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Fabio Oliveira Pimentel e outros x Decio Fernandes Costa

ID: 300078288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003339-44.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA PIMENTEL FERNANDA DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

DECIO FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS ALBENY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003339-44.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança] AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA PIMENTEL CPF: 070.712.606-13 e outros RÉU: DECIO FERNANDES COSTA CPF: 070.319.966-86 Primeiramente, tendo em vista o informado em ID 10467091950, saliento que esse Juízo, na decisão de ID 10465181059, determinou a alteração da classe judicial dessa demanda (o que já foi cumprido), uma vez que, em que pese a nomenclatura atribuída pelos autores, analisando os pedidos formulados, bem como considerando a incompatibilidade de ritos, verifica-se que não se trata de execução, mas, sim, de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, a qual deve tramitar pelo procedimento comum. Assim, a defesa do requerido não deve ser exercida por meio de embargos à execução, devendo serem observadas as determinações contidas em ID 10465181059. Prosseguindo, ciente da interposição de agravo de instrumento, bem como do cumprimento do estabelecido no art. 1.018 do CPC. Nesta oportunidade, desde já, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em havendo pedido de informações e/ou decisão concedendo eventual efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal, conclusos. Adiante, analisando a procuração acostada em ID 10467080263, infere-se que o réu assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja com assinatura na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual. No mais, prossiga-se nos termos já determinados. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Translacteos Comercio E Transportes Ltda x Hdi Seguros Sa

ID: 320391910

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-30.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSLACTEOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS SA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010067-30.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TRANSLACTEOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA CPF: 11.787.254/0001-18 RÉU: HDI SEGUROS SA CPF: 29.980.158/0075-93 DESPACHOb 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, bem como do acórdão de ID n.: 10487334812. 2) Não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 3) Em sendo requerido o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, havendo a devida adequação do polo da demanda, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 4) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 5) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 8) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito. 9) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 10) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 11) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 9), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 12) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 13) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 14) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 15) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a Secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. TOMADA A PROVIDÊNCIA, O EXEQUENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DE QUE, TÃO LOGO RECEBA O PAGAMENTO, DEVE PROMOVER A BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002778-20.2025.8.13.0687

ID: 275163710

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002778-20.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA ASSIS BARONY VALADARES FONSECA LETICIA ASSIS BARONY VALADARES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITHIANE CRISTINA MORAIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002778-20.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LETICIA ASSIS BARONY VALADARES FONSECA CPF: 013.999.046-12 e outros RÉU: MARCIO VALADARES FONSECA CPF: 335.478.586-15 e outros DESPACHO Analisando a procuração acostada em ID 10449278278, infere-se que autora Letícia Assis Barony Valadares Fonseca assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). E, especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, FICA autora Letícia Assis Barony Valadares Fonseca INTIMADA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). No mesmo prazo, ela DEVERÁ recolher as custas iniciais e despesas de ingresso, de forma proporcional, comprovando nos autos, tendo em vista que, relativamente à autora Letícia, não houve pedido de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Por oportuno: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES - NECESSIDADE DE RATEIO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Nas ações plúrimas, onde apenas alguns litigantes estão sob o pálio da justiça gratuita, ainda assim deverá ser feito o rateio das custas processuais, ficando cada qual responsável por sua cota parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.258173-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) Cumprido, conclusos para deliberação acerca da tutela de urgência pretendida. P.I.C. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010067-84.2024.8.13.0704

