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"5031667-41.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5044665-41.2022.8.13.0702

ID: 319215641

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044665-41.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ODONIO PEREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARIANE MAIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5044665-41.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5044665-41.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Repetição do Indébito] RECORRENTE: ANTONIO ODONIO PEREIRA DE PAIVA CPF: 557.431.966-72 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS/ IPSM, nos quais se alega a existência de omissões no acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023, em alíquota superior a 8%. Sustenta o embargante que o julgado deixou de enfrentar expressamente os seguintes pontos: a) a inaplicabilidade do Tema 1.177 do STF aos militares da ativa; b) a distinção entre os efeitos da inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 quanto à redução (ACOs 3.350 e 3.396) e ao aumento das alíquotas; c) a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 1.338.750/SC. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica no presente caso. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a aplicabilidade imediata da tese fixada no Tema 1.177 do STF, inclusive aos militares da ativa, cuja modulação de efeitos foi reconhecida até 1º de janeiro de 2023. Quanto à diferenciação entre hipóteses de aumento ou redução de alíquota, o colegiado já firmou entendimento de que, a partir da referida data, não há respaldo para aplicação das alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, sejam ativos ou inativos, em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e da preservação da competência dos entes federados para legislar sobre o tema. Por fim, não subsiste a alegação de necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o julgamento do Tema 1.177 já foi concluído, inclusive com trânsito em julgado reconhecido, sendo plenamente aplicável ao caso concreto, conforme o disposto no art. 1.040, III, do CPC. Assim, os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo omissões a serem sanadas ou fundamentos a serem complementados, o que torna incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Isabela De Sousa Felix x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

ID: 318721318

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023965-10.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE SOUSA FELIX

