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Processo nº 5003480-79.2023.8.13.0672

ID: 313757664

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003480-79.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELIO MENDES

Citação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003480-79.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: TOTALLIMP SOLUCOES LTDA CPF: 28.130.331/0001-65 e outros Vistos etc. Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Providencie a Secretaria a retificação da classe processual do presente feito junto ao PJe. Após, cite-se a parte executada para pagar a quantia constante da inicial, referente ao principal e acessórios, acrescida de honorários advocatícios fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e custas iniciais, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. Não efetuando o devedor o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) deverá, independentemente de ter ou não a parte executada apresentado embargos, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Cientifique-se a parte executada de que: 1) No caso de integral pagamento, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento); 2) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC); 3) No prazo de embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, tem direito de parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça não encontrando a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, consoante artigo 830, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Valter Teodoro De Faria x Banco Votorantim S.A.

ID: 320704593

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005226-79.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALTER TEODORO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005226-79.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: VALTER TEODORO DE FARIA CPF: 765.354.366-91 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc., BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado, via procurador regularmente credenciado, manejou a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por VALTER TEODORO DE FARIA, aduzindo, em apertada síntese, que houve nulidade na intimção realizada nos feito, tendo em vista que os procuradores da parte executada não teriam sido intimados para o cumprimento voluntário da obrigação objeto da lide. Devidamente intimada, a impugnada pugnou pela validade da intimação realizada nos autos, e prosseguimento do feito. EM SUBSTÂNCIA, É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que, em petição de ID 10152058509 dos autos, a parte executada alega a ausência de intimação dos seus procuradores, que não teriam sido cadastrados no feito; pugnando ainda pelo cadastramento e posterior intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Ocorre que, de lado outro, a parte credora quando intimada a se manifestar sobre as alegações da parte executada, apenas refutou or argumentos apresentados, não produzindo qualquer prova contrária aos argumentos apresentados, conforme lhe competia fazê-lo. Dessa forma, compulsando os documentos coligidos aos autos, entendo que assiste razão à parte executada, quando aduz a nulidade no feito, visto não ter sido devidamente intimada para o pagamento voluntário da obrigação. Consequentemente, face a declaração da nulidade dos atos processuais no presente feito, a procedência da presente impugnação é medida que se impõe. ISTO POSTO, hei por bem julgar, como de fato JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de ID 10152058509, para o fim de declarar nulos os atos processuais realizados após o despacho inicial, e assim o faço com fulcro no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a secretaria o cadastramento dos procuradores da parte executada no presente feito, se for o caso, intimando-a, conforme despacho de ID 9728352275 do caderno processual eletrônico. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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L. G. Bueno Sociedade De Advogados x Associacao Do Braganca Garden Shopping e outros

ID: 325870419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020067-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO BRAGANCA GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA CAFE GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING BRAGANCA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES SHOPPING CENTER S/A PORTFOLIO CENTRO-SUL PARTICIPACOES S.A. TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A TSC VIA CAFE SHOPPING S/A VEGA SHOPPING CENTER S/A VIA CAFE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA MURCILLO MENDONCA

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WALTER VIEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020067-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 08.645.868/0001-50 RÉU: LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. CPF: 21.547.426/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por L.G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de VIA CAFÉ GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., PORTFÓLIO CENTROSUL PARTICIPAÇÕES S/A, ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN SHOPPING, LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., BRAGANÇA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., LAGES SHOPPING CENTER S/A, VEGA SHOPPING CENTER S/A, TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A, TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A, ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING e VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. - todas em Recuperação Judicial, pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores das Recuperandas pelo saldo de R$1.996,99 (mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. (Id’s 10380621930 e seguintes) Intimadas, as Recuperandas informaram que “efetivaram o pagamento do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Requereram a extinção da Habilitação de crédito”. (Id 10458686137) Juntaram documentos (Id 10458702310 e ss) Após diligências, o Impugnante informou que “ reconhece o adimplemento integral do valor pleiteado nesta habilitação e, portanto, manifesta-se favoravelmente à extinção do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC”. (Id 10459991898) Por fim, a Administração Judicial (Id 10481407058) e o Ministério Público (Id 10483159047) manifestaram pela extinção da presente habilitação de crédito. É o relatório. Considerando que as Recuperandas apresentaram comprovante de depósito judicial cumprido pela quantia de R$7.439,76 (sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) (Id 10458703366), restou comprovada a quitação total do crédito. Assim, não mais subsistindo o interesse do autor no prosseguimento da ação, ela deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte EFI

