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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5008867-98.2022.8.13.0223

ID: 304899304

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA CPF: 728.786.306-53 RÉU: APARECIDA ELIANA DE MESQUITA DINIZ CPF: 436.616.536-87 Sentença Vistos, etc. Éder Lúcio Fernandes de Souza, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Aparecida Eliana de Mesquita Diniz, também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância representada pelos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Esclarece que, devidamente atualizada, a quantia devida pela demandada perfazia, quando da propositura da ação, o valor de R$ 5.051,25 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com a peça de ingresso (ID n.º 9501545343), vieram os documentos de ID n.º 9501545346 e seguintes. Foi indeferida a gratuidade judiciária perseguida pelo requerente (ID n.º 9581124518). O despacho inicial de ID n.º 9616940885 determinou a citação da requerida para pagamento do valor acima exposto. Devidamente citada (ID n.º 10311116103), a ré manteve-se inerte e não apresentou defesa a tempo e modo, vide certidão de decurso de prazo de ID n.º 10364947829. Instada a se manifestar, a parte demandante vindicou a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da demandada, bem assim o julgamento antecipado do feito (ID’s n.º 10366558036 e 10407619527). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. O pedido em questão enseja o julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve nenhuma defesa por parte da requerida, apesar de regularmente citada por Oficial de Justiça (ID n.º 10311116103), além do mais, registre-se que o autor fez prova documental constitutiva do direito alegado, conforme depreende-se dos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Conste, assim, que o demandante pretende o recebimento de quantia devida pela ré, devidamente representada pelos cheques de ID n.º 9501578604, títulos que se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente arguida e provada pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório. 3. Diante da omissão da sentença, faz-se necessário de ofício a sua correção para estabelecer o termo inicial da correção monetária, como sendo a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de previsão de vencimento da obrigação; a aplicação do índice de atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (índice adotado pelo TJ/PR); fixação do início de contagem dos juros de mora, como sendo a partir da citação do devedor e a condenação da parte vencida, réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) A já mencionada inércia da demandada em comparecer aos autos implica na decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, sendo certo afirmar que restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito inicial. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento, em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento do valor dos cheques que instruíram a inicial, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data ajustada para apresentação, segundo índice fornecido pela CGJ/TJMG, tendo em vista se tratar de cheques pós datados, e com juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme julgamento do STJ, em Recursos Repetitivos (1556834/SP). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se o sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Jaqueline De Fatima De Oliveira Rangel x Banco Daycoval S.A.

ID: 318840049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-02.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5008867-02.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL CPF: 138.709.327-40 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JAQUELINE DE FATIMA DE OLIVEIRA RANGEL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, propôs ação contra o Banco Daycoval pleiteando a readequação de empréstimo consignado indevidamente configurado como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega ausência de consentimento expressa, deficiência na informação ao consumidor e prática abusiva pelo réu, que tem descontado valores de caráter alimentar sem reduzir o saldo devedor. Requer a suspensão dos descontos, conversão do contrato para empréstimo consignado, devolução em dobro dos montantes pagos indevidamente e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram procuração e documentos. Benefícios da justiça gratuita deferidos por decisão de ID 10317251382. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10324960728. O réu sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, comprovando sua anuência por meio de assinatura digital e evidenciando o uso do produto para compras e saques. Argumenta que o desconto no benefício previdenciário da autora é lícito, afastando alegações de vício de consentimento e criticando o pedido de conversão para empréstimo consignado. Impugna preliminarmente a validade da representação processual da autora, sua solicitação de justiça gratuita e aponta inépcia da inicial por falta de documento obrigatório. No mérito, requer a improcedência dos pedidos de nulidade, danos morais e condenação do réu, frisando a inexistência de falha na prestação de serviço ou enriquecimento sem causa. Realizada audiência de conciliação, as partes foram ouvidas na forma da lei e não compuseram acordo (ID 10431130532). Instadas à especificação de provas, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração poderá ser assinada digitalmente. Confira-se: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Sobre a validade das assinaturas eletrônicas, a assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória nº2.200-2/2001. Nos termos da mencionada Medida