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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294535322

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO REZENDE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5013313-75.2016.8.13.0702

ID: 294542776

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013313-75.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REZENDE FERNANDES

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MAGDA APARECIDA DOS SANTOS MOURA FALEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-75.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DRM CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP Avenida Floriano Peixoto, 337, - até 557/558, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-100 Nome: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Avenida Anhangüera, 3750, - de 3076 a 4214 - lado par, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO - CEP: 74643-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (Quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ALVES OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Juarez Teixeira e outros x Jose Augusto Luiz Teixeira e outros

ID: 338952423

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5013313-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TEIXEIRA PATRICIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA JOSE ZENI LUIZ TEIXEIRA PETRONIO LUIZ TEIXEIRA SILVIO LUIZ TEIXEIRA VALERI LUIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARLI RIVADAVIA

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ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5013313-16.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Nome: JUAREZ TEIXEIRA Rua Goiás, 84, Cascata (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32422-165 Nome: SILVIO LUIZ TEIXEIRA DOMINGOS RAMOS, 02, CENTRO, Mucuri - MG - CEP: 39809-800 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância constante de demonstrativo individual elaborado pelo contador, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ANDRE SILVA GONCALVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5010015-06.2024.8.13.0699

ID: 294798746

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010015-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010015-06.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010015-06.2024.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DENISE CRISTINA MOREIRA DE FREITAS GUIMARAES CPF: 036.190.456-82 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão desta Turma Recursal, lastreando-se no art. 102, III, “a”, da Constituição da República e art. 1.029, I a III, do Código de Processo Civil. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou, ainda, que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Por força do art. 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos recursos - inclusive o extraordinário e salvo embargos de declaração – é de 15 (quinze) dias. O art. 183 da Portaria Conjunta n.º 1.103/2020 dispõe que “concluído o julgamento, as partes consideram-se intimadas do resultado na própria sessão, ainda que ausentes seus procuradores”. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 549 (ARE 648629), fixou a seguinte tese: " a prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais". O Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, nesse cenário de overruling, alterou o enunciado 49 de sua súmula para dar-lhe a seguinte redação: “A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública não tem aplicação no âmbito dos Juizados Especiais”. A sessão de julgamento foi realizada em 14/04/2025 e, excluindo-se o dia da sessão de julgamento, como termo a quo, e computando-se apenas os dias úteis (desconsiderando os feriados nacionais e suspensão do expediente forense, dias 16/04, 17/04, 18/04, 21/04, 01/05 e 02/05), o termo ad quem para a interposição de recurso extraordinário ocorreu em 13/05/2025.Todavia, o recurso extraordinário foi interposto em 19/05/2025. Diante do exposto, em juízo negativo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, devolva-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

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Processo nº 5010500-06.2024.8.13.0699

ID: 314897672

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010500-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON RODRIGUES ROSOLINI

