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Processo nº 5003270-28.2023.8.13.0672

ID: 311847542

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003270-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA 95292535672

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5009619-76.2025.8.13.0672

ID: 283663698

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009619-76.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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Processo nº 5026938-28.2023.8.13.0672

ID: 311766287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5026938-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIBIANO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Thiago Ferreira Silva x Edynilson Antonini Costa

ID: 334329581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015298-44.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

EDYNILSON ANTONINI COSTA

Intimação

Advogados:

SONIA PEREIRA FERNANDES

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MIKAELE FERREIRA VIDIGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Processo nº 5028296-28.2023.8.13.0672

ID: 338957947

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5028296-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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Policia Militar Do Estado De Minas Gerais x Luis Fernando Sales

ID: 308351007

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POUSO ALEGRE, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5015298-47.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SALES

Termo Circunstanciado

COMARCA DE POUSO ALEGRE 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 COMARCA DE POUSO ALEGRE MG JUSTIÇA GRATUITA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENA…

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Ana Maria Goncalves Reis x Emanuelly Mendes De Oliveira Caires e outros

ID: 313335012

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015298-32.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONCALVES REIS

Polo Passivo:

EMANUELLY MENDES DE OLIVEIRA CAIRES MUCIO ALVES ANTUNES

Intimação

Advogados:

SANZIO SANTOS PALHARES

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LUIS MIGUEL SILVA RIBEIRO

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JOAO CARLOS PRATES BERTOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Banco Pan S.A. x Davi Willian Cassemiro Dos Santos

ID: 339014515

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013455-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAVI WILLIAN CASSEMIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013455-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: DAVI WILLIAN CASSEMIRO DOS SANTOS CPF: 134.230.276-14 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença e nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o acordo formalizado pelas partes. Sem condenação em custas. Honorários consoante o acordo. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, determino o arquivamento do processo após a publicação desta, com a ressalva de que a parte credora poderá requerer o desarquivamento a qualquer momento em caso de descumprimento do acordo e solicitar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, o que, por outro lado, não implica prejuízo às partes, na medida em que, descumprido o acordo homologado, elas poderão socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168672-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)’. Foi retirada a restrição lançada por este juízo por meio do RENAJUD, conforme minuta anexa. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Nelsileia Maria Silva Silveira x Unimed Divinopolis

ID: 337842669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003562-45.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSILEIA MARIA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAGE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE FERNANDES SILVA

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ANALIA APARECIDA VALLE SILVA

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KLISSITON KLOUS DOS SANTOS NASCIMENTO

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IGOR SILVA GOMES

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JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE GLAZIELE MADEIRA VIEIRA

