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Jaqueline Cardoso Pena Faria x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 256447384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5008567-51.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU UNIBANCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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CAROLINA HAMAGUCHI

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PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

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VICTOR DE OLIVEIRA COELHO CORREA

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MARCOS CESAR DE SANTANA CABRAL

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JADE SOARES VEIGA TEIXEIRA

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CIZENANDO SPINDOLA ATAIDES JUNIOR

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DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

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ALEX RAFAEL HOFFLING

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MAYARA DE MORAES GULMANELI

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LUANA NUNES DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCISCO DE BARROS CROZERA

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MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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LILIANE SILVA DE ARAUJO

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MARCUS PHILLIPE VIEIRA

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YASMIN SCARABELLO SOUTO CUSTODIO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ORLI CARLOS MARMITT

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008567-51.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JAQUELINE CARDOSO PENA FARIA CPF: 933.925.836-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO As ações monitória (nº 5001712-22.2025.8.13.0261) e execução de título executivo extrajudicial (nº 5001710-52.2025.8.13.0261) possuem a mesma causa de pedir remota da ação de repactuação de dívida por superendividamento, porquanto estão lastreadas nos mesmos contratos pactuados com a credora Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor. Sendo assim, visando a condenação ao pagamento da dívida baseada em contrato no qual o devedor pretende que seja repactuada a dívida por superendividamento, é induvidoso que essas demandas são conexas. Isto posto, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e os processos 5001712-22.2025.8.13.0261 e 5001710-52.2025.8.13.0261. Considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, avoco o processo nº 5001712-22.2025.8.13.0261, com fundamento no artigo 59 do mesmo diploma legal, para que tramitem conjuntamente perante este Juízo. Em relação ao de nº5001710-52.2025.8.13.0261, em trâmite neste juízo, determino o apensamento dos autos. DO PROSSEGUIMENTO I. Nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando que houve êxito na conciliação somente em relação ao credor Will S.A Instituição de Pagamentos, deve prosseguir o feito, em relação aos demais, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. II. Intimem-se os credores, ora requeridos, para juntarem aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Nomeio como administrador Décio Freire, para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, no prazo de até 30 (trinta) dias. IV. Registro que o plano judicial compulsório deverá estar em conformidade com o estabelecido no §4º do art. 104-B do CDC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008567-10.2025.8.13.0134

ID: 332127322

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-10.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008567-10.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELIO DA COSTA GONCALVES CPF: 099.770.706-28 RÉU: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA CPF: 27.942.085/0022-08 SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” movida por Celio da Costa Gonçalves em face de Nater Coop – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a preliminar de irregularidade da representação processual da autora, arguida pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, aduzindo a parte autora a irregularidade da negativação de seu nome pela ré, competia a esta demonstrar o contrário, ou seja, a efetiva existência do débito ensejador da inscrição desabonadora questionada. Ocorre que, a meu sentir, a parte ré logrou se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. De fato, saliento que a peça defensiva veio acompanhada da nota fiscal referente à compra de mercadorias pelo autor, do boleto pertinente e do canhoto de recebimento das referidas mercadorias devidamente assinado por este (autor) – ID’s 10492592559, 10492578819 e 10492584030. De outro lado, destaco que a parte autora apresentou réplica genérica (ID 10492597771), havendo deixado de impugnar especificamente os documentos carreados com a defesa do réu, assim como não comprovou o tempestivo e integral pagamento do débito que possuía perante este. Nesse cenário, penso que a inclusão do nome do autor nos organismos de proteção ao crédito, pela ré, representou legítimo exercício de direito por parte desta, restando inviável, portanto, a condenação da mesma (ré) ao pagamento de indenização por danos morais àquele. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 21 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Maria Teresa Gomes Barbosa x Habit Construtora Ltda - Me e outros

ID: 319147134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-45.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

HABIT CONSTRUTORA LTDA - ME MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

KELRY CISCOTTO SILVA PAIS

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JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS