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Brigida Maria Ceconelli Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 275353846

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024335-79.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA MARIA CECONELLI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA ABREU

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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DIRCE DE JESUS ROCHA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024335-79.2023.8.13.0672 AUTOR: BRIGIDA MARIA CECONELLI BARBOSA CPF: 627.937.486-68 RÉU/RÉ: FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CPF: 51.031.499/0001-35 RÉU/RÉ: NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO CPF: não informado RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0493-99 Vistos, etc. A parte autora alega, em síntese (ID 9913487011), que foi vítima de um golpe telefônico no qual estelionatários, se passando por funcionários do Banco Mercantil, obtiveram acesso aos seus dados bancários e realizaram diversas operações fraudulentas, incluindo a contratação de empréstimos e a realização de transferências via PIX para a conta da empresa FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, tendo como sócio NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO. Afirma que, em razão do golpe, teve sua renda comprometida e sofreu danos morais. É o breve relatório. Conclusos os autos. Decido. Inicialmente, quanto a ré Banco Mercantil, verifico que os pedidos realizados em face da referida ré já foram objeto de analise e julgamento nos autos da ação nº 5024483-90.2023.8.13.0672. Há, portanto, incidência da coisa julgada, nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia dos réus FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO, em razão da ausência de contestação, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual, no caso em tela, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Do mérito A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil decorrente de um golpe bancário sofrido pela parte autora. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado que a autora foi vítima de um golpe no qual estelionatários, se passando por funcionários do Banco Mercantil, obtiveram acesso aos seus dados bancários e realizaram diversas operações fraudulentas, incluindo a contratação de empréstimos e a realização de transferências via PIX para a conta da empresa FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, tendo como sócio NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO. No que tange aos danos materiais, restou comprovado que a autora teve sua renda comprometida em razão dos empréstimos fraudulentos e das transferências via PIX realizadas pelos estelionatários. Assim, procede a condenação dos requeridos FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO à restituição dos valores transferidos para a conta da empresa FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a pretensão merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi vítima do denominado "golpe da falsa central telefônica", modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para obter dados pessoais e financeiros das vítimas, induzindo-as a realizar transferências bancárias. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que as rés foram as destinatárias finais dos valores indevidamente transferidos da conta da parte autora, configurando participação direta na cadeia de eventos que culminou com a lesão ao patrimônio e à esfera moral da vítima. No caso concreto, verifica-se que a vítima experimentou mais do que meros aborrecimentos, tendo sofrido significativa perturbação em sua esfera emocional ao constatar que foi alvo de golpistas e que teve seu patrimônio lesado. A angústia, a insegurança, o sentimento de impotência e o abalo psicológico decorrentes dessa situação são inegáveis, caracterizando dano moral indenizável nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Neste ponto, vale ressaltar o teor do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em complemento, o art. 927 do mesmo diploma legal preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No tocante ao valor da indenização, este deve ser estabelecido observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando tais parâmetros e em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à prática reiterada da conduta ilícita pelas rés. Diante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais. CONDENO os réus FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO, solidariamente, a restituir à autora os valores transferidos via PIX para a conta da empresa, no montante de R$ 4.553,84 e R$ 2.278,63, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês a contar de cada desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. CONDENO ainda, os réus FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO, solidariamente, pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, em relação a ré Banco Mercantil do Brasil S/A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 11 de maio de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024335-79.2023.8.13.0672 AUTOR: BRIGIDA MARIA CECONELLI BARBOSA CPF: 627.937.486-68 RÉU/RÉ: FIGUEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CPF: 51.031.499/0001-35 RÉU/RÉ: NICOLAS FIGUEIRO VACCARIELLO CPF: não informado RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0493-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 11 de maio de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Josiane Gomes De Freitas Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325692856

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030834-79.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GOMES DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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CAIO VICTOR TRINDADE NOGUEIRA

