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Processo nº 5007569-94.2022.8.13.0183

ID: 317794564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-94.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVENA PIACESI AUAIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007569-94.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: GILSON JOSE MONTEIRO CPF: 343.096.836-49 RÉU: ISA RODRIGUES MONTEIRO CPF: 083.300.696-72 SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON JOSÉ MONTEIRO ajuizou o presente pedido de alvará judicial sob o fundamento de que é herdeiro(a) de ISA RODRIGUES MONTEIRO, falecido(a). Argumentou que o de cujus não deixou bens a inventariar, mas tão somente resíduos a partilhar, exigindo-se a autorização judicial para levantamento dos respectivos valores. Assim requereu a autorização judicial para que possam proceder ao levantamento os valores porventura existentes. Cumpridas às diligências, o processo retornou à conclusão. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de alvará visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Dispõe a Lei nº 6.858, de 24/11/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Da análise dos dispositivos legais acima citados, significa dizer que a legitimidade para o recebimento de valores deixados pelos de cujus defere-se, primeiro, aos dependentes que forem habilitados perante a Previdência Social, se houver; e na falta destes, recorre-se à sucessão prevista na Lei Civil. No caso em tela, os documentos acostados aos autos informam que a parte autora é herdeira do de cujus, de modo que somente a ela, em razão da ordem de sucessão legal, é devido o pagamento pleiteado. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência valores cujo levantamento depende de autorização judicial. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, impõe-se a procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar a parte autora GILSON JOSÉ MONTEIRO ao levantamento dos valores existentes em nome de ISA RODRIGUES MONTEIRO. Expeça-se alvará, que deverá ser pago com os acréscimos legais. Procedimento isento de custas, nos termos do art. 7º, inciso II, do Provimento nº 75/2018. Após o trânsito em julgado, se nada requerido em 10 dias, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007569-13.2022.8.13.0016

