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Processo nº 5006024-66.2025.8.13.0479

ID: 330198601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006024-66.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5006024-66.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ROSALDA BARBOSA CPF: 083.123.766-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Acidentária proposta por Rosalda Barbosa em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Realizada a triagem do feito, verificou-se a existência de outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca. Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora deu-se por ciente. É a síntese do necessário. Decido. Conforme certificado na triagem, os autos nº 5017357-49.2024.8.13.0479, no qual possui mesmas partes, objeto e causa de pedir, teve a exordial indeferida, sendo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Com efeito, há distribuição por dependência da ação que reitera pedido de processo anterior extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC. A norma visa a coibir conduta voltada a burlar o juízo natural ao tornar prevento, mediante distribuição dependência, o juiz a quem foi distribuída ou registrada a petição inicial da primeira ação, devendo prevalecer para fins de definição de competência. Como a primeira, já julgada, foi extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC, a reiteração do pedido na presente ação atrai a aplicação do art. 286, II, do CPC. Portanto, tem-se que prevento o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Pelo exposto, declino da competência para apreciação e julgamento do feito e determino a remessa ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. Aline Martins Stoianov Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5008045-47.2023.8.13.0394

ID: 312232785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-47.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5008045-17.2019.8.13.0223

ID: 255962660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-17.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTHOCRIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5008045-17.2019.8.13.0223 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente discute o pagamento de “deb…

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Processo nº 5017648-49.2024.8.13.0479

ID: 257379194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017648-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

H & M ACADEMIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5017648-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: H & M ACADEMIAS LTDA. CPF: 21.942.841/0002-79 RÉU: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 154.500.056-52 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença que tem por objetivo o recebimento da quantia de R$667,89. O(A) Exequente pleiteou a utilização do sistema SISBAJUD para a busca de ativos financeiros em nome do(a) Executado(a). É o breve relato. Passo a decidir. A utilização do sistema SISBAJUD encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que permite a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico. A medida é salutar para garantir a efetividade do processo executivo, uma vez que possibilita a localização de valores de forma rápida e eficiente, evitando que o(a) Executado(a) se esquive de suas obrigações. Diante do exposto, defiro o pedido do(a) Exequente e determino seja expedida ordem de bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a) até o limite do valor da dívida. Os autos permanecerão conclusos até confirmação do cumprimento da ordem, visando evitar que a medida seja frustrada pelo devedor. Baixados, junte(m)-se o(s) recibo(s) emitido(s) pelo Banco Central do Brasil. Caso o bloqueio reste frutífero ou parcialmente frutífero, diga a parte executada, em 5 (cinco) dias, se concorda com a liberação do valor bloqueado para a exequente, independentemente de designação de audiência de conciliação (embargos), salientando que seu silêncio será interpretado como anuência de pagamento. Na hipótese de ser inexpressivo o valor do bloqueio, desde já, fica determinado o imediato desbloqueio da quantia, mediante a protocolização da ordem via sistema Sisbajud. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008045-57.2024.8.13.0056

ID: 322034959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008045-57.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA MARIANO COELHO S. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRO JUAN BERNARDINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

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Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Eluse Oliveira Da Silva e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 298449224

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016775-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELUSE OLIVEIRA DA SILVA KAMILA APARECIDA COSTA KEILA DOS REIS OLIVEIRA SILVA MARILDA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DAITON KELVIN NASCIMENTO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5016775-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: KAMILA APARECIDA COSTA CPF: 127.888.126-39 e outros RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora Sra. Kamila Aparecida Costa, para que seja autorizada sua participação na audiência de instrução e julgamento de forma virtual, via videoconferência, diante da sua residência na cidade de Penedo/AL, distante aproximadamente 1.995 km desta comarca de Passos/MG, conforme comprovado nos autos. A pretensão merece acolhimento. O artigo 6º da Lei nº 9.099/95 consagra os princípios da simplicidade, economia processual e informalidade, os quais devem nortear a condução do processo no âmbito dos Juizados Especiais. Além disso, é plenamente possível o uso dos meios tecnológicos disponíveis para assegurar o acesso à Justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando demonstrada a dificuldade de comparecimento presencial da parte, sem prejuízo à condução do feito. No caso em análise, restou demonstrado que o deslocamento da autora Kamila desde o Estado de Alagoas até esta Comarca implicaria ônus excessivo, incompatível com os princípios da razoabilidade e da cooperação processual (CPC, arts. 6º e 8º), não havendo prejuízo à regularidade da audiência nem à ampla defesa da parte contrária. Além disso, o requerente faleceu no curso do processo, sendo que a autora Kamila é uma das sucessoras, sendo deferida a sua habilitação no processo (ID 10418362808), motivo pelo qual a ação tramita nesta Comarca. Assim, permanece mantido o comparecimento presencial dos demais autores, conforme determinado, ficando autorizada a participação remota, por meio de videoconferência, exclusivamente da autora Kamila Aparecida Costa, na audiência de instrução e julgamento já designada, através do sistema Cisco Webex. A parte autora deverá no dia e horário designados acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/juizleigo2JDpassos Caberá ainda ao advogado da requerente auxiliá-la na instalação e configuração do sistema CISCO WEBEX em seu dispositivo. sob pena de prejuízo ao ato. Ante o exposto, DEFIRO, de modo excepcional, o pedido para que a autora Kamila Aparecida Costa participe da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, via videoconferência, nos termos acima expostos. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5005911-49.2024.8.13.0479

