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Processo nº 5007569-79.2022.8.13.0382

ID: 278120373

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-79.2022.8.13.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5007569-38.2024.8.13.0470

ID: 319249756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTE FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 330775446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5009606-60.2022.8.13.0647

ID: 321845766

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009606-60.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA MARTINS BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RODARTE GULKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE GEREMIAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RODARTE GULKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5009606-60.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOSE DOS REIS SILVA CPF: 438.474.806-00 RÉU: VICTOR ROSA DE AGUIAR CPF: 340.357.296-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente intimada para requerer nos autos, o que entender de direito (ID n. 10462260107), pleiteou pelo prosseguimento do feito, com a inclusão dos dados do executado junto ao SERASAJUD, considerando a frustração das medidas adotadas. Registro, por oportuno, que já foram realizadas diversas diligências para localização de patrimônio penhorável da parte executada, todas infrutíferas. Ademais, nos Juizados Especiais, uma vez não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o feito deve ser extinto, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, sendo descabido que as demandas permaneçam indefinidamente ativas, com a prática de inúmeros e reiterados atos um busca de patrimônio, sem a apresentação, ao menos indiciária, de elementos que alterem as circunstâncias fáticas anteriores, a demonstrar que a diligência seria efetiva. Insta esclarecer também a ausência de prejuízo ao exequente, pois, no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos seus princípios norteadores, a extinção prevista na Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do JESP, mas não obsta a futura execução do crédito, no caso de localização posterior do devedor/bens e conquanto que não operada a prescrição. Certo é que aplicável o disposto no sistema da Lei n. 9.099, de 1995, o processo deve ser extinto quando não se localizam o devedor ou bens passíveis de penhora em nome do mesmo, art. 53, § 4°, do aludido diploma legal. Outrossim, quanto ao pedido de negativação dos dados da parte executada, considerando a extinção da presente e por se tratar de diligência que pode ser adotada pela própria parte, e aplicando-se a espécie o enunciado 76 do FONAJE, determino a expedição de certidão para os devidos fins. Com efeito, considerando-se infrutíferas as diversas diligências realizadas para fins de localização de bens em nome do devedor, à extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 53, § 4°, LJE. Sem prejuízo, promova a Secretaria o levantamento de todas as restrições decorrentes do presente. Expeça-se certidão de crédito, para os devidos fins (enunciado 76 Fonaje) . Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. P.I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 8

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Processo nº 5009606-60.2022.8.13.0647

ID: 321845778

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009606-60.2022.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE FATIMA MARTINS AGUIAR

Intimação

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5009606-60.2022.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOSE DOS REIS SILVA CPF: 438.474.806-00 RÉU: VICTOR ROSA DE AGUIAR CPF: 340.357.296-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente intimada para requerer nos autos, o que entender de direito (ID n. 10462260107), pleiteou pelo prosseguimento do feito, com a inclusão dos dados do executado junto ao SERASAJUD, considerando a frustração das medidas adotadas. Registro, por oportuno, que já foram realizadas diversas diligências para localização de patrimônio penhorável da parte executada, todas infrutíferas. Ademais, nos Juizados Especiais, uma vez não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o feito deve ser extinto, nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, sendo descabido que as demandas permaneçam indefinidamente ativas, com a prática de inúmeros e reiterados atos um busca de patrimônio, sem a apresentação, ao menos indiciária, de elementos que alterem as circunstâncias fáticas anteriores, a demonstrar que a diligência seria efetiva. Insta esclarecer também a ausência de prejuízo ao exequente, pois, no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos seus princípios norteadores, a extinção prevista na Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do JESP, mas não obsta a futura execução do crédito, no caso de localização posterior do devedor/bens e conquanto que não operada a prescrição. Certo é que aplicável o disposto no sistema da Lei n. 9.099, de 1995, o processo deve ser extinto quando não se localizam o devedor ou bens passíveis de penhora em nome do mesmo, art. 53, § 4°, do aludido diploma legal. Outrossim, quanto ao pedido de negativação dos dados da parte executada, considerando a extinção da presente e por se tratar de diligência que pode ser adotada pela própria parte, e aplicando-se a espécie o enunciado 76 do FONAJE, determino a expedição de certidão para os devidos fins. Com efeito, considerando-se infrutíferas as diversas diligências realizadas para fins de localização de bens em nome do devedor, à extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 53, § 4°, LJE. Sem prejuízo, promova a Secretaria o levantamento de todas as restrições decorrentes do presente. Expeça-se certidão de crédito, para os devidos fins (enunciado 76 Fonaje) . Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. P.I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 8