ID: 316710729

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-13.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Klikos Calçados LTDA – EPP, em face de Jean Carlo Marques, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 697,70 representado por nota de vendas emitidas e cheques. sem a devida quitação pela parte ré. Pleiteia a condenação ao pagamento do valor da dívida atualizado, com incidência de juros de mora. A parte ré, devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação, tendo sua revelia decretada no ID 10439878031. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito se encontra pronto para julgamento, inexistindo questões preliminares ou irregularidades a sanear, pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança. A parte ré teve sua revelia decretada, e à revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se, no entanto de presunção relativa, portanto, à revelia não se apresenta como único fator de convencimento do juiz, eis que há muito o processo civil vem consagrando o princípio da verdade real. Desse modo, a ausência de contestação não significa, necessariamente, que ocorrerá a procedência do pedido. Senão veja: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS RECOLHIMENTO DO APARELHO PELA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - POSSIBILIDADE, SENTENÇA REFORMADA. É cediço que, nos termos do art. 344, do CPC, não apresentada a contestação pela demandada, no prazo e forma legais, opera-se o efeito material da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. O efeito material da revelia, porém, não incide sobre o direito postulado e, assim, pode ser afastado, em virtude de questão de direito, a ser livremente apreciada pelo juiz. Portanto, se dos fatos constantes da inicial e que são presumidos verdadeiros, por força do efeito material produzido pela revelia, decorre logicamente do direito que o demandante afirma ter, o acolhimento da pretensão do autor é medida que se impõe. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as penalidades contratuais devem ser fixadas no mesmo patamar tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. Considerando que a parte autora demonstrou o seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, através de prova documental não desconstituída ou contestada em momento oportuno processual, deverá a parte ré ser condenada ao pagamento, conforme pedido imputado na inicial, nos termos dos artigos 336 c/c 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, II, do CPC incumbe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Em razão do provimento do pleito recursal é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.001333-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018)” O artigo 481 do Código Civil expressa que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso, a atuação da parte autora no comércio varejista de calçados e confecções em geral está devidamente comprovada, conforme ID 9591408219. Lado outro, os documentos de ID 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222 comprovam a venda de mercadorias à parte ré, entre março a dezembro de 2022. Importa registrar que ação foi distribuída em 22/08/2022, não havendo, portanto, a prescrição do direito da parte autora. Destarte, tratando-se de ação de cobrança judicial, a simples emissão de nota de venda assinada pelo comprador, seguida da emissão da nota fiscal de vendas de produtos – vide ID 10187313428, 9591408775,9591409322,9591407371 e 9591408222, pressupõe a existência de um débito e, faz presumir que o débito não foi quitado. Neste sentido. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDO - QUITAÇÃO SOLIDÁRIA COM EMISSOR - CÁLCULOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA - UNILATERALMENTE REALIZADOS - DESCONSIDERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Consoante disposto no art. 373, II, do CPC/15, incumbe à Ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor. Inexistindo nos autos comprovação do pagamento integral do débito, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Desconsideração dos cálculos realizados unilateralmente pelo Autor da atualização monetária do montante devido mais acréscimos de juros de mora é medida que se impõe, tendo em vista sua impugnação pela Ré. 5 - Processo: Apelação Cível.1.0433.13.027948-5/0010279485-39.2013.8.13.0433 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant; Data de Julgamento: 16/10/2019;Data da publicação da súmula: 17/10/2019. (Grifei e destaquei). Por outro lado, cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, o que não foi feito pela parte ré. No caso, considerando a documentação juntada aos autos aliada à revelia da parte ré, concluo que o débito existe, e que à parte ré deverá ser condenada a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70 confrontar ID 9591408120. Observo que a dívida está respaldada em título de crédito, devendo ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE ENDOSSO REGULAR - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL - ILEGITIMIDADE PARCIAL DO PORTADOR - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO RESTRITA AO CHEQUE NOMINAL À PARTE AUTORA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - A Lei n. 7.357/1985 estabelece como requisito formal indispensável o endosso na transferência de cheque nominal, para legitimar a posse do título por pessoa diversa do beneficiário indicado na cártula, mediante assinatura do endossante no verso do documento, de modo a identificá-lo inequivocamente, seja pessoa física ou jurídica. - A ausência de regular cadeia de endosso, caracterizada pela falta da assinatura no verso do título, acarreta a ilegitimidade ativa ad causam do portador para pleitear judicialmente o crédito representado pelo título. - Impõe-se a extinção parcial da ação monitória, sem resolução do mérito, quanto aos cheques nominais a terceiros desprovidos de regular endosso, permanecendo hígida apenas a pretensão referente ao título em que a parte autora consta originariamente como beneficiária. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.556.834), consolidou a tese de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496905-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 697,70, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de emissão; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da primeira apresentação, nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal. No caso de cheque pré-datado, deve ser considerada a data indicada pelo emitente. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 30 de junho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007569-13.2022.8.13.0016 AUTOR: KLIKO'S CALCADOS LTDA - EPP CPF: 04.379.169/0001-55 RÉU/RÉ: JEAN CARLO MARQUES CPF: 690.989.726-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 30 de junho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-39.2024.8.13.0114

ID: 258588283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-39.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAMASCENO MAIA GILBERTO DAMASCENO MAIA MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAOR MARCOS GUSSO

