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Processo nº 5006567-96.2024.8.13.0352

ID: 275176415

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006567-96.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FORTUNATO KENNEDY DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G…

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Processo nº 5006567-13.2025.8.13.0433

ID: 330020437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-13.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5006567-53.2025.8.13.0452

ID: 330862017

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-53.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE CASSIA SOARES MARINHO

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ALINE DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5006567-40.2023.8.13.0479

ID: 310289334

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-40.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AVELAR ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5006567-53.2025.8.13.0452

ID: 330861986

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-53.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DE CASSIA SOARES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5006567-04.2025.8.13.0145

ID: 278273263

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006567-04.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO VILA IDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5006567-54.2025.8.13.0290

ID: 317111572

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006567-54.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM VENUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Processo nº 5006567-21.2023.8.13.0647

ID: 313428415

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006567-21.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIE SEMI JOIAS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5006567-37.2025.8.13.0231

ID: 311868840

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006567-37.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SILVA OCAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CHALUB MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006567-37.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATAS SILVA OCAMPOS CPF: 092.990.436-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 26/08/25 16:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5006567-03.2024.8.13.0480

ID: 335540042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-03.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5006567-03.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDISON PEREIRA TAVARES CPF: 921.628.356-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0049-64 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato, cumulada com indenização e pedido liminar, ajuizada por Valdison Pereira Tavares em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. Por meio da decisão de ID 10223555563, foi indeferido o pedido de tutela de evidência, vez que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 311 do CPC, em especial pela ausência de documentação contratual hábil a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, sendo determinada, no entanto, a inversão do ônus da prova, com ordem de apresentação dos contratos pela parte ré. Em resposta à referida decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, obscuridade na fundamentação, especialmente no que diz respeito à suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a contratação dos empréstimos eletrônicos. Sustenta que o “resumo dos comprovantes de empréstimo” já foi aceito anteriormente por este Juízo em outras demandas e que, portanto, a decisão não esclarece por que neste caso tais documentos foram considerados insuficientes. Requer também a reconsideração da decisão com base em documento complementar, consistente em resposta assinada pelo Banco Mercantil em ofício remetido pela Defensoria Pública - ID 10230952641. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. No caso em tela, os embargos opostos são tempestivos. No entanto, não preenchem os requisitos legais, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Isso porque o embargante não demonstrou que a decisão atacada está eivada de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em verdade, a fundamentação da decisão é clara ao apontar que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar, de plano, o direito alegado, especialmente diante da ausência do contrato completo e da manifestação da parte ré. A alegação de que o juízo já teria aceitado documentos semelhantes em outras demandas não configura vício na decisão, tampouco obriga este magistrado a replicar entendimento desvinculado da análise específica do caso concreto. Quanto ao pedido de reconsideração, anota-se que não é cabível dentro dos embargos de declaração, sendo incabível a modificação da decisão liminar por meio deste instrumento processual. Verifica-se, portanto, que o embargante busca rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a finalidade legal dos embargos de declaração. Para tanto, cumpre ao interessado se valer da via recursal adequada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Cumpra-se, em sua integralidade, a decisão de ID 10223555563. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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