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023965-10.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABELA DE SOUSA FELIX CPF: 075.379.766-60 RÉU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. CPF: 05.102.954/0001-29 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Isabela de Sousa Felix em desfavor de MSC Cruzeiros do Brasil LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega que adquiriu pacote de cruzeiro internacional com paradas programadas em Dubai, Catar, Omã e Bahrein, tendo ocorrido a supressão da parada em Manama/Bahrein sob justificativa de mau tempo. Sustenta que não houve aviso prévio ou compensação. Diante disso, requer a condenação da parte ré a realizar o abatimento proporcional do valor pago, bem como a efetuar o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré apresentou contestação (id. 10132752463) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de conexão; b) impossibilidade de restituição de valores; c) não comprovação das alegações autorais; d) inexistência de falha na prestação dos serviços; e) ausência de danos morais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10152648536). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10219262467). DECIDO. I. PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte ré pugna pelo reconhecimento da conexão da presente demanda com o feito nº 5063677-41.2022.8.13.0702. Considerando que o processo nº 5063677-41.2022.8.13.0702 já foi devidamente julgado, entendo que inexiste perigo de decisões conflitantes, razão pela qual rejeito a preliminar. II. MÉRITO – INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS A parte autora alega que adquiriu pacote de cruzeiro internacional com paradas programadas em Dubai, Catar, Omã e Bahrein, tendo ocorrido a supressão da parada em Manama/Bahrein sob justificativa de mau tempo. Sustenta que não houve aviso prévio ou compensação. Diante disso, requer a condenação da parte ré a realizar o abatimento proporcional do valor pago, bem como a efetuar o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a parte ré defende a não comprovação das alegações autorais, impossibilidade de restituição de valores e a ausência de danos morais. A controvérsia dos autos cinge-se à supressão de uma das escalas do cruzeiro contratado. Insta salientar que, embora a ré alegue justificativa climática, não trouxe aos autos documentação técnica idônea que comprove a ocorrência de condição impeditiva de atracação no Bahrein. Tampouco demonstrou ter prestado informação prévia ou oferecido alternativa compensatória à autora, que comprovadamente adquiriu pacote turístico com itinerário específico. Não obstante, a alteração de parte do roteiro, ainda que indesejada, não caracteriza por si só vício do serviço. Trata-se de evento possível e contratado, que não comprometeu a realização da viagem como um todo. A autora usufruiu plenamente da experiência de cruzeiro, com hospedagem, alimentação e atrações a bordo, não se evidenciando qualquer falha grave que desconfigure a essência do serviço. Nesse contexto, considerando que a demandante usufruiu dos serviços contratados, entendo pela impossibilidade de abatimento ou restituição de valores, razão pela qual afasto o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização por danos morais. A modificação parcial do roteiro, não configura, por si só, dano moral indenizável. A autora usufruiu da maior parte do serviço contratado, incluindo embarque, hospedagem e outras escalas, sendo a frustração relativa a uma das paradas insuficiente para caracterizar abalo moral relevante. Trata-se de dissabor que não extrapola os limites do cotidiano do consumidor médio. O dano moral exige a comprovação de um abalo concreto e relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo. Assim, de uma análise detalhada dos autos, vislumbro que a situação vivenciada pela demandante não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização por danos morais. Sobre o assunto, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa de turismo marítimo contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor, em razão da alteração do itinerário de um cruzeiro previamente contratado. O consumidor alegou que adquiriu pacote turístico para visita a seis países do Caribe, mas teve o roteiro modificado unilateralmente pela empresa, sem justificativa plausível. Argumentou que tal mudança comprometeu sua expectativa de viagem e causou-lhe frustração. A empresa defendeu que a alteração estava prevista em contrato, e foi comunicada previamente ao consumidor, que teve a opção de cancelamento com reembolso em crédito. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do itinerário do cruzeiro configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços em relações de consumo é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas o dano moral exige prova do abalo à esfera íntima do consumidor. A alteração do itinerário foi comunicada previamente ao consumidor, que teve a opção de cancelamento com reembolso mediante crédito, optando, entretanto, por embarcar na viagem. A frustração de expectativa e o mero aborrecimento decorrentes da alteração de roteiro não configuram, por si sós, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não houve comprovação de que a mudança no roteiro tenha causado sofrimento psicológico ou vexame ao consumidor que ultrapasse o mero dissabor, tampouco que os serviços prestados durante o cruzeiro tenham sido inadequados ou em desacordo com o contratado. A inexistência de ato ilícito por parte da empresa e a ausência de prova de dano moral efetivo afastam a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A alteração de itinerário em contrato de transporte marítimo, quando prevista contratualmente e comunicada previamente ao consumidor com opção de cancelamento, não configura, por si só, dano moral indenizável. A frustração de expectativa do consumidor e o mero aborrecimento não são suficientes para justificar a indenização por danos morais, salvo comprovação de sofrimento psicológico relevante ou violação de direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460252-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) – destacado em negrito. A ausência de ilicitude e de dano comprovado impede a configuração de responsabilidade civil, sob pena de banalizar-se o instituto da reparação moral e incentivar a judicialização de situações que, embora possam gerar desconforto, não atingem o patamar jurídico exigido para indenização. Nesse contexto, entendo que a parte autora não comprovou que o evento lhe causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, não havendo prova das alegações da inicial, a pretensão veiculada atrai a improcedência. Tudo isso é mera decorrência lógica da aplicação das clássicas regras da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Por fim, a empresa ré requer a condenação da parte autora à litigância de má-fé, sustentando ter ocorrido alteração da realidade dos fatos. As hipóteses de configuração da litigância de má-fé são disciplinadas no art. 80, do CPC. De uma análise detalhada do referido dispositivo legal, não é possível verificar a sua aplicação no caso em tela. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031667-07.2023.8.13.0702