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MARIANA GONCALVES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5010500-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5010500-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCELO MARQUES DO AMARAL CPF: 050.547.836-60 RÉU: SANDRA TEIXEIRA DA CRUZ CPF: 046.869.126-01 DECISÃO Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Com efeito, nos casos em que a distribuição é cancelada por ausência de recolhimento das custas iniciais, não se impõe à parte autora a condenação ao pagamento de encargos processuais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023) No caso concreto, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais (ID 10393629509). Dessa forma, descabe falar em intimação do autor para promover o pagamento das custas e despesas processuais, à luz do que foi anteriormente exposto. Como resultado, TORNO SEM EFEITO os atos ordinatórios praticados a partir do ID 10432226576, inclusive. Nada mais havendo a deliberar, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 326972426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005456-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 039.865.566-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 10477933966, sob o argumento de que fora proferida de forma omissa e contraditória quanto à análise da prescrição quinquenal determinada na sentença de mérito, bem como em relação aos equívocos apontados pelo requerido nos cálculos apresentados pela Contadoria. Sustenta-se que houve omissão do juízo ao não considerar que valores anteriores a 24/05/2019 estariam prescritos, e que não foram enfrentadas as alegações de duplicidade no cálculo do 13º salário de 2019 e de pagamento indevido da referida verba em 2021, quando a embargada já recebia corretamente sua remuneração. Requereu, assim, que as omissões e contradições indicadas fossem sanadas, com a devida complementação da decisão. Embora tempestivos, os embargos devem ser rejeitados, pois não se vislumbra no julgado a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Ressalte-se que o embargante insurge-se contra matérias que já foram expressamente analisadas e decididas. Conforme consignado na sentença, não lhe assiste razão quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, bem como no que se refere aos supostos equívocos nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias, tratando-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. No tocante à alegação de ocorrência de prescrição, a decisão embargada foi clara ao consignar que, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada em qualquer fase processual, sua análise se limita ao julgamento da causa. No cumprimento de sentença, a prescrição somente poderá ser arguida se tiver se consumado após a prolação da decisão judicial, o que não se verifica no caso. De toda forma, para fins de esclarecimento, observa-se que a ação foi ajuizada em 24/05/2024 e a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu como devidos os valores a partir de maio de 2019, respeitando-se, portanto, a prescrição quinquenal. Caberia ao embargante, ainda naquela fase processual, suscitar de forma específica eventual prescrição de parcelas que entendesse como indevidas, o que não ocorreu. Assim, sua alegação na presente fase carece de fundamento, não se verificando a consumação da prescrição após a sentença, o que inviabiliza sua apreciação neste momento. Esclareça-se, ainda, que os valores devidos foram devidamente apurados na fase de conhecimento, não sendo admissível, nesta fase processual, a reabertura de questões já decididas, em respeito à coisa julgada. Assim, é possível concluir que o embargante insurge contra o mérito da causa, pretendendo, na realidade, uma nova decisão em favor dos seus argumentos, inclusive, reiterando razões de defesas já apreciadas. Consigne-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo do recurso inominado. Dessa forma, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como foi lançada. P. R. I. Ubá, 15 de julho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5013313-63.2025.8.13.0701

ID: 322899814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARBOSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA

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AMANDA MARIA PIASSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5013313-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE WILSON BARBOSA - EPP CPF: 02.340.718/0001-52 RÉU: HUMBERTO TARGINO DA SILVA 43843191859 CPF: 30.200.365/0001-20 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizado por José Wilson Barbosa – EPP em face de Humberto Targino da Silva 43843191859, nome fantasia Voltec Manutenção e Tecnologia. Depreende-se dos autos que ré não foi localizada para citação (ID 10450076721) quando o autor foi intimado para apresentar endereço atualizado sob pena de extinção (ID 10450473753). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado no ID 10453927563 objetivando que o sócio da empresa Humberto Targino da Silva seja incluído no polo passivo da demanda. É o relatório, DECIDO. A pessoa jurídica Humberto Targino da Silva 43843191859 tem natureza jurídica de empresa individual (CNPJ 30.200.365/0001-20) conforme situação cadastral anexada a esta decisão, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, porquanto ocorre confusão patrimonial. Dessa forma, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem solidariamente com seu patrimônio à obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Assim, aliás, já decidiu o TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL . CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) {original sem destaques}. Assim, inapropriada a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, devendo a inclusão da pessoa física ser feita independentemente de processamento do incidente. Portanto, REJEITO liminarmente o incidente subscrito no ID 10453927563 mas DEFIRO a inclusão da pessoa física Humberto Targino da Silva no polo passivo da demanda. Cumpra-se. Após, cite-se o citado réu no endereço indicado no ID 10453927563. Oportunamente, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 10443559346. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5013313-18.2025.8.13.0231