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JOSELE MARIA DE SOUSA

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CHAIANE DE PAULA PEREIRA

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PRISCILA FREIRE QUERCIO

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MURILO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5007569-39.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG CPF: 24.176.892/0001-44 e outros RÉU: Vistos, etc. Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, Gilberto Damasceno Maia e Daniel Damasceno Maia ajuizaram ação de jurisdição voluntária objetivando homologação de desapropriação voluntária. Destacaram que a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, cuja outorga consta ter-lhe sido conferida por meio do Contrato de Concessão nº 05/2016 -ANEEL, assinado em 03/06/2016; cuja publicação do respectivo extrato foi realizada no Diário Oficial da União nº 112, seção 03, em 14/06/2016, motivo pelo qual foi incumbida de proceder todos os estudos e trabalhos necessários para construção, operação e manutenção empreendimento denominado de SUBESTAÇÃO SARZEDO 345 kV, localizada no município de SARZEDO, Estado de Minas Gerais, tendo localizado uma área, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG, no R. 08 – 4.265 da Matrícula Imobiliária sob nº 4.265 e que foi Declarada de Utilidade Pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para fins de desapropriação, por meio de Resolução Autorizativa nº 6.824, de 23 de janeiro de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2018. Salientaram, portanto, que foi necessário proceder a desapropriação de parte do imóvel denominada “Fazenda Córrego de Areia”, nos termos do acordo extrajudicial e amigável firmado entre as partes em 06 de dezembro de 2018, cuja área total abrangida foi de 6,6966 hectares, sendo 6,4259 há área da subestação e 0,2707 há estrada de acesso, devidamente caracterizadas nos memoriais descritivos e plantas anexos. Instada, a parte autora acostou aos autos planta e memorial descritivo da área. Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité esclareceu que “a pretensão das partes importará em uma mutação real do imóvel primitivo, localizado na ZONA RURAL e a descrição dos destaques devem ostentar a forma georreferenciada pelo sistema geodésico brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA e o memorial deve atender as exigências técnicas, conforme expressamente explicitam os §§ 39,4s e 5s, do art. 176 e o §32 do artigo 225 da Lei Federal n.2 6.015/73, o §19 do artigo 92 do Decreto Federal n.e 4.449/2002, e os incisos I e II do artigo 2e do Decreto n.9 5.570/2005”, bem assim que “não há elementos que possam estabelecer correspondência, a não ser o fato de que GILBERTO DAMASCENO MAIA e DANIEL DAMASCENO MAIA são os titulares dominiais, remanescendo uma gleba cuja descrição perimetral e desconhecida” e que ‘revela o assento imobiliário a existência de um condomínio civil, sendo o imóvel de propriedade de dois condôminos, em proporções iguais, não sendo possível identificar a exclusividade de algum deles sobre as áreas objeto do acordo”. O órgão de execução do Parquet opinou pela pela homologação do acordo celebrado entre os requentes, como pretendido na inicial. O Juízo ordenou a intimação da parte autora para adequar planta e memorial descritivo, nos moldes exigidos pela i. Oficiala. Instada, a parte autora acostou os documentos devidamente retificados. Oficiada, a i. Oficiala manifestou ciência das adequações realizadas no Memorial Descritivo, de conformidade com as exigências técnicas que requerem o princípio da especialidade objetiva (inc. IV. Art. 715 do Provimento Conjunto 93/2020. Relatados, decido. O caso vertente envolve partes capazes e direito disponível. A transação é o ato jurídico pelo qual as partes, fazendo-se concessões recíprocas extinguem obrigações litigiosas ou insatisfeitas, sendo possível a mesma, para se evitar o processo de execução. Dessa forma, nos termos do art. 487, III, CPC/15, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, via de consequência, DECRETO A DESAPROPRIAÇÃO do imóvel urbano descrito. Transitada em julgado a presente, expeçam-se os editais previstos no mesmo art. 34 do decreto lei 3.365, de 1941. Em seguida, expeça-se mandado de averbação para registro nos órgãos necessários e demais providências de praxe. fazendo-o nos termos do art. 22, do decreto lei 3.365, de 1941. Isentas as custas finais. Custas pretéritas pela parte autora na forma do art. 92 do Provimento de regência do e. TJMG Finalmente, nada mais solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas devidas, sob pena de expedição de CNPDP, ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Cientificar o órgão de execução do Parquet. Ibirité, 14 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Margarida Do Carmo E Silva e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Uniao Dos Vales Do Piranga E Matipo Ltda. - Sicoob Uniao