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VICTOR GARCIA

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DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5008567-45.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA TERESA GOMES BARBOSA CPF: 906.649.066-72 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por MRV Engenharia e Participações S/A e outra. A parte executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título judicial, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto tempestivamente, o qual versa sobre os mesmos fundamentos que embasam a execução. Argumenta, ainda, a existência de excesso de execução, questionando o valor cobrado pela exequente. É fato incontroverso nos autos que se trata de cumprimento provisório de sentença. Verifica-se, ainda, que o Recurso Especial transitou em julgado, conforme certidão de Id. 10408284062, pelo que houve a interposição de cumprimento definitivo de sentença pela parte exequente, nos autos de nº 0516785-08.2014.8.13.0145, o qual tramita regularmente perante este juízo, com objeto idêntico ao do presente feito. Apesar dos fundamentos opostos na impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão torna-se prejudicada porque foi interposto cumprimento definitivo de sentença, o que encerra automaticamente os efeitos do cumprimento provisório. É a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.572578-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021) Por consequência, a questão também torna a impugnação prejudicada, sendo que eventuais divergências em relação aos valores devidos devem ser tratadas nos autos do cumprimento definitivo. Destarte, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, III, do CPC, bem como JULGO PREJUDICADA a análise da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sem custas adicionais e honorários advocatícios tendo em vista a existência dos autos de nº 0516785-08.2014.8.13.0145 (cumprimento definitivo), Assim, arquivem-se os autos,com as devidas baixas na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Honorina Izalina Braga x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 309046415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-89.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA IZALINA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEIXOTO GONCALVES RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008567-89.2024.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HONORINA IZALINA BRAGA CPF: 423.133.096-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 dias. 2) Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. 3) Efetuado o pagamento voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor do credor. Após, arquive-se com baixa. 4) Caso o credor formule o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória de cálculo, e o executado não proceda conforme o item 3, altere-se a classe processual junto ao sistema para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intime-se o devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 5) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 6) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 6.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 7) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juiz(íza) de Direito

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Guilherme Henrique Werner Sathler Fraga x Unimed Vertente Do Caparao Coop Trab Medico Ltda

ID: 320589490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001638-88.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE WERNER SATHLER FRAGA

