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Processo nº 5005514-58.2023.8.13.0112

ID: 256488022

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5005514-58.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COSTA TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005514-58.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Relações de Parentesco] AUTOR: LAZARO PEDRO DE SOUSA CPF: 547.293.006-53 RÉU: EDINA DOLORES DE SOUZA CPF: 444.312.016-53 DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Lázaro Pedro de Souza em face de Edina Dolores de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se dos autos, em síntese, que o autor é filho de Raimundo Tomaz de Souza e tem interesse legítimo na administração de seus bens. Alega que, atualmente, seu pai encontra-se sobre a curatela da ré, nomeada nos autos de n.º 5005778-46.2021.8.13.0112, registrado na 2ª Vara Cível desta Comarca. Aponta que, como filho do interditado, não possui acesso a informações sobre a administração dos bens e interesses de seu pai, e discorre que a curadora, ora ré, não tem sido transparente no exercício da curatela, o que o faz suspeitar de irregularidades e descumprimento de obrigações legais por parte desta. Afirma que o curatelado possui casa própria e outras quatro moradias nos fundos de sua residência, bem como um cômodo comercial, que estão locados. Outrossim, informa que seu pai é aposentado pelo INSS, recebe um salário-mínimo e pensão por morte de sua falecida esposa, também no valor de um salário-mínimo. A vista disso, requereu a) a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista sua hipossuficiência econômica, vez que representado por advogado dativo; b) a citação da Ré, Edina Dolores de Souza, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) a determinação deste Juízo para que a ré faça prestação de contas detalhadas e documentadas de sua administração sobre os bens e interesses do interditado, Raimundo Tomaz de Souza, desde o dia 26/01/2022, apresentando: 1) lista dos bens de propriedade do curatelado; 2) lista com descrição dos imóveis e valores de aluguel recebidos pelo curatelado; 3) extratos bancários do curatelado, faturas, recibos e outros registros relevantes; 4) comprovantes de despesas com alimentação, moradia e saúde do curatelado; 5) relatório com constando movimentação de bens ou propriedades do interditado, como compra, venda, doação ou transferência, devendo justificar cada uma; 6) relatório médico atualizado sobre a condição de saúde do interditado, com informações sobre tratamentos, terapias e cuidados médicos. Pleiteia ainda a condenação da Ré em honorários advocatícios; A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental e testemunhal. Proferida decisão ao Id. 10100282783, este Juízo determinou a citação da ré para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada ao Id. 10161599362, alegando a ré, em síntese, que o curatelado é aposentado com um salário-mínimo, e após algum tempo, conseguiu a pensão da esposa, atualmente R$788,59 + R$1.312,00 aposentadoria do curatelado + um cômodo comercial alugado por R$500,00 + dois barracos nos fundos da casa residencial alugados por R$250,00 cada, totalizando assim uma renda bruta total de R$3.100,59, isto quando estão com todos "barracos" alugados. Aduziu, ainda, que o curatelado requer cuidados 24 horas por dia, bem como que foi obrigada a contratar uma ajudante para cuidar do pai a noite, e outra para ajudar no banho diário. Tais despesas perfazem a quantia de R$ 1.520,00 por mês, restando apenas R$1.580,59, para despesas com alimentação, consultas, farmácias e demais despesas. Por fim, requereu a Avaliação da Assistente Social para manifestar sobre o tratamento e os cuidados dispensados ao curatelado e um relatório do PSF da comunidade da Feira, para ratificar o tratamento da curadora/ora contestante dispensa ao curatelado. O autor apresentou impugnação à contestação junto ao Id. 10180379600, oportunidade em que informou que a ré se encontra em falta na apresentação dos documentos essenciais para embasar suas alegações no processo. Na ocasião, requereu a intimação da requerida para apresentar os documentos pendentes. Manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id. 10191777149, o qual pleiteia a intimação da parte ré para, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, apresentar os documentos discriminados pela parte autora na petição de ID 10180379600, conforme disciplina o artigo 551, § 1º, do Código de Processo Civil. Documentos juntados pela parte parte ré ao Id. 10167087787. Manifestação apresentada pelo Ministério Público no Id. 10203319230, o qual pugnou pela intimação do autor para se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré. Peça de impugnação juntada pelo autor no Id. 10220617725 acerca dos documentos apresentados pela parte ré, de modo que afirma que alguns estão ilegíveis e não foram apresentados todos os documentos para a devida prestação de contas. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação; bloqueio de bens que estão em nome do Interditado, para que a ré seja impedida de doar ou transferir as propriedades dele, dilapidando o patrimônio que lhe pertence e que deve permanecer no acervo da família; intimação da ré para apresentar os documentos pendentes; e por fim, a rejeição da contestação, caso persista na ausência da apresentação dos documento Ao ID10244823161 foi proferida sentença de procedência, declarando extinta a primeira fase da presente ação, nos termos do artigo 356 e 487, I, ambos do CPC. Em seguida dando início a segunda fase procedimental da ação de exigir contas, foi determinado intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, preste as contas referentes ao cargo de curadoria do Sr. Raimundo Tomaz de Souza desde 07/2022 até a atualidade, conforme art. 550, § 5º, do CPC, na forma devida. Certidão de trânsito em julgado ao ID 10291322768. O requerente manifestou-se requerendo que o processo seja enviado a contadoria judicial para que seja apurado o valor do débito tornando-o título executivo judicial, tendo em vista a inércia da Requerida no cumprimento da determinação judicial de apresentação das contas (ID10291511240). Manifestação da requerida reiterando o pedido de prorrogação de prazo devido à complexidade da determinação proferida por este Juízo (ID 10291939006). Despacho de ID 10321486663 deferindo o pedido da parte requerida, concedendo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O requerente apresentou nova manifestação (ID 10357357121) reiterando a manifestação de ID 10291511240. Em contrapartida a requerida manifestou-se não entendendo o porquê do envio dos autos à contadoria para apuração de valor do débito e torná-lo título executivo, uma vez que se trata de esclarecimentos e prestação de contas. Ademais, pleiteou pela prorrogação do prazo não superior a 15 (quinze) dias. (ID 10357711621). Ao ID 10365967121, a requerida manifestou-se para reforçar o pedido de prorrogação por mais 15(quinze) dias, para atender a solicitação do IRMP, inclusive face ao recesso forense. Proferido despacho ao ID 10386984122, este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público e ao autor acerca do pedido de prorrogação de novo prazo pleiteado pela parte requerida ao ID10365967121. O Parquet manifestou contrariamente ao pedido de prorrogação do prazo, requerendo a intimação do requerido para que preste contas do período que exerceu o encargo de curadoria (parecer de ID10390900132). É O BREVE RELATO. DECIDO. FUNDAMENTO O Código Civil dispõe que se aplicam à curatela as regras da tutela, dentre as quais está a obrigação de prestar contas - art. 1.755 a 1.757 e art. 1.781. A Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - trata da proteção jurídica e da dignidade da pessoa humana referente àqueles com incapacidade civil. O art. 84, § 4º, da mencionada lei, dispõe, expressamente, que os curadores são obrigados a prestar contas, anualmente. O objetivo da obrigação de prestação de contas pelo curador é proteger o patrimônio do curatelado. Leciona Sílvio Venosa: "A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. (...) O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados. Nesse sentido, fica realçado o interesse público em não permitir que o incapaz seja levado à miséria, tornando-se mais um ônus para a Administração". (Direito Civil: Direito de família, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 447). O curador é obrigado a administrar os bens com zelo (art. 1.741 do CC) e a prestar contas de sua gestão (art. 1.757 do CC), obrigações extensíveis por analogia às curatelas especiais (art. 1.781 do CC). A ponderação da natureza da prestação de contas derivada e exigida do curador, que tem por escopo simplesmente viabilizar a apreensão de que o patrimônio, renda e interesses do interditado estão sendo ou foram geridos em seus exclusivos interesses, com boa-fé e lisura, coibindo-se que o obrigado se valha do encargo para aferir vantagem ilegítima, deriva que, conquanto não comprovada documentalmente a totalidade das despesas havidas durante o interstício compreendido pelo acertamento, inclusive porque inviáveis de serem integralmente documentadas por compreenderem despesas cotidianas sem relevo - alimentação, vestuário, medicamentos, despesas domiciliares, transporte etc. -, estando a conciliação promovida compatível com as rendas auferidas pelo curatelado, não apresentando dissonância relevante nem induzindo a ilação de que o gestor atuara à margem da lisura esperada, deve ser alforriado do ônus inerente às contas às quais estava obrigado a oferecer. Ainda que não haja correspondência da integralidade das despesas cotidianas havidas, impõe-se a relativização dos rigores legais que orientam o instituto quando demonstrado que, a par da evidenciação de que os rendimentos auferidos pelo curatelado foram efetivamente revertidos em seu benefício exclusivo e ao custeio das necessidades relacionadas ao seu bem-estar e à sua saúde, a gestão patrimonial fora desempenhada pelo curador com zelo, lisura e boa-fé, devendo ser aprovadas as contas apresentadas se inexistente qualquer indício de abuso cometido no exercício do múnus ou suspeita de malversação patrimonial, sobretudo se aferido que parte substancial dos gastos demandados pelo curatelado fora suficientemente comprovada e que o saldo pendente de justificação não se mostra expressivo defronte à inteireza da receita percebida pelo interditado no período de apuração. Dessa forma, a obrigação de prestar contas é devida por quem de qualquer modo administra ou gerência bens ou interesses alheios, do que decorre o direito do autor, que é filho do incapaz, de obter a devida prestação de contas da requerida, que é atual curadora do incapaz. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ - PRAZO ANUAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas. 2 . A prestação de contas, além de proteger o patrimônio do curatelado, confere transparência à gestão dos recursos que não pertencem ao curador. 3. A prestação de contas, pelos curadores, deverá observar a periodicidade anual, conforme disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13 .146/2015.(TJ-MG - AC: 10000221338999001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) A requerida Edina Dolores de Souza nomeada curadora em 25/07/2022, deve prestar contas constituídas de sua gestão. A omissão nesse dever viola os arts. 1.757 do CCB e 550 do CPC, configurando descumprimento que justifica uma intervenção judicial. Os documentos apresentados na contestação são genéricos e não cumprem o art. 550, § 5º, do CPC , que exige clareza e especificidade, vez que desacompanhados de comprovantes detalhados de receitas (aluguéis, benefícios) e despesas, o que não a exime de cumprir a ordem judicial. A ré alegou complexidade na elaboração das contas, mas teve prazo mais que suficiente, incluindo uma prorrogação de 30 dias em 10/07/2024 e argumenta que a ação visa apenas prestação de contas, não apuração de débitos. Dessa forma, o art. 552 do CPC prevê que a omissão na entrega de contas pode ensejar investigação conjunta, especialmente diante de acusações de irregularidades e da omissão da parte ré. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO . ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[.] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART . 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90.2018.8 .16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28 .07. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE . JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS . DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[.] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS .ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90.2018 .8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J . 28.07. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "[ .] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90 .2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL .: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07. APELAÇÃO . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, SEM APURAR O SALDO E CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO ART . 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE FEZ EXPRESSA RESSALVA À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS LANÇAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA OU RELACIONADOS A VALORES DEVIDOS A TERCEIROS, SEM, TODAVIA, ESPECIFICÁ-LOS. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À DECLARAÇÃO DO SALDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA . "[...] SABE-SE QUE O MAGISTRADO, NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE, DE FATO, ANALISAR PRECISAMENTE AS CONTAS APRESENTADAS, SANANDO AS DÚVIDAS LEVANTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO BASTANDO COMO FUNDAMENTAÇÃO O SIMPLES JULGAMENTO EM BOAS OU RUINS.ALÉM DISSO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, É NECESSÁRIO QUE O JULGADOR DECLARE O SALDO DAS CONTAS APURADAS EM JUÍZO, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA EM AUTOS DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC ('A SENTENÇA APURARÁ O SALDO E CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.')" (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0012950-90 .2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL .: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.07.2023) (TJSC, Apelação n . 0001931-46.2012.8.24 .0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024).(TJ-SC - Apelação: 00019314620128240043, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 28/11/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) grifo nosso Diante do exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo por total falta de amparo legal e DETERMINO a Intimação da Ré Edina Dolores de Souza para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, prestar contas detalhadas da gestão dos bens e rendas de Raimundo Tomaz de Souza, referentes ao período de 25/07/2022 até a data atual, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada ao teto de R$ 7.500,00 (art.536, § 1º, do CPC ) e remoção do encargo de curador, caso ainda exerça. As contas devem conter, obrigatoriamente: a) Inventário atualizado dos bens do curatelado (imóveis e rendimentos); b) Comprovantes de obtenção de aluguéis e benefícios previdenciários; c) Extratos bancários completos desde 25/07/2022; d) Relação específica de despesas monetárias (alimentação, saúde, cuidados pessoais) com recibos ou notas fiscais; e) Plano de gestão financeira e de cuidados, a ser submetido à homologação judicial. Decorrido o prazo sem qualquer providência por parte da ré, o autor deverá apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art.550, §6º última parte do CPC. Após a apresentação das contas, dê-se vista ao autor e ao Ministério Público por 15 (quinze) dias para manifestação. I. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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