Provisória, são considerados válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Por outro lado, os documentos assinados por meio eletrônico distinto e não certificados pela ICP-Brasil exigem a confirmação da efetiva formalização do acordo por meio de outros elementos que evidenciem a aceitação inequívoca das partes envolvidas. Vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. In casu, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas através da plataforma "ZapSign", a qual possui chave de autenticação vinculada a entidade credenciadora ICP Brasil. Dessa forma, há que se reconhecer a validade do referido instrumento, em observância ao art. 10, §1º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. - É válida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil. - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível 1.0000.24.478427-8/001. Relator Des. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD). 18ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 18/02/2025. Publicado em 20/02/2025) Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, uma vez que se encontra em ID 10314556855 desses autos. Ademais, os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. A imposição de exigência não prevista em lei como condição para o ajuizamento da ação redunda em afronta ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. Por fim, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. Consigno que incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica que legitime o recebimento da benesse, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando que a presunção de veracidade da declaração de pobreza (ID 10314573064) apresentada pela parte autora possui natureza “juris tantum”, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida à parte autora, suspendendo as custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 98, do CPC. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao mérito. No mérito, compulsando os autos, verifico que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Com efeito, desincumbindo-se do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte ré logrou êxito em demonstrar que os descontos impugnados pela parte autora são oriundos do contrato firmado entre as partes e devidamente assinado (ID’s 10324986671, 10324974631, 10324967144, 10324981267). Não obstante a negativa de contratação, a parte autora realizou saques que foram disponibilizados pela parte ré em sua conta (ID’s 10324965037 - págs. 19, 45, 51), bem como utilizou-se do cartão de crédito para fazer compras em diversos estabelecimentos. Restando comprovada a legitimidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a efetiva utilização dos serviços contratados, deve ser reconhecida a validade dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a inexistência de direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168443-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5008867-75.2023.8.13.0672

ID: 338286660

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5008867-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO CPF: 091.865.666-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por ADELMO AVELAR DE SOUZA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em suma, narra o autor que mantinha vínculo empregatício como motociclista entregador quando, em 16 de março de 2016, foi vítima de acidente de trânsito de natureza laboral. Alega que do infortúnio resultou uma "gravíssima fratura da diáfise da tíbia esquerda (CID10-S82.2)", o que o levou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 613.896.807-0), cessado em 20/10/2016. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam na redução de sua capacidade para a função que habitualmente exercia, demandando maior esforço físico. Diante disso, pugna pela condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, retroativo à data da cessação do benefício anterior, acrescido dos consectários legais. Eventualmente, pugnou pelo restabelecimento do auxílio-doença ou o reconhecimento do tempo em que a parte autora apresentou sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Em ID 9787437905 foi determinada a citação da parte ré e, em ato contínuo, a realização de perícia médica judicial, por se tratar de prova técnica imprescindível ao deslinde da controvérsia. O autor apresentou os quesitos em ID 9798490077 e a parte ré apresentou em ID 10179568345. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos (ID 10313707968). A perita, Dra. Vládia Cristina Franco Bittencourt, após anamnese, exame físico detalhado e análise dos documentos médicos, concluiu que, embora tenha havido o acidente de trabalho com fratura da tíbia esquerda, o exame físico do autor se apresentou normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza a capacidade laborativa. Respondeu aos quesitos afirmando que não há incapacidade, deformidade, perda de movimentos ou redução da capacidade laboral. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor apresentou impugnação (ID 10322980906), discordando das conclusões periciais. Argumentou que o laudo desconsiderou suas queixas de dores e as exigências físicas de sua profissão. Invocou o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo que a existência de uma lesão, ainda que mínima, que implique em maior esforço para o exercício do labor, seria suficiente para a concessão do benefício. A perita judicial, instada a se manifestar sobre a impugnação, ratificou o laudo em seu inteiro teor, afirmando não haver pedido de esclarecimentos (ID 10333506829). O INSS, em sua manifestação (ID 10339726799), anuiu às conclusões do laudo pericial, pugnando pela total improcedência do pedido inicial, por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. Por fim, a parte autora peticionou (ID 10407615810), destacando o decurso de prazo desde a última manifestação e requerendo o prosseguimento do feito com a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside em aferir se o autor, em decorrência de acidente de trabalho, é portador de sequela permanente que acarreta a redução de sua capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia, fazendo jus, assim, ao benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A matéria é disciplinada pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da exegese do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões dele decorrentes; e d) a existência de uma sequela definitiva que implique em efetiva redução da capacidade para a atividade laboral habitual. No caso em tela, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trabalho são fatos incontroversos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e pela concessão prévia de auxílio-doença acidentário. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação do último requisito: a existência de uma sequela redutora da capacidade laborativa. Para a elucidação desta questão fática, que demanda conhecimento técnico especializado, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 10313707968) constitui o principal elemento probatório para a formação do convencimento deste juízo. A perita judicial foi categórica ao concluir pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Durante o exame clínico, a expert observou: "Marcha: periciado entrou na sala com marcha normal, sem auxilio de órteses e ou proteses. Caminhou na ponta dos pés e nos calcanhares. Trofismo muscular: membros harmonicos com musculatura eutonica, eutrofica e simetrica Apresenta a amplitude preservada de todos os movimentos da perna esquerda, ativamente e passivamente." Ao final, no campo "COMENTÁRIOS DOS ACHADOS DO EXAME CLÍNICO", a perita arremata: "o exame físico foi normal, sem evidência de sequela de acidente que reduza capacidade laborativa." Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, e, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o art. 479 do CPC, a sua discordância deve ser fundamentada em elementos probatórios robustos que infirmem a conclusão técnica. No presente caso, a despeito da impugnação apresentada pelo autor, não foram trazidos aos autos elementos técnicos – como laudos de médicos assistentes, exames de imagem recentes ou outros documentos – que fossem capazes de desconstituir a conclusão isenta e fundamentada da perita nomeada pelo juízo. As alegações de dor, de caráter eminentemente subjetivo, embora devam ser consideradas, não se sobrepõem às constatações objetivas do exame físico pericial, que atestou a normalidade dos movimentos e a ausência de sequelas funcionais. No que tange à invocação do Tema Repetitivo 416 do STJ, cumpre esclarecer que a tese firmada ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão") de fato estabelece que o grau da redução da capacidade é irrelevante. Contudo, a mesma tese reafirma a imprescindibilidade da existência de uma efetiva redução da capacidade laboral. No caso concreto, a prova técnica foi conclusiva no sentido de que não há qualquer redução, nem mesmo mínima. Portanto, o precedente invocado não socorre a pretensão do autor, pois pressupõe um cenário fático diverso do apurado nos autos. Destarte, ausente a comprovação do requisito legal indispensável – a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido –, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, não havendo que se falar, ainda, em restabelecimento do auxílio-doença. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Edna Ramos Fernandes Nunes Castro x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259286911

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-31.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS FERNANDES NUNES CASTRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY RAMOS FERNANDES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008867-31.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: EDNA RAMOS FERNANDES NUNES CASTRO CPF: 000.978.686-47 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - BREVE RELATO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido liminar ajuizada por EDNA RAMOS FERNANDES NUNES CASTRO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. Alegou a autora, em síntese, que recebeu a conta do mês de junho 2024, sem código de barras para o pagamento, devido ao valor, e, no mês de julho 2024, veio a cobrança dos valores referentes ao meses de junho e julho de 2024; que a conta de julho, que se referia ao meses junho/julho 2024, foram pagas no dia 11/07/2024, antes do vencimento da conta (17/08/2024) Ressaltou que, na conta de agosto 2024, veio a cobrança da conta do mês de julho de 2024 e a do agosto de 2024; que procurou a agência da requerida e realizou a reclamação, alegando a duplicidade de pagamento e fundamentando com o comprovante de pagamento, tendo a requerida, em sede administrativa, orientado a efetuar o pagamento da fatura de agosto . Mencionou que efetuou o pagamento da conta do mês de agosto 2024 e aguardou o valor de R$48,92 (quarenta e oito reais e noventa e dois centavo) ser estornado na conta subsequente, mas, no mês de setembro de 2024, chegou a fatura, sem o estorno. Requereu, liminarmente, que a ré suspensa a fatura de energia do mês de setembro e se abstenha de efetuar o inadimplemento com base no inadimplemento de faturas retroativas a setembro de 2024. A parte ré apresentou contestação (ID 10351316241), alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial conforme o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG). No mérito, sustenta que não houve ato