ID: 257896907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5031667-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA COSTA FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031667-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES CPF: 365.566.029-49 RÉU: Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), através do qual o autor Luiz Carlos Martins Esteves, devidamente representado pelo curador, Luiz Carlos da Silva Esteves (ID 9828991127), pretende a expedição de alvará judicial autorizando o curatelado a proceder a venda de sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID10191869546). Alega, para tanto, que o curatelado, atualmente com 63 anos, se casou com Sandra Cristina da Silva Esteves em 26 de maio de 1984, mas no ano de 1.987 foi acometido de meningite que deixou graves sequelas de ordem mental, ensejando a decretação de sua interdição e nomeada a esposa como curadora, até que o casal se divorciou em 2014 havendo, na sequência, a substituição da curatela para o filho do casal. Menciona que quando do divórcio o imóvel adquirido pelo casal foi partilhado à razão de 65% para Sandra e 35% para o curatelado, e que Sandra foi diagnosticada com “câncer de cólon sigmóide”, necessitando com urgência de efetuar a venda do imóvel para custear o tratamento de saúde, reservando o percentual de 35% que cabe ao curatelado, destacando inclusive a existência de comprador interessado no imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00. Depois de discorrer sobre os fundamentos de direito que embasam sua pretensão, requereu a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 152.000,00, devendo ser liberado para a Sra. Sandra Cristina da Silva Esteves, refente ao percentual de 65%, o valor de R$ 98.800,00, devendo a quantia referente ao percentual de 35% pertencente ao curatelado, no valor de R$ 53.200,00, ser depositada em conta judicial. A inicial foi instruída com os documentos necessários. O processo foi originariamente distribuído livremente e por sorteio para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, até que pela decisão de ID 9845063110 foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos a este juízo. Pelo despacho inicial (ID 9847692151) foi determinada a emenda à inicial para juntada de procuração outorgada em nome do curatelado, assistido pelo curador, o que foi cumprido no ID 9906994325. Com vista dos autos a RMP, destacando a necessidade de serem juntados aos autos a certidão atualizada do curatelado junto ao registro civil constando a interdição e o divórcio, bem como a matrícula atualizada do imóvel constando a partilha, e atendendo como aceitável a motivação para o pedido de venda, opinou favoravelmente ao pedido de autorização de venda da quota parte do imóvel pertencente ao curatelado, calculada sobre o valor do bem apurado em avaliação judicial ou pela média de três avaliações particulares, conforme parecer de ID 9914201805. Em seguida, a parte autora juntou manifestação e documentos sob ID’s 10191809642/10191879508, informando que em razão da urgência do caso e necessidade de custear o tratamento de saúde de Sandra, bem como diante do parecer favorável da MRP, a Sra. Sandra com ciência e autorização do seu filho, o curador Luis Carlos, se viu forçada a fechar negócio e formalizar a venda do imóvel sob pena de se ver privada de realizar seu tratamento de saúde, tendo celebrado com o comprador, Nathanael Rossi Rodrigues, um contrato de compra e venda do imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00, a ser pago da seguinte forma: “Entrada - R$30.000,00 (trinta mil reais) até a data de 15 de agosto de 2023 mais 09 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais) sendo a 1ª parcela em 15 de setembro de 2023 e a última em 15 de maio de 2024. E o restante o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em parcela única, a ser pago quando da autorização judicial e liberação do imóvel para escritura de compra e venda definitiva junto ao cartório competente;”, sendo depositado em conta judicial o percentual de 35% dos valores referentes à quota parte pertencente ao curatelado, destacando que o parcelamento vem sendo cumprido regularmente pelo comprador. A parte autora juntou petições sob ID’s 10228815804, 10263085625 e 10292909511, ressaltando o estado de saúde de Sandra e requerendo o prosseguimento do feito. No despacho de ID 10295926614 foi ressaltada a negociação do imóvel sem autorização judicial e determinada a expedição de mandado para avaliação judicial do imóvel, ou a juntada de três avaliações particulares, a fim de averiguar se a negociação pretendida preserva os interesses do curatelado. Juntada de nova petição e documentos pela requerente sob ID’s 10309472762/10309505022, esclarecendo, em síntese, que diante da necessidade de Sandra realizar o tratamento de saúde, restou inviável aguardar autorização judicial para venda do imóvel, de modo que, confiante no parecer do Ministério Público, tomou providência de conseguir comprador e efetivar a venda, salientando que o comprador vem efetuando os pagamentos das