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CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

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GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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LUANA DOS SANTOS ROSSI

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JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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LUCAS MAIA FONTE BOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030834-79.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSIANE GOMES DE FREITAS LIMA CPF: 077.357.376-37 RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, Banco Bradesco S.A., em ID 10476213297, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais). Sustenta que a exequente incluiu em seus cálculos meses em que não ocorreram os descontos indevidos, uma vez que o bloqueio foi efetivado em 29/01/2024, e que a metodologia de cálculo dos juros de mora estaria em desacordo com a legislação superveniente. A parte exequente, em manifestação de ID 10480350255, rebateu os argumentos, insistindo na correção de seus cálculos. Conclusos os autos. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação de excesso na execução, devendo-se analisar o período dos descontos e a metodologia de cálculo aplicada. Assiste parcial razão ao impugnante. Da análise dos extratos bancários juntados pela própria parte autora com a petição inicial, verifica-se que os descontos no valor de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", ocorreram apenas nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2023. A planilha de cálculos da exequente (ID 10455069596) incluiu indevidamente meses posteriores, nos quais não houve o referido débito, o que de fato caracteriza excesso de execução. Quanto à metodologia de cálculo, contudo, não assiste razão ao impugnante. A sentença transitada em julgado (ID 10263185765) determinou expressamente que a restituição em dobro deveria ser corrigida monetariamente "conforme fatores do TJMG, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a contar do desconto indevido de cada parcela". A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. A legislação superveniente invocada pelo impugnante não tem o condão de alterar os parâmetros de cálculo definidos em decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, o cálculo deve ser refeito, considerando-se apenas os seis descontos efetivamente comprovados nos autos, aplicando-se a correção monetária pelos fatores indicados na sentença, desde a data de cada desconto indevido, sobre o valor a ser restituído em dobro. A planilha apresentada pelo executado em ID 10476205374 demonstra o valor de R$ 948,86 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) como o correto para a condenação, utilizando os parâmetros fixados na sentença e o período correto dos descontos, valor este que se reputa correto. Diante do exposto, nos termos do art. 525, §4º e §5º do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 948,86 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), já depositado em juízo conforme ID 10473201572. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 948,86 (novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial. Após, expeça-se alvará em favor do executado Banco Bradesco S.A. para levantamento do valor remanescente depositado em excesso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015061-23.2025.8.13.0672

ID: 332530324

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015061-23.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MOREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015061-23.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA MARTINS CPF: 233.802.096-00 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA em face do BANCO BMG S.A. O autor relata ter firmado com o banco réu contrato de cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 870015730, no valor total de R$1.014,00, com pagamento mínimo mensal fixado em R$42,00, debitado diretamente em seu benefício previdenciário. Alega que a taxa de juros aplicada no contrato (1,86% ao mês) e o Custo Efetivo Total (CET) de 1,93% ao mês ultrapassam o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020, que fixa o teto dos juros remuneratórios e do CET em 1,80% ao mês para empréstimos consignados destinados a beneficiários do INSS. Sustenta que, além da cobrança superior ao limite permitido, há ilegalidade na aplicação de juros durante o período de carência, o que é vedado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Pleiteia, portanto, a revisão do contrato, com limitação da taxa de juros ao teto legal, a declaração de ilegalidade dos juros de carência, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10484784476) Registro que, embora conste da certidão de triagem o processo de nº 5032968-79.2023.8.13.0672, não há que se falar em conexão, haja vista que a aludida demanda trata-se de produção antecipada de provas, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Outrossim, verifica-se no documento de id. 10493817414 que o autor acostou aos autos comprovante de endereço, sanando a irregularidade atestada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10479085080 e atento à declaração de hipossuficiência de id. 10479096557 defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5011044-41.2025.8.13.0672