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PAULO TARSO ALVIM MIGUEL

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JOISE SILVA DE OLIVEIRA

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BRENO COUTINHO ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003562-45.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: NELSILEIA MARIA SILVA SILVEIRA CPF: 774.689.706-10 RÉU: UNIMED DIVINOPOLIS CPF: 25.250.820/0001-62 DECISÃO Vistos. Cuida-se de processo em fase de instrução, no qual foi determinada a realização de perícia médica para aferir o real estado de saúde da parte autora e a necessidade dos tratamentos pleiteados na exordial. Nomeado o perito judicial, Dr. Luís Carlos Azevedo, este, após diversas intimações para adequar sua proposta de honorários, apresentou manifestação sob o ID 10466749398, propondo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a realização da perícia de forma presencial (in loco). Intimada para se manifestar, a parte requerida, Unimed Divinópolis, por meio da petição de ID 10502934418, discordou do valor proposto, por considerá-lo excessivo e dissonante dos valores praticados em casos análogos. Para corroborar sua tese, a requerida apresentou exemplos de outros processos com objeto semelhante, destacando-se o processo de nº 5015298-88.2024.8.13.0479, no qual o mesmo perito judicial propôs o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a realização de perícia também de forma presencial. Diante disso, pugnou pela redução do valor proposto ou, subsidiariamente, pela substituição do expert. É o breve relatório. Decido. A remuneração do perito deve ser fixada levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido para sua execução, as qualificações do profissional e a praxe do local, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, o perito judicial, Dr. Luís Carlos Azevedo, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a realização da perícia de forma presencial (in loco), conforme ID 10466749398. A parte requerida, Unimed Divinópolis, impugnou o valor, alegando excessividade e comparando-o a outro processo onde o mesmo perito teria proposto R$ 6.000,00. Contudo, a impugnação da parte requerida não merece acolhimento. A complexidade da perícia em questão, que visa aferir o real estado de saúde da parte autora – portadora de AVCI, sequelas neurológicas e motoras, gastrostomizada, com demência precoce e totalmente dependente, necessitando de cuidados multidisciplinares em regime de home care – demanda um alto grau de especialidade técnica. O Dr. Luís Carlos Azevedo, como Médico Clínico Geral, Cirurgião Geral e Médico do Trabalho, além de Perito Médico Concursado do Estado de Minas Gerais, da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça, possui as qualificações necessárias para a avaliação aprofundada de um quadro clínico tão delicado e multifacetado. Ademais, a condição de saúde da parte autora, conforme detalhado na exordial, é de extrema gravidade e complexidade, envolvendo AVCI, sequelas neurológicas e motoras, gastrostomia, demência precoce e total dependência, com necessidade de cuidados multidisciplinares em regime de home care. A avaliação de um quadro clínico tão delicado e multifacetado exige não apenas a expertise do perito, mas também um tempo considerável de estudo dos autos, análise de documentos médicos, e a realização de uma perícia presencial (in loco) que, por si só, demanda deslocamento e estrutura adequada para a avaliação de um paciente com tamanha fragilidade. A comparação com outros processos, como o de nº 5015298-88.2024.8.13.0479, não se mostra apta a desconstituir a razoabilidade da proposta apresentada. Cada caso possui suas particularidades e complexidades intrínsecas, e a mera diferença numérica nos honorários não implica, por si só, em excessividade. É plenamente possível que a perícia no processo citado envolvesse um quadro clínico de menor complexidade ou exigisse um dispêndio de tempo e recursos inferior ao demandado pela presente lide. Dessa forma, considerando a alta complexidade do caso, a qualificação do perito judicial, a natureza da avaliação a ser realizada e a praxe forense para perícias de tal envergadura, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) proposto pelo Dr. Luís Carlos Azevedo se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais propostos pelo Dr. Luís Carlos Azevedo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se a parte requerida, Unimed Divinópolis, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito integral do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do depósito, devendo apresentar o laudo pericial em juízo. Cumpra-se. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Bruno Lopes Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 320157512

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021700-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES MARQUES MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

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CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5021700-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MAQUENGE MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA CPF: 65.118.747/0001-94 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo: - Incorreção do valor atribuído à causa: O embargado arguiu a incorreção do valor atribuído à causa pelos embargantes, sustentando que, como os embargos não se restringem à alegação de excesso, mas buscam a nulidade do título, o valor da causa deve ser o valor integral da execução (R$ 3.813.845,52). Conforme analisado no relatório, os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução decorrente de encargos abusivos e capitalização. Também suscitaram a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título (Cédulas de Crédito Bancário), o que, caso acolhido, acarretaria a extinção total da execução. Neste contexto, o proveito econômico buscado pelos embargantes transcende o mero valor do excesso de execução, compreendendo a desoneração do valor total exequendo. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando os embargos à execução não se fundam unicamente em excesso de execução, mas também em outras matérias que, em tese, podem anular o título ou a execução por completo, o valor da causa dos embargos deve corresponder ao valor integral da execução embargada. Com efeito, o art. 917, § 3º, do CPC, estabelece que o valor da causa dos embargos corresponde ao excesso alegado somente se este for o único fundamento. Não sendo o caso, aplica-se a regra geral de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado. No caso, o proveito econômico é a desconstituição total ou parcial da execução, cujo valor integral é R$ 3.813.845,52. Portanto, a impugnação ao valor da causa arguida pelo Embargado merece acolhimento. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa arguida pelo embargado e, em consequência, retifico o valor da causa dos presentes embargos à execução para R$ 3.813.845,52 (três milhões oitocentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa no sistema PJE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a secretaria verificar eventual necessidade de recolhimento complementar das custas processuais, intimando os embargantes para o recolhimento, se for o caso. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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