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Processo nº 5007569-68.2023.8.13.0148

ID: 281489684

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-68.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ETRUSCO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROCHA SARUBI

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LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5007569-46.2024.8.13.0241

ID: 280604140

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-46.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACELE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007569-46.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: ARACELE RODRIGUES DA SILVA CPF: 823.533.286-87 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença de id. 10389618518. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja alterado provimento judicial. Citado para apresentar contrarrazões aos embargos, a parte requerida quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Alega o embargante, que a decisão que determinou a condenação da parte requerida a pagar à parte autora a Gratificação de Risco à Saúde (GRS) no percentual de 40%, referente ao período de novembro de 2019 até a presente data, não mencionou sobre a obrigação de fazer, qual seja: modificar o contracheque da parte autora para incluir a Gratificação de Risco à Saúde (GRS). In casu, tenho que razão assiste ao embargante. Isso porque, restou demonstrada a probabilidade do direito para que seja modificado o contracheque conforme requerido nos autos. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em relação ao pedido da parte autora, para contar na sentença a obrigação de fazer, em relação a modificação do contracheque, incluindo a devida gratificação. Intimações e providências necessárias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5007569-72.2025.8.13.0027

ID: 275074296

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FARIA BRAGA LOURENCO FARIA BRAGA SERVICOS LTDA - ME LAZARO NOGUEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5007569-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA PAULA DE FARIA BRAGA LOURENCO CPF: 073.064.606-84 e outros MARIA EMILIA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 417.900.736-34 e outros Fica a parte autora devidamente intimada da audiência de conciliação designada para o dia 25/07/2025 às 14h, na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m05539bd41c68b70fc94050d61490d9a3 MILENA HELOISIA MONTEIRO DA SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-83.2024.8.13.0261

ID: 323579185

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007569-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELAINE FERNANDES ARCANJO CPF: 839.329.416-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ELAINE FERNANDES ARCANJO em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que parte está incapacitada ao labor, motivo pelo qual requereu aposentadoria por incapacidade permanente na via administrativa. Sustenta que a autarquia ré indeferiu seu pedido ao argumento de constatação de sua capacidade laborativa, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora não se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborais, como consta no laudo médico de ID-10329711968. Portanto, ausente a probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. B) DO PROSSEGUIMENTO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas. Faça constar na intimação, que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será interpretada como anuência tácita com o julgamento do feito na fase em que se encontra. II - Cumpridas as diligências supra, certifique-se eventual inércia e, em seguida, renove-se a conclusão. III - Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007569-77.2025.8.13.0672

ID: 281958678

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007569-77.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BATISTA MARTINS RAQUEL BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

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CLAUDIA BATISTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007569-77.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CLAUDIA BATISTA MARTINS CPF: 563.506.356-04 e outros RÉU: LUCIA BATISTA MARTINS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados pela falecida LÚCIA BATISTA MARTINS, tendo sido nomeada inventariante CLÁUDIA BATISTA MARTINS. As certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram juntadas aos presentes autos. A documentação acostada aos presentes autos encontra-se regular, tornando apta à homologação da partilha aqui apresentada, na modalidade de arrolamento. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha dos bens apresentada através da petição de ID 10437341743 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erros e omissões, ficando resguardados eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas. Expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA, que servirá de documento hábil e adequado para comprovar a propriedade de cada um dos quinhões dos herdeiros, bem como para transferência da propriedade dos mesmos junto aos órgãos competentes. Entregue o FORMAL DE PARTILHA para os herdeiros ou advogados constituídos com poderes para tanto, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Para transferência de veículo e levantamento de valores, servirá esta sentença como alvará apto a ser apresentado às instituições financeiras e ao DETRAN, conforme plano de partilha. Fica a parte intimada para imprimir a sentença assinada de forma eletrônica diretamente do sistema e levá-la à instituição financeira para levantamento dos valores e/ou ao DETRAN para transferência de veículo. Sem custas, eis que DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com a observância de que a mesma compreende o recolhimento dos emolumentos em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 98, IX do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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