parcelas, com depósito do valor da quota parte do curatelado em conta judicial, e que o valor de restante de R$ 95.000,00 será pago em parcela única quando da liberação do imóvel para escriturar junto ao cartório, pugnando pela expedição do mandado de avaliação. O mandado de avaliação foi juntado sob ID 10334410414. A parte autora juntou manifestação sob ID 10341350300, concordado com a avaliação, mencionando que a quota parte do curatelado, referente a 35% do imóvel, perfaz o valor de R$ 38.500,00, que o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00, restando o valor de R$ 18.550,00 que será depositado em parcela única quando da liberação do imóvel para ser escriturado, pugnando pela expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 110.000,00. Na manifestação de ID 10350020051 a RMP reiterou o parecer sob ID 9914201805, opinando pela autorização da venda da cota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel, “condicionada à prestação de contas relativa ao depósito em conta remunerada vinculada a este juízo do valor referente à sua quota parte (35%), calculado sobre o quantum da avaliação judicial de Id 10334410414”. Na derradeira petição juntada sob ID 10401717935, a parte requerente reiterou a manifestação de ID 10341350300. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por seu curador, pretende autorização judicial para a alienação da sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI de Uberlândia, alegando, em síntese, que sua ex esposa, proprietária de 65% do imóvel, foi diagnosticada com câncer e necessita de vender o imóvel para custear seu tratamento de saúde, e que o valor referente à quota parte pertencente ao curatelado, referente a 35% do imóvel, será depositada em conta judicial. Primeiramente, urge destacar que a competência deste Juízo limita-se à análise da conveniência ou não, bem como se deve ou não ser autorizada a venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel descrito na inicial. Vale observar, ainda, que como o presente feito é de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC). Contudo, a decisão aqui proferida deve levar em conta o melhor interesse do curatelado. Com estes esclarecimentos, é de se ver que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelo art. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem a prévia autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças da pessoa relativamente incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do relativamente incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. A manifesta vantagem ao curatelado, prevista no art. 1.750 do CC, deve estar presente em qualquer negócio jurídico que se realize em nome do relativamente incapaz, posto que a medida se coaduna com o princípio constitucional que garante sua proteção integral. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel em questão, é a apreciação se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao mesmo. Postas tais premissas, é de se observar que o caso tratado dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, sendo certo que, após análise dos argumentos contidos na inicial e demais provas juntadas ao processo, sobretudo em razão da negociação ter sido realizada pelo mesmo do valor da avaliação particular (ID’s 10191885738 e 10191863252), que é superior ao da avaliação judicial (ID 10334410414), vislumbra-se a ocorrência de vantagem ao curatelado. Vejamos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o curatelado é coproprietário do imóvel que se pretende alienar, sendo detentor de 35% do imóvel objeto da matrícula nº 111.748 do 1º CRI de Uberlândia, sendo os outros 65% pertencentes à sua ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, como demonstra a matrícula juntada sob ID 10191869546. Por outro lado, deve ser sopesado que o “instrumento particular de promessa de compra e venda” juntado sob ID 10191863252 demonstra a intenção da ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, na venda do bem para custear seu tratamento de saúde, de modo que anão há como impor a manutenção da copropriedade, valendo destacar que o imóvel não serve de moradia ao curatelado e a coproprietária enfrente problemas de saúde, estando a necessitar de valores para custear seu tratamento. A avaliação particular juntada sob ID 10191885738 indica que o imóvel possui valor médio estimado de R$ 152.000,00, ao passo que a avaliação judicial apontou que o valor do imóvel é de R$ 110.000,00 (ID 10334410414). Analisando o instrumento particular de promessa de compra e venda (documento de ID 10191863252), verifica-se que o imóvel foi negociado de maneira antecipada pelo valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), superior ao da avaliação judicial, o que leva à conclusão de que deve ser autorizada a alienação pelo valor constante da avaliação particular, que foi observado no instrumento particular de promessa de compra e venda, vez que atende aos interesses do curatelado e não sobre o valor da avaliação judicial, na forma pleiteada pelo curador e também pela RMP, na medida em que, apesar da