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Processo nº 5003975-04.2023.8.13.0647

ID: 281461842

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003975-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003975-04.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ETELVINO RAMOS PEREIRA CPF: 075.213.476-09 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: 1- Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3- Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se via serasajud a inclusão do nome da parte executada ao cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). c) Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Por fim, ressalto que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5007564-67.2025.8.13.0183

ID: 310156170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-67.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007564-67.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DE SOUSA CARVALHO CPF: 210.454.966-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O artigo 300, do CPC, é claro ao dispor que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela deve ser deferida, pois mesmo com as limitações probatórias do início do processo, é razoável admitir a presença dos requisitos legitimadores, que é o periculum in mora e o fumus bonis iuris, caracterizando-se assim a legitimidade da concessão da medida. Segundo Elpídio Donizetti, a probabilidade do direito “deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações(...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 397. Já o perigo de dano, é “o risco que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...)” DONIZETTI, E. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Grupo Editorial Nacional, 2020. p. 398. Defiro, pois, a tutela pretendida e determino que a parte ré proceda a SUSPENSÃO do desconto mensal no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente ao Contrato de Empréstimo Consignado, sob o n. 2561796323, sobre o benefício previdenciário do autor, até decisão em contrário ou final da lide Em caso de descumprimento fixo de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado após 5 (cinco) dias da intimação desta decisão limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sendo a relação de consumo e a parte autora hipossuficiente aplicam-se os dispositivos da Lei 8.078/1990, mais especificamente a inversão do ônus da prova. Defiro a prioridade da tramitação deste processo, em conformidade com o artigo 71 da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Citar a parte ré. Intimar as partes desta decisão, bem como da designação da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cumprir Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007564-32.2025.8.13.0518

ID: 275407943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-32.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J.M.J. ADMINISTRACAO & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALLADAO NOGUEIRA FONSECA

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CARLOS HUMBERTO PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5007564-32.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: J.M.J. ADMINISTRACAO & CONSTRUCOES LTDA CPF: 21.812.861/0001-44 RÉU: MARIA GABRIELI DO NASCIMENTO CPF: 454.136.518-99 e outros DESPACHO Vistos, etc. Para localização do endereço da parte, determino a pesquisa no sistema conveniado SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, bem como no RENAJUD (comprovante de busca efetuada anexo). Fica prejudicado o pedido de consulta aos demais sistemas por estarem indisponíveis a este Juízo. Diante da localização de endereço divergente do informado anteriormente, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para indicar em qual endereço deverá ocorrer nova tentativa de citação/intimação. Após, cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC da Comarca, mediante inclusão em pauta na ordem que lhe couber, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. - Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). - O(A) autor(a) deve ser intimado(a) da audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a). - O ato citatório, que deve acompanhar cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. - Oferecida a(s) resposta(s) e sendo alegada inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade (se ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC) ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar ou indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337 do CPC), abra-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). - Da mesma forma, se ocorrer a hipótese do art. 350 do CPC: “Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. - Na sequência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se os litigantes sobre as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias e questões de direito relevantes para decisão de mérito. Deverão igualmente indicar as provas que desejam produzir, fazendo-o de maneira justificada, com indicação precisa dos fatos relacionados a cada espécie probatória. Se houver requerimento de produção de prova pericial, a parte requerente deverá explicitar o fato complexo que a desafia bem como a natureza da perícia a ser realizada, sob pena de indeferimento. - Após, venham os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357 do CPC. - Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Ministério Público - Mpmg e outros x Bruno Da Silva Valerio

ID: 308350578

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006788-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA VALERIO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Advogados:

JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA

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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. … COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Doutor FÁBIO HENRIQUE VIEIRA, Meritíssimo Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso do Estado de Minas, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, etc ... FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Juizado os autos nº 5006788-04.2023.8.13.0647, tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO. E, constando dos referidos autos que o réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO, brasileiro, nascido aos 08/03/1998, natural de São Sebastião do Paraíso/MG, filho de Neuza Jose da Silva e Antônio de Souza Valério, encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMO-O por todo o teor da respeitável sentença: "Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e submeto, em consequência, o réu Bruno da Silva Valério, ao disposto no artigo 340 do Código Penal, combinado com a circunstância agravante descrita no artigo 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) verifico que a CAC de id. 10084133304, atesta que o denunciado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a prática do crime de tráfico de drogas, que será observado para fins de reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la na presente fase; c) não há elementos nos autos a desabonar a conduta social, nem tampouco a personalidade do réu; d) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal; e) as circunstâncias do delito se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar em desfavor do réu; f) as consequências do fato criminoso foram as inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas em seu desfavor; g) relativamente ao comportamento da vítima, nada há a valorar considerando a natureza do bem jurídico tutelado; Ponderadas as circunstâncias judiciais, tenho que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao réu, assim fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção, atendendo, dessa forma, os escopos da prevenção e reprovação do delito. Passo à segunda fase de fixação da pena. Reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, qual seja a reincidência. Com efeito, agravo a pena, e a fixo em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, constato também que não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho como definitiva a pena fixada. Desse modo, condeno o réu Bruno da Silva Valério à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 33, caput e §2º, "c" e §3º, combinado com o art. 59, III, ambos do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais e o fato do réu ser reincidente, determino que a pena seja cumprida inicialmente no regime semiaberto. Preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a reincidência reconhecida não é específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em pena pecuniária no valor de um salário mínimo a ser revertida em favor de entidade com fins sociais, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o acusado poderá recorrer desta sentença em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, inciso IV do CPP, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto. Determino que após o trânsito em julgado da sentença sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo. b) a expedição da competente guia de execução da pena que lhe foi imposta, remetendo tal documento à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) Expeçam-se as demais comunicações e ofícios de praxe. Custas pelo denunciado, cuja exigibilidade suspendo por conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se". E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, aos 30 de maio de 2025. Eu, Elaine Borges Amaral Vilutis, Oficial Judiciário, digitei e subscrevi. O MM. Juiz de Direito FÁBIO HENRIQUE VIEIRA (assinatura eletrônica).

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Processo nº 5007564-12.2024.8.13.0342

ID: 256186020

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-12.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESAR PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5007564-12.2024.8.13.0342 Polo Ativo: RAFAEL DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME CESAR PINHEIRO, OAB nº MG129355G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: AGE Advocacia Geral do Estado DECISÃO Vistos, etc. Pois bem, trata-se de ação de reposicionamento na carreira ajuizada por Rafael de Oliveira Pedro (parte autora) em desfavor de Estado de Minas Gerais (polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora alega que tomou posse em 11.03.2020 no cargo de Professora do Ensino Superior na Universidade do Estado de Minas Gerais e o ingresso se deu no Nível IV, Grau A (posição destinada aos docentes com título de mestre). Todavia, antes da posse, sustenta que já possuía titulação superior (Doutor), motivo pelo qual deveria ter sido posicionado no Nível VI, grau A. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da requerida a proceder ao reposicionamento com efeitos retroativos (relativos ao pagamento e contagem de tempo para os fins legais). Inicial acompanhada de documentos. Benefício de gratuidade de justiça concedido. Em sede de contestação, o polo passivo aduziu, preliminarmente: a ilegitimidade passiva, e, no mérito: contestou os argumentos iniciais, requerendo, ao fim, o julgamento improcedente dos pedidos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação à Contestação. Intimação para especificação de provas. Encerrada a instrução processual. Alegações finais apresentadas. Vieram para sentença. Eis o relatório até o presente. 2. Previamente à sentença, a fim de evitar nulidades processuais, chamo o feito a ordem. O polo passivo, em defesa, arguiu a ilegitimidade passiva. Contudo, não há razões para se acolher a ilegitimidade passiva, haja vista que à luz da aceitada teoria da asserção a legitimidade das partes deve ser aferida abstratamente, isto é, com base nas alegações deduzidas na petição inicial, neste sentido, elucidam os autores WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI: Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réus (s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. (Curso Avançado de processo civil. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, vol. 1, págs.138/139). (Grifou-se). Como se pode observar, a legitimidade para a causa diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, logo, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido aos réus em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, haverá pertinência subjetiva para o feito. Com tais considerações, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte requerida. 3. O polo ativo no transcurso do feito pleiteou a inclusão da Universidade do Estado de Minas Gerais como ré no processo. O referido pleito, todavia, não foi apreciado. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), autarquia estadual com personalidade jurídica própria, regulamentada pela Lei Estadual nº 11.539/94, possui autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluindo a gestão financeira e patrimonial (art. 1º). Nesse sentido: “Art. 1º – A Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG -, criada pelo art. 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, é uma autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro em Belo Horizonte, tem patrimônio e receita próprios e goza de autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluída a gestão financeira e patrimonial.“ (grifei) Por essas razões, tenho por autorizar e determinar a inclusão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para figurar no polo passivo da presente ação. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de qualificação da Universidade do Estado de Minas Gerais a fim de possibilitar sua inclusão no polo passivo e posterior citação. Realizado o ato supra, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no mesmo prazo. Ato contínuo, intimem-se ambos os polos para também no prazo de 15 (quinze) dias indicarem derradeiramente as provas que desejam produzir, justificando-as. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5007564-11.2025.8.13.0040