ID: 312138884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007569-16.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DO CARMO E SILVA M. D. C. E. S.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROSA CARDOSO

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KARINE MARQUES FERREIRA

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MONICA PATRICIA SILVA GRANDE

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STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

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CAROLINE DIAS PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5007569-16.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó Ltda – Sicoob União, nos autos da execução sob o n. 5004505-66.2021.8.13.0521. A parte embargante sustentou que os bens indicados à penhora nos autos executivos são impenhoráveis, por se tratarem de bem de família e de pequena propriedade rural explorada diretamente pela entidade familiar. Alegou residir no imóvel urbano atingido pela constrição e exercer atividade agropecuária no imóvel rural igualmente penhorado. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e, por conseguinte, a desconstituição da penhora. Gratuidade de justiça deferida no ID 10094877013. A parte embargada apresentou impugnação, na qual se opôs ao pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a embargante não demonstrou, de forma idônea, a alegada hipossuficiência econômica. Alegou a intempestividade dos embargos e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que a embargante não comprovou a impenhorabilidade dos bens, seja por não ter demonstrado residir no imóvel urbano constrito, seja por não ter comprovado que o imóvel rural é utilizado para a subsistência da entidade familiar. Requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos (ID 10157608693). A parte embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal. A parte embargada o julgamento antecipado do feito. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 915, caput, do CPC, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme art. 231, II, do CPC. No caso, a parte embargante foi citada em 13/11/2021 e o mandado de citação foi juntado aos autos em 18/11/2021. O prazo teve início em 19/11/2021 e se encerrou em 10/12/2021. A embargante, no entanto, apresentou os embargos somente em 30/08/2023, após a efetivação da penhora. A peça foi, portanto, apresentada de forma extemporânea. Deve-se ressaltar que, ainda que os fundamentos expostos nos embargos versem sobre matéria de ordem pública, a intempestividade da peça impede seu conhecimento, isso porque os embargos à execução opostos fora do prazo legal se equiparam a peça juridicamente inexistente, não se admitindo sua convalidação ou a análise de seu conteúdo, ainda que envolva tema de ordem pública. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. 1. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública .2. Considera-se inexistente a peça de embargos oposta extemporaneamente.3. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n . 283 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1900328 AP 2020/0266532-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 . BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art . 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 454033 MG 2013/0416430-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017) Desse modo, em razão da intempestividade verificada, independentemente da natureza da matéria discutida, impõe-se o acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 918, inciso I, do CPC, ACOLHE-SE a impugnação e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em razão da intempestividade verificada. Condena-se o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Cindelly Goncalves Braganca Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259807370

