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Processo nº 5005876-35.2025.8.13.0518

ID: 306292432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005876-35.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005876-35.2025.8.13.0518 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 039.324.206-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc … Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas …” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, considerando que a oitiva de testemunhas neste caso não seria apta a comprovar o direito pleiteado (vez que a comprovação do alegado se dá exclusivamente através de prova documental…), conforme demonstrado nas razões abaixo. Sem preliminar(es) aventada(s). Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), improcede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, a controvérsia versa sobre eventual direito da parte autora em receber a verba “Adicional Trintenário”, sob argumento de que possui efetivo exercício de 30 (trinta) anos de serviço. Incontroverso nos autos que a parte autora ostenta a qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/69) instituiu o direito dos servidores militares ao recebimento do adicional trintenário, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, desde que completados 30 (trinta) anos efetivos de serviço: Art. 59. São as seguintes as vantagens atribuídas ao pessoal da Polícia Militar, nas condições estabelecidas neste Estatuto ou regulamento próprio: I – constantes: a) adicionais por quinquênio vencido e adicional de 30 (trinta) anos de serviço; Art. 64. Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10% (dez) por cento de seus vencimentos. Posteriormente, a Lei Delegada nº 37/1989, que reestruturou a remuneração dos militares do Estado de Minas Gerais, manteve o benefício: DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Art. 9º. Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o militar terá direito à gratificação adicional de 10% (dez por cento) da remuneração. Por derradeiro, a Lei Delegada Estadual 43/2000, que instituiu nova restruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não promoveu a extinção do benefício, mas tão somente a alteração da sua base de cálculo, a qual deixou de ser a remuneração integral do servidor e passou a ser apenas o vencimento básico. Importante frisar que não houve extinção da verba, pois o benefício foi preservado para aqueles que já possuíam o direito adquirido. É o que se extrai do artigo 1º, §2º, da mencionada Lei: Art. 1º. A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 1º. Nos valores previstos na tabela a que se refere este artigo estão incorporados as gratificações previstas nos incisos II, III, VI e V do artigo 6º da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989 e os valores das parcelas de que tratam os artigos1º, 3º e 4º da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997. § 2º. Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de 10% (dez por cento), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 e alterações posteriores. Ocorre que em 19.12.2003 foi publicada a Emenda 59 à Constituição Estadual, que acrescentou o artigo 122 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passando a prever que o militar que tenha ingressado no serviço até a data da sua publicação tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, em outras palavras, a vantagem pecuniária seria restrita aos militares que ingressaram no serviço público estadual até 19.12.2003. Art. 122. Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. Nesse contexto, conclui-se que, embora o adicional trintenário tenha sido extinto pelo Estado, restou assegurada a continuidade do benefício aos servidores militares que ingressaram no serviço público até 19.12.2003, que é justamente o caso da parte autora, que iniciou suas atividades em 01.07.1998. A certidão de contagem de tempo de serviço (ID 10429355639) demonstra que a parte autora possui, até a data de 28.2.2025, o total de 30 (trinta) anos de serviço, sendo que naquele cálculo foram inseridos 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias de tempo averbado junto ao INSS, conforme inclusive esclarecido em ID 10451698007. Quanto à possibilidade de o tempo de serviço prestado em atividades privadas ser computado para a percepção do adicional trintenário, necessário destacar que até o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 09/1993 tal situação era plenamente possível. Todavia, com a referida ECE, a redação do citado art. 36, §7º, foi alterada, suprimindo-se do texto a expressão "e adicionais", daí porque, a partir de então, vedou-se a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado junto ao setor privado para fins de aquisição de adicionais. Nesse sentido, é o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 09/1993 - INGRESSO ANTERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. O tempo de serviço prestado nas atividades públicas ou privadas pode ser computado para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, se o ingresso do servidor na Administração Pública tiver ocorrido em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93. Considerando que o ingresso do impetrante no serviço público estadual se deu posteriormente à vigência da EC 09/1993, inexiste direito líquido e certo de perceber adicional trintenário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.186833-4/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022 – dest.) Assim sendo, uma vez que a parte autora ingressou nos quadros públicos após a ECE 09/1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. Gratia argumentandi, a introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93, e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Ademais, ressalta-se que o fato de a parte autora ter cumprido os requisitos para receber o abono permanência não significa que também o fez para perceber o adicional trintenário, vez que aquele benefício segue as regras da aposentadoria voluntária, havendo dispositivo expresso na CEMG permitindo o acúmulo da contagem de prestação de serviços públicos a particulares: Art. 36. (...). § 25 – Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Por fim, uma vez que a parte autora não comprovou que cumpriu os 30 (trinta) anos de efetivo serviço para perceber o adicional trintenário, já que ingressou na Polícia Militar após a ECE n° 09/93, neste momento, inexiste direito ao recebimento do adicional trintenário. Isso posto, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) autoral(is). Em vista do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não há que se falar em reexame necessário. Indefiro o pleito de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não ficou demonstrada a sua pobreza, sabendo-se: “O juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (FONAJE – Enunciado 116) Não há nos autos evidências concretas de que a (s) parte (s) autora (s) não teria (m) como arcar com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, o que deveria ser cumpridamente provado, como é, aliás, do art. 5º, primeira parte, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento ...” Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005876-35.2025.8.13.0518 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA CPF: 039.324.206-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005876-86.2025.8.13.0016