ilícito e que os valores cobrados decorrem de procedimentos regulares, conforme normas da ANEEL, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, termo em ID 10353855112, não houve acordo entre as partes. Impugnação à contestação em ID 10362859566. Instados a especificaram provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1– DA PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega que que a autora não comprovou a tentativa de solução extrajudicial e o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Sem razão. Na hipótese, mostra-se flagrante a existência do interesse de agir da parte autora, eis que a resistência ao pedido formulado na ação se mostra evidenciada pela apresentação de contestação, caracterizando, assim, a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Ademais, o contexto delineado demonstra que, ao contrário do alegado, a autora buscou resolver o litígio administrativamente, conforme requerimentos realizado no ID 10331986918. Friso que a documentação trazida aos autos demonstra diversas tentativas da parte autora de solucionar o problema administrativamente, com protocolos de atendimento e respostas da requerida que, embora reconhecendo o equívoco, não resolveram efetivamente a situação. Assim, está configurado o interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, estando, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No caso em comento, verifico que a fatura referente ao mês de junho de 2024, no valor valor R$67,70 (sessenta e sete e setenta), não veio com código para pagamento (ID 10331988116). Por sua vez, a fatura referente a julho de 2024 veio no valor de R$116,62 (cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), consistente na quantia a ser paga pela fatura de junho e de julho de 2024, tendo sido quitada no dia 11/07/2024 (ID 10331968935). Na fatura referente a agosto de 2024, foi cobrado o valor final de R$95,14 (R$48,92 – fatura de 07/2024 e R$46,22 – fatura de 08/2024), com pagamento realizado em 27/09/2024. Além disso, observo que, na fatura referente a setembro de 2024, no valor total de R$ 143,85 (cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), veio a cobrança da fatura de 06/2024 - de R$67,70 (sessenta e sete reais e setenta centavos), já quitada em 11/07/2024. Assim, a documentação acostada demonstra que a fatura de junho de 2024 (R$ 67,70), apesar de constar como quitada, voltou a ser cobrada na fatura de setembro, de forma indevida, bem como a autora pagou a fatura de julho de 2024 (R$48,92) em duplicidade, conforme comprovantes em anexo. Ademais, a ré admitiu, na própria defesa, que o valor de R$ 48,92 se encontra disponível para restituição, mas não comprova que tenha efetuado o estorno em momento oportuno. Também confirma que a cobrança de R$ 67,70 referente ao mês de junho de 2024 foi reemitida na fatura de setembro de 2024, mesmo após reconhecer que a conta estava quitada. Tais fatos, portanto, revelam falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento da inexistência de débito somente nos meses de junho, julho e agosto. II.3- DOS DANOS MORAIS A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Os requisitos para que o causador do dano seja responsabilizado estão expressos no Código Civil que assim estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Especificamente acerca da reparação civil por danos morais a doutrina especializada leciona: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (…) Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (Pereira, Caio Mário da Silva; Tepedino, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª.ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 77/78 – livro digital) Logo, para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada injustificadamente tenha exposto a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Ademais, meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências e danos à vítima, não configuram prejuízo moral passível de indenização. No caso, emerge dos elementos constantes nos autos que não há qualquer demonstração de que a situação narrada configure dano moral merecedor da almejada reparação pecuniária, notadamente porque não está comprovado que houve ofensa à honra, reputação ou dignidade da requerente. Também não demonstrado que a situação narrada tenha ocasionado perda indevida, saldo negativo na conta bancária, comprometimento de sua subsistência ou inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Nada de palpável há no sentido de abrigar a pretensão exordial no que tange ao dano moral. A sensibilidade subjetiva do postulante não se adequa aos requisitos sociais que consumam um dano moral reparável. Aliás, não se pode afirmar que os danos morais são presumidos em caso de qualquer desconto indevido. Analisando o caso concreto, verifico eventualmente singelo aborrecimento, nada além do comum na vida cotidiana. Até porque, conforme se extrai da exordial, a cobrança indevida não ocasionou outros desdobramentos. Os danos morais, na espécie, não se presumem. Depende da comprovação de lesão extrapatrimonial. Portanto, não há que se falar em condenação da parte ré em danos morais. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para SUSPENDER a cobrança do valor de R$67,70 (sessenta e sete reais e setenta centavos) da fatura referente a setembro de 2024 e determinar o estorno da quantia de R$ 48,92 (quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), caso não realizados, ficando a ré proibida de efetuar corte de energia com base em inadimplência das faturas de junho, julho e agosto de 2024. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis na espécie. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Uniao Operaria Pousoalegrense x Cemig Distribuição S.A.