ID: 314707732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007564-11.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA VIEIRA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007564-11.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: HELENA CARLOS VIEIRA CPF: 843.716.504-06 RÉU: DIEGO HENRIQUE DA SILVA BORGES CPF: 105.705.506-96 e outros DECISÃO Tratam-se de pedidos de tutela provisória de urgência, de caráter antecipado, em que a parte autora pugna sejam suspensas a exigibilidade dos débitos e cobranças vinculados a motocicleta Honda CG 160 Fan, placa QUR-0928, além de pretender que sua restrição de rodagem e transferência. As tutelas de urgência de caráter antecipado incidental caracterizam forma anômala de atuação jurisdicional, e é exatamente por isso que ela se reveste de excepcionalidade, a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador. É que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo equidistância e equilíbrio; cumprindo ao magistrado, portanto, levar em consideração, também, a situação do réu; atendendo, assim, ao princípio da igualdade de tratamento das partes. Ao analisar uma tutela de urgência, o juiz deve agir com prudência e critério, levando em consideração não só os interesses do autor, mas também as razões a serem invocadas pelo réu, dentro das regras da experiência comum e técnica. Isso porque, no exercício da função jurisdicional da antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. Atualmente, o Código de Processo Civil dá ênfase ao conceito de probabilidade do direito, e com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso dos autos, cum permissa venia, a despeito do acervo probatório carreado aos autos, a meu aviso, as pretensões de urgência em análise confundem-se cabalmente com o mérito da demanda, devendo ser prudentemente apreciadas quando da resposta de mérito. Isto porque a aferição de eventual ato ilícito praticado pelas partes rés, no sentido de retardar a transferência do veículo, enseja a necessária dilação probatória. Portanto, a meu ver, as pretensões de urgência manejadas pela parte autora são de cunho eminentemente meritório, porquanto, conforme referido, há de se perquirir a suposta conduta ilícita das partes rés a fim de se chegar a um juízo correto de certeza e probabilidade. Como se não bastasse, é de bom alvitre ressaltar que o artigo 134, da Lei nº 9.503, de 1997, obriga o vendedor a encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, inexistindo nos autos, nessa análise preliminar, qualquer prova no sentido de que a parte autora fez referida comunicação de forma tempestiva. Por derradeiro, advirto que sequer o perigo de dano encontra-se demonstrado, porquanto a inicial adverte que o veículo foi alienado há quase 5 (cinco) anos. De se concluir, diante desse quadro, que não há como ser concedida a almejada tutela de urgência, sendo prudente aguardar-se o contraditório, após dilação probatória exauriente, a fim de se evidenciar a probabilidade do direito invocado pela parte autora. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO a almejada tutela provisória de urgência. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, diante da ausência de qualquer proba apta a justificar o acolhimento do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Atento à dicção do artigo 7º, da Lei nº 12.153, de 2009, cite-se e intime-se a parte ré, Estado de Minas Gerais, de forma eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação nos autos. De igual forma, cite-se e intime-se a parte ré Diego, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação nos autos, ou, caso assim entenda, à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, apresente razoável proposta de acordo. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Cristina Marta De Assis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332803447