ID: 315120487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Alfenas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005876-86.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FELICIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005876-86.2025.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: OTAVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito encaminhado ao Juízo dentro do prazo estabelecido pelo §1º do art. 306 do Código de Processo Penal, figurando como flagranteado OTÁVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO, pela possível prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º-A, inciso I, e art. 329, ambos do Código Penal. O Ministério Público, em parecer acostado em ID 10484967236 - Pág. 1/3, opinou pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva. Decido. Como sabido, pela regra do art. 310 do CPP, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão, o juiz deve adotar uma das seguintes medidas: i) relaxar a prisão, no caso de ilegalidade; ii) converter o flagrante em prisão preventiva quando estiverem presentes os seus requisitos ou; iii) conceder liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medida cautelar. Em análise ao auto de prisão em flagrante delito em questão, constata-se que está formalmente perfeito, não se vislumbrando qualquer ilegalidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão, restando, assim, a verificação sobre a pertinência, ou não, da manutenção da custódia cautelar do autuado. De acordo com o artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre que houver: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. In casu, os elementos constantes no APFD respectivo, contando com as declarações dos policiais militares que atuaram na diligência respectiva, aliado às declarações das vítimas confirmando a ocorrência da ação delituosa, constituem-se, ao menos nesse primeiro momento de cognição sumária, em prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. As peças encaminhadas ao Juízo reportam a subtração dirigida contra três pessoas, com emprego de arma de fogo. Sobre a vida pregressa do flagranteado, em análise a CAC de ID 10484603446 - Pág. 1/5, constata-se sua reincidência, possuindo condenações anteriores pelos delitos de receptação e roubo, estando, inclusive, em cumprimento de pena, voltando, contudo, a se envolver em situação indicativa da prática de nova infração penal. Lado outro, trata-se de delito que envolve a prática de grave ameaça à pessoa, violando-se não apenas o direito patrimonial, como também a integridade física, a liberdade individual do sujeito. Nossa sociedade está aterrorizada com a crescente violência urbana, imperando o sentimento de insegurança, sendo necessário o restabelecimento e manutenção da ordem pública. E a custódia cautelar mostra-se, no momento, como a única forma de alcançar o escopo da lei. Ora, se o legislador manteve a possibilidade de decretação da prisão para garantia da ordem pública, é porque ela merece ser tutelada, não se vislumbrando, em relação ao crime de roubo, medida cautelar diversa da prisão apta a alcançar tal resultado. Desse modo, torna-se inegável a necessidade da custódia do agente, como garantia da ordem pública, não se mostrando suficientes ou adequadas, nenhuma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DEMAIS REGRAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS - MERA IRREGULARIDADE - DISCUSSÃO SOBRE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LICITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE. Quando o APF é lavrado em consonância com o disposto no art. 301 e seguintes do CPP, não há de se falar na sua irregularidade. Respeitadas as regras previstas nos art. 306 do CPP e art. 5º, LXII, da CF, a não realização da audiência de custódia ou a demora para conversão do flagrante em preventiva constituem meras irregularidades, incapazes de viciar a segregação cautelar. Não é possível, em sede de habeas corpus, o confrontamento das provas para se aferir a tese de atipicidade da conduta, vez que se trata de matéria de mérito, bastando, neste momento, a existência de indícios de autoria e a materialidade, que restaram demonstrados nos autos. Demonstrada a extrema gravidade do crime de roubo praticado, em tese, e estando presentes nos autos os indícios de autoria e a materialidade do crime, provada está a necessidade excepcional da custódia, por determinação do art. 312 do CPP. Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a necessidade de garantia da ordem pública. O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.062681-6/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) (sem grifos no original) Ante o exposto, converto em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante delito do autuado OTÁVIO DE SOUZA MATIAS CARDOSO, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a designação de audiência de custódia no expediente de cumprimento do mandado de prisão nº 5005878-56.2025.8.13.0016, deixo de designá-la nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. AILA FIGUEIREDO Juíza de Direito, em substituição 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Alfenas

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Ronei De Resende Fonseca x Gilmar José De Resende

ID: 278861646

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005876-44.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONEI DE RESENDE FONSECA

Polo Passivo:

GILMAR JOSé DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RODOLFO RESENDE FONSECA

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EDUARDO HENRIQUE DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005876-44.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RONEI DE RESENDE FONSECA CPF: 117.931.026-86 RÉU: Gilmar José de Resende CPF: não informado vbm SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Ronei de Resende Fonseca ajuizou ação em face de Gilmar José de Resende. Alega, em síntese, que, em 28 de novembro de 2021, um animal bovino de propriedade do réu causou danos ao seu veículo. Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.355,00 a título de danos materiais. Citado em ID.9814395596, o réu apresentou contestação (ID 9820693234). Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. Impugnação do autor em ID.1015014676. Decido. No que tange à preliminar de ilegitimidade ventilada, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o requerente é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade. In casu, dito pelo autor que o gado de propriedade do réu atingiu seu veiculo lhe causando danos e que o requerido deve ser responsabilizado em decorrência deste fato, resta evidenciada a pertinência subjetiva do litigantes para o processo. Acrescento que o autor trouxe ao processo o CRLV do veículo (ID 10150149867), comprovando a propriedade e, por conseguinte, sua legitimidade para propor a ação. Rejeito, assim, a primeira preliminar. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, ressalto que o interesse está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, também a segunda preliminar. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial já que da simples leitura da exordial é perfeitamente identificada a causa de pedir e pedido, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não há pretensão incompatível entre si, tudo em adequação ao disposto no §1º, do artigo 330, do CPC. No mérito, a controvérsia está em apurar se o réu é o proprietário ou detentor do animal que causou os danos ao veículo do autor, se houve culpa exclusiva do condutor e se o dano material fora devidamente comprovado. O autor alega que um animal bovino de propriedade do réu causou danos ao seu veículo. O Boletim de Ocorrência (ID 7386383054) e as fotografias dos danos (ID.7386383057) corroboram a ocorrência do acidente. Os orçamentos (ID 7386383058) indicam os valores necessários para o reparo do veículo. O réu, por sua vez, alega culpa exclusiva do condutor, argumentando que a presença de animais nas estradas rurais exige cuidado redobrado. Nada há, contudo, a demonstrar que o autor teria conduzia o veículo de forma negligente ou imprudente. O requerido, ainda, afirmou não ser o dono e não possui animais, "em especial bovinos”. Apresenta uma Ficha Sanitária Animal, expedida pelo IMA, indicando a ausência de animais em seu nome, ID 9820675395. O documento apresentado pelo réu, contudo, por si só, não comprova ou afasta, de maneira definitiva, a sua condição de proprietário de animais. Vale ressaltar que, em audiência de instrução e julgamento (ID.10300676325) o demandado reconheceu que existe gado solto em sua propriedade. Cabe, ainda, fazer menção ao depoimento da testemunha Diego Henrique, colhido também na AIJ (ID 10300676325). Corroborou a versão apresentada na inicial, inclusive, de que a vaca teria pulado do barranco e atingido o veículo do suplicante. Não bastasse, deixou claro que as pessoas da região consideram que a vaca é mesmo do requerido por ter a mesma característica específica. A responsabilidade por danos causados por animais é objetiva, conforme o art. 936 do Código Civil, ou seja, independe da comprovação de culpa do proprietário ou detentor do animal, salvo se comprovada culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse contexto, faz jus o autor ao ressarcimento da quantia de R$ 3.355,00 relativo ao valor do menor orçamento anexado ao feito em ID.7386383058, como forma de recomposição patrimonial em razão do ilícito praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade ao disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a pagar ao autor da quantia de R$ 3.355,00 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do orçamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. A partir de 30.08.2024 incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção monetária, incidirá o IPCA, na forma do parágrafo único, do artigo 389, também do CC. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Luis Eduardo Silva De Oliveira x Denise Elaine Amaral Ferreira