ID: 324934849

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011044-41.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011044-41.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA GONCALVES CPF: 731.592.556-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO A certidão de triagem de ID 10448731742 apontou a existência de irregularidades na petição inicial, consistentes na ausência de comprovação de rendimentos para fins de concessão da justiça gratuita; a ausência de apresentação de comprovante de endereço; juntada de procuração desatualizada; além da existência de outras ações em curso perante outro Juízo, envolvendo a mesma parte autora. Por meio de ato ordinatório (ID 1044878812), a parte autora foi intimada a prestar esclarecimentos quanto as irregularidades apontadas na referida certidão. Em manifestação posterior (ID 10455747208), requereu dilação de prazo, que foi deferida por 5 (cinco) dias (ID 10455772110). Novamente, em ID 10463200928, a parte autora formulou novo pedido de prorrogação de prazo, sendo-lhe deferido o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do despacho de ID 10466563646, para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentar comprovante de residência e procuração atualizada. Contudo, a parte autora voltou a requerer novo prazo (ID 10474456597), sem apresentar a documentação exigida. Decido. Da existência de outras ações ajuizadas pela mesma parte autora Quanto ao item 7 da certidão, consta a existência de outros processos em trâmite nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cível da Comarca de Sete Lagoas, envolvendo a mesma parte autora e o mesmo ou outro réu. O presente feito tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais do contrato de empréstimo nº 000802146298, celebrado com o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. Por sua vez, os autos nº 5017776-09.2023.8.13.0672 referem-se ao contrato nº 00080564880. Os autos nº 5018467-23.2023.8.13.0672 tratam do contrato nº 000802146298. Os autos nº 5022489-27.2023.8.13.0672 dizem respeito à produção antecipada de provas, com trânsito em julgado em 29/02/2024. Os autos nº 5022492-79.2023.8.13.0672 versam sobre ação revisional de contrato de empréstimo consignado, já sentenciada em 26/05/2025. Não há entre eles, assim, identidade da causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão. Da Gratuidade de Justiça Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso dos autos, não obstante as diversas oportunidades concedidas, a parte autora não apresentou documentação idônea que comprove sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que foram concedidas, em mais de uma oportunidade, prorrogações de prazo (IDs 10455772110 e 10466563646), sem que tenha havido o efetivo cumprimento das determinações judiciais pela parte interessada. Diante da ausência de comprovação da condição de miserabilidade alegada, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: 1) o pagamento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 2) instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC); 3) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, faturas de cartão de crédito e plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, IV, do CPC). Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5022007-79.2023.8.13.0672

ID: 256863751

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022007-79.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOMAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5022007-79.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS NETO CPF: 850.815.406-25 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CPF: 25.002.155/0001-98 SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos sobre ação de procedimento comum, ajuizado por José Domingos dos Santos Neto contra Fundação Educacional Monsenhor Messias, que o(a) procurador(a) constituído(a) pela parte autora renunciou ao mandato, procedendo a devida notificação de seu cliente. Passados 10 dias da comunicação da renúncia, a parte autora não constituiu novo procurador. É o relato. Decido. Como é de sabença trivial, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103, do CPC) Não é novidade que, ao advogado, é dado renunciar ao mandato, incumbindo-lhe, todavia, cientificar o mandante para que este nomeie substituto, no prazo de 10 dias, ex vi do art. 112 do CPC. Tem-se, pois, que incumbe à parte, independente de intimação, no prazo de dez dias contados da notificação da renúncia de seus mandatários, regularizar a sua representação nos autos. A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 2. Renúncia ao mandato. É direito do advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado pela parte ou interveniente. A renúncia é uma das formas de extinção do mandato (CC682 I;CC/1916 1316 I). feita a renúncia, o advogado renunciante deve cientificar o fato ao antigo mandante, a fim de que providencie a nomeação de outro advogado para prosseguir na causa. O texto anterior falava em "notificação" da renúncia, procedimento burocratizante que dificultava a notícia da renúncia ao outorgante. A "ciência" é media mais simples e pode ser feita da forma mais ampla possível, isto é, por meio de comunicação telefônica, telegráfica, via fac-símile (fax), por cart etc. Desde que o advogado demonstre haver cientificado o mandante sobre a renúncia, reputa-se efetivada para os termos da norma ora comentada. (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 311) No caso em apreço, verifica-se que o advogado constituído pela parte autora renunciou ao mandato, restando comprovada a notificação da parte demandante, conforme conversas de WhatsApp. No entanto, malgrado transcorrido o prazo de dez dias para a constituição de novo procurador, a parte autora manteve-se silente. Destarte, constata-se irregularidade de representação processual, que não foi sanada pela parte interessada no prazo legal, pelo que é o caso de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RENÚNCIA DO MANDATO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA O AUTOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 267, IV, DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A não constituição de novos procuradores após a renúncia dos antigos, no prazo assinalado no Código de Processo Civil, importa na extinção do feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Preliminar acolhida, de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.291899-7/002, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2013, publicação da súmula em 04/06/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA - NOTIFICAÇÃO REGULAR DA MANDANTE - INÉRCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DA PRETENSÃO INICIAL - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA - CONCEITO. [...]- Comunicada a renúncia ao mandato pelo Advogado da parte, com a prova da sua regular notificação, cabe à outorgante regularizar a sua representação processual, com observância do prazo delineado no §1º, do art. 112, do Código de Processo Civil, e não retornar ao feito quando e como lhe convier, para sustentar a nulidade de atos a que ela própria deu causa. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.018454-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 16/08/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois amparado pela gratuidade de justiça. Tendo em vista a renúncia, devidamente comunicada ao cliente, determino a desabilitação do advogado Fabrício Veiga. PRI Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Desiree Jorge Ferreira Santana x Banco Pan S.A.

