, uma hora. Já a testemunha Vanderlei da Consolação Pereira relatou que ele e a vítima receberam uma denúncia sobre o uso de máquinas do Município de Datas pelo acusado e, no dia seguinte, foram até o local. Afirma que, ao chegarem ao local, se depararam com o acusado utilizando-se das máquinas da Prefeitura. Relata que a ação foi filmada pela vítima. Afirma que o acusado não arremessou as pedras contra Júlio César, mas se apossou delas e xingou a vítima, que correu. Relata que as desavenças existentes entre as partes eram normais ao exercício do mandato de vereador. Por fim, a testemunha Antônio Carlos dos Santos asseverou que estava presente no momento dos fatos e era o motorista do caminhão responsável por jogar cascalho na estrada. Afirma que pediu que o acusado fosse até o local para mostrá-lo onde o cascalho deveria ser depositado, já que não conhecia a estrada. Relata que, enquanto colocava o cascalho, Júlio César, Jordão e Vanderlei chegaram e filmaram o que estava sendo feito, destacando que Júlio César estava muito nervoso. Afirma que não viu o acusado se apossar das pedras. Durante o interrogatório, João Batista Costa, confirmou que pegou as pedras, mas que Júlio César o ofendeu, uma vez que já chegou ao local filmando tudo o que estava sendo feito, gritando e afirmando que o serviço era para beneficiá-lo. Destacou que não fez gestos de que iria jogar as pedras em Júlio César. Relatou que se sentiu acuado pela conduta de Júlio César. Analisando as provas produzidas em audiência e corroboradas pelo vídeo anexado em Id 10468815097, não há dúvidas de que o réu ameaçou a vítima Júlio César Carmindo, por meio de gestos, ao se apossar de pedras e simular que iria jogá-las contra a vítima, causando fundado temor de que a conduta se concretizaria, mostrando-se isolada a tese de que a conduta do acusado se deu após injusta provocação da vítima. Embora, no exercício do mandato, os envolvidos possuam desavenças políticas e, na data dos fatos, tenha ocorrido um atrito entre as partes, tais fatos não descaracterizam a prática de conduta ilícita, já que as provas demonstram que o acusado, de forma consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar mal injusto e grave. Feitas essas considerações, a condenação pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal é medida de rigor. Conforme CAC de Id 10305585211, observo que o acusado é reincidente (genérico), já que, à época dos fatos, encontrava-se em cumprimento de pena, devendo incidir a agravante prevista no artigo 61, I do Código Penal. Indefiro o pedido da defesa de reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, ‘c’ do Código Penal, visto que não restou demonstrado que o acusado praticou o crime sob influência de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Não vislumbro outras agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena. Ao acusado não socorrem as excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para os fins de CONDENAR o réu João Batista Costa às penas previstas no artigo 147, caput c/c artigo 61, I, do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Primeira fase: a) culpabilidade: normal à espécie, sem destoar do ordinário empregado aos crimes deste jaez; b) antecedentes: o acusado é reincidente, todavia tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; c) conduta social e personalidade: não há elementos nos autos que permitam aferir sua personalidade e sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar tais circunstâncias; d) motivo: é o comum da espécie; e) circunstâncias: não destoam do normal no tipo; f) consequências do crime: não houve consequências além do comum; g) comportamento da vítima: não contribuiu na espécie. Assim, considerando-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a valorar, mas está presente a agravante da reincidência. Diante disso, aumento a pena provisória para o patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual imponho ao réu pena a cumprir de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Tendo em vista a quantidade de pena e a reincidência do agente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Inviável a substituição e a suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP), ante a ausência de requisito subjetivo (primariedade). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, diante da quantidade de pena aplicada e do regime inicial fixado, não existindo motivos para que lhe seja negado tal benefício. Transitada em julgado esta sentença ou eventual acórdão: a) Expeça-se carta de guia, consoante disposto na Lei de Execução Penal, arquivando-se os autos principais, dispensada a expedição de mandado de prisão, tendo em vista o regime inicial de cumprimento de pena imposto; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República. c) Proceda-se aos registros necessários junto ao SISCOM e expeça-se comunicação de decisão judicial – CDJ, com remessa ao Instituto de identificação do Estado de Minas Gerais; d) Preencham-se os boletins estatísticos, encaminhando-os ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social; e) Proceda-se à remessa dos autos para contadoria, para fins de realização dos cálculos das custas, das taxas, das despesas processuais e/ou da multa penal, se o caso, observando a Portaria nº 6.758/CGJ/2021 e se há concessão de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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