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Processo nº 5007769-49.2025.8.13.0231

ID: 276266601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007769-49.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5047653-71.2018.8.13.0024

ID: 299270604

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047653-71.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTA BUENO GUILHERME GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5007769-52.2023.8.13.0188

ID: 307088310

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NOVA LIMA, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5007769-52.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.C.F.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE NOVA LIMA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA LIMA-Just…

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Processo nº 5007769-46.2024.8.13.0114

ID: 315271027

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-46.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240…

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Processo nº 5007769-95.2024.8.13.0518

ID: 326043882

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007769-95.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços de …

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Processo nº 5007769-83.2023.8.13.0016

ID: 309813817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007769-83.2023.8.13.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEI APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5007769-78.2025.8.13.0480

ID: 307869727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-78.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINA D AVILA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL D AVILA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5007769-78.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: FRANCINA D AVILA DINIZ CPF: 861.292.876-15 RÉU: MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 e outros DECISÃO 5007769-78.2025.8.13.0480 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 10448328949) contra a sentença (ID 10439855117) que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem o fornecimento do fármaco pretendido, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Em síntese, indica o Embargante que a decisão embargada deferiu o pedido de tutela de urgência, sem que tenham sido observados os precedentes vinculantes aplicáveis à hipótese. Afirma que os Temas 1234 e 006, bem como a Súmula Vinculante 60 dispõe que é ônus do autor a demonstração com fundamento em Medicina Baseada em Evidências a segurança e eficácia do tratamento pretendido. Afirmou que a tutela de urgência foi deferida sem que houvesse prévia consulta ao NatJus para o específico caso dos autos, bem como não houve pronunciamento sobre os requisitos elencados no Tema 006. Requereu que seja suprida a OMISSÃO ora apontada, para o fim de que o presente feito seja analisado à luz dos precedentes vinculantes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a realização de prévia consulta ao NatJus acerca do específico caso do autor. (ID 10448328949). Embargada apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração. Afirmou inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que esta analisou de forma clara os requisitos necessários para a concessão da medida. Declarou que foram analisados os precedentes vinculantes do STF, em especial o Tema 1234. Requereu a rejeição dos Embargos de Declaração. (ID 1045794808). É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso concreto, não há nenhum vício formal na decisão liminar, a qual apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, analisando detalhadamente os elementos constantes nos autos. A insatisfação do embargante com o mérito da decisão não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam a rediscutir a matéria ou obter novo julgamento. O remédio processual adequado, neste caso, seria a interposição de recurso às instâncias superiores. Assim, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado ou para obter novo julgamento sobre questão já decidida. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO - MANIFESTAÇÃO, DA TURMA JULGADORA, SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO NO RECURSO, QUE DEMANDAVAM PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FATO E/OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou, ainda, para corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente imediato, excepcionalmente admitido quando, presente(s) algum (ou alguns) desses vícios, resultar, de sua correção, indiretamente, efeitos modificativos do julgado. 2. Não podem ser acolhidos os Embargos se, na decisão embargada, não se verifica nenhuma das hipóteses que, legalmente, autorizam o manejo desse remédio recursal, não se prestando, pois, ao reexame das questões - de fato e/ou de direito - que já foram devidamente enfrentadas, ao fito de forçar nova apreciação pelo Órgão Julgador. 3. A mera oposição dos Embargos já se considera suficiente ao prequestionamento da matéria, não se impondo, apenas por motivo desse propósito demonstrado pelo Embargante, o acolhimento do recurso e/ou pronunciamento expresso da instância ordinária a respeito dos dispositivos legais e/ou constitucionais tidos por violados, para que se considere atendido o pressuposto específico de admissibilidade dos recursos destinados aos Tribunais Superiores. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.485228-9/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) Anoto que foram seguidos estritamente os precedentes vinculantes do STF, notadamente a verificação de que o medicamento pleiteado já foi incorporado ao SUS para tratamento da moléstia que acomete a autora. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Souza Comercio De Cafe Ltda - Me x Dangelo Zapala Pimentel

ID: 313754007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007769-16.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA COMERCIO DE CAFE LTDA - ME

Polo Passivo:

DANGELO ZAPALA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

SERGIO VIANA KLEM JUNIOR

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ANDRE LUIZ GUEDES ZAPPALA

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JESUS BATISTA SOUSA SANGI

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CAROLINA NACIF MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007769-16.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: SOUZA COMERCIO DE CAFE LTDA - ME CPF: 22.688.866/0001-70 RÉU: DANGELO ZAPALA PIMENTEL CPF: 284.063.706-53 DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2025 às 15h00min. Advirtam-se os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do art. 455 do CPC. Advirtam-se, ainda, as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, § 4º do art. 455 do CPC. Conforme disciplina o artigo 455, § 4º do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado, II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Intime-se. Cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Diligências necessárias. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Joao Vitor Ferreira Cardoso e outros x Flavio Henrique Ferreira