ID: 291537807

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-86.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENISE ELAINE AMARAL FERREIRA

Intimação

Advogados:

GIULIANO PEREIRA GOMES

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MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES

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HUMBERTO DO CARMO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005876-86.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 128.646.006-92 RÉU: DENISE ELAINE AMARAL FERREIRA CPF: 636.545.206-34 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Luís Eduardo Silva de Oliveira originariamente em desfavor de Move Mobilidade Veicular Eireli, por meio da qual pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pecuniária por danos morais, além de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos físicos. Alega que, em 14/2/2020, conduzia sua motocicleta quando, após realizar conversão à direita da Rua Mato Grosso para a Rua Dez de Julho, nesta cidade de Divinópolis/MG, foi surpreendido pelo veículo da parte ré, que transitava em sentido oposto e efetuava ultrapassagem de alguns veículos automotores escolares que realizavam o embarque de alunos do Colégio Tiradentes. Alega que em razão disso viu-se obrigado a desviar para evitar a colisão, mas acabou colidindo com um poste. Afirma, ainda, que após o acidente a condutora do veículo automotor da parte ré tentou se esquivar da responsabilidade e deixou o local sem prestar assistência. A petição inicial (ID 4123603086) foi instruída com documentos (ID 4123603088 e seguintes). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (ID 4371433007). A parte ré Move Mobilidade Veicular Eireli apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que adquiriu o veículo automotor mencionado na petição inicial em 2021, ou seja, mais de um ano após o acidente (ID 5991562995). A parte autora apresentou réplica (ID 6424283029). A preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida, deferindo-se a substituição processual de Move Mobilidade Veicular Eireli por Denise Elaine Amaral Ferreira (ID 8968658016). Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 9524282650). A nova parte ré, Denise Elaine Amaral Ferreira, apresentou contestação afirmando, em síntese, que presenciou o acidente noticiado pela parte autora, mas não teve qualquer participação em sua ocorrência. Alega que a parte autora teria caído à frente de seu veículo automotor, sem sequer cruzar com este, tendo deixado o local do sinistro diante da quantidade de pessoas que prestavam socorro à parte autora. Sustenta que o boletim de ocorrência foi lavrado de forma unilateral e sem a qualificação de testemunhas. Subsidiariamente, alega a existência de culpa concorrente. Alfim, pugna pela improcedência dos pedidos, ou pela dedução do valor recebido pela parte autora do seguro DPVAT de eventual indenização fixada judicialmente. A defesa (ID 9534738220) foi instruída com prova documental (ID 9534732676). A parte autora apresentou réplica (ID 9556015075). Foram realizadas provas documental e pericial. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas (ID 10341038506 e 10351199991). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, consigne-se que não remanescem questões prévias a serem dirimidas. Quanto ao mérito, o pedido será julgado parcialmente procedente. Na espécie, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito; todavia, admite-se a discussão acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos narrados na inicial, admitindo-se sua exclusão ou atenuação em razão de eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima. A parte autora relata que, no dia 14/2/2020, conduzia sua motocicleta pela Rua Mato Grosso, quando, no entroncamento com a Rua Dez de Julho, realizou conversão à direita e, alguns metros adiante, foi surpreendida pela parte ré, que trafegava pela Rua Dez de Julho, em sentido contrário, efetuando ultrapassagem de veículos automotores escolares que embarcavam alunos do Colégio Tiradentes. Relata que, diante da manobra, foi forçada a desviar para evitar colisão, vindo a se chocar contra um poste existente no local. Em contrapartida, a parte ré sustenta que houve culpa exclusiva da vítima, porquanto a manobra de ultrapassagem de veículo automotor de transporte coletivo seria permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro; e o acidente teria decorrido de imperícia da parte autora, que, ao avistá-la, deveria ter aguardado a conclusão da manobra. Os pressupostos para a responsabilização civil encontram-se previstos nos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, quais sejam ato ilícito culposo – culpa lato sensu –, dano e nexo de causalidade. O boletim de ocorrência de ID 4124497993 indica apenas a versão exposta pela parte autora, não sendo possível extrair, com segurança, a dinâmica exata dos fatos, já que o documento reflete percepção subjetiva da referida parte. Não obstante, há que se considerar que incumbiria à parte ré, condutora do veículo automotor que realizava ultrapassagem de outro veículos automotor adotar as cautelas exigidas para garantir a segurança do tráfego. O art. 31 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres”. Por sua vez, o art. 32 do mesmo diploma estabelece que “o condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem”. No caso, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré agiu de maneira imprudente ao realizar manobra de ultrapassagem em local de faixa contínua, nas imediações de uma escola, em horário de embarque de alunos, conforme descrito na petição inicial e relatado no boletim de ocorrência. Tal comportamento, além de contrariar as normas cogentes dos arts. 31 e 32, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, revela desatenção às condições objetivas de segurança da via, contribuindo de forma determinante e exclusiva para a ocorrência do sinistro. Não há nos autos elementos que evidenciem imprudência por parte da parte autora, afastando-se, assim, a tese de culpa concorrente ou exclusiva. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade civil da parte ré pelos danos advindos do acidente. Passa-se à apuração da extensão dos danos, ressaltando-se que embora a parte autora tenha dividido o seu pleito indenizatório em duas categorias, o dano físico narrado e comprovado é abrangido pelos morais, tendo em vista a sua repercussão sobre a esfera íntima da referida parte, gerando-lhe abalo psicológico e redução funcional do membro atingido. Portanto, os pleitos indenizatórios formulados na petição inicial devem ser apreciados como um só, envolvendo danos morais. Logo, relativamente ao dano físico sofrido pela parte autora, gerador de lesão extrapatrimonial, o laudo pericial de ID 10166334952 concluiu que, após análise dos documentos apresentados, dos autos e do exame clínico, há incapacidade funcional no membro afetado, estimada em 8,1%. Caracterizado o dano físico, a compensação pecuniária adequada ao caso deve ser arbitrada em R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), montante compatível com as peculiaridades da causa e suficiente para compensar razoavelmente sua repercussão, sobretudo porque corresponde a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do evento danoso. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a contar da data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré, Denise Elaine Amaral Ferreira, ao pagamento de compensação pecuniária à parte autora, no valor de R$6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condena-se a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, concedendo-se à parte ré o benefício da justiça gratuita, porque comprovado o preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. Por fim, registre-se que foi requisitado o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJ, pelo justiça gratuita (ID 10212923796). P. R. I. C. Divinópolis/MG, 5 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Lucia Maria Silva e outros x Fernando Geraldo Alves Rodrigues