ID: 294126996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005911-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

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WAGNER SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005911-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos] AUTOR: JOSE OSMAR FREIRE JUNIOR CPF: 012.336.076-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos. Analisando o feito, verifico que a sentença de ID 10292582621, declarou "a inexigibilidade dos tributos de IPVA oriundos do veículo Pajero FULLHPEAWCRX4, placa HBP-7100, Renavam 21751790-0, desde o ano de 2013, devendo ser canceladas as CDAs nº 01003566665-98 e 01001220034-01 e baixados definitivamente os protestos de apontamento nº 263726 e 196498." A sentença foi proferida em 04.09.2024 e confirmada pelo acórdão de ID 10422746135, datado de 26.11.2024. O trânsito em julgado ocorreu em 28.03.2025. In casu, os débitos declarados inexigíveis no presente feito são aqueles cobrados de 2017 a 2024, que estavam estampados nas CDAs de IDs 10234097034 e 10229360118. Tais débitos já foram baixados pelo Estado de Minas Gerais. O IPVA que o exequente informa no ID 10451886518 é referente ao ano de 2025, que não foi objeto da presente ação. Ora, embora possa parecer lógico a inexigibilidade do referido tributo, pelo teor da sentença aqui proferida, não se pode estender os efeitos da sentença para atingir tal tributo, em respeito aos limites da lide impostos pela inicial, além da ofensa à coisa julgada. De igual forma no que se refere à taxa de licenciamento do veículo, o que não foi tratado nos autos, que se fixou no IPVA incidente no período. Assim, eventual discussão acerca do débito impugnado (taxa de licenciamento e IPVA de 2025) deve ser travada em ação própria. Além disso, incumbe ao exequente pugnar nos autos nº 0479.15.016332-3 o integral cumprimento da sentença lá proferida, para que o bem seja transferido ao verdadeiro proprietário e os tributos não sejam inseridos em seu nome. Portanto, verifica-se que a obrigação de fazer imposta ao Estado foi devidamente cumprida, sendo que a oposição do exequente se refere a débitos não discutidos no presente feito. Por fim, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo acerca da obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados, dê-se vista dos cálculos ao executado. Concordando ou em silêncio, expeça-se RPV para pagamento. Int. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 328733109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008045-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008045-23.2019.8.13.0027

ID: 300539350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-23.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PAULO DE MATOS

Intimação

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

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FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008045-23.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: JOAQUIM PAULO DE MATOS CPF: 698.798.186-87 DECISÃO Vistos, Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano (art. 151, VI da CTN c/c art. 921, inciso III, VI e §1º, do Código de Processo Civil), para oportunizar o recebimento do débito uma vez que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. De modo a evitar o congestionamento do elevado acervo processual da vara, e considerando que a determinação de arquivamento com baixa não acarretará a prescrição da obrigação, nos termos do art.921, § 4º do CPC, sendo inexistente qualquer prejuízo para as partes, determino que seja suspenso e arquivado o processo, com aplicação do Provimento 301 do TJMG. Nesse sentido, confira-se o decidido pelo Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento firmado ocasiona o arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, sendo facultada a reativação no caso de descumprimento. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.012737-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 22/01/2020). Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, informando se houve a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, findo do qual, será presumida a quitação, com as consequências legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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