ID: 314677385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-21.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALYNE LIZIANE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA CPF: 389.368.796-34 BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de readequação contratual c/c indenização por perdas e danos, repetição de indébito com tutela de urgência, ajuizada por DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA, em desfavor de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que estão sendo descontados valores mensalmente em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável (RMC) decorrente de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou anuído, vez que buscou o réu para contratar apenas um empréstimo consignado padrão. Postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referente ao débito em questão. No mérito, requer a ratificação da liminar e o cancelamento das averbações impugnadas, assim como seja declarado o erro substancial quanto à natureza do contrato e determinada sua conversão em contrato de empréstimo consignado padrão, incidindo a taxa média de juros praticadas pelo banco na época da contratação, compensando os valores descontados até o momento sobre o saldo devedor e, por fim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10482627103 a 10482596638. É o que cumpre relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que a parte autora pretende o reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão deste em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa médica de mercado à época da contratação do crédito e ressarcimento de eventuais valores pagos a maior, nos termos da tese fixada pelo E. TJMG no julgamento do Tema n. 73 (autos n. 1.0000.20.602263-4/001). Neste contexto, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença para apuração de eventuais valores pagos a maior. Destaco a jurisprudência do e. TJMG a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PREPOSTO PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. IRDR TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC, razão pela qual não há que se de falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, consistente no depoimento do preposto do requerido. Preliminar rejeitada. - O que se encontra no centro do debate em litígio é se houve ou não abuso por parte da instituição financeira e de seus prepostos em impingir ao consumidor modalidade contratual mais onerosa, em havendo outras opções mais vantajosas, ferindo, assim, os princípios do equilíbrio das prestações, da informação e da boa-fé objetiva que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas daquele com quem se contrata. - O contexto dos autos permite concluir que a parte autora, de fato, pretendia contratar um empréstimo consignado e, induzida a erro pelo réu, assinou o instrumento de cartão de crédito consignado, em condições extremamente mais desvantajosas. - Em atenção ao entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, deve ser determinada a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - A restituição de valor à parte autora dever á ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. - Conforme decidido no IRDR TEMA 73, TJMG, examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve respeitar os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237385-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Não obstante, extrai-se de trecho do v. acórdão retro mencionado: “Por fim e, diante dos fundamentos acima, ressalto que se mostra impertinente a pretensão da parte na restituição integral e em dobro das quantias que foram descontadas de seu benefício pela parte ré. No mesmo sentido, eventual declaração de quitação do contrato dependerá de liquidação do julgado, após revisão dos parâmetros contratuais e realização dos cálculos relativos à relação de débito e crédito entre as partes”. Logo, é incabível a propositura da presente demanda perante esta justiça especializada, tendo em vista que não se admite sentença ilíquida em sede de juizados especiais, a teor o que dispõe o art. 38, p. un., da Lei n. 9099/95. Outrossim, eventual decisão que venha determinar a restituição de valores pagos a maior tornaria extremamente complexa a fase de liquidação de sentença, com a necessidade de realização de perícia contábil, o que enseja a complexidade da ação, inviabilizando, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o prosseguimento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo autor é inadmissível perante os Juizados Especiais, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida (perícia técnica contábil), o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei n. 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento toda a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado n. 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei n. 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Francisca Barbosa Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 313560390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-22.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROBSON SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A autora alega, em suma, que foi surpreendida com descontos em seus benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) referentes a contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de n.