ID: 312174650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013313-18.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013313-18.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM CPF: 123.526.996-57 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido, formulado pelo autor PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM, (ID 10455526492). O autor pleiteia a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, o qual foi apreendido em decorrência de investigação da suposta prática do delito previsto no Art. 309, do CTB, conforme boletim de ocorrência que instrui os autos. Ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, como determina o art. 120, §3º, do CPP, esta se manifestou favorável à restituição do veículo apreendido, tendo em vista que o mesmo não mais interessa ao processo, assim como diante da comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Todavia, no que concerne as despesas de reboque e diárias do pátio, opôs-se a isenção das mesmas, devendo serem quitadas pelo autor, nos termos do art. 271, §1º, do CTB. Com efeito, para que ocorra a restituição de bens apreendidos, é necessário que não haja dúvida acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 120, do CPP, bem como seja devidamente comprovada a sua obtenção por meio lícito. In casu, o autor trouxe aos autos comprovação de propriedade regular do veículo, conforme ID 10476208581. Decido. No caso em análise, não há respaldo legal para a manutenção do veículo apreendido, não sendo a apreensão necessária à instrução processual, conforme exposto pelo titular da ação penal. Por outro lado, não há como se isentar o postulante do pagamento das diárias decorrentes da permanência do veículo no Pátio Credenciado ao DETRAN. O art. 271 do CTB, disciplina que "o veículo será removido, nos casos previstos nesse Código, para o depósito fixado no órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via". Seu § 1º estipula que "a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (grifo nosso). Isto posto, com fulcro nos arts. 118 e 120, ambos do CPP, ACOLHO o R. Parecer Ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo autor, autorizando a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, ao autor do fato e proprietário do respectivo veículo, mediante assinatura de Termo de Restituição a ser juntado aos autos. INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das despesas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Expeça-se ofício à Delegacia de Trânsito local, e, se necessário, carta precatória ao DETRAN/MG, determinando a restituição do veículo ao interessado, sem a isenção das taxas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Atribuo ao presente valor de ofício, caso necessário. Aguarde-se em secretaria o integral cumprimento da transação penal. Após, abre-se vista a IRMP. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5005456-06.2024.8.13.0699

ID: 310854529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005456-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005456-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: FLAVIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 039.865.566-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. Os embargos à execução foram propostos pelo Estado de Minas Gerais, sob o argumento de excesso na execução, considerando o pagamento dos valores a título de abono incorporável e que, por consequência, houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias. Impugnou a aplicação dos índices de correção monetária, bem como alegou ocorrência de prescrição. Sustentou que o cálculo dos honorários advocatícios restou majorado. Requereu o reconhecimento do excesso informado. A embargada, em impugnação, manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Havendo divergências apontadas na execução, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Consigne-se que a embargada anuiu aos cálculos apresentados pelo referido setor, enquanto o EMG os impugnou. Passo ao julgamento. A sentença de ID 10284721324 transitou em julgado, tendo sido deferidos os pedidos iniciais para reconhecer o direito da servidora ao reajuste salarial correspondente a 11,36%, concedido pela Lei nº 22.062/2016, bem como as diferenças salariais retroativas, com os reflexos remuneratórios aplicáveis ao caso, levando-se em consideração o nível e grau da carreira em que a parte autora foi posicionada desde maio de 2019 até setembro de 2021, o que perfaz R$ 7.037,23 (sete mil e trinta e sete reais e vinte e três centavos), respeitando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, com a atualização descriminada na decisão. Em sede recursal, foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (ID 10418389541). Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não tem razão em sua tese quanto ao abatimento dos valores pagos a título de abono incorporável, bem como que houve equívoco nos cálculos dos reflexos sobre o 13º salário e o terço de férias, tratando-se de mera rediscussão do mérito. Note-se que a aludida parcela não se refere à política remuneratória discutida (reajustes conferidos pela Lei 22.062/16), tendo a mencionada tese sido analisada quando da apreciação da causa de pedir. Diante disso, não assiste razão o pretendido abatimento, eis que se tratam de institutos diversos, inclusive, para fins de liquidação de sentença, não podendo o EMG alegar excessos, visando ao pagamento de valores inferiores à própria decisão judicial. A respeito da prescrição, o embargante não possui razão em sua tese, pois, embora a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser suscitada em qualquer fase processual, limita-se ao julgamento da causa. Em relação à fase de cumprimento de sentença, consigne-se que poderá ser alegada somente se tiver se consumado após a decisão judicial, o que não se verifica nos autos. Assim, os cálculos apresentados pelo setor de contas encontram-se corretos, já que os índices foram devidamente descritos e estão em consonância com a decisão judicial. A Contadoria Judicial aplicou corretamente os índices fixados na decisão de ID 10284721324, que estabeleceu que: o valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago (maio de 2019), e, a partir da citação (ID 10248851784 - 19/06/2024), tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os honorários foram devidamente apurados, conforme fixado em sede recursal (10% sobre o valor da condenação – ID 10418389541). Portanto, tem-se como correta a quantia de R$ 9.884,63, conforme constatado pela Contadoria. Por consequência, verifica-se como devido, a título de honorários advocatícios, o importe de R$ 988,46. Logo, não há que se falar em excesso à execução. Diante disso, tomo como devidos os cálculos efetuados, eis que não serão reexaminadas nesta fase as matérias já decididas em contraposição ao que fora liquidado em sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor e homologo os cálculos confeccionados pelo Setor de Contas da Comarca (ID 10463239310 – R$ 10.873,09), devendo a execução seguir nos seus ulteriores termos. Sem custas. P. R. I. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5005941-06.2024.8.13.0699

