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Processo nº 5008766-16.2023.8.13.0647

ID: 278640230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-16.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5028644-07.2025.8.13.0145

ID: 317058222

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028644-07.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINTO COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5008766-28.2024.8.13.0567

ID: 277062892

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-28.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE OLIVEIRA SCHWARTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:…

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Processo nº 5008766-15.2023.8.13.0518

ID: 312292413

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-15.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOEL SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5008766-48.2015.8.13.0145

ID: 262843484

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-48.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DIAS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5008766-91.2024.8.13.0352

ID: 291370962

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENDES PEREIRA S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, …

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Processo nº 5008766-91.2024.8.13.0352

ID: 291370964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, …

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Processo nº 5008766-47.2020.8.13.0024

ID: 318083249

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARANATA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SUELEM APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Souza Materiais De Construcao Ltda x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 257289980

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012937-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012937-20.2024.8.13.0699 AUTOR: SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 25.515.073/0002-28 RÉU/RÉ: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA CPF: 39.779.978/0001-39 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. CPF: 06.066.832/0001-97 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em razão do envio não solicitado de uma maquininha de cartão de crédito, acompanhado de cobrança no valor de R$ 397,08 (trezentos e noventa e sete reais e oito centavos). Sustenta a parte autora que não houve solicitação formal ou informal do referido produto por nenhum dos representantes legais ou empregados dos réus. Pleiteia tutela de urgência para que os réus se abstenham de realizar cobranças relacionadas a uma suposta relação jurídica inexistente. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a suspensão definitiva das cobranças, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10363414517). Contestando a ação, os réus arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do réu PAGBANK. No mérito, alegaram que houve troca da máquina a pedido do autor, em virtude de um problema no leitor. Discorreram acerca da validade das telas sistêmicas como meio de prova, aduziram estarem ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e, por fim, requereram a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10409794828). Vieram os autos conclusos para julgamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por PAGBANK. Nos termos da teoria da asserção, adotada majoritariamente pela jurisprudência pátria, a análise das condições da ação – como a legitimidade das partes – deve ser feita com base nas alegações iniciais do autor, independentemente de sua posterior comprovação no curso do processo. No caso dos autos, a parte autora atribui ao réu responsabilidade pelo envio não solicitado de equipamento, bem como pela consequente cobrança indevida. Assim, em tese, o PAGBANK figura como possível responsável pelo fato narrado, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Eventual ausência de responsabilidade deverá ser analisada no mérito, não sendo motivo para acolhimento da preliminar. Passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, a parte autora alega que sofreu danos materiais e morais pelo envio de equipamento de cobrança (maquininha de cartão) e a consequente tentativa de cobrança, sem que houvesse qualquer solicitação ou contratação nesse sentido. Compulsando os autos, observa-se que os réus não apresentaram prova suficiente de que houve solicitação ou contratação da maquininha de cartão pela parte autora, tampouco que o equipamento foi utilizado por esta. A alegação de que teria havido uma troca de máquina, em razão de defeito no leitor anterior, não veio acompanhada de documentos capazes de comprovar tal assertiva, como contrato, gravações, protocolo formal ou outro meio idôneo que demonstrasse a manifestação de vontade da autora. No caso concreto, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade do envio e da cobrança, conforme prevê o art. 373, inciso II do CPC. Assim, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica que dê suporte à cobrança impugnada, com abstenção de envio de novas cobranças pelos réus. Por outro lado, não há nos autos prova de abalo à imagem ou reputação da pessoa jurídica autora a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. O mero envio de cobrança indevida, desacompanhado de repercussão externa ou prejuízo concreto à sua honra objetiva, não configura dano moral indenizável, segundo pacífica jurisprudência do STJ. Por fim, também não há que se falar na repetição do indébito em dobro, pois ausente prova de pagamento pelo autor. Isto posto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito entre as partes. Os réus deverão se abster de realizar novas cobranças, em razão do contrato objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e de repetição do indébito. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 11 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012937-20.2024.8.13.0699 AUTOR: SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 25.515.073/0002-28 RÉU/RÉ: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA CPF: 39.779.978/0001-39 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 RÉU/RÉ: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. CPF: 06.066.832/0001-97 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 14 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008766-58.2017.8.13.0701

ID: 314504668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-58.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PEREIRA FREITAS BORGES

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VANDERLEI SILVEIRA

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SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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