Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5011567-15.2024.8.13.0114" – Página 7 de 8

Processo nº 5011567-86.2017.8.13.0105

ID: 280465409

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5011567-86.2017.8.13.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINO ANTONIO LOTT MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VALERIO GONCALVES DA SILVA

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RENATA MARTINS GOMES

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ANDRE SANTANA ZIOTO

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HUDSON GARCIA DE MENEZES

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LIGIA COELHO DE MENEZES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5011567-63.2025.8.13.0313

ID: 278607173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Ipatinga Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011567-63.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Se…

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Processo nº 5016029-15.2024.8.13.0114

ID: 295620869

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016029-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA SILVA VANIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240…

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Processo nº 5014186-15.2024.8.13.0114

ID: 260147695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5014186-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN PABLO DE OLIVEIRA BRANDAO

Intimação

Advogados:

DAVID DENIS MORENO FREITAS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, …

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Processo nº 5008269-15.2024.8.13.0114

ID: 336193581

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008269-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Aluisio Manuel Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 307522424

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HELMO MARQUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5011567-96.2022.8.13.0433

ID: 274885721

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011567-96.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Joao Alves Peres x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 330827144

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014962-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES PERES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

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Rosana Carvalho Marquesi e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 301283427

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARVALHO MARQUESI SIDNEI MARQUESI

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5017969-15.2024.8.13.0114

ID: 283002398

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017969-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALMIR ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISIENE APARECIDA DA SILVA RIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5017969-15.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: WALLACE ALMIR ANDRADE CPF: 015.475.076-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a suspensão do feito. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. É certo que o IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001 – Tema 99 TJMG discute o direito dos policiais civis ao auxílio-alimentação. Contudo, a questão jurídica em exame no referido incidente diz respeito à validade do art. 4º do Decreto Estadual n. 48.113/2020, norma que excluiu expressamente da percepção da ajuda de custo tanto os policiais civis quanto os militares estaduais. Ainda que a categoria da parte autora seja diversa daquela tratada na demanda originária, a norma impugnada é a mesma, e a tese jurídica a ser firmada poderá, por analogia, impactar os demais processos em trâmite que versem sobre a aplicação do referido dispositivo. É relevante observar que há, de fato, pedido de instauração de IRDR nº 1.0000.24.182235-2/000, específico em relação aos militares estaduais, no qual se busca a fixação de tese sobre a legalidade do mesmo artigo do decreto, no ponto em que exclui os policiais militares da ajuda de custo. Contudo, até o momento, o incidente não foi admitido. Diante disso, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A suspensão do feito foi determinada com fundamento objetivo na existência de incidente já admitido sobre a mesma norma impugnada, cuja discussão jurídica pode eventualmente repercutir nos autos. Nesse cenário, considerando que a norma impugnada é a mesma e que a tese jurídica a ser firmada poderá ter repercussão sobre a presente demanda, nego provimento aos embargos e mantenho a suspensão com base no IRDR n° 1.0000.23.122781-0/001 – Tema 99 TJMG. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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