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Processo nº 5021408-43.2023.8.13.0672

ID: 306949428

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021408-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Dispensa] AUTOR: MARCIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 707.331.806-63 RÉU: ELVECIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 030.972.756-14 SENTENÇA Vistos etc. Márcio Martins de Araújo , qualificado nos autos, requereu a interdição de seu irmão Elvécio Martins Araújo, alegando que o interditando apresenta distúrbio psiquiátrico” e “doença neurológica congênita”, não tendo capacidade cognitiva para resolução de problemas, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9885890823 e seguintes. Decisão, ID nº 10093817174, sendo deferida a liminar conforme as razões expostas. O interditando foi regularmente citado, não contestando o feito. Termo de audiência de ID nº 10300866460, oportunidade em que foi interrogado, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do interditando, contestação apresentada no ID nº 10323302785.. Laudo pericial juntado no ID nº .10315050143. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473163359, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência dos demais legitimados, ressaltando-se que os genitores do interditando são falecidos. A parte autora alega que o interditando encontra-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10315050143., indica que o interditando sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das OLIGOFRENIAS (Retardo Mental). A enfermidade compromete a capacidade de discernimento, manifestação das vontades, da atenção, inteligência, cognição e capacidades executivas, impedindo-o de exercer aos atos de sua vida civil. Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da autora como sua curadora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de ELVECIO MARTINS DE ARAÚJO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora a autora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032369-09.2022.8.13.0145

ID: 305538987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5032369-09.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO FACIO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032369-09.2022.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032369-09.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WALLACE LUIZ MACHADO MEDINA CPF: 038.582.286-30 RÉU: JOSE ALBERTO DAIBERT CPF: 077.688.936-20 e outros A razão de ser de os confinantes participarem da relação processual em ação de usucapião e de serem citados para ela1 está relacionada ao “interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis lindeiros, que poderão sofrer prejuízo”.2 Em resumo, então, “são duas […] as utilidades dos confinantes na ação de usucapião. A primeira (direta) diz respeito à avaliação das confrontações, ligada, portanto, ao caráter de delimitação do bem; a segunda (indireta) relacionada ao pleito de usucapião, enquanto testemunhas especialmente ao prazo de exercício da posse e em quais limites”.3 O STJ respalda o raciocínio: Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.4 Ocorre, porém, que, sem embargo da necessidade de citação dos confinantes, eles são interessados na usucapião apenas de forma indireta, coadjuvando autor e réu no processo correlato. Por isso, não compõem o polo passivo da demanda, salvo quando contestarem. Decorrência disso é que, se não são demandados pelos autores, não são partes na ação de usucapião, mas meros interessados5 e, nessa qualidade, não podem ser sucedidos no processo, uma vez que o art. 110 do CPC fala em sucessão processual apenas de “partes”. Corolário disso é que, morto um confinante, não será necessária a citação de seus herdeiros. O julgado abaixo, do TJMG, resume o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO CONFINANTE FALECIDO - DESNECESSIDADE - CONFIANTE REGULARMENTE CITADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EMENDA. - Apesar da previsão de citação dos confinantes, esses são apenas interessados indiretos na Ação de Usucapião, e não protagonistas como autor e réu, não integrando o polo passivo da lide, senão quando apresentarem defesa. - Não cabe sucessão processual na hipótese de falecimento do confinante, destinada apenas à substituição de quem figure como parte no feito, em razão da titularidade do direito material, a teor do disposto no art. 110, do CPC. [...] - É essencial que no polo passivo da Ação de Usucapião conste o proprietário registral e, se falecido, o espólio ou os herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra.6 Compulsando atentamente os autos verifico que todas as citações imprescindíveis já foram realizadas. Diante do exposto, dispenso a citação da sucessora confinante LARISSA G. PEDROSA DA SILVA REIHN. Proceda a secretaria com a publicação do edital. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, 18 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 Se confinante certo, deve ser citado pessoalmente (STF, súmula n. 391) 2 RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 1327. 3 MELO, Marco Aurélio Bezerra de; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião. Direito Material e Direito Processual. 6 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, pp. 303-304. 4 STJ, REsp 1432579/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/10/2017 5 Nunca é demais recordar que, “no processo, há duas partes; autor e réu: autor é quem pede em nome próprio ou em cujo nome é pedida a prestação jurisdicional do Estado; réu é aquele contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado”(ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 210). Assim, “autor é aquele que deduz e juízo uma pretensão (qui res in iudicium deducit); e réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (is contra quem res in iudicium deducitur)”(CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 294) 6 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.337623-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024