ID: 300635431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5005876-44.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA SILVA LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO GERALDO ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LEANDRO JACINTO SANTOS

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LEANDRO JACINTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005876-44.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: LUCIA MARIA SILVA CPF: 604.867.326-49 e outros RÉU: ALEXSANDER RICARDO ALVES CPF: 047.302.016-55 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis ajuizada por LUIZ FERREIRA DA SILVA e LÚCIA MARIA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA ALVES e seus sucessores LANDRA APARECIDA ALVES, ELENICE MARIA ALVES, ALEXSANDER RICARDO ALVES, FELIPHE BILALIS ALVES, DIMITRIUS KONSTANTINOS BILALIS ALVES, RICARDO DE MESQUITA ALVES, ROSANA DE MESQUITA ALVES, PABLO ATAÍDE CAETANO ALVES, PAULO CAETANO ALVES, PATRÍCIA APARECIDA CAETANO ALVES DE PAULA, FERNANDO GERALDO ALVES RODRIGUES e ANDRÉ GERALDO RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 9554979406), os requerentes aduziram, em síntese, que são proprietários de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel urbano constituído pelo lote 13-B, da quadra 04, com área total de 240m², situado na Avenida José Monteiro dos Santos, número 40, Prolongamento do Bairro Bela Vista, na cidade de Perdigão/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana sob a matrícula nº 42.168. Informaram que os restantes 75% (setenta e cinco por cento) do bem pertenciam à Sra. Maria Lúcia Alves, falecida em 03/02/2021, sendo o condomínio ora existente com o espólio desta e seus sucessores. Alegaram que não possuem interesse na manutenção do condomínio e que as tentativas de dissolução amigável restaram infrutíferas. Sustentaram que as requeridas Elenice Maria Alves e Landra Aparecida Alves residem no imóvel com exclusividade, sem efetuar qualquer pagamento aos autores pela fruição da cota-parte destes. Apresentaram laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (ID 9554991263) e laudo de avaliação de aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (ID 9555027224). Requereram, em sede de tutela de urgência, o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensais, correspondentes à sua cota-parte, a serem pagos pelas requeridas ocupantes do imóvel. Ao final, pugnaram pela procedência dos pedidos para decretar a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem e repartição do produto da venda, bem como a condenação das requeridas Elenice Maria Alves e Landra Aparecida Alves ao pagamento dos aluguéis desde a citação. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 9567251092, para determinar que as rés Elenice Maria Alves e Landra Aparecida Alves pagassem aos autores o aluguel mensal no importe de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), devido desde a citação. Na mesma oportunidade, dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação dos requeridos. Após diversas diligências citatórias, conforme se infere dos Avisos de Recebimento e mandados juntados aos autos (IDs 9588034666, 9593088279, 9593200231, 9593311621, 9594237452, 9692077317, 9692076918, 9812733661, 9896219787, 10084052304, 10203605099), todos os requeridos foram devidamente citados. O réu Fernando Geraldo Alves Rodrigues compareceu espontaneamente aos autos, por meio da petição de ID 9727414381, acompanhada de procuração com poderes para receber citação (ID 9727391790), manifestando sua concordância com os pedidos formulados na inicial e requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda. A Secretaria certificou o decurso do prazo para apresentação de defesa pelos réu (IDs 10224719375 e 10422611865). Os autores, por meio das petições de IDs 10225393389 e 10433172903, requereram a decretação da revelia dos réus e o julgamento antecipado da lide, com a homologação do valor da avaliação apresentada e a determinação de leilão do bem. A certidão de ID 10309363905 atestou a regular citação de todos os réus e a situação do réu Fernando Geraldo Alves Rodrigues. A decisão de ID 10362512098 reputou válida e regular a citação de Fernando Geraldo Alves Rodrigues, considerando efetivada a citação de todos os requeridos e determinando que, com a intimação daquela decisão, fluiria o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. As partes foram intimadas da referida decisão (ID 10364022100). Nova certidão de decurso de prazo para os réus foi juntada (ID 10422611865), seguida de nova intimação aos autores para requererem o que de direito. Em sua última manifestação (ID 10433172903), os autores reiteraram o pedido de homologação da avaliação e determinação de leilão do imóvel. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia. Conforme se extrai dos autos, todos os réus foram regularmente citados, seja por meio de carta com aviso de recebimento, mandado judicial ou comparecimento espontâneo, como no caso do ora incluso no polo ativo Fernando Geraldo Alves Rodrigues, cuja citação foi considerada válida pela decisão de ID 10362512098. Após a intimação da referida decisão, que marcou o termo inicial para a contagem do prazo comum para contestação, os demais réus permaneceram inertes, conforme certificado nos autos (ID 10422611865). Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A ausência de contestação tempestiva por parte dos requeridos, à exceção de Fernando Geraldo Alves Rodrigues que anuiu ao pedido, implica o reconhecimento da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, mormente quando se trata de direitos disponíveis e os fatos são verossímeis e corroborados pela prova documental acostada. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil que afastariam os efeitos da revelia. Assim, decreto a revelia dos réus Landra Aparecida Alves, Elenice Maria Alves, Alexsander Ricardo Alves, Feliphe Bilalis Alves, Dimitrius Konstantinos Bilalis Alves, Ricardo de Mesquita Alves, Rosana de Mesquita Alves, Pablo Ataíde Caetano Alves, Paulo Caetano Alves, Patrícia Aparecida Caetano Alves de Paula e André Geraldo Rodrigues. II.I – MÉRITO A controvérsia cinge-se à extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial e ao arbitramento de aluguéis em favor dos autores, em razão do uso exclusivo do bem por algumas das condôminas. A extinção de condomínio é um direito potestativo do condômino, que pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da concordância dos demais, conforme preceitua o artigo 1.320 do Código Civil: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Tratando-se de bem indivisível, como é o caso do imóvel urbano objeto da lide, e não havendo consenso entre os condôminos quanto à adjudicação a um só, mediante indenização aos demais, a solução legal é a alienação judicial da coisa comum, com a repartição do produto da venda na proporção dos respectivos quinhões. É o que dispõe o artigo 1.322 do Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” No presente caso, a copropriedade do imóvel está devidamente comprovada pela certidão de matrícula nº 42.168 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (ID 9555026720) e pela escritura de compra e venda (ID 9555011743), que atestam que os autores Luiz Ferreira da Silva e Lúcia Maria Silva detêm 25% (vinte e cinco por cento) do bem, enquanto os restantes 75% (setenta e cinco por cento) pertenciam à falecida Maria Lúcia Alves, cujos sucessores figuram no polo passivo. Os autores manifestaram expressamente o desinteresse na continuidade do condomínio. Os réus, devidamente citados, não se opuseram ao pedido de extinção, sendo que Fernando Geraldo Alves Rodrigues anuiu expressamente à pretensão. Diante da indivisibilidade do bem e da ausência de interesse na manutenção da copropriedade, a alienação judicial é medida que se impõe. Quanto ao valor do imóvel, os autores apresentaram laudo de avaliação particular (ID 9554991263), que estimou o valor de mercado do bem em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em sua última manifestação (ID 10433172903), pugnaram pela