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Processo nº 5023869-46.2025.8.13.0145

ID: 317617112

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023869-46.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Geraldo De Araujo Moreira x Adelita Dias De Oliveira e outros

ID: 291490639

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029495-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

ADELITA DIAS DE OLIVEIRA HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

DENNYS MARCONI OLIVEIRA DA SILVA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MARCATO SALVALAGIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CANTUARIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5019213-51.2024.8.13.0672

ID: 259655963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019213-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO NEVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 0004701-51.2024.8.13.0672

ID: 281823630

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004701-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZ…

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Processo nº 0004701-51.2024.8.13.0672

ID: 282053143

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004701-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MAXSUEL HENRIQUE DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZ…

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Miria Maria Da Silva Garcia x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 275352140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5010871-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5025906-51.2024.8.13.0672

ID: 256515235

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025906-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MONTEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5023869-89.2024.8.13.0433

ID: 319188973

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023869-89.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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ARIADINA MARIANA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5023869-89.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5023869-89.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Aposentadoria] RECORRENTE: RENATO ALVES DOS REIS CPF: 677.538.416-53 RECORRIDO(A): Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - Prevmoc CPF: não informado DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por RENATO ALVES DOS REIS, inconformado com a r. sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que a r. sentença merece reforma. Devidamente intimada, ausente contrarrazões. Contudo, embora proprio e tempestivo, o recurso não veio acompanhado de preparo, estando pendente a análise do requerimento de gratuidade judiciária. Conforme autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC e Enunciado nº 116 do FONAJE, determino a intimação do recorrente para, no prazo máximo de 05 dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (através de contracheques, holerites, extratos bancários de período superior a 60 dias, DRPF's, certidão negativa de imóveis, certidão do DETRAN, DECORE e etc), sob pena de indeferimento da gratuidade postulada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento do preparo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

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Processo nº 5021638-51.2024.8.13.0672

ID: 315814756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021638-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE TEIXEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021638-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MEIRE TEIXEIRA FONSECA CPF: 486.211.106-87 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos etc, Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando, antes do recebimento da inicial, diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – comprovante de renda atualizado/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; E II – última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015624-51.2024.8.13.0672

ID: 281858702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015624-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015624-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANDREA CRISTINA BRASIL CPF: 686.423.346-49 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DESPACHO Vistos, etc. Conforme entendimento jurisprudencial, a renúncia somente pode gerar efeitos a partir do momento que é trazida aos autos a cabal comprovação da cientificação do mandante. Confira-se: "A renúncia ao mandato não gera efeitos antes de comprovada a efetiva notificação da parte outorgante, nos termos dos arts. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e 45 do CPC, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito". (TRF 1ª R. - AMS 01000036580 - MG - 1ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. João Carlos Mayer Soares - DJU 09.10.2003 - p. 95). "Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia". (STJ, 4ª Turma, RESP 320345 / GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 05/08/2003). “É descabida a extinção do processo por irregularidade de representação se a parte não foi cientificada pelo advogado da renúncia ao mandato, mormente se a intimação para a constituição de um novo patrono sequer chegou a se consumar, haja vista que o aviso de recebimento foi firmado por pessoa sequer identificada (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.444216-4/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 21/10/2004, publicação da súmula em 10/11/2004) Somente pelo e-mail juntado, não é possível concluir que o cliente teve ciência renúncia. O AR não foi juntado com a assinatura do recebimento, não havendo provas, assim, de que o cliente foi validamente cientificado da renúncia. Dessa forma, determino a intimação do procurador do réu para, no prazo de 15 dias, comprovar que comunicou o cliente acerca da renúncia, sob pena de permanência no processo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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