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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TULLIO CONRADO RIBEIRO RISTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001638-88.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Cooperativa] AUTOR: GUILHERME HENRIQUE WERNER SATHLER FRAGA CPF: 094.533.156-80 RÉU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA CPF: 71.499.792/0001-39 DECISÃO Vistos, etc. - 5001638-88.2024.8.13.0394 - 5006695-87.2024.8.13.0394 - 5006556-38.2024.8.13.0394 - 5006331-18.2024.8.13.0394 - 5006027-19.2024.8.13.0394 - 5006023-79.2024.8.13.0394 - 5004634-59.2024.8.13.0394 - 5004596-47.2024.8.13.0394 - 5004303-77.2024.8.13.0394 - 5004233-60.2024.8.13.0394 - 5003013-27.2024.8.13.0394 - 5002951-84.2024.8.13.0394 - 5002949-17.2024.8.13.0394 - 5002943-10.2024.8.13.0394 - 5002941-40.2024.8.13.0394 - 5002902-43.2024.8.13.0394 - 5002900-73.2024.8.13.0394 - 5002874-75.2024.8.13.0394 - 5002593-22.2024.8.13.0394 - 5002510-06.2024.8.13.0394 - 5001792-09.2024.8.13.0394 - 5001643-13.2024.8.13.0394 - 5001639-73.2024.8.13.0394 - 5001635-36.2024.8.13.0394 - 5001435-29.2024.8.13.0394 - 5001432-74.2024.8.13.0394 - 5001425-82.2024.8.13.0394 - 5001327-97.2024.8.13.0394 - 5001326-15.2024.8.13.0394 - 5001324-45.2024.8.13.0394 - 5001322-75.2024.8.13.0394 - 5001315-83.2024.8.13.0394 - 5001310-61.2024.8.13.0394 - 5000629-91.2024.8.13.0394 - 5000571-88.2024.8.13.0394 - 5009194-78.2023.8.13.0394 - 5008727-02.2023.8.13.0394 - 5008607-56.2023.8.13.0394 - 5008410-04.2023.8.13.0394 - 5008372-89.2023.8.13.0394 - 5008270-67.2023.8.13.0394 - 5008264-60.2023.8.13.0394 - 5008156-31.2023.8.13.0394 - 5007994-36.2023.8.13.0394 - 5007902-58.2023.8.13.0394 - 5007875-75.2023.8.13.0394 - 5007726-79.2023.8.13.0394 - 5007679-08.2023.8.13.0394 - 5007675-68.2023.8.13.0394 - 5007313-66.2023.8.13.0394 - 5007229-65.2023.8.13.0394 - 5007227-95.2023.8.13.0394 - 5007021-81.2023.8.13.0394 - 5007020-96.2023.8.13.0394 - 5007017-44.2023.8.13.0394 - 5006985-39.2023.8.13.0394 - 5006983-69.2023.8.13.0394 - 5006968-03.2023.8.13.0394 - 5006965-48.2023.8.13.0394 - 5006953-34.2023.8.13.0394 - 5006950-79.2023.8.13.0394 - 5006897-98.2023.8.13.0394 - 5006892-76.2023.8.13.0394 Passo ao saneamento dos feitos acima listados, nos termos do art. 357 do CPC: Os autores ajuizaram as ações ordinárias contra a Unimed Vertente do Caparaó, buscando a nulidade das deliberações assembleias que determinaram o rateio de prejuízos entre os cooperados, além de questionar a responsabilidade solidária imposta aos cooperados pelos prejuízos acumulados nos exercícios de 2021 a 2023. Os autores alegam má gestão por parte dos dirigentes da cooperativa e pleiteia que estes sejam primeiramente responsabilizados, conforme disposto na Lei 5.764/71 e no Estatuto Social da ré. DA CONTESTAÇÃO DA RÉ E PRELIMINARES ARGUIDAS A Unimed Vertente do Caparaó apresentou contestação, na qual suscitou as seguintes questões preliminares de litisconsórcio Necessário Unitário – Nulidade Processual; Ausência de Interesse de Agir; Impossibilidade Jurídica do Pedido – Decisão Soberana da Assembleia Geral; Inépcia da Inicial – Necessidade de Liquidação do Pedido. Após análise detalhada das questões preliminares suscitadas pela parte ré, passo a decidir: a) Do Litisconsórcio Passivo Necessário – Inclusão dos Administradores da Cooperativa A preliminar merece acolhimento. O autor baseia sua pretensão na alegação de que os prejuízos da cooperativa decorreram de atos de má gestão por parte dos administradores. Considerando que a ação visa imputar responsabilidade patrimonial à ré e aos dirigentes, há, de fato, necessidade de inclusão dos referidos administradores no polo passivo. A inclusão dos administradores é indispensável, pois eventual sentença condenatória que reconheça sua responsabilidade pelos prejuízos lhes afetará diretamente, caracterizando, portanto, litisconsórcio necessário nos termos do artigo 114 do CPC. Assim, determino que o autor, no prazo de 15 dias, emende a inicial para incluir os administradores da cooperativa no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. b) Da Ausência de Interesse de Agir A tese de ausência de interesse processual não se sustenta, pois o autor, ao ser notificado para o pagamento de valores rateados, viu-se diretamente lesado em seu patrimônio. O interesse de agir é evidente, já que busca afastar uma cobrança que entende ser indevida, por se basear em deliberações que, segundo alega, são contrárias à Lei 5.764/71 e ao Estatuto Social. c) Da Impossibilidade Jurídica do Pedido – Decisão Soberana da Assembleia Geral O argumento da ré de que as deliberações da assembleia são soberanas não afasta a possibilidade de controle judicial, especialmente quando há alegação de que tais deliberações violaram direitos individuais dos cooperados ou extrapolaram os limites legais. d) Da Inépcia da Inicial – Necessidade de Liquidação do Pedido Quanto à alegação de inépcia da inicial por falta de liquidação, esta não merece prosperar. O autor não está pleiteando valores determinados, mas sim a declaração de nulidade de deliberações que considera abusivas. Portanto, não se exige a liquidação prévia, pois a presente ação se funda em pedido declaratório de natureza jurídica. A delimitação dos valores contestados poderá ser feita em momento oportuno, caso necessário. Diante do exposto, as preliminares de ausência de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e de inépcia da inicial. Tendo em vista a determinação de retificação do polo passivo, postergo a análise do pedido de produção de provas. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5008567-40.2023.8.13.0567

ID: 309532701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-40.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR JOSE ENICIO RODRIGUES JOSE GUILHERME COSTA RODRIGUES JOSE MARIA DA SILVA JOSIMAR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS BIANCHETTI FERREIRA