ID: 262952293

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010067-84.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAYONARA MORAES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5010067-84.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: SAYONARA MORAES RAMOS DA SILVA CPF: 034.941.156-56 RÉU: MUNICIPIO DE UNAI CPF: 18.125.161/0001-77 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por SAYONARA MORAES RAMOS DA SILVA, qualificada nos autos, em face de MUNICÍPIO DE UNAÍ, pleiteando que seja reconhecido o direito ao pagamento dos valores retroativos referentes ao quinquênio correspondente ao período de março de 2022 até abril de 2023, uma vez que o benefício somente lhe fora concedido em maio de 2023. Aduz que completou seu primeiro quinquênio em março de 2022, mas passou a receber o respectivo adicional somente em maio de 2024. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, que foi seguida de impugnação. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora aduz que faz jus ao adicional correspondente ao quinquênio a partir de março de 2022, entretanto, passou a recebê-lo a partir de maio de 2023. A parte ré, por sua vez, sustenta que a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (pandemia) para fins de período aquisitivo para anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio. Assevero que a Lei Complementar nº. 173/2020 estabelece: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Quanto ao direito, os atos administrativos se sujeitam aos pressupostos de existência, validade e de regularidade, a exemplo do que ocorre com atos jurídicos em geral, mas estes possuem como atributos a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e a executoriedade. Somente com a análise do alcance desses atributos, especialmente quanto à presunção de legitimidade, representado pela fé pública é possível analisar com segurança o ponto controvertido e avaliar o valor da prova produzida nos autos. Nada impede, contudo, que o ato administrativo seja questionado judicialmente, a fim de discutir vícios na sua formação ou mesmo a existência do próprio fato. No caso em comento, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, acerca da constitucionalidade do dispositivo legal em análise, fixando a seguinte tese: Tese 1137: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Verifica-se, portanto, que o adicional da parte autora não fora implementado em virtude da suspensão da contagem do prazo conforme preceitua o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade já foi reconhecida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - COVID/19 - REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A litispendência é um instituto de direito processual que visa impedir a reprodução de causa idêntica já proposta, hipótese não versada in casu.- O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 veda a contagem do período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para efeitos de concessão de quinquênio, o qual foi declarado constitucional pelo e. STF, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (Tema nº 1137).- Se a servidora pública não completou requisito temporal para implementação do quinquênio, em decorrência da suspensão determinada pela Lei Complementar nº 173/2020, mister a manutenção do r. decisum que julgou extinto o cumprimento de sentença.- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333940-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - COVID/19 - REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A litispendência é um instituto de direito processual que visa impedir a reprodução de causa idêntica já proposta, hipótese não versada in casu.- O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 veda a contagem do período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para efeitos de concessão de quinquênio, o qual foi declarado constitucional pelo e. STF, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (Tema nº 1137).- Se a servidora pública não completou requisito temporal para implementação do quinquênio, em decorrência da suspensão determinada pela Lei Complementar nº 173/2020, mister a manutenção do r. decisum que julgou extinto o cumprimento de sentença.- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333940-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024). Desse modo, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, razão pela qual não há como se dar guarida ao pedido formulado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Lara Abrantes Lage Marinho Silva x Condominio Residencial Grecia

ID: 306820367

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007147-91.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARA ABRANTES LAGE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRECIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO RESENDE

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JAIME QUEIROZ RESENDE

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AMANDA FRANQUILIN SOARES

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO

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HEYDER LEONARDO BARBOSA TORRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5007147-91.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LARA ABRANTES LAGE MARINHO SILVA CPF: 115.797.376-09 RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRECIA CPF: 22.693.352/0001-02 Primeiramente, analisando a procuração acostada em ID 10414456012, infere-se que o representante do réu assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Contudo, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja com chancela na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de ser considerado revel (CPC, art. 76, §1º, inciso II). Prosseguindo, vejo que, como bem indicado pela autora, durante uma das assembleias realizadas, na qual havia sido decidido a favor da reparação dos danos, foi declarado que o condomínio possuía uma reserva de aproximadamente R$ 365.780,91 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), de acordo com um extrato datado de 31/07/2024. No mais, analisando os documentos costados pelo réu em IDs 10425183411 e seguintes, vejo que, em todos os meses analisados, houve a apuração de um saldo remanescente em conta bancária do condomínio. Além disso, não se pode olvidar da possibilidade de existirem contas em outros bancos. Assim, entendo que o suplicado não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por ele, acolhendo a impugnação apresentada pela autora em ID 10444952528. Adiante, para análise da alegação incidental, em sede de preliminar de contestação, de denunciação da lide, determino seja o réu – que não está litigando sob o pálio da gratuidade – intimado para que comprove o recolhimento das custas, nos termos do art. 14, §2º, X, "a", do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da matéria. Após, conclusos, inclusive para a análise da denunciação da lide (caso sejam recolhidas as custas correlatas), a qual, a meu ver, deve ocorrer antes da prolação da decisão de saneamento. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Jose Roberto Correa Mazzini x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 307996720