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-02.2021.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTA DE ASSIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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LUCAS RIBEIRO BONFIM

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Comarca de Barbacena/MG Terceira Vara Cível Autos n.º: 5007564-02.2021.8.13.0056 Ação: Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito Autor: Cristina Marta de Assis Ré: Telefônica Bra… Comarca de Barbacena/MG Terceira Vara Cível Autos n.º: 5007564-02.2021.8.13.0056 Ação: Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito Autor: Cristina Marta de Assis Ré: Telefônica Brasil S.A Vistos etc. Sentença. Cristina Marta de Assis aforou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Telefônica Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, em síntese, que compareceu em um estabelecimento da parte Ré em Janeiro de 2048 e contratou a linha telefônica de n° 32 999219385 na modalidade pré-pago. Alega que no final de 2018, teve seu chip danificado e não mais inseriu créditos, razão pela qual a operadora Ré bloqueou e cancelou sua linha telefônica. Ocorre, que a Autora alega que ao tentar realizar uma compra a crédito em um determinado estabelecimento comercial, não obteve Êxito pois o seu nome se encontrava restrito junto aos órgãos de proteção de crédito. Inconformada, a Autora ajuizou a presente Ação buscando a inexigibilidade do débito no valor de R$136,31 (cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos), que ensejou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, indenização por danos morais e que a Ré providencie de forma definitiva a exclusão do nome da parte Autora do SPC/SERASA. Por fim, pugnou pelo deferimento dos pedidos. Instruiu a inicial com os documentos de ID 7221553063 (30/11/2021). Audiência de Conciliação em ID.9634616977 (19/10/2022), sem êxito. A Ré ofertou Contestação em ID.9629570945 (13/10/2022) arguindo, em suma, que a Autora não comprovou os atos constitutivos de seu direito, e que a contratação foi válida, e que não houve o devido pagamento do plano controle, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a contestação vieram os documentos de ID.9629587824 (13/10/2022). Impugnação em ID. 9647158468 (04/11/2022). Inversão do ônus da prova deferido em ID. 9769098914 11/04/2023. Comparecimento das partes em ID”s 9798381118 05/05/2023, 9800946014 08/05/2023. É o relatório. Decido. I - Fundamentação Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos morais e Materiais proposta por Cristina Marta de Assis em face da Telefônica Brasil S.A. Primeiramente, sob o aspecto formal os autos encontram-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação entendidos como direito abstrato. II - Do Mérito O que se discute nos presentes autos é a responsabilidade da empresa Ré pela negativação indevida da parte Autora, bem como pela cobrança de plano que ela alega não ter feito. Infere-se que a Autora afirmou que a empresa Ré negativou o seu nome, em detrimento de uma dívida de R$136,31 (cento e trinta e seis reais e trinta e um centavos), referente a um plano controle que a mesma alega nunca ter adquirido junto a empresa Ré. A análise da controvérsia deve passar, inicialmente, pela verificação da veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo certo que o ônus da prova das alegações é da Autora. Senão vejamos: “(...) omissis Não se considera admissível a inversão dos ônus da prova em favor do consumidor quando a prova a ser feita pelo fornecedor é negativa e impossível. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Se desses ônus não se desincumbiu, a improcedência do pedido se impõe”. (TJMG – Ap. Cív. 1.0407.07.015761-2/001, 14ª C. Cível) Nesta esteira, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu pedido, de forma a possibilitar concluir que os serviços registrados nas faturas não foram por ela contratados, ônus este que lhe competia. Registro que, conforme anexo à Contestação em ID.9629573590 (13/10/2022), a empresa Ré demonstrou que houve a regular contratação do plano de serviço ao qual a Autora alega não ter contratado, devidamente assinado pela mesma, assinatura essa que não foi refutada em nenhum momento do processo. Desse modo, não existe irregularidade nas cobranças efetuadas, já que demonstrado que A Autora se utilizou dos serviços oferecidos, não há que se falar em inexistência de débito e, em consequência, em responsabilidade civil da empresa Ré. Considerando que a Autora é inadimplente, já que não efetuou o pagamento da fatura questionada, legítima a conduta da Ré. Disso, depreende-se que a empresa de telefonia não praticou nenhuma conduta que extrapolasse o exercício do seu direito. Tal conduta mostrou-se lícita, o que exclui qualquer pretensão de recebimento de indenização por danos. Neste sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: “O exercício regular de um direito reconhecido é excludente de ilicitude, nos termos do artigo 160, inciso I, do CC. A regularidade do exercício ocorre quando são respeitados os limites impostos pela lei ou natureza do direito”. (extinto TAMG – AC n.340.287-5) No que se refere ao dano, é necessário comprovar a efetiva lesão ou prejuízo sofrido pela Autora da demanda em decorrência da conduta ilícita do Réu. O dano pode ser materializado em prejuízos financeiros, morais, patrimoniais ou mesmo extrapatrimoniais, sendo imprescindível a demonstração da sua existência e extensão. Em síntese, a previsão do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visa assegurar efetividade do processo civil, garantindo que as partes apresentem os elementos probatórios indispensáveis para a formação do convencimento do Magistrado e a correta solução da controvérsia. Ora, sem a prova de que houve ilegalidade por parte da Telefônica Brasil S.A, é de julgar-se improcedentes os pedidos, já que a inadimplência da Autora com relação ao pagamento das contas é fato incontroverso. Por tais fundamentos JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento por estar a Autora sob o pálio da Justiça Gratuita, e frente ao comando dos artigos 11 e 12 da Lei nº1.050/60. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, 18 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