homologação desta avaliação. Considerando a revelia dos réus e a ausência de impugnação específica ao laudo apresentado, bem como o pedido expresso dos autores, acolho o valor indicado como parâmetro para a alienação, ressalvada a possibilidade de atualização monetária até a data da efetiva alienação ou, se houver discordância fundamentada em fase de cumprimento de sentença, a realização de nova avaliação judicial. Os autores postulam, ainda, a condenação das rés Elenice Maria Alves e Landra Aparecida Alves ao pagamento de aluguéis proporcionais à sua cota-parte, em razão do uso exclusivo do imóvel por estas. O artigo 1.319 do Código Civil estabelece que “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Decorre desse dispositivo o direito do condômino que não usufrui do bem comum de ser indenizado por aquele que o utiliza com exclusividade, na proporção de sua cota-parte. Tal indenização é comumente fixada sob a forma de aluguel. No caso dos autos, restou incontroverso, diante da revelia e da ausência de impugnação específica, que as rés Elenice Maria Alves e Landra Aparecida Alves residem no imóvel objeto da lide, utilizando-o com exclusividade. Os autores, na qualidade de coproprietários de 25% (vinte e cinco por cento) do bem, fazem jus ao recebimento de contraprestação pecuniária correspondente. A petição inicial foi instruída com laudo de avaliação de aluguel (ID 9555027224), que estimou o valor locatício mensal do imóvel em R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando a cota-parte dos autores (25%), o valor do aluguel devido a eles corresponde a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensais. Este valor, inclusive, foi fixado em sede de tutela de urgência (ID 9567251092). O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da citação das rés Elenice Maria Alves e Landra Aparecida Alves, momento em que se configurou a mora e a oposição dos autores ao uso gratuito e exclusivo do bem. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Dessa forma, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre os autores LUIZ FERREIRA DA SILVA, LÚCIA MARIA SILVA, FERNANDO GERALDO ALVES RODRIGUES e os sucessores de Maria Lúcia Alves (réus LANDRA APARECIDA ALVES, ELENICE MARIA ALVES, ALEXSANDER RICARDO ALVES, FELIPHE BILALIS ALVES, DIMITRIUS KONSTANTINOS BILALIS ALVES, RICARDO DE MESQUITA ALVES, ROSANA DE MESQUITA ALVES, PABLO ATAÍDE CAETANO ALVES, PAULO CAETANO ALVES, PATRÍCIA APARECIDA CAETANO ALVES DE PAULA e ANDRÉ GERALDO RODRIGUES) sobre o imóvel urbano constituído pelo lote 13-B, da quadra 04, com área total de 240m², situado na Avenida José Monteiro dos Santos, número 40, Prolongamento do Bairro Bela Vista, Perdigão/MG, matrícula nº 42.168 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana/MG. Determino a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo valor da avaliação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), constante do laudo de ID 9554991263, devidamente atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do laudo (julho de 2022) até a efetiva alienação. O produto da venda deverá ser repartido entre os condôminos na proporção de suas respectivas cotas-partes, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) para os autores Luiz Ferreira da Silva e Lúcia Maria Silva (considerando a meação entre eles), e o restante para os sucessores de Maria Lúcia Alves, incluindo Fernando Geraldo Alves Rodrigues, conforme suas frações hereditárias a serem apuradas em procedimento próprio, se necessário. Fica assegurado o direito de preferência aos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 9567251092 e condeno as rés ELENICE MARIA ALVES e LANDRA APARECIDA ALVES, solidariamente, ao pagamento de aluguéis mensais aos autores LUIZ FERREIRA DA SILVA e LÚCIA MARIA SILVA, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), devidos desde a data da citação de cada uma delas até a efetiva desocupação do imóvel ou sua alienação judicial, o que ocorrer primeiro. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação para as parcelas vencidas até então, e de cada vencimento para as posteriores. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar Fernando Geraldo Alves Rodrigues em honorários, tendo em vista sua inclusão no polo ativo e concordância com o pedido. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados e ofícios necessários ao cumprimento desta sentença, iniciando-se a fase de cumprimento para alienação do bem. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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A. B. F. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 308685159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005876-82.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. F. ANA BEATRIZ FERREIRA F. N. F. FRANCIELLE NATALI FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005876-82.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. B. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por e , devidamente representados por Ana Paula Gomes Ferreira em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9657659318, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9668558823 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9672443601) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9695137853). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9746396622. Em decisão proferida ao ID 9747058551, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005815-27.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10400473620. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10401186548 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452738018 e a parte ré, ao ID 10467975965. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10474461357. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005815-27.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Paula Gomes Ferreira em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9713893360, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9779794243, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809700164, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10144246972. Recebida a emenda à inicial (ID 10219613870) restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9713900650. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10263102365). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10255135873). Em decisão proferida ao ID 10264079990, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10400488564. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10452746297 e a ré, ao ID 10468292999. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Planalto. 2)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 3)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 5)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Em média, 3 a 5 dias. 6) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 7) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia triste. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam quatro pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: 1 dia, 1 dia e meio. 12)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação da pessoa de "Aline", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 13) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 14) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Sim. 15) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 16) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a Copasa? R: Outras três pessoas. 17) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 18) Perguntado (a) há quanto tempo mora na região? R: Há 37 anos. 19) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 20) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10. nota 3. 21) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 22) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento prestado pela autora Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de trêspessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores , E ANA PAULA GOMES FERREIRA a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5002910-50.2024.8.13.0481