ID: 338071480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-94.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO OPERARIA POUSOALEGRENSE

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008867-94.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: UNIAO OPERARIA POUSOALEGRENSE CPF: 19.125.095/0001-06 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos sobre INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10230892045 alegando, em síntese, que: 1) é um clube recreativo onde funciona saunas aos dias de segunda, quarta e sextas-feiras no período das 16h00min horas às 21h:00 min, o clube sempre manteve suas contas de energia em dia e até o mês de julho de 2023 recebia suas faturas via correio, por decisão unilateral a Cemig deixou de enviar as faturas via correio; 2) desde que a atual diretoria assumiu o clube, em agosto de 2021, a média de consumo mensal de energia sempre foi em torno de 971 kWh a 1.464 kWh por mês; 3) contudo, em 11/09/2023, a Cemig emitiu um boleto em que o consumo mensal veio 2.886 kWh, consumo este referente apenas ao mês de abril, 32 dias, conforme se vê no boleto de pagamento anexo, ultrapassando praticamente o dobro da média dos últimos 12 (doze) meses de consumo, imediatamente o responsável pela associação se deslocou até a Cemig a fim de esclarecer a respeito da cobrança; 4) lá chegando à surpresa foi quando a atendente ao acessar o sistema disse que a energia no local estava cortada; 5) indagado o motivo do corte disse que por falta de pagamento, ali se notou uma confusão por parte da atendente e alguma coisa errada no sistema, primeiro porque a energia no local nunca fora cortada, segundo porque em momento nenhum houve falta de pagamento; 6) visando solucionar o problema e verificando que a Cemig não havia feito a leitura no mês anterior, agosto de 2023, o clube concordou em pagar a fatura e abriu um pedido de parcelamento, protocolo nº 278688547, sendo que a Cemig se comprometeu a enviar a resposta via e-mail no prazo de 03 (três) dias; 7) a partir de então a associação passou a acompanhar mensalmente as contas emitidas pela Cemig através de aplicativo, no mês de outubro de 2023 fizeram a leitura normalmente e emitiram boleto corretamente, já no mês seguinte, em meados de novembro de 2023 a associação notou que até àquele momento nenhum boleto havia sido emitido; 8) deslocou-se até as dependências da Requerida novamente (protocolo 2813067906), a atendente ao acessar o sistema informou novamente que a energia no local constava como cortada, disse que não era para se preocupar porque já havia feito pedido de religamento, que estava tudo certo, e, que, constava no sistema restituição por duplicidade de pagamento, que possivelmente não haveria cobrança no próximo mês; 9) nos meses seguintes as faturas algumas foram emitidas outras não, a associação acompanhava tudo pelo aplicativo, note-se que nos meses que não emitiram fatura apresentava o seguinte andamento no sistema: “EM PROCESSAMENTO”, mas acreditando no que a atendente havia dito achou estivesse normal em razão da restituição por duplicidade de pagamento; 10) contudo, no mês de abril de 2024 foi emitido um boleto constando um consumo de 6.270 kWh de energia num período de 29 dias, sem cabimento; 11) novamente foi aberto pedido de esclarecimento e de regularização no sistema, e também solicitado um profissional para ir até o local verificar o relógio para esclarecer o motivo do valor absurdo da fatura emitida no mês de abril/2024, se comprometeram a comparecer no local e dar resposta via e-mail no prazo de 3 (três dias), mas até o momento nada, daí o motivo da requerente buscar ajuda através da tutela jurisdicional, não pode continuar sendo prejudicada com faturas exorbitantes por erros e incompetência da empresa demandada; 12) outra hipótese que a atendente levantou para justificar a fatura exorbitante emitida no mês de abril de 2024 é que poderia ter acumulado o consumo dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro e março de 2024 numa fatura só, entende que, caso tivesse acumulado meses anteriores, teria que estar devidamente descriminado na fatura. Pede em caráter de tutela de urgência, para que a Requerida se abstenha de protestar em cartório a fatura do mês de abril de 2024, bem como de cortar o fornecimento de energia elétrica naquele endereço até que se obtenha uma decisão final. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como a requerida seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.974,77 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). O pleito de urgência foi deferido, conforme ID 10231281138. Na oportunidade, foi determinada à Requerente a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do pleito de gratuidade de justiça. A Requerente manifestou em ID 10237490142 e juntou os documentos de ID’s 10237490481 a 10237488261. Em ID 10237983924, foi concedido à Requerente os benefícios da AJG. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em ID 10320160695, alegando, em síntese, que: 1) impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que, ainda que se considerasse a relação existente entre as partes de consumo, somente poderia ser invertido o ônus probatório se evidenciadas, de plano, as alegações exordiais ou se a Requerente houvesse comprovado encontrar-se em situação específica de hipossuficiência para produzir prova fundamental para resolução do mérito. No entanto, não há indícios que corroborem seus argumentos, o que torna impossível a aplicação do benefício garantido pelo art. 6º, VIII,do Código de Defesa do Consumidor; 2) a Requerente é titular da unidade consumidora IN 3000858754 desde 01/10/1970; 3) em 03/04/2023 o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora foi suspenso pelo débito da fatura 01/2023 nota 001182826235 serviço 203061557; 4) a fatura 01/2023 foi paga em 03/04/2023. Assim, o corte foi devido; 5) em 23/01/2023, solicitação de religação não executada, devido a “LOCAL FECHADO / CLIENTE AUSENTE”; 6) em 27/03/2024, solicitação de religação não executada, devido a “LOCAL FECHADO/CLIENTE AUSENTE”. A solicitação foi feita em 26/03/2024, as 15:53 e estiveram no local em 27/03/2024, às 11:14 (prazo correto de acordo com artigo 176 da Resolução Normativa Nº 362 da ANEEL); 7) em 23/05/2024, a unidade consumidora foi religada por ordem judicial nota 001198591712 serviço 216463068; 8) analisando o histórico de leituras e consumos e constatamos que os faturamentos, nesta unidade consumidora, dos meses 03/2023 e 04/2023 foram efetuados normalmente de acordo com o calendário de faturamento nos termos do artigo 260 da Resolução Normativa 1000/2021 da Aneel e as leituras foram conferidas através de foto confirmando que os valores faturados estão corretos; 9) devido a reclamação da Requerente, acerca de um suposto consumo elevado no mês 04/2024 foi gerada a nota 1198825428 em 29/05/2024, para vistoria do medidor, não tendo sido constatada irregularidade; 10) no que tange ao valor da fatura em discussão, temos que a leitura de 10/08/2023, que foi responsável pela fatura por estimativa de R$ 2.833,23 (dois mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos); 11) a ausência de pagamento da fatura no valor de R$ 2.833,23 é fato confesso, motivo pelo qual o protesto/negativação é lícita e constitui um direito da Requerida; 12) no que tange ao parcelamento, temos que cliente possui apenas um parcelamento cadastrado, referente às faturas de março a junho/2024, cuja data de início ocorreu em 29/07/2024; 13) a fatura protestada já se encontra paga e a carta de anuência já foi encaminhada ao cartório, sendo necessário o comparecimento do cliente ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Pouso Alegre para pagamento das custas cartorárias e retirada do protesto; 14) inexiste ato ilícito praticado pela Requerida, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I, do Código Civil e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora. Requereu, assim, a improcedência da ação. Audiência de conciliação em ID 10323198773, contudo, as partes não entabularam acordo. A Requerente foi intimada para apresentar impugnação à contestação (ID 10323195732), a mesma permaneceu inerte. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ID’s 10360464357 e 10407790021. Encerrada a instrução (ID 10419603276), as partes apresentaram alegações finais nos ID’s 10435811247 e 10437253577. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelas partes devidamente qualificadas nos autos. No curso dos autos, restou observado o regular trâmite processual, em estrita observância aos preceitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de adentrar no mérito, aprecio o pleito de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pleiteada na inicial. II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Analisando detidamente o feito, entendo que no caso dos autos deve ser afastada a aplicação do CDC. De acordo com a própria Requerente na inicial, “A União Operária Pousoalegrense, ora requerente, é um clube recreativo onde funciona saunas aos dias de segunda, quarta e sextas-feiras no período das 16h00 min horas às 21h:00 min […]” (f. 02 de ID 10230892045), cuja atividade desempenhada deixa claro que a utilização de energia elétrica se mostra como meio de incremento de sua atividade, afastando a relação consumerista e, consequentemente, a pretendida inversão do ônus da prova. Ainda que fosse o caso de relação consumerista, também não seria o caso de inversão do onus probandi. Isso porque apesar da Teoria Finalista Mitigada, também chamada de Teoria Finalista Aprofundada, a aplicação do código consumerista não se aplica automaticamente apenas pela existência da mencionada Teoria, mas aplicável somente em situações excepcionais, nas hipóteses de constatação de hipossuficiência da parte diante do fornecedor do produto ou serviço, cuja vulnerabilidade se dá sob o aspecto jurídico, fático ou técnico. Via de regra, aplica-se a Teoria Finalista, a qual reconhece como consumidor (inclusive pessoa jurídica) o destinatário final do produto ou serviço – art. 2º do CDC. Ora, o fato de ter sido concedida a gratuidade de justiça