º 10299836 e n.º 12355996, os quais afirma não ter solicitado ou consentido em sua forma, sendo induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimos consignados comuns. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida (ID 10350279511). O réu, em contestação (ID 10434041149), arguiu preliminar de incompetência do juízo pela necessidade de perícia grafotécnica. Arguiu também prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que a autora anuiu com os termos dos cartões de crédito consignado, inclusive com a realização de saques dos limites (ID 10434039307), e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, juntando termo de adesão (ID 10434039309), faturas (ID 10434042949) e comprovantes de transferência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 10453259869), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais. De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu, uma vez que a prova documental é suficiente para a análise do mérito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A autora fundamenta sua pretensão anulatória em vício de consentimento (erro), alegando ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. No presente caso, o contrato de cartão de crédito consignado n.º 10299836 foi formalizado com a inclusão da RMC em 27/07/2016. O contrato n.º 12355996, por sua vez, foi formalizado com a inclusão da RMC em 03/02/2017. A presente ação foi ajuizada somente em 25/11/2024 (ID 10350178818). Dessa forma, considerando as datas de realização dos negócios jurídicos, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos até a propositura da demanda, operando-se a decadência do direito da autora de pleitear a anulação dos contratos com base em erro ou vício de consentimento. Ainda que a autora alegue nulidade, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar vício insanável para afastar a aplicação do prazo decadencial para a hipótese de erro substancial, a principal linha argumentativa da inicial quanto à manifestação de vontade. Nesse sentido, há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHER - APLICAR EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato e/ou a conversão em outra modalidade de contrato decai no prazo de quatro anos nos termos em que previsto no artigo 178, II do Código Civil. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204131-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024 - sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.258397-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024 - sem destaques no original) Nestes termos, os pedidos de declaração de nulidade encontram-se cobertos pela decadência. Lado outro, tendo em vista o reconhecimento da decadência da pretensão autoral quanto à anulabilidade do contrato, não há que se falar em restituição e indenização por danos morais, por se tratarem de pedidos acessórios ao requerimento de anulabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). II - Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.247007-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024 - sem destaques no original) Assim, constatada a decadência do direito do requerente em pleitear a anulabilidade do contrato de cartão de crédito, resta prejudicado o exame dos pedidos de restituição dos valores cobrados e dos supostos danos morais decorrentes da contratação, porquanto sua apreciação depende da análise do mérito do pedido principal. Nestes termos, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Os demais argumentos deduzidos, para além daqueles já considerados nesta decisão, não foram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, razão pela qual, é desnecessário o enfrentamento, na forma do que estabelece, a interpretação contrario sensu do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. DISPOSITIVO Julgo improcedentes, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, resolvendo o mérito, os pedidos formulados por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de anular o negócio jurídico com base em vício de consentimento, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Consequentemente, revogo a tutela de urgência deferida no ID 10350279511. Oficie-se ao INSS para restabelecer os descontos referentes aos contratos RMC n.º 10299836 e n.º 12355996 nos benefícios da autora, caso tecnicamente viável e ainda existente o saldo devedor. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Assim, deixo de distribuir tais ônus. Eventuais impugnações ou pedidos de deferimento de gratuidade da justiça devem ser direcionados à e. Turma Recursal, em tempo e modo oportunos. Ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos Declaratórios meramente protelatórios ou infundados poderá atrair a aplicação das sanções previstas no art. 1026, §§ 2º e 3º e art. 81, do CPC, sem prejuízo de possível enquadramento na hipótese descrita do art. 77, do CPC. Consigne-se que a eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação, na forma do art. 40, da Lei 9.099/1995. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020067-22.2024.8.13.0518 AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA CPF: 026.561.358-26 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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