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010067-40.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO NEGRAO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010067-40.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI CPF: 099.239.856-87 RÉU: CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO CPF: 684.503.206-82 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por José Roberto Correa Mazzini em face de Itaú Unibanco S/A, Nectar do Brasil Industria e Comercio LTDA – ME e Carlos Renato dos Santos Coelho, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439. A demanda tem por escopo principal a desconstituição de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, levada a efeito nos autos do processo de execução. Em sua petição inicial (ID 9946747202), o Embargante narrou ter celebrado, em 25 de abril de 2017, um Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças com o segundo Embargado, Carlos Renato dos Santos Coelho, e sua esposa Juliana de Oliveira Coelho. Por meio deste instrumento, devidamente autenticado em cartório em 12 e 15 de maio de 2017 (ID 9946824354), o Embargante permutou um terreno de sua propriedade por dois terrenos situados no Condomínio Estância das Águas e cinco salas comerciais. Alegou que, desde a celebração do contrato, exerceu a posse direta e mansa do imóvel ora penhorado, cumprindo com as obrigações condominiais .Destacou que a outorga da escritura definitiva dos terrenos do Condomínio Estância das Águas não pôde ser realizada à época da permuta devido a um impedimento envolvendo o condomínio, que somente foi solucionado judicialmente em 30 de agosto de 2023, permitindo o registro da propriedade. Contudo, após a solução do óbice, o imóvel foi alvo de penhora em 19 de novembro de 2019 nos autos da Ação de Execução nº 5001222-92.2018.8.13.0439, ajuizada pelo Banco Itaú Unibanco S/A em 19 de abril de 2018, quase um ano após a celebração da permuta. Argumentou a ilegalidade da penhora, a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé na aquisição do bem. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo para o processo de execução, a procedência dos embargos para extinguir a penhora. Com a inicial vieram documentos. Os Embargos foram recebidos, determinando a suspensão do processo principal apenas em relação ao bem objeto da presente lide e foi determinada a citação das Embargadas (ID: 10044829701). O Banco Itaú Unibanco S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID: 10164852574). Em sua defesa, o Banco alegou ter agido no exercício regular de seu direito de credor, realizando pesquisa de bens em nome dos executados e localizando o imóvel livre e desembaraçado de impedimentos, com registro de propriedade ainda em nome de Carlos Renato dos Santos Coelho. Afirmou que a matrícula do imóvel não possuía informações sobre o negócio particular firmado entre o Embargante e o Executado, impossibilitando sua ciência. O Banco declarou que não se opõe ao cancelamento da constrição sobre o imóvel, mas ressaltou que tal postura não implica reconhecimento de má conduta de sua parte. Sustentou que a causa raiz dos embargos decorre da desídia do próprio Embargante em regularizar o bem, e defendeu a aplicação do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ e Art. 85, §10 do CPC), pugnando pela condenação do Embargante nos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do Autor em custas e honorários. O Embargado Carlos Renato dos Santos Coelho também apresentou contestação (ID 10166821378) conjuntamente com Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a indicação do bem à penhora foi feita exclusivamente pelo Banco Exequente, não se beneficiando da constrição. Ressaltou que, em diversas oportunidades nos autos da execução principal, informou que o imóvel não lhe pertencia mais, em virtude da permuta celebrada (ID 9946941703). Em relação ao mérito, Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME afirmaram que não se opunham ao cancelamento da constrição, corroborando a narrativa do Embargante sobre a existência do contrato de permuta. Requereram a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a procedência do pedido inicial para desconstituir a penhora, com condenação do Banco Itaú S/A em custas e honorários advocatícios. Réplica às laudas de ID: 10259257884. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10285928376), o primeiro Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10289386443); o Embargante pugnou pelo mesmo (ID: 10296547967). Em decisão de saneamento (ID: 10341855755), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Embargados Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA – ME, bem como foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. O processo foi então saneado e foram oportunizadas as alegações finais por memoriais. Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10450327991), o primeiro Embargado as apresentou às laudas de ID: 10460255812; o segundo e terceiro Embargados em ID: 10465708989 e o Embargante em ID: 10467894601. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. A cronologia dos fatos, minuciosamente delineada nos autos, é crucial para a análise da boa-fé do Embargante e da indevida constrição. O Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras avenças (ID: 9946824354) foi celebrado em 25 de abril de 2017, com reconhecimento de assinaturas em cartório em maio de 2017. A posse do imóvel, conforme provam os autos, foi transferida ao Embargante em 16 de maio de 2017, data em que o Segundo Embargado solicitou a transferência da titularidade do condomínio para o nome do Embargante (ID: 9946858451). Desde então, o Embargante demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, efetuando o pagamento das taxas de condomínio regularmente (ID: 9946855753) e participando ativamente das assembleias dos proprietários, conforme atestam as atas de reuniões juntadas (IDs: 9946855754, 9946889750, 9946876251, 9946909200, 9946911750, 9946915150, 9946921600, 9946921601, 9946925200). A Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439 foi ajuizada pelo primeiro Embargado em 19 de abril de 2018 (ID: 9946941702), ou seja, após a aquisição da posse do imóvel pelo Embargante. A penhora, por sua vez, somente foi deferida em 19 de novembro de 2019 (ID: 9946876800). Este cenário fático-processual evidencia a posse de boa-fé do Embargante, estabelecida em momento anterior à própria existência da execução e, naturalmente, da constrição. Ademais, a ausência de registro formal da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, que é um ponto central na argumentação dos Embargados para a sucumbência, encontra-se devidamente justificada. Conforme demonstrado pelo Embargante (ID: 10259257884), havia um impedimento judicial que obstava a transferência da escritura pública dos terrenos do Condomínio Estância das Águas, o qual somente foi solucionado em 30 de agosto de 2023 por meio de uma sentença judicial (ID: 9946857653). Tal fato afasta qualquer alegação de desídia por parte do Embargante em regularizar o imóvel, demonstrando que a falta de registro não decorreu de sua omissão, mas sim de um obstáculo alheio à sua vontade e que independia de sua ação direta. A alegação de fraude à execução, para ser configurada, exige a presença de requisitos específicos previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Dentre eles, destaca-se a necessidade de que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido quando já tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, a aquisição do imóvel pelo Embargante se deu em abril de 2017, enquanto a ação de execução foi ajuizada em abril de 2018. Sendo assim, o bem foi adquirido em momento anterior à própria distribuição da ação executiva, o que, por si só, descaracteriza o requisito temporal da fraude à execução. Acrescente-se a isso o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." In casu, não havia registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis no momento da aquisição do bem pelo Embargante, nem tampouco foi demonstrada qualquer má-fé de sua parte. Ao contrário, o Embargante agiu com a diligência esperada, adquirindo a posse do imóvel de forma transparente e arcando com as responsabilidades inerentes à propriedade, como o pagamento de taxas condominiais. A boa-fé do Embargante é irrefutável ante a robusta prova documental apresentada, que demonstra sua posse efetiva e pacífica desde 2017. Além disso, a conduta do segundo e terceiro Embargados, na execução principal, ao informarem ao ITAÚ UNIBANCO S/A sobre a alienação do imóvel a terceiro em 24 de abril de 2020 (ID: 9946941703), ou seja, após a penhora mas antes da sua efetivação e eventual leilão, reforça que o Primeiro Embargado tinha ciência da situação, ainda que informalmente perante o registro, afastando a presunção de ignorância sobre a titularidade do bem. Essa comunicação prévia dos executados ao exequente sobre a venda do imóvel, antes da insistência na constrição, demonstra que o ITAÚ UNIBANCO S/A foi devidamente alertado sobre a situação de fato. Um fator de preponderante relevância para o julgamento da causa é a manifestação favorável de todos os Embargados quanto à desconstituição da penhora. O Primeiro Embargado, em sua contestação (ID: 10164852574) e em suas alegações finais (ID: 10460255812), expressamente declarou não se opor ao cancelamento da constrição. Da mesma forma, o Segundo e Terceiro Embargado, em contestação (ID: 10166821378) e memoriais (ID: 10465708989), também não se opuseram à procedência do pedido de desconstituição da penhora, confirmando a alienação do bem ao Embargante em data pretérita à execução. A concordância unânime das partes Demandadas com a principal pretensão do Embargante – qual seja, a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel – demonstra o reconhecimento da ilegitimidade da constrição judicial e corrobora a posse de boa-fé do terceiro adquirente. Tal consenso, embora não elimine a necessidade de análise jurídica, valida as alegações fáticas do Embargante e fortalece o fundamento para o provimento dos embargos. A propósito do tema, pela procedência da demanda em casos desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO SECUNDÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. I - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. IV - Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, ainda que parcialmente. V - Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". VI - Demonstrada a posse dos embargantes sobre o imóvel constrito, decorrente de contrato de compra e venda celebrado antes mesmo da propositura da ação em que determinada tal constrição, ainda que não levado a registro, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.354722-1/001, Relator(a): Des.(a) LÚCIO DE BRITO, 15ª Câmara Cível, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, DETERMINO a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) . Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para a baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e translade-se cópia da presente decisão para os autos executivos - nº 5001222-92.2018.8.13.0439. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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