ID: 259754770

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005941-06.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE LEOPOLDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA RESKALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005941-06.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: DIOCESE DE LEOPOLDINA CPF: 22.155.162/0039-04 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada pela PARÓQUIA SÃO JANUÁRIO em face do DETRAN-MG (órgão do ESTADO DE MINAS GERAIS), objetivando a anulação da cobrança da taxa de licenciamento de 2024 no valor de R$ 40,30, bem como a determinação de baixa definitiva do registro do veículo junto ao sistema do DETRAN-MG, com fundamento no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o automóvel foi furtado e completamente destruído, com perda total atestada por boletins de ocorrência e declaração da seguradora. Narra a parte autora que, apesar das tentativas administrativas, não obteve êxito na baixa do registro do veículo, o que resultou na indevida cobrança da taxa de licenciamento em 18/04/2024. Em 28/01/2025, a parte autora informou nos autos (ID nº 10380749450) que o veículo teve sua baixa definitiva como sucata e transferência para a seguradora Azul Seguros, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Intimado, o requerido esclareceu que não se opõe à extinção do processo, sem resolução do mérito. Pontuou que, tratando-se de desistência da autora, deve ser observado o disposto nos artigos 485, VIII, e §5º, do CPC, com sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (ID 10416613974). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamentação Correção do polo passivo DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe, para constar o ESTADO DE MINAS GERAIS em substituição ao DETRAN-MG, órgão executivo de trânsito sem personalidade jurídica própria. Perda superveniente do interesse de agir O interesse processual, condição da ação prevista no art. 485, VI, do CPC, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Quando, no curso do processo, o pedido formulado pela parte autora é atendido por iniciativa da parte adversa ou por força de circunstâncias alheias à lide, ocorre o fenômeno da perda superveniente do interesse processual. No caso em análise, a parte autora pleiteava a anulação da cobrança de taxa de licenciamento do ano de 2024, bem como a baixa definitiva do registro de veículo que foi furtado e completamente destruído. Conforme documentado nos autos, a regularização administrativa com a baixa definitiva do veículo como sucata e transferência para a seguradora ocorreu durante o trâmite processual, como informado pela própria parte autora na petição de ID nº 10380749450. Assim, verifica-se que o pedido principal da parte autora foi atendido após o ajuizamento da ação, o que implica na perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Encargos sucumbenciais A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responderá pelas despesas correspondentes. Na espécie, embora tenha ocorrido a perda superveniente do interesse processual, resta evidente que a parte autora somente recorreu à via judicial após tentativas frustradas de solucionar a questão na esfera administrativa. Como se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails trocados com a Agência Fazendária Estadual e com o DETRAN (ID nº 10242949352), a parte autora empreendeu esforços para obter administrativamente a baixa do registro do veículo, sem êxito. Além disso, há relato com proposta de oitiva de testemunha que teria comparecido diversas vezes à Delegacia de Trânsito (ID 10337723209), bem como prints de tela do sistema do DETRAN (ID 10332517532) demonstrando que o veículo permanecia ativo no sistema mesmo após o sinistro. O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que o registro de veículo será baixado quando ocorrer destruição, perda, furto ou roubo, sendo tal providência obrigação legal do órgão executivo de trânsito do Estado, mediante requerimento do proprietário. Portanto, era dever legal do DETRAN-MG proceder à baixa do registro do veículo nas circunstâncias comprovadas pela parte autora, e sua omissão administrativa foi o que efetivamente deu causa à propositura da presente demanda. O fato de a regularização ter ocorrido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, que impõe ao réu o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Ademais, o art. 85, §10, do CPC, estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão pagos por quem deu causa ao processo. Desse modo, considerando que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, ao não atender administrativamente o pedido de baixa do registro do veículo, impõe-se a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Conclusão Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º, I e 10, do CPC, observada, no tocante às custas processuais, a isenção legal que o ampara. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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