avaliação judicial ser inferior ao valor da avaliação particular, a negociação foi efetivamente levada a efeito pelo valor de R$ 152.000,00, o que permite concluir ser esse o valor de mercado do imóvel e demonstra ser vantajoso para o curatelado, observando ao que determina a legislação. Neste contexto e desde que observado o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda (R$ 152.000,00), a venda da quota parte do curatelado sobre o imóvel indicado na inicial, pelo valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) deve ser tida como necessária e satisfatória aos seus interesses, sendo certo, ainda, que o produto da venda da quota parte do curatelado poderá ser revertido para custeio das despesas de subsistência da próprio requerente, conforme o caso. Entretanto, referido valor referente à quota do curatelado deverá ser integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição do Juízo da curatela, vinculada aos autos de nº 0702.00.012045-2, também como forma de resguardar os interesses do curatelado, para análise de eventuais pedidos de retiradas a serem autorizadas em autos próprios, distribuídos por dependência àqueles, com comprovação da necessidade e juntada da documentação comprobatória de referida necessidade, no momento oportuno, na forma prevista na lei. No que se refere ao valor da quota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel e que deverá ser depositado em conta judicial (ou seja, R$ 53.200,00), considerado que termos constantes do instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 10191863252), analisando os autos verifica-se que o comprador Nathanael já efetuou os seguintes depósitos em favor do curatelado: R$ 10.500,00, em 30/08/2023 (ID 10191891149); R$ 1.050,00, em 27/09/2023 (ID 10191874851); R$ 1.050,00, em 19/10/2023 (ID 10191887849); R$ 1.050,00, em 17/11/2023 (ID 10191856850); R$ 1.050,00, em 26/12/2023 (ID 10191868751); R$ 1.050,00, em 17/01/2024 (ID 10191888860); R$ 1.050,00, em 28/02/2024 (ID 10191861055); R$ 1.050,00, em 14/03/2024 (ID 10191894933); R$ 1.050,00, em 15/04/2024 (ID 10309475498); R$ 1.050,00, em 09/05/2024 (ID 10309498579), totalizando R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), restando ainda a ser depositado o valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais). Cumpre destacar ainda, em relação ao “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” acostado sob ID 10191863252, no que se refere estritamente aos direitos e obrigações assumidos em nome do curatelado, que ainda que referida contratação em nome do curatelado tenha sido feita pelo curador sem a prévia e necessária autorização judicial (art. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, do CC/02), ela deve ser convalidada (art. 1.748, parágrafo único do CC/02), devendo o valor referente à quota parte do curatelado sobre o imóvel (R$ 53.200,00 – que corresponde ao somatório do valor de R$ 19.950,00 que já foi depositado em conta judicial, mais o remanescente de R$ 33.250,00) ser depositado em conta judicial em nome do curatelado vinculada à ação de curatela de nº 0702.00.012045-2, na forma acima dirimida, atendendo aos interesses do curatelado. Por oportuno, convém advertir o curador para o exato cumprimento do múnus, com especial atenção aos limites da curatela, sob pena de responsabilidade pessoal em caso de excessos, a exemplo do que ocorreu no presente caso, no qual foi assumida obrigação em nome do curatelado para venda da quota parte que o mesmo possui sobre um imóvel antes da prévia e necessária autorização judicial. Ante ao exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar o requerente, Luiz Carlos Martins Esteves, representado por seu curador, Luiz Carlos da Silva Esteves, mediante alvará, a alienar sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID 10191869546), para o comprador Nathanael Rossi Rodrigues (ID 10191863252), por valor não inferior a R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), que representa o valor da cota parte do curatelado na alienação do imóvel, sendo certo que, como o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), fica a expedição do alvará condicionada à comprovação (e efetivação) do prévio depósito integral do valor remanescente de R$ R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais) em conta judicial remunerada no Banco do Brasil, em nome do curatelado e vinculada ao processo nº 0702.00.012045-2. Caso haja renúncia ao prazo recursal, bem como anuência da RMP com a mesma, desde já homologo referida renúncia para todos os fins de direito. Após cumpridas as determinações anteriores e demonstrado o depósito do valor em conta judicial, expeça-se o alvará da venda. O curador deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento e expedição do alvará, da lavratura da escritura pública de compra e venda do bem. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5031667-41.2022.8.13.0702" – Página 7 de 7

Processo nº 5044665-41.2022.8.13.0702

Isabela De Sousa Felix x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda.

Processo nº 5031667-07.2023.8.13.0702