ID: 255760708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007769-11.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FERREIRA CARDOSO L. F. F. C. RENATO FURTADO CARDOSO

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA LIDIANE BRAGA

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ADRIANA SANDRA MOREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007769-11.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: RENATO FURTADO CARDOSO CPF: 577.341.002-87 e outros RÉU: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA CPF: 886.515.686-49 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Assim, nomeio, a perita LIDIANE MARIA DA ROCHA MACHADO. Intimá-la para informar se aceita o encargo, no e-mail em anexo. Ciente da nomeação, o (a) perito (a) apresentará em 10 (dez) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme o art. 465, § 2º, CPC. O Perito nomeado deverá realizar o "aceite" da perícia no sistema AJ/TJMG, antes de iniciar os trabalhos designados por este juízo. Após, intimar as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos, segundo o art. 465, § 1º, CPC. Apresentada proposta, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias – art. 465, §3º, CPC. Concordando as partes e depositado o valor proposto, remeter os autos ao perito para elaboração do laudo, cuja entrega deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias. Vale ressaltar que o perito deve assegurar aos assistentes das partes, se apresentados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias – art. 466, §2º, CPC. Havendo indicação de assistente técnico, é dever da parte informar-lhe o dia e horário da perícia agendada, dispensando-se qualquer providência deste juízo referente a intimação de eventual assistente apresentado. Após a juntada do laudo, manifestem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis – art. 477, § 1º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Antonio Leonardo Coelho E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 300157216

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-41.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO COELHO E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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THAYNNA MERIAN REIS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007769-41.2024.8.13.0148 AUTOR: ANTONIO LEONARDO COELHO E SOUZA CPF: 056.857.036-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). ANTONIO LEONARDO COELHO E SOUZA, ajuizou a presente demanda pleiteando o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que aduz ter suportado. Frustradas as tentativas de conciliação, a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, contestou a demanda e invocou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa em solução administrativa, vez que por ocasião da audiência de conciliação, a demandada não apresentou proposta para a solução amigável da lide, o que afasta a invocada falta de interesse de agir, em acatamento à tese firmada no IRDR 1.0000.22.157099-7/002(tema 91/TJMG). DO MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidoras finais de serviço prestado regularmente e mediante remuneração pela ré, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em síntese, consta dos autos que o autor adquiriu bilhete aéreo para o trecho Confins/MG - São Luiz/MA, com escala em Belém/PA, com partida prevista no dia 31/08/2024. Todavia, ao embarcar na aeronave que realizaria a primeira parte do percurso, foram constatados problemas técnicos, o que ensejou o atraso na partida e, consequentemente, a perda da conexão. Sendo assim, ao pousar em Belém, o passageiro foi comunicado acerca da inexistência de voos no mesmo dia, tornando-se necessária a remarcação do segundo trecho para o dia seguinte, qual seja, 01/09/2024. Por sua vez, a defesa justifica o atraso e reagendamento ante a necessidade de manutenção não programada no avião que realizaria o percurso, o que exclui a responsabilidade pelos prejuízos suscitados. À vista de tais premissas e com a devida e necessária vênia, em que pese os argumentos invocados, tenho que estes não elidem a responsabilidade da companhia diante dos fatos narrados. Isso porque, na hipótese dos autos, a ré não fez qualquer prova apta a afastar a alegação da parte autora, limitando-se à invocação de teses defensivas relativas à não responsabilização por força maior, não se desincumbindo, satisfatoriamente ao ônus que lhe competia a teor do que dispõe o artigo 6º, do CDC, c/c artigo 373, II, do CPC. A propósito, tenho que a companhia teve tempo suficiente para reacomodar o passageiro em aeronave diversa ou, ainda, em outra companhia aérea, providência esta que estava perfeitamente ao seu alcance, considerando que os fatos ocorreram em aeroporto onde certamente há outras opções de traslado até São Luiz. Logo, configurada a responsabilidade pelo prejuízo suportado pela autora, faz-se necessária a aferição da dimensão do dano sofrido, nos moldes dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil (CC/02). Ao exame dos documentos que instruem a inicial, tem-se que o autor suportou um prejuízo material de R$ 369,57 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), relativo a alimentação, taxa de cancelamento de reserva de veículo e diária de hotel não utilizada no destino final. Logo, considerando que os danos decorreram de conduta inerente à ré, deverá esta reembolsar o passageiro. Por fim, configurado o dano moral resta a fixação do quantum, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Por outro lado, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, que deve ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, como suficiente para reparar os prejuízos morais suportados. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais para: 1) CONDENAR a ré, a indenizar o autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 369,57 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), corrigida monetariamente a partir do efetivo desembolso e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis. 2) CONDENAR a ré, a indenizar o autor, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar do arbitramento e juros de mora da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 13 de junho de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007769-41.2024.8.13.0148 AUTOR: ANTONIO LEONARDO COELHO E SOUZA CPF: 056.857.036-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 13 de junho de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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