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Flavio Jose Borges x Banco Bmg S.A

ID: 325457094

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-67.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007564-67.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: FLAVIO JOSE BORGES CPF: 590.091.796-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral, ajuizada por FLAVIO JOSE BORGES em face do BANCO BMG S/A., pretendendo a declaração de nulidade da contratação, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Como causa de pedir, aduziu a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira demandada acreditando se tratar de empréstimo consignado e não de cartão de crédito na modalidade consignado. A parte ré apresentou contestação (ID 10340055739). A parte autora ofereceu impugnação (ID 10416906332). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Vindo o processo para o saneamento, percebo questão prejudicial ao julgamento do mérito, a decadência, haja vista o prazo estabelecido pelo art. 178, II, do Código Civil. Pois bem. Infere-se pela narrativa e pedidos iniciais que o autor pretende a nulidade ou conversão do contrato entabulado, fundada na ocorrência de vício de consentimento, porquanto, no momento da contratação teria sido levado a erro por acreditar estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignável. Conforme preceitua o inciso II do art. 178 do Código Civil, o consumidor/contratante tem o prazo de 4 (quatro) anos após a realização do negócio, sob pena de decadência, para demonstrar o erro substancial alegado. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na hipótese, considerando que o contrato foi celebrado em 16.02.2017 e a ação ajuizada em 03.10.2024, há que ser reconhecida e declarada a decadência do direito autoral quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, vez que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PLEITO DE ANULAÇÃO OU DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PEDIDOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE- CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - De igual forma, quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327910-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024). Negritei. Ademais, em leitura do inteiro teor do acórdão acima mencionado, extrai-se: Algo diverso, repita-se, ocorre quando se trata da decadência de anular um contrato reputado inválido por vício de consentimento. Nessa hipótese, conforme já sobejamente dito, a lei civil prevê claramente a possibilidade de que tal irregularidade seja convalidada pelo decurso do prazo decadencial para anular o negócio jurídico. A perda do direito de anular em razão de vício da vontade promove, portanto, a convalidação do ato negocial, depurando-o do defeito que inicialmente havia contaminado a manifestação de vontade. E tornando-se válida a avença, os pedidos indenizatórios, ainda que sujeitos a prazo prescricional e não decadencial, mas estando apoiados na invalidade fundada em erro, inevitavelmente serão rejeitados, já que o vício que era pressuposto de tais pedidos fora sanado (relação de prejudicialidade entre os pedidos). Feitas essas observações, reconheço a decadência do direito de anular o contrato, e tendo em vista que os demais pleitos guardam relação de prejudicialidade com o vício de consentimento que, por força da decadência, restou sanado, convalidando o contrato, julgo-os improcedentes, negando provimento ao recurso. Saliento que não há como acolher tese de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de cada desconto. Isto porque, como bem esclarece o Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, “não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido”. (TJMG, Ap n. 1.0000.24.147470-9/001, DJe 22/03/2024) Logo, de rigor o reconhecimento da decadência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo requerido para, reconhecendo a decadência do direito autoral, julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que os fixo, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo §2° do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando suspensa, por ora, a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, artigo 98, § 3°). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix x Ana Paula Almeida Araujo