ID: 313589799

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002910-50.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002910-50.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES CPF: 024.892.719-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 23/04/1963, afirma ter completado o requisito etário de 55 anos em 23/04/2018 e, desde 16/08/1994, exercer atividade rural como diarista/boia-fria em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, com vínculos formais intermitentes registrados na CTPS e no CNIS e longos períodos sem registro por omissão dos empregadores. - Afirma que, em 17/01/2023, protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 204.985.764-5), que foi indeferido pelo INSS sob alegação de “falta de carência”. Sustenta, contudo, possuir mais de 180 meses de labor rural, computados: pelos vínculos anotados e pelos períodos trabalhados sem registro, a demonstrar por prova testemunhal; e, subsidiariamente, mediante a regra de cômputo diferenciado do art. 3º da Lei 11.718/2008 para empregado rural, que multiplica por três (2011-2015) ou por dois (2016-2020) cada mês comprovado. - Alega que o trabalhador boia-fria se equipara ao segurado especial (art. 11, VII, Lei 8.213/91) e, portanto, está dispensado do recolhimento de contribuições, bastando início de prova material corroborado por prova oral, conforme Súmula 14 da TNU, Súmula 577 do STJ e Tema repetitivo REsp 1.321.493/PR. - Fundamenta o pedido nos arts. 201 § 7º II da CF, 39, 48 § 1º e 142 da Lei 8.213/91, e nos arts. 256 e 258 da IN 128/2022, defendendo que basta comprovar atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede o reconhecimento do exercício de atividade rural na condição de boia-fria/diarista de 16/08/1994 até a DER e concessão da aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo (17/01/2023), com pagamento das prestações em atraso. 2. Despacho inicial em ID 10211082646 Deferido os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10226842574 - O réu alega preliminar de existência de coisa julgada, sob o argumento de que nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, o pedido de aposentadoria por idade rural da parte autora foi julgado improcedente, ao argumento de que a documentação apresentada pela parte autora, na ocasião, não possuía eficácia probatória suficiente para comprovar o labor rural por 180 meses, no período imediatamente anterior ao implemento da idade e/ou requerimento administrativo. Assim, requereu, a extinção do feito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. - No mérito, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o alegado labor rural da parte autora, especialmente no período necessário à formação da carência legal de 180 meses. Afirma que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural como boia-fria, de modo contínuo e habitual, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. - Argumenta que a autora não se enquadra como segurada especial, pois exerceu atividade rural como empregada rural diarista, categoria que exige o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador. Portanto, defende que a autora não pode se beneficiar da regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tampouco da jurisprudência aplicável aos segurados especiais. - Ressalta que, ainda que se considerem os vínculos constantes do CNIS, não há comprovação de tempo suficiente de contribuição ou de trabalho rural para preencher a carência mínima exigida para a aposentadoria por idade rural. - Sustenta que o encerramento dos vínculos rurais no cadastro da parte autora coincide com o início do labor exclusivamente urbano exercido por seu cônjuge desde o ano de 2013. Afirmou que, apesar de o trabalho urbano, por um dos membros da família, por si só, não descaracterizar a qualidade de segurado dos demais componentes do grupo familiar, no caso dos autos, a renda decorrente do trabalho urbano do marido da parte autora tem repercussão importante na renda familiar, de modo de que o trabalho rural é dispensável ou complementar e, portanto, descaracteriza a qualidade de segurado. - Aponta que não incidem as regras do art. 3º da Lei 11.718/2008 no caso concreto, uma vez que a autora não comprova atividade como segurada empregada rural com os registros legais devidos. - Ao final, pugna pela total improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10251806711 - Em relação à preliminar alegada pela parte ré, a parte autora sustenta que a nova ação não reproduz integralmente a anterior (processo n. 1001271-21.2022.4.01.3806), pois, embora haja identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. O primeiro processo baseava-se em requerimento administrativo de 2021 e buscava o reconhecimento da carência com base em outro período, ao passo que a presente demanda se funda em requerimento de 2023, envolvendo diferentes períodos de prova e pedidos. - Destaca que, mesmo se houvesse identidade, a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser relativizada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois o direito à prestação previdenciária se rege por princípios como o da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da busca pela verdade real. Argumenta-se que a decisão anterior não impede a rediscussão da matéria diante de novas provas e de um novo requerimento administrativo, sendo inaplicável a preclusão material quando há possibilidade de comprovação posterior do direito. - Cita, ainda, entendimento de que a coisa julgada no âmbito previdenciário opera-se secundum eventum probationis, ou seja, pode ser superada se a negativa anterior decorreu da insuficiência de provas, o que justifica nova demanda com base em novos elementos probatórios. - No mérito, assevera que as atividades urbanas de seu cônjuge não descaracterizam a sua condição de trabalhadora rural, pois não é segurada especial em regime de economia familiar, mas diarista rural/boia-fria individualmente. Aduz que o § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 estabelece que apenas o membro que exerce atividade urbana tem a sua condição de segurado especial descaracterizada, uma vez que o vínculo previdenciário se dá pelo trabalho e não pela renda. - Rebate os argumentos do INSS e reafirma que sempre exerceu atividade rural como boia-fria, em caráter habitual e descontínuo, em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, o que a equipara à condição de segurada especial. - Defende que, sendo boia-fria, está dispensada do recolhimento de contribuições previdenciárias, e que o tempo de labor rural pode ser comprovado por início de prova material, ainda que extemporâneo, corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nas Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. - Argumenta que os documentos acostados aos autos, como contratos de trabalho e extratos do CNIS, formam um conjunto probatório válido que, aliado à prova oral a ser produzida, comprova o exercício rural no período exigido para a carência. Ressalta, ainda, que a regra do art. 3º da Lei 11.718/2008 deve ser aplicada, pois a autora exerceu atividade como empregada rural sem a devida formalização, por omissão dos empregadores. 5. Instrução processual Ata Notarial com depoimento das testemunhas em ID 10348678192. 