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007569-38.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Rodoviário] AUTOR: CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS CPF: 018.641.346-74 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes. CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS propôs ação indenizatória em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sob a alegação de que suportou danos morais e materiais em decorrência de fratura no dedo do seu pé esquerdo enquanto utilizava o serviço de transporte oferecido pela ré. Afirma que o motoboy parceiro realizou uma manobra indevida e, no referido momento, o seu pé colidiu com blocos de concreto que separavam as vias da rodovia, resultando na fratura do dedo do seu pé esquerdo. Sustenta que pagou pelo atendimento de emergência o valor de R$124,00 (cento e vinte quatro reais), por exames o valor de R$100,00 (cem reais ) e demais gastos médicos R$24,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação de ID 10348657824, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre o acidente sofrido pela autora, pois os motoristas de aplicativo não têm relação empregatícia, sendo empreendedores individuais, que mantém com a Uber relação comercial. No mérito, alegou sua irresponsabilidade sobre o acidente; imputou a culpabilidade exclusivamente sobre o motorista do veículo em que o autor trafegava; teceu comentários sobre a inexistência de relação de consumo; por fim requereu a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ata de ID 10349511907). Réplica no ID 10352862771. Defendeu a autora a legitimidade da ré e reiterou os fatos e fundamentos lançados na exordial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, como se denota em IDs 10349511907 e 10355098315. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Acrescento as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Pela narrativa da exordial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva da ré Uber, na medida em que a parte autora utilizou a plataforma da ré Uber para contratação do serviço de transporte. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar. II.2. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora afirma que, durante o transporte contratado com motorista em serviço da empresa ré, ocorreu um acidente que resultou na fratura do dedo do seu pé esquerdo devido a uma manobra imprudente realizada pelo motoboy, parceiro da ré. A culpabilidade pelo acidente não foi contestada, sendo que no Boletim de Ocorrência acostado junto à exordial em ID 10290995473 consta que, no dia 07/12/2023, a autora solicitou o serviço de transporte da ré. Que o condutor da moto, Sr. Breno Henrique, parceiro da ré, errou o caminho e tentou realizar um retorno da BR 262, em frente ao campo de futebol Nazaré. Que no local existem blocos de concreto separando as pistas. Que na tentativa de retorno, o pé da autora bateu em um dos blocos, quebrando o dedo do seu pé esquerdo. A solicitação do serviço de transporte “Moto Uber” restou comprovada em ID 10290992482. De modo a comprovar a lesão, a parte autora trouxe aos autos os prontuários médicos datados do dia da corrida, 07/12/2023, em IDs 10290993875 e 10290993722. Nos referidos prontuários está clara a constatação do trauma no dedo do pé esquerdo da parte autora. Portanto, configurada está a responsabilidade do motorista do veículo que conduzia a autora e, consequentemente, da empresa ré. - Danos Materiais O dano patrimonial é medido pela diferença do valor atual do patrimônio da vítima, e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. Portanto, o dano equivale ao confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que realmente existiria se não tivesse ocorrido a lesão. Pois bem. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'. (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376) No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas. (Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Da análise detida dos elementos probatórios, não há dúvidas que a autora suportou prejuízos patrimoniais em decorrência da atitude ilegal e irresponsável, ocorridos por exclusiva culpabilidade da empresa ré e seu motorista. Entretanto, tais danos devem ser provados. No caso em tela, a autora apresentou os comprovantes de ID 10290993276 indicando a existência de dispêndios com consultas e a realização de procedimentos médico-hospitalares. Tais documentos demonstram a existência de prejuízos suportados em decorrência do acidente, todavia, exclusivamente aqueles oriundos de receitas médicas e comprovados documentalmente devem ser ressarcidos. Não há dúvidas que a ré deve ressarcir os gastos realizados com a compra da bota ortopédica e gastos hospitalares realizados pela autora em decorrência do acidente. Por conseguinte, devido o valor no importe de R$318,00. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento do valor a título de dano material em dobro, pois não restou comprovada a má-fé da parte ré no caso em tela. - Danos Morais Sobre o dano moral, mister trazer à baila as lições de Rui Stoco, in verbis: “O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo", situação que caracteriza dano moral, pois, "neste caso, 'dano psíquico exsurge tão somente como expressão sinônima de 'dano moral', em que a pessoa é atingida na sua parte interior anímica ou psíquica, através de inúmeras decisões desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. (Tratado de Responsabilidade Civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, p. 929) E, ainda, conforme Antônio Jeová Santos, in verbis: "O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo", de modo que "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 94/95) Com fulcro nas referidas lições doutrinárias, infere-se que não é qualquer dissabor cotidiano que atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, repercutindo ou alterando o seu aspecto psicológico. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha seus direitos violados. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil/2002). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Nesse passo, analisando detidamente os autos, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Não se desconhece os aborrecimentos experimentados em razão do acidente, no entanto não restou comprovado nos autos que tais acontecimentos atingiram bens imateriais juridicamente protegidos. Como mencionado supra, nestes casos, não se trata de dano in re ipsa. Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. In casu, a parte autora não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior. Em vista de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$318,00 (trezentos e dezoito reais), na forma simples, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (07/12/2023), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN N. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1, do Código Civil de 2002. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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