ID: 275339281

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007564-47.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007564-47.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX CPF: 45.853.976/0001-45 RÉU: ANA PAULA ALMEIDA ARAUJO CPF: 046.671.526-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTOS IX ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ANA PAULA ALMEIDA ARAÚJO, todos já qualificados na exordial. Em sua exordial, narra a parte autora que celebrou com a requerida contrato de crédito no valor de R$ 15.788,54 (quinze mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$ 631,77 (seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) com vencimento final em 09/01/2027. Aduz que, em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu em alienação fiduciária o veículo: Marca WOLCKSVAGEM/POLO SEDAN 1.6 8V 4PT ETA/GAS, chassi n.º 9BWDB09N6BP016875, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRATA, placa NYJ6862, renavam 271308788. Contudo, afirma que a parte requerida encontra-se inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato e, mesmo após ser devidamente notificada, não quitou o débito. Requereu a apreensão do veículo liminarmente. Ao final, a consolidação da propriedade, a posse plena e exclusiva nas mãos do autor. Tutela Antecipada concedida ao ID 10240863002. Em razão do deferimento da medida liminar, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal, ao apreciar o recurso, lhe dado provimento para revogar a liminar anteriormente concedida, reconhecer a descaracterização da mora e determinar a restituição do bem Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, por meio da qual aponta a abusividade do contrato em relação aos encargos do período da normalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 10409135441. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e não se fizer necessária a produção de outras provas. Nesta ordem de ideias, promovo o julgamento antecipado do processo. Pois bem. A ação de busca e apreensão tem respaldo no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, cujo § 1º prevê a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, após a execução da liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No presente caso, restou comprovada a celebração do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 10237203048), bem como a constituição em mora da devedora (ID 10237206480), mediante notificação extrajudicial. Contudo, a parte requerida, em sede de contestação, alegou a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente dos encargos pactuados para o período de normalidade, o que teria o condão de descaracterizar a mora. Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos contratados para a normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de descaracterizar a mora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (REsp 1.061.530 - RS, rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, restou demonstrado, em sede recursal, que a taxa de juros contratada — 3,33% ao mês e 48,16% ao ano — excede a média de mercado, além da existência de capitalização diária sem expressa indicação da taxa, o que configura violação ao dever de informação e caracteriza a abusividade contratual. Diante disso, não estando presente o requisito da mora, inviabiliza-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Todavia, não há falar em extinção da ação sem o julgamento do mérito. Isso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora em razão da abusividade contratual conduz à improcedência do pedido, e não à extinção do feito sem resolução do mérito. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Assim também decidiu o E. TJMG: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Assim, uma vez reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que oneram o período de normalidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade caso a parte esteja amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Levante-se eventual restrição decorrente destes autos. PRIC. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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