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Aline De Freitas Parente e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 313191291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023348-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FREITAS PARENTE ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE DE FREITAS PARENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

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GUILHERME DE MOURA ESTEVES

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023348-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE DE FREITAS PARENTE COSTA registrado(a) civilmente como ALINE DE FREITAS PARENTE CPF: 085.878.326-62 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a autora aponta, em suma: i) erro material na fundamentação quanto à indicação de pessoa jurídica diversa da ré; ii) omissão na parte dispositiva, ao não consignar o valor do empréstimo e ao não declarar tal valor como base de cálculo dos honorários. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso em apreço, em relação à indicação de pessoa jurídica diversa da ré, o erro de fato existe, porquanto a parte demandada é Banco do Brasil e não Banco Mercantil. No que se refere ao valor do empréstimo, não há omissão no julgado, à vista do pedido formulado pela autora na petição inicial. Em todo caso, desnecessário constá-lo no dispositivo da sentença, sendo suficiente que se mencione a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, até porque não se distancia do pedido inicial formulado. Veja: a) A procedência da presente ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, bem como a condenação do réu, ao pagamento no valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) ou valor diverso, a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação dos danos sofridos pelo autor, a qual, a partir deste julgamento, deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC) e juros legais de 1% ao mês (CC. Art. 406), conforme súmula 362 do STJ, e por fim que seja condenado ao pagamento dos danos materiais, os quais totalizam um importe de R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), os quais também devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais Registre-se, em acréscimo, que a declaração de nulidade do empréstimo não integra a base de cálculo dos honorários, porquanto ausente condenação pecuniária. Por fim, vale lembrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Referida lei entrou em vigor em 01/09/2024. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. E, à luz da nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. Necessário, portanto, observar essas alterações e corrigir, de ofício, porque a matéria é de ordem pública, os fatores utilizados na sentença. No caso dos autos, a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente corrigir o erro material constante na fundamentação da sentença, quando se menciona erroneamente Banco Mercantil ao invés de Banco Brasil, parte demandada. E de ofício, determino que: 1) a correção monetária e os juros de mora sobre as obrigações pecuniárias, até 29/08/2024, deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; 2) já a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, repise-, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. O dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, além de confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência: I) declarar a nulidade do empréstimo impugnado nesta ação; II) condenar o réu ao pagamento de R$ 33.500,00 a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. III) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data da sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até 29/08/2024, quando então deverá incidir SELIC, observado o artigo 406, §1º, do mesmo Código Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das condenações. Mantidos os demais termos da sentença. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Eli Rodrigues Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282322269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005209-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELI RODRIGUES PEREIRA CPF: 499.566.046-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. ELI RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, é descabida a pretensão da parte autora voltada à incidência de juros remuneratórios de forma fixa, requerendo inclusive a intimação do perito para apresentar novos cálculos. Os empréstimos e financiamentos, para a contagem dos juros, podem tanto utilizar o mês comercial quanto o mês civil (dias exatos do mês, com ano de 365 dias). O procedimento de se utilizar o mês civil não é proibido pelo Banco Central do Brasil, pois em sua Resolução nº 3.517, para cálculo do custo efetivo total – CET, é utilizado esta metodologia de cálculo. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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