6. Outras manifestações relevantes: Alegações finais da parte autora em ID 10360259813. O julgamento foi convertido em diligência em ID 10439382683, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada alegada pela defesa. A parte autora manifestou-se em ID 10446823572 e informou que não há que se falar em coisa julgada, pois a ação de nº 1001271-21.2022.4.01.3806 baseia-se em requerimento administrativo diverso do que foi indicado nestes autos. Além disso, afirmou que foi concedido a ela o benefício de incapacidade permanente nos autos nº 5005876-20.2023.8.13.0481, porém o benefício ainda não tinha sido implantado e não impediria a análise de seu direito neste processo, pois não conflita com o § 9º do art. 11 da Lei n. 8213/91. Juntou cópia dos autos em ID 10446840658. Intimado (ID 10447434456), o INSS manifestou em ID 10450379058, reiterando os termos da contestação e das manifestações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1.1 Preliminar de coisa julgada. A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora as partes e o pedido (concessão de aposentadoria por idade rural) sejam os mesmos, a causa de pedir apresenta distinção material relevante, pois os fundamentos da nova postulação estão baseados em requerimento administrativo diverso, realizado em 17/01/2023 (NB 204.985.764-5), o qual não foi objeto da ação anterior, que tinha como base o requerimento realizado em 17/06/2021 (ID 10446840658, pág. 20). Na presente ação, a autora busca o reconhecimento de vínculos rurais e eventual reafirmação da DER com base em conjunto probatório atualizado e distinto daquele apreciado na demanda anterior. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novas provas, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: - Comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de boia-fria, em período suficiente para o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. - se a condição de trabalhador urbano do marido da parte autora descaracteriza a condição de segurada especial. - Possibilidade de aplicação da regra de cômputo diferenciado da carência prevista no art. 3º da Lei n. 11.718/2008, considerando o enquadramento da autora como empregada rural com vínculos intermitentes e eventual informalidade. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 23/04/2018 (ID10193997308). Este requisito etário encontra-se, portanto, preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2018, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Este período de carência deve ser contado retroativamente à data em que a autora implementou o requisito etário (23/04/2018) ou à data do requerimento administrativo judicial (17/01/2023). 3. Análise das provas produzidas Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: i) CNIS de ID 10193996960, no qual consta curtos períodos de vínculos empregatícios no período de 16/08/1994 a 14/09/1994, 16/01/1995 a 03/02/1995; 16/01/1995 a 03/02/1995; 02/06/1997 a 24/06/1997; 06/07/1998 a 04/08/1998; 27/08/1998 a 10/09/1998; 23/11/2009 a 05/02/2010; 18/02/2010 a 21/03/2010; 12/05/2010 a 12/07/2010; 20/07/2010 a 23/08/2010; 04/01/2011 a 25/04/2011; 17/06/2011 a 01/08/2011; 07/11/2011 a 14/04/2012. Além de vínculos como contribuinte individual, no período de 01/03/2014 a 28/02/2015. Deve ser reconhecido ainda, que, conforme alegado pelo próprio réu na contestação de ID 10226842574, nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, a 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG, reconheceu e determinou a averbação de tempo de serviço rural exercido pela parte autora, nos anos de 1994, 1995, 1997, 1998, 2009, 2010, 2011 e 2012, que foi devidamente realizado pelo INSS, conforme documentos de ID 10446840658, pág 258 a 260, totalizando, assim, 8 anos de trabalho rural. Em relação aos períodos de trabalho a serem comprovados por prova material, a jurisprudência tem decidido que “não é exigido que essa prova abranja todo o período que se quer comprovar, bastando ser contemporânea aos fatos e referir-se a, pelo menos, uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos). Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de terceiras pessoas, colhidas em Ata Notarial (ID 10348678192), conforme trechos abaixos transcritos: DEPOENTE NARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO: " (...). Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura. Depoente declara que também conheceu os pais da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque a família da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava no bairro Carajás na cidade de Patrocínio/MG, local onde os irmãos da Depoente moravam. Depoente declara que se mudou para Patrocínio/MG em 2006 (dois mil e seis) e desde então, passou a conhecer a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES. Depoente declara que trabalhou muito com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES como diarista rural, principalmente na época da colheita. Depoente declara que sempre cruzava com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES na lavoura. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam por dias ou meses em uma mesma fazenda e depois disso, ambas se mudavam para outra fazenda. Depoente afirma que trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do Zé Martin, Fazenda Gerson Barbosa, Fazenda do José Carlos Grossi, Fazenda Chapadão de Ferro, Fazenda Luciana, Fazenda do João Nico e na Fazenda do Caio Veloso. Depoente declara que nessa época, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES moravam na cidade e iam trabalhar na roça todos os dias. Depoente declara que as fazendas que eram perto, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de pé, já as fazendas mais distantes, como por exemplo, a Chapadão de Ferro, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de caminhão. Depoente declara que nas fazendas distantes, havia um caminhão que passava na cidade, buscava a turma de trabalhadores rurais nos pontos e os levava para as fazendas. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam por muitos anos como diaristas rurais e safristas, porém, sem registro na carteira de trabalho. Depoente afirma que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam em várias fazendas sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que os fazendeiros não faziam nem um contrato com o trabalhador rural. Depoente declara ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam todos os dias, porque se não trabalhassem, elas não tinham o que comer. Depoente declara que outras pessoas costumavam a falhar no serviço, mas ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não falhavam no trabalho porque ambas precisavam do dinheiro para se alimentar. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES com algum marido. Depoente declara que houve diversos momentos que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES comentava que estava trabalhando na roça em jejum porque a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha dinheiro nem para comprar o pão para comer. Depoente declara já dividiu a marmita com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES várias vezes nas fazendas. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma pessoa sofrida. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2006 (dois mil e seis), até o presente o momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou na roça. Depoente declara que sempre viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura de café. Nada mais tem a declarar." DEPOENTE IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA: "Declara que não é amiga íntima ou próxima da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, mas apenas conhecida de muitos anos. Declara não ser parente nem inimiga. Declara que nada a impede de dizer a verdade neste depoimento. Declara que não tem nenhum tipo de interesse no processo. Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na roça. Depoente declara que morava na Bahia e se mudou para Patrocínio/MG em 2012 (dois mil e doze). Depoente declara que quando se mudou para Patrocínio/MG, passou a ter contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque ambas trabalhavam juntas nas lavouras de café. Depoente afirma que já trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do José Carlos Grossi, na Fazenda Chapadão de Ferro e na Fazenda Boa Vista. Depoente declara que nessas fazendas, via a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES capinando, colhendo, plantando e desbrotando café. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES costumavam trabalhar nas lavouras de café. Depoente informa que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava na cidade e ia trabalhar todos os dias na roça, já a Depoente morava na roça. Depoente declara que ambas se encontravam na roça. Depoente narra que havia um ônibus que buscava a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES e toda a turma da cidade para os levar para as fazendas. Depoente declara em todas as fazendas que trabalhou junto com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, ambas não tiveram a carteira de trabalho assinada. Depoente declara que era muito comum trabalhar na roça sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que isso acontecia principalmente na época da colheita, porque os fazendeiros chamavam a turma para trabalhar por cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias e por isso, os fazendeiros não assinavam a carteira de trabalho. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam muito como diaristas rurais/boias-frias. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2012 (dois mil e doze), até o presente momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na cidade, somente na roça. Depoente informa que sempre que entrava em contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES informava que estava na lavoura. Depoente declara que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES realizando atividades urbanas, somente atividades braçais rurais. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma mulher muito trabalhadora. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sabe que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha marido e por causa disso, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou muito para sustentar a casa. Nada mais tem a declarar." Observa-se que a testemunha MARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2006 e ter trabalhado com ela em várias fazendas da região como boia-fria/diarista, sem registro formal em carteira, bem como que, desde que conheceu a parte autora, esta sempre trabalhou no meio rural, em lavouras de café. Depoimento este que foi corroborado pela testemunha IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA, que afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2012 e acrescentou nunca tê-la visto realizando atividades urbanas, sempre atividades rurais, até o ano de 2024. Em que pese os depoimentos das testemunhas, após o ano de 2012, a parte autora não juntou aos autos nenhum início de prova material do exercício de atividade rural como boia-fria/diarista, a fim de corroborar os depoimentos, de modo que cabe apenas o reconhecimento do labor rural exercido pela parte autora nos anos de 2006, 2007 e 2008, haja vista que, conforme acima exposto, já houve o reconhecimento dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em ocasião anterior. Assim, restaram comprovados 12 anos de atividade rural, tempo inferior à carência necessária para a concessão do benefício. Além de não existir prova início de prova material de efetivo labor rural após o ano de 2012, a parte ré alega que o cônjuge da parte autora, no ano de 2013, passou a exercer atividade urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial. A esse respeito, verifica-se que as testemunhas afirmaram que a parte autora não tinha marido e, por isso, sempre trabalhou muito para sustentar a casa. No entanto, a própria parte autora não impugnou a alegação da parte ré de que é casada, de que o Sr. STEFANO ALEXANDRE GEMES é seu marido e de que ele exercia atividade urbana no período em que se pretende a comprovação da condição de trabalhadora rural como boia-fria/diarista. Assim, entendo que não há controvérsia neste ponto e, portanto, a matéria independe de prova (art. 374, III, do CPC). Em sede de contestação, o réu apontou que a data do último registro formal no CNIS da parte autora como trabalhadora rural, em 14/04/2012 (ID10226842575), coincide com a data de registro de atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como motorista, em 06/2013 (ID10226842577), o que descaracterizaria a qualidade de segurada da parte autora, uma vez que a remuneração recebida por ele com tal atividade tem repercussão importante na renda familiar. A parte autora, por outro lado, afirmou que a atividade urbana desempenhada por seu cônjuge não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que o trabalho era exercido individualmente como boia-fria/diarista, e não em regime de economia familiar. Em relação aos trabalhadores rurais boia-fria/diarista, é importante destacar que a jurisprudência os equipara aos segurados especiais no que tange aos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.). Desse modo, tem-se que, para os trabalhadores rurais boia-fria/ diarista, também devem ser observadas as regras atinentes aos segurados especiais. Assim, apesar de o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 estabelecer que não é considerado segurado especial apenas o membro da família que possuir outra fonte de rendimento, o §10, II, “b”, do art. 11 da referida Lei, prevê que o segurado especial fica excluído dessa categoria se o grupo familiar que a pertence excerder o limite de dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo, ou seja, 120 dias corridos ou intercalados no ano civil, que é flexibilizado pelo STJ para até 24 (vinte e quatro) meses (AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022). No caso dos autos, observa-se no Dossiê previdenciário do cônjuge da parte autora juntado em ID 10226842577, que ele exerceu atividade urbana do ano de 2013 até pelo menos o ano de 2024, ou seja, aproximadamente 9 (nove) anos. Assim, considerando que este período abrange o período em que a parte autora pretende comprovar a carência como trabalhadora rural para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, a sua condição de segurada especial estaria descaracterizada, no que tange ao período de 2013 a 2024. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS URBANOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §'s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 06.02.1963 e completou 55 anos de idade em 06.02.2018. DER em 09.07.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e emprego rural. De fato, ela exerceu vários vínculos de emprego rural, os quais somam mais de 12 anos de trabalho rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material referente à qualidade de segurada especial da autora consiste na carteira de trabalho, a qual informa que a autora exerceu vários vínculos de emprego rural, na situação de safrista. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido, porque o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu extensos vínculos de emprego urbano, muitos dos quais na situação de motorista de ônibus. Os vínculos de emprego do cônjuge da autora se iniciaram em 1983 e terminaram em 2011, sendo que, desde 2004, ele recebe aposentadoria urbana. O trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência de 15 anos. 6. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF6, AC 1001603-33.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 25/06/2025). Outrossim, existindo renda alternativa, o entendimento jurisprudencial é de que, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância dessa atividade para o sustento da família. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Destarte, no caso em tela, observa-se que, além da ausência de início de prova material acerca a atividade rural como diarista/boia fria após o ano de 2012, e do longo período de atividade urbana exercida pelo cônjuge, a parte autora não comprovou a relevância do alegado labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Diante disso, considerando a ausência de comprovação do efetivo labor rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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