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MARIANA LUNA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA MOCELIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5008567-40.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 098.582.586-31 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sabará em face de José Aparecido de Oliveira Júnior e outros, nos autos de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 10350406789) sustentando que o valor apresentado pelos exequentes é excessivo, alegando que os cálculos foram elaborados em desconformidade com o determinado na sentença/acórdão. Afirma que deveria ter sido aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic, além de correção monetária pelo IPCA-E. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se no id. 10351464002 alegando que os cálculos apresentados pelo executado não considerou a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, conforme acórdão. Os autos foram remetidos para a contadoria, sendo apresentado planilha de cálculos no id. 10447896980. Decido. Trata-se de feito atualmente em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada/impugnante alegado, em síntese, excesso no valor da execução. O incidente comporta decisão de plano. Aprecio, portanto, o fundamento da irresignação do impugnante. Da atenta análise dos autos apresentados pelas partes, verifica-se que os litigantes divergem quanto ao valor devido. A parte executada apresentou manifestação (id. 10350406789) através da qual, alegou, em síntese, equívocos na aplicação dos índices de correção monetária, sustentando a aplicação incorreta dos índices quando deveria ser aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E. De outro lado, os exequentes alegaram que os cálculos do executado não estão em conformidade com o disposto no acórdão, além de não considerar a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. A sentença prolatada no id. 10163603091 condenou o requerido ao pagamento de valores a parte exequente, devendo a quantia ser acrescida “de correção monetária, a partir da data em que entregues, e de juros de mora, a contar da citação. A correção monetária deverá observar o índice IPCA-E e os juros moratórios deverão ser equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir da qual a apuração do débito (para juros e correção) observará, de forma única, a Taxa Selic”. Em sede de recurso, a Turma Recursal negou o provimento dos recursos, confirmando na íntegra a sentença recorrida, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. No caso, foi acostada a planilha de cálculo formulada pelo Contador Judicial em id. 10447896980, tendo a parte exequente apresentado manifestação no id. 10449740227 concordando com o valor total de R$ 50.844,70, discriminado individualmente para cada autor, requerendo a expedição dos respectivos RPVs. Lado outro, a parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), enquanto os exequentes teriam acumulado Taxa Selic e aplicado juros de mora concomitantemente (id. 10461306346). Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial elaborou demonstrativo atualizado do débito, chegando ao valor total de R$ 50.844,70 em maio/2025, observando correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir de 10/12/2021, bem como juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir dessa data, além dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. A análise dos cálculos demonstra que o demonstrativo observou rigorosamente o que foi determinado no acórdão, aplicando até 09/12/2021 correção pelo IPCA-E e juros equivalentes à poupança, e a partir de 10/12/2021 a Taxa Selic única para correção e juros. Ponto crucial não considerado pelo executado em seus cálculos é que o acórdão da e. Turma Recursal expressamente fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme se verifica da ementa: "Condeno a ré/recorrente ao pagamento de 50% das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95." Os cálculos apresentados pelo Município no valor de R$ 46.074,18 omitem completamente os honorários sucumbenciais, o que constitui erro evidente e substancial. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial do Poder Judiciário, elaborou cálculos detalhados e fundamentados, discriminando valores principais corrigidos de R$ 33.203,40, aplicação da Taxa Selic de R$ 13.019,05, subtotal das condenações de R$ 46.222,45, honorários advocatícios de 10% no valor de R$ 4.622,25, totalizando R$ 50.844,70. Ademais, a própria parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), sem, contudo, considerar o valor dos honorários conforme acórdão. Em tal contexto, não evidenciado o excesso nos cálculos apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados no id.10447896980. Expeça-se RPV nos termos dos cálculos homologados. Intime-se as partes para ciência, especialmente a parte executada para o pagamento no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 347, IX do Provimento Conjunto 355/2018, acrescentado pelo Provimento nº 421/2024, sem prejuízo do desarquivamento dos autos em caso de comprovação do pagamento ou regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Ramon Mauricio De Almeida Oliveira x Villa Atlantica Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 303297271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-08.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008567-08.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 088.015.006-88 RÉU: VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 23.388.149/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc RAMON MAURÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de VILLA ATLÂNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – SPE LTDA, igualmente qualificada. Narrou que adquiriu junto à parte requerida o apartamento residencial número 201-2, do empreendimento Villa Atlântica, havendo celebração do contrato de compra e venda e sendo firmado junto a Caixa Econômica Federal financiamento imobiliário para levantamento de R$ 125.000,00, e que não obstante o contrato de financiamento habitacional, a parte requerida procedeu co a cobrança judicial de supostos débitos contratuais referentes ao imóvel. Aduziu que com o término das obras, o autor foi impedido de ter acesso ao imóvel sob a justificativa de inadimplência, tendo ainda pagado IPTU sem tomar posse do imóvel. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida fosse proibida de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, danos materiais em R$ 386,55 referentes a IPTU, restituição em dobro do valor de R$ 5.417,64 e condenação do requerido a arcar com taxas condominiais e IPTU até a efetiva entrega das chaves. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. A decisão de ID8074837995 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID8661497994), alegando, em síntese, que não houve quitação da obrigação de pagamento firmada pelo requerente inicialmente. Aduziu que a parte autora deixou de pagar as parcelas de número 15 a 47, bem como as parcelas de amortização de juros sobre o financiamento e a taxa de formalização do contrato. Quanto às parcelas de IPTU, pontuou que havia estipulação contratual que as despesas seriam devidas pela parte autora. Defende a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Impugnação no ID9112543008. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, razão pela qual foi declarado o encerramento da fase instrutória, conforme ID9739372988. Autos conclusos para sentença, foi convertido em diligência determinando a suspensão do feito até que os autos em apenso, nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da cobrança movida pela parte requerida em face do autor, estivesse maduro para julgamento, a fim de proferir sentenças não conflitantes. Tornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Ressalta-se, neste primeiro momento, que no tocante à decisão de ID9815955553, que determinou a análise conjunta da ação de cobrança e deste processo que tem por objeto a declaração de inexistência do débito cobrado, o processo de nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da ação de cobrança movida pela parte requerida, foi sentenciado aos 24.03.2025, de modo que não há risco de decisão conflitante em relação ao presente feito. Ressalto que a inicial tem os mesmos fundamentos que a contestação apresentada na ação em apenso. Nesse sentido e conforme já destacado na ação de cobrança, o contrato de ID6882323011 de fato, prevê o financiamento, perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cláusula B.5.1, para a compra do mencionado imóvel, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 12.956,34 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) pelo requerido, com recursos próprios. Nesse sentido, o próprio contrato de financiamento prevê o pagamento de parte do valor do imóvel com recursos próprios. Tais recursos são justamente relativos às 47 parcelas pactuadas e despesas de transferências. Assim, não subsiste o argumento do autor de proibição de cobrança de valores alheios aos financiados pela Caixa Econômica Federal. Ora, o financiamento está devidamente indicado no contrato no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e não no valor integral do imóvel. É lícito que a parte requerida, portanto, proceda a cobrança do valor não adimplido pelo autor. Portanto, já fora reconhecido a existência do débito a qual a parte autora, nesta ação, pretende ver como inexistente. Não há provas dos fatos constitutivos da demandante, ônus atribuído pelo art. 373, I, CPC, de modo que o pleito de declaração de inexistência do débito é improcedente. No que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, a jurisprudência do e. TJMG é no sentido de que “O promitente comprador somente será responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, ou seja, a partir da imissão na posse”. (TJMG, Processo Apelação Cível 1.0000.19.148890-7/005 5021733-90.2019.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data da publicação da súmula: 19/09/2024). Aduz a parte autora que não foi imitida na posse do imóvel, fato que não foi impugnado pela parte ré. Aliás, o próprio requerido consignou na ação de cobrança em apenso que “as chaves estão em seu poder e não foram entregues pelo fato dele se encontrar inadimplente.” Assim, ante a ausência de prova da imissão na posse, assiste razão à parte autora no que se refere à obrigação da parte requerida em arcar com as taxas condominiais. Ressalto, contudo, que já foi julgado improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento desse valor, no processo de cobrança. Requereu a parte autora a condenação do requerido a restituir o montante de R$ 386,55 a título de danos materiais, em razão de ter arcado com o pagamento de IPTU. Aduziu que, em razão de não ter ocorrido a entrega das chaves, a obrigação de arcar com o imposto era da construtora, tendo em vista que não houve imissão na posse. Os comprovantes de pagamento foram colacionados nos Ids 6882323038 e 6882323039. A mesma fundamentação no que se refere às taxas condominiais aplica-se ao IPTU. A jurisprudência é uníssona ao considerar que o pagamento das taxas condominiais e IPTU só passam a ser responsabilidade do promissário comprador quando este for imitido na posse do bem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - CONSECTARIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. A alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por opção dos compradores quando, como no caso, a credora fiduciária não adotou providências destinadas à execução da garantia. Desse modo, aplica-se ao caso em comento as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos (AgInt no AREsp 952.241/SP). O pagamento da taxa de condomínio e IPTU do bem só é devido pelo Comprador após a sua imissão na posse do apartamento, devendo o Autor ser ressarcido dos valores cobrados pela Ré durante o período de mora. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003128-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) E, conforme fundamentado na ação de cobrança, no sentido de que Ramon Maurício de Almeida Oliveira não poderia ser condenado ao pagamento das taxas de condomínio, a mesma lógica deve ser aplicada nesta ação, de modo a condenar a parte requerida a proceder à devolução dos valores que o autor despendeu a título de IPTU. Prosseguindo, a parte autora faz pedido de condenação do requerido à repetição do indébito no valor de R$ 5.417,64 pagos indevidamente. Contudo, sequer demonstra a origem de tal valor ou o que teria sido cobrado sem amparo contratual neste montante. Assim, é caso de improcedência, por ausência de prova de existência de valores cobrados sem amparo contratual. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito, b) nexo de causalidade, c) dano e, por se tratar de responsabilidade subjetiva, também é necessário o elemento d) culpa. A parte autora não descreve, de forma específica na inicial, qual seria o dano sofrido. Contudo,, da análise da impugnação denota-se que tem por fundamento a alegada retenção das chaves do imóvel, impedindo que esteve tivesse acesso ao bem. Já fora devidamente reconhecida a existência do débito em desfavor da parte autora, o que levou a procedência da ação de cobrança em apenso e acarretará a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito nos presentes autos. O contrato de ID6882323010 prevê na cláusula quinta: “O CLIENTE entrará na posse do imóvel após o pagamento integral do preço pactuado incluído neste, se for o caso, a assinatura do respectivo Instrumento Particular ou Escritura de Venda e Compra com Financiamento junto à instituição financeira e desde que esteja rigorosamente em dia com as obrigações assumidas neste contrato.” A imissão na posse do imóvel estava contratualmente condicionada à situação de adimplemento da parte autora em relação aos pagamentos e, conforme foi verificado, não era o caso, diante da existência de débitos em aberto. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à quitação integral do saldo devedor é válida, pois decorre da natureza sinalagmática do contrato, não havendo qualquer abusividade na retenção das chaves por parte da incorporadora em caso de inadimplência do comprador. Portanto, verifica-se que a construtora agiu dentro dos limites da legalidade ao condicionar a entrega das chaves ao cumprimento integral das obrigações pelo comprador. Nesse tocante, não vislumbra-se ato ilícito por parte do requerido, ou ainda danos na esfera expatrimonial do requerente, uma vez que agiu a construtora dentro das normas estabelecidas no contrato. Assim, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de condenação do demandante à multa por litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não procede o pedido. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: a) Condenar a parte requerida a restituir a parte autora a importância de R$ 386,55 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos pagamentos de IPTU. Tal valor deverá ser atualizado segundo os índices da CGJ/MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte requerida na obrigação de arcar com os débitos condominiais e IPTU do imóvel até que ocorra a efetiva imissão na posse em favor da autora. Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem—se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5004493-40.2024.8.13.0394

ID: 298266195

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004493-40.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BENEDITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

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DIOGO CLAUDIO DA SILVA

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HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004493-40.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ROMILDA BENEDITA CPF: 079.864.636-51 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Quitação de Contrato/Débito c/c Restituição de Numerário ajuizada por ROMILDA BENEDITA em face de BANCO BMG S/A, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de cartão de crédito consignado com o réu em 25/11/2015, recebeu R$1.000,00 (mil reais) e passou a ter descontos mensais de R$78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) em sua folha de pagamento, os quais perduram há mais de 8 anos, totalizando R$4.888,34 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) pagos, sem que a dívida tenha sido quitada, pois os juros superam os valores descontados. Sustenta que foram incluídos seguros não contratados, que não houve transparência quanto ao número de parcelas e à duração da dívida, tornando o contrato abusivo e a dívida impagável, o que lhe causou angústia e danos morais; alega, ainda, a existência de vício de consentimento, uma vez que foi induzida ao erro e não recebeu informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato, razão pela qual requer a declaração de quitação do débito e a devolução dos valores pagos indevidamente com a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Benefícios da justiça gratuita deferido à ID 10232675848. Citado, o banco réu apresentou contestação à ID 10280648328, alegando que a autora contratou, de forma consciente e válida, um cartão de crédito consignado com desconto em folha, com todas as cláusulas claras e informadas, inclusive sobre juros, CET e uso da RMC; sustenta a legalidade da contratação conforme a legislação vigente e nega vício de consentimento, falha no dever de informação, danos morais ou materiais; afirma que os descontos são lícitos, que a autora utilizou os valores contratados e que, em caso de eventual condenação, devem ser compensados os valores recebidos, requerendo ao final a improcedência total dos pedidos. Realizada audiência à ID 10288456170, as partes não compuseram acordo. Impugnação à contestação à ID 10295818606. Instados a especificação das provas, pugnou a autora pela realização de prova pericial contábil e a juntada de novos documentos (ID 10297133135). O réu por sua vez, não se manifestou (ID 10318805463). Em decisão de saneamento e organização do processo à ID 10384362722, foi indeferido o pedido de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro momento é importante ressaltar que o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. Confira-se, por ser pertinente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA D DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. [...] 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. [...] (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, CONFIGURAÇÃO DO DANO, VALOR DO DANO MORAL COLETIVO E PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Sob tais contornos jurídicos, verifica-se que a parte autora relatou que o réu procedia aos descontos em seu benefício previdenciário, referentes à reserva de margem, decorrente de um cartão de crédito consignado não contratado, pois solicitou apenas o empréstimo consignado (ID 10228257897 - pág. 5 3 6). Assim, sustentou que o réu a induziu em erro na prestação dos serviços, valendo-se de prática abusiva e ilícita. Por tais circunstâncias, requereu a quitação do referido contrato, restituição dos valores pagos e dano moral. No entanto, conforme se depreende das razões expostas, a parte autora sustenta a ocorrência de erro na celebração do contrato discutido nos presentes autos. Nesse contexto, cumpre, em um segundo momento, destacar os ensinamentos dos professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, os quais asseveram que "no plano da validade do negócio jurídico estão incluídas não apenas as hipóteses de nulidades (CC, arts. 166 e 167), mas também as anulabilidades (CC, art. 171)". E prosseguem lecionando: [...] em se tratando de desconformidade com o ordenamento jurídico, as invalidades dependem de expressa previsão legal, somente podendo estar caracterizadas por expressa previsão da norma jurídica. De modo simples, mas objetivo, é lícito afirmar que, desatendidos os requisitos de validade (CC, art. 104), o negócio jurídico será inválido e, portanto, eivado de nulidade ou anulabilidade. A nulidade viola interesses públicos, cuja proteção interessa a todos, à própria pacificação social. A anulabilidade, por sua vez, é vício menos grave, comprometendo interesses particulares, servindo essa distinção para fixar, desde logo, a legitimidade para pleitear o reconhecimento da invalidade: em se tratando de nulidade, qualquer pessoa pode suscitá-la e o magistrado pode conhecer de ofício; se, por outro turno, o caso é de anulabilidade, somente o interessado poderá provocá-la. Nessa linha de compreensão, a distinção entre nulidade e anulabilidade se prende as causas ensejadoras (motivos geradores) de cada uma das espécies e não aos efeitos ou ao modo com o qual se operam. (Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 15. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Acresça-se, ainda, as palavras da Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp 1862324/CE: [...] no sistema desenhado pelo Código Civil, a "invalidade" do negócio jurídico é gênero que abrange os atos nulos e os anuláveis, que não se confundem entre si. Como afirma Zeno VELOSO, "tanto os atos nulos como os anuláveis podem ser compreendidos sob a denominação comum de atos inválidos, apresentando-se a invalidade sob dois modos: a nulidade de pleno direito e a anulabilidade" (Negócios nulos e anuláveis: efeito da sentença. InR. Inf. Legisl., ano 20, n. 80, out./dez. 1983). Nessa linha, se, de um lado, dispõe o Código Civil ser nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei" (art. 166, IV), por outro, afirma ser anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Como leciona a doutrina, a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses decorre de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Como o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, é necessário que essa vontade seja exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. Se sobre o desejo do agente, todavia, incorrem influências exógenas, culminando em uma declaração de vontade distorcida, o ato jurídico pode ser invalidado, ante as circunstâncias que o envolveram. Nas palavras de Caio Mário da Silva PEREIRA, "desde que tenha feito uma emissão de vontade, o agente desfechou com ela a criação de um negócio jurídico, mas o resultado, ou seja, a produção de seus efeitos jurídicos, ainda se acha na dependência da verificação das circunstâncias que a envolveram" (Instituições de direito civil, vol. I, 24ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2011) A toda evidência, em uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, depreende-se que a parte autora, almeja, na verdade, a declaração de anulabilidade do contrato, em razão de um vício de consentimento, qual seja, o erro na celebração do negócio jurídico. Isso porque, conforme narrado na própria exordial, a autora afirma que buscava contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas teria sido surpreendida ao descobrir que firmou, na verdade, um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que funciona de forma distinta, com cobranças mensais mínimas e saldo rotativo, o que gera encargos financeiros elevados e dificulta a quitação do débito. Ao alegar que foi induzida a erro sobre a natureza do contrato e que o montante pago até o momento superaria o valor originalmente pretendido no suposto empréstimo, a autora não pleiteia simplesmente uma quitação contratual, mas sim a invalidação do próprio vínculo jurídico firmado, por vício de consentimento. Em outras palavras, o que se pretende é o reconhecimento da invalidade do negócio celebrado, sob a alegação de que a manifestação de vontade foi viciada. Dessa forma, ainda que travestido de pedido de “declaração de quitação”, o que se revela é um pedido implícito de anulação do contrato firmado, com efeitos retroativos e pretensão de restituição das quantias eventualmente pagas em excesso — o que só seria cabível mediante reconhecimento formal da anulabilidade do contrato por vício de vontade, e não pela simples alegação de que o contrato já estaria “quitado”, como se tivesse sido um mútuo comum. Aliás, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias assim definem os vícios de consentimento: Os vícios de consentimento dizem respeito a hipóteses nas quais a manifestação de vontade do agente não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente. Ou seja, detecta-se mácula na vontade declarada, exteriorizando divergência entre a vontade que se percebe e o real desejo do declarante. São vícios de vontade o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. (Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 15. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Fixadas tais premissas, impõe-se a apreciação da decadência do direito da autora, verificada nesta oportunidade, nos termos do artigo 210 do CC. Como se sabe, a decadência consiste na perda de um direito (potestativo) por seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto. Sobre o assunto, explica Humberto Theodoro Junior: Ocorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente (nos casos em que a lei - como sucede em matéria de anulação, desquite, etc. - exige que o direito de anular, o direito de desquitar-se só possa ser exercido em Juízo, ao contrário, por exemplo, do direito de resgate, na retrovenda, que se exerce extrajudicialmente), dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. (Júnior, Humberto Theodoro. Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Em síntese, esclarecem Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: Ou seja, é a inércia do titular de um direito potestativo, cujo exercício dependia apenas dele mesmo, mas que optou pela inação. Nessa ordem de ideias, dúvida não pode haver no sentido de que, diferentemente da prescrição, a decadência é, sim, a perda do própria direito (potestativo), mas, ao mesmo tempo, está, igualmente, fundamentada na omissão do titular no exercício de seu direito. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald -15. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Em vista de tais ponderações, e à luz da tese argumentativa deduzida pela autora em sua peça inicial, constata-se que o prazo decadencial aplicável à hipótese em questão é o previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Nesse cenário, verifica-se dos autos que o prazo decadencial teve início na data de celebração do negócio jurídico, ocorrida em 25 de novembro de 2015, razão pela qual a anulação do pacto somente poderia ter sido pleiteada até novembro de 2019, conforme preconiza o Código Civil. No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas em maio de 2024, após a consumação do prazo decadencial, sendo inviável a anulação da avença por vício de consentimento do erro. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. - Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. - Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.112358-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Por derradeiro, o reconhecimento da ocorrência de decadência é medida a ser imposta. Via de consequência, pontua-se que as questões indenizatórias restaram prejudicadas. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 210 do CC, DE OFÍCIO, reconheço a ocorrência da decadência e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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