à Requerente, isso, por si só, não enseja a alegada hipossuficiência econômica para fins de inversão do onus probandi, visto que, eventual prova técnica a ser eventualmente produzida é possível em favor das partes amparadas pela gratuidade de justiça, bem como outras modalidades de prova, tais como expedição de ofícios (para informações), de mandados, como por exemplo de constatação ou outras possibilidades de produzir provas, afastando a sua hipossuficiência financeira/econômica em relação a demonstração de suas alegações. Da mesma forma não se evidencia a hipossuficiência jurídica, vez que tal hipossuficiência não se reflete no caso dos autos, vez que tal hipossuficiência não está atrelada a capacidade financeira, ou seja, não se trata de pessoa leiga em relação a busca e defesa dos seus direitos, como ocorre, via de regra, em relação aos consumidores considerados destinatários finais, que na maioria das vezes são as pessoas físicas, profissionais liberais e microempresas, usuárias de produtos e serviços, desprovidas da mínima noção técnica para exigir a garantia de seus direitos, ensejando uma proteção diferenciada, exatamente àquela advinda com o CDC, além da criação de órgãos específicos para suprir referida vulnerabilidade, como por exemplo a criação dos Juizados Especiais e Procon’s. Corroborando esse entendimento acerca da hipossuficiência jurídica, ensina Sylvio Capanema de Souza1: No plano da vulnerabilidade jurídica surgiram os Juizados Especiais, os PROCONs, as associações e tantas outras instituições de defesa dos consumidores. Não estaremos exagerando ao dizer que hoje, decorridos 25 anos de vigência do Código, quase todos os consumidores brasileiros têm uma razoável informação sobre os seus direitos e como exercê-los ou defendê-los. Outra prova eloquente é a explosiva demanda nos Juizados Especiais Cíveis, que são hoje o estuário quase exclusivo de todos os conflitos de consumo, que ali desaguam em caudalosas torrentes. Assim, não há o que se falar em hipossuficiência jurídica da requerente. Por fim, apesar de afirmar sua hipossuficiência técnica, também não justifica a aplicação do CDC, na medida em que a requerente possui sim meios de demonstrar suas alegações, inclusive, como apontado acima, poderia pleitear a realização de prova pericial (técnica). Aliás, não fosse isso, a teoria acima apontada sempre seria aplicada, desconfigurando a regra prevalente contida no art. 2º do CDC. Enfim, a vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida pela lei, enquanto a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto, sendo certo que após a análise da inicial e de toda a documentação juntada, não restou comprovada pela requerente sua vulnerabilidade diante da requerida, até porque, a produção de vários meios de provas são possíveis no caso sub judice e, além da hipossuficiência financeira, a hipossuficiência técnica e jurídica não se fez latente. Acerca do tema ensina THEODORO JÚNIOR (2017)2: Uma significativa distinção se faz, todavia, entre a avaliação da vulnerabilidade, perante o consumidor genuíno e o consumidor por equiparação. Enquanto esta se presume legalmente em relação ao consumidor pessoa física não profissional (CDC, art. 4º, I), o que se presume, perante a pessoa jurídica, é o contrário, isto é, até prova em contrário o empresário, como profissional em seu ramo, não se apresenta como vulnerável no comando de sua atividade. Portanto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica empresarial, quando invocada para justificar a excepcional proteção do CDC, haverá de ser demonstrada e comprovada por quem a alega, sob pena de não lhe ser reconhecida a condição de sujeito de uma relação de consumo. De qualquer modo, é preciso agir com muita cautela na ampliação da área de incidência da legislação consumerista. Isto porque nosso Código Civil é moderno e fornece um excelente sistema de recursos destinados a assegurar a equidade e a justiça nos relacionamentos contratuais em geral. A aplicação indiscriminada da lei protetiva especial conspira contra seu próprio prestígio, tornando-a panaceia assistemática e banalizada, capaz de afetar a segurança jurídica e a confiança dos agentes do mundo econômico-negocial. Por fim, na fase de especificação de provas, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10407790021), o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova, ante a inexistência de indícios de dificuldade de produzir prova. Assim, não demonstrada vulnerabilidade da parte requerente a justificar a excepcional proteção do CDC, entendo que é o caso de afastar a existência de relação de consumo e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. II.II – DO MÉRITO Inicialmente deve ressaltar que, apesar de a Requerente apontar na inicial um histórico pertinente as apontadas falhas na prestação dos serviços prestados pela Requerida, o pleito da Requerente é o reconhecimento de inexigibilidade do débito correspondente à fatura de energia relativo ao mês de abril de 2024, com vencimento em 22/05/2025, no importe de R$ 4.974,77 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). E caso seja reconhecido o débito como devido, deverá ocorrer a repetição do indébito relativo ao valor pago em relação à fatura do mês de novembro de 2023. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que procede, em parte, a pretensão inicial. De acordo com o conjunto probatório existente, especialmente pela própria narrativa contida na inicial, em especial à f. 04 da inicial, a Requerente afirma que: Nos meses seguintes as faturas algumas foram emitidas outras não, a associação acompanhava tudo pelo aplicativo, note-se que nos meses que não emitiram fatura apresentava o seguinte andamento no sistema: “EM PROCESSAMENTO”, mas acreditando no que a atendente havia dito achou estivesse normal em razão da restituição por duplicidade de pagamento. Continuando, pelos documentos juntados com a própria inicial, em especial o de ID 10230903693, referente ao de energia do mês de abril, é perceptível que nos meses de nov/23 a março/24, o consumo Kwh / Média Kwh/Dia / Dias, foram considerados como 0 (zero), o que realmente poderia justificar a cobrança no patamar constante no aludido documento, sendo certo que não há como presumir as apontadas irregularidades, ou seja, devem estas ser comprovadas. Por outro lado, entendo que de fato restou comprovada a irregularidade em relação ao faturamento por desconsiderar o valor pago em relação a fatura do mês de novembro de 2023. Ora, apesar de na fatura do mês de abril/2024 considerar o mês de novembro com faturamento “zero”, verifica-se da fatura juntada em ID 10230892202, referente ao mês de novembro/2023, com vencimento em 22/12/2023, no apontado mês teve faturamento no valor de R$ 1.114,52 (mil e cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), cujo pagamento ocorreu em 21/12/2023 (ID 10230912118), ou seja, antes do vencimento, o que corrobora o alegado quanto a este ponto e afasta eventual alegação / interpretação de pagamento após o vencimento a justificar a consideração dos valores relativos ao referido mês na fatura de abril de 2024. Seguindo esse raciocínio, restou demonstrado o equívoco em relação a energia faturada no mês de novembro de 2023, na medida em que a mesma foi devidamente calculada e paga pela Requerente (ID’s 10230892202 e 10230912118), contudo, referido mês constou como “zero” e consequentemente, considerado para o faturamento do mês de abril de 2024, devendo ser considerado indevido, com a determinação de restituição em relação ao aludido valor, inclusive ao equivalente ao dobro do valor pago, aplicando à hipótese, o disposto no art. 940 do CC/02. Por fim, considerando que parte do débito é indevido, ainda que tenha valores devidos, o protesto não corresponderá ao valor correto, o que, por si só, justifica a manutenção e ratificação da medida liminar concedida na fase inicial da lide. Enfim, nos termos acima fundamentados, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) ratificar a liminar concedida em ID 10231281138; 2) reconhecer como indevido o valor correspondente ao faturamento no mês de novembro de 2023 e considerado para o cálculo da fatura correspondente ao mês de abril de 2024; 3) como consequência, determinar que a Requerida restitua o montante correspondente a fatura de novembro de 2023 (R$ 1.114,52), em dobro, por força do disposto no art. 940 do CC/02, ou seja, o montante de R$ 2.229,04 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos), devidamente corrigido, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento (21/12/2023 – ID 10230912118) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno as partes ao pagamento de custas, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários de sucumbência, condeno cada parte no pagamento correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85, § 2º, do CPC), ou seja: i) a Requerente deverá pagar o percentual sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.974,77), subtraído do valor reconhecido como indevido (fatura de nov/23 – R$ 1.114,52), ou seja, a verba honorária será calculada sobre o valor de R$ 3.860,25 (três mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), sendo este o proveito econômico da Requerida; ii) Já a Requerida deverá pagar o percentual fixado acima sobre o montante de R$ 2.229,04 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos), correspondente ao valor dobrado da fatura do mês de nov/23, sendo este o proveito econômico da Requerente. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em relação à Requerente porque a mesma está amparada pelos benefícios da AJG, concedidos em ID 10237983924. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Caso ocorra o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1 – Souza, Sylvio Capanema de. Direito do consumidor / Sylvio Capanema de Souza, José Guilherme Vasi Werner e Thiago Ferreira Cardoso Neves